| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO "SR. ANDRÉ GIULIANO RISSO BOVOLON – 1º TENENTE POLICIAL COMANDANTE DA ESTAÇÃO DE BOMBEIROS DE LEME - SP”. |
| native_id | 1438 |
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J — FOLHA N° O I PROCESSO N° — i m a \ a x - REG. PROC. N° C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME T ESTADO OE SAo PAULO Processo N°: 1^7 Tipo de Documento: Projeto de Decreto Ano: 2022 N°: 9 Ementa: Concede Título de Cidadania ao "Tenente Sr. André Giuliano Risso Bovolon” Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA Aos \ dias do mês de ^e autuo ■o vO ^ cajX o rC °> la.X. Eu, subscrevi. CÂMARA MUNICIPAL DE & LEME/SP ÍC.M. LEME p'w \JJ F%(4 l -4jy — EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°9 / 2022. Concede Título de Cidadania ao "Sr. André Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de Leme - SP” Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. André Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de Leme - SP, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp « M C CÂMARA MUNICIPAL DE i-^LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. André Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de Leme - SP, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Biografia de André Giuliano Risso Bovolon -1o tenente policial militar comandante da Estação de Bombeiros de Leme-SP André Giuliano Risso Bovolon é Oficial da Academia Militar do Barro Branco, Bombeiro, Administrador, Professor de Legislações especiais penais como a Lei Maria da penha, estatuto do Idoso, ECA - Estatuto da Criança e do adolescente, bacharel em direito, pós graduado em gestão de pessoas, e pós graduando em Direito penal e processo penal militar. Foi comandante de força patrulha nas cidades de Campinas, Carapicuiba, Embu da Artes, Taboão da Serra e Osasco. Atualmente é comandante das estações de bombeiros de Leme, Araras e Rio Claro, sendo responsável também pela cidades adjacentes no que tange salvamento, incêndio e emissões/vistorias de AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiros).O Tenente André nasceu em Campinas, no dia 02 de fevereiro de 1974. Filho de Antonio Alberto Bovolon e de Maria de Socorro Bovolon iniciou seus estudos no colégio de padre Externato São João, em Campinas/SP. Formação Em 1994, ingressou na faculdade de administração na USF- Universidade São Francisco, onde se graduou em administração com ênfase em ciências mercadológicas. Carreira Militar Em 1995, ingressou como soldado na polícia militar do Estado de São Paulo Em 1997, foi aprovado no concurso de Cabo, sendo o primeiro graduado da turma de soldados Em 2001, foi aprovado no concurso para sargentos sendo graduado em 2002. 2009 foi promovido a segundo sargento Em 2011, após 14 tentativas, foi aprovado no concurso para ingresso na escola de comandantes da Academia de Polícia Militar do Barro Branco-SP, tornando-se aspirante oficial em 2013 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C.M. LfcME o 9 CÂMARA MUNICIPAL DE ^«LEME/SP Em 2014 por merecimento intelectual foi promovido a segundo tenente, tornando-se oficial da polícia militar do Estado de São Paulo. Em 2015 por antiguidade foi promovido a primeiro tenente da polícia militar do Estado de São Paulo. Em 2016, foi aprovado para o concurso interno do CBOCurso de Bombeiro para Oficiais, concluído o curso de comandante de Estação Bombeiros em 2017, escolhendo a cidade de Leme-SP para trabalha O Tenente André possui o curso avançado de controle de fumaça em incêndios, o curso de Sprinklers “chuveiros automáticos” para controle de incêndios Carreira como Docente Ministrou aulas de legislações especiais penais na escola superior de sargentos do Estado de São Paulo e nos EAP- Estágios de aperfeiçoamentos profissionais pelas unidades que serviu. Estação de Bombeiros de Leme-SP Assumiu o comando da estação de bombeiros de Leme em 2018. Durante sua gestão realizou o treinamento em APH - atendimento pré-hospitalar em tota secretaria de educação capacitando os servidores públicos com noções em primeiros socorros. Seu planejamento e apoio junto ao poder público municipal, tanto executivo como legislativo propiciou a aquisição de suas viaturas municipais sendo uma unidade de resgate de excelência com capacidade para transporte de duas vítimas simultâneas e uma unidade de pronta resposta modelo 4x4. Durante esses cinco anos a estação de leme tornou-se uma das mais modernas do Estado de São Paulo, com equipamentos de última geração no que se trata de salvamento bem como à adaptação durante a PANDEMIA na questão de tecnologia para manutenção de treinamento à distância para todo efetivo. Seu comandamento de forma em divisão de responsabilidade com os entes públicos e iniciativa privada tornaram a estação de leme referência em toda região em tempo de atendimento e qualidade, tendo inclusive um integrante do bombeiro de leme sendo homenageado na capital federal, Brasília, em rede nacional pela primeira dama, Senhora Michele Bolsonaro, pelo atendimento em libras realizado pelo corpo de bombeiros de Leme, onde resultou no salvamento de uma vítima surda-muda. Atuou na PANDEMIA de forma a não esmorecer em nenhum momento e oferendo apoio não só ao cidadão, mas também aos órgãos públicos desta cidade não medindo esforços na divulgação informações e procedimentos de segurança na manutenção à vida. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ca ma ra lemes p CG.M.LEMEI T Z .______ Vida pessoal André Giuliano Risso Bovolon é casado com a farmacêutica Luciana Risso Bovolon, possuem três filhos: Arthur Risso de Souza Bovolon, Luiza Risso de Souza Bovolon e Lívia Risso de Souza Bovolon. Residente na cidade de Leme-SP, onde a adotou como cidade do coração. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de setembro de 2022. MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA PRESIDENTE DA CÂMARA CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp , CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP " s o 6 , 1K CERTIDÃO DE CASAMENTO NOMES ANDRE GIULIANO RISSO BOVOLON O f 106 708.548-32 LUCIANA RISSO DE SOUZA BOVOLON CPF 046.164.956-02 MATRÍCULA: 115196 01 55 2005 2 00214 185 0014193 60 NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, N ACIONA IJDADB E ttU A Ç À O DOS CÔNJUGES ANDRE GIULIANO BOVOLON. nacionalidade brasileira. LUCIANA RISSO DE SOUZA, nacionalidade brasileira, natural natural de CAMPINAS, Estado de Sâo Paulo, nascido no dia de ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, nascida no dia 4 de 2 de fevereiro de 1974, filho de ANTONIO ALBERTO novembro de 1978, filha de VEBIO JOSÉ DE SOUZA e BOVOLON e MARIA DO SOCORRO BOVOLON MARIA LUCIA RISSO DATA DE RECSTra.) DO CASAMENTO POR EXTENSO Dezoito de março de dois mil e cinco. D IA MÊS ANO 18 03 2005 RECIMI DB BENS PO CASAMENTO comunhão parcial NOME QUE CADA UM DOS CÔNIUCES PASBOU A U TILIZA * (QUANDO HOUVE* ALTERAÇÀO) ANDRE GIULIANO RISSO BOVOLON e LUCIANA RISSO DE SOUZA BOVOLON a v e k r a ç o e s / a n o t a ç õ e s a ACREscE* - Ato registrado no livro B-214, às tolhas 185 , sob o n* 14193 Data do registro: 18 de março de 2005 Nada más me cumpria certificar NADA MAIS ME CUMPRIA CERTIFICAR Certidão digitada por Andressa Pada Silva, escrevente Desta certidão (valor recebido): Ao Oficial R$ 25,62, Ao IPESP R$ 5.12, Município R$ 1.34, Total: R$ 32.08 ANOTAÇÕES DE CADASTRO * As anotações de cadastro nào dispensam Contraente 1: CPF N* 106,708.548-32 Contraente 2: CPF N° 046.164.956-02 Nom e do oficio Oricial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2o S ubdistrlto O fio a l mgtsCrador M arism énia Splnola de Melo Pereira M unlclpio/U F - Cam plnas-Estado de SSo Paulo E n d o re ç o R"-» O ctflno Clntn*. 404 CEP Í302C iOC T e l.(1 9) 323-2-9132 ca rtorto sa nta cru zO te rra .com .b r REPÚBLICA FHDFRAIIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP SL!\LLeme1 PrmMF\j3 L (r PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. “André Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de LemeSP”. AUTORIA: Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor André Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de LemeSP. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. RUA DR. Q UERUBINO S O EIR O , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C .M . i.E M E Fl* o i . ( Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) RUA DR. Q UERUBINO SO EIR O , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C-M. LEME SH ÜSã Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que apesar de não estar tão detalhada o que consta na presente proposta é uma simples justificativa e um relato de trajetória, que as Comissões permanentes desta Casa de Leis devem se atentar. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; RUA DR. Q UERUBINO SO EIR O , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. (© cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Pr\^ lP n a L Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2022. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 19 de setembro de 2022. Lisânia Gri&twa A l PROCURADORA i ÇV____________- edo de Góis 5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. Q UERUBINO S O EIR O , 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁG INA FAC EBO O K: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEM E/SP le m o ! A(s) Comissão(ões) de: í C J .F . I S | O.F.C. O f o . s . p . n ' ; S .E .C .L.t S ! P.U.O.P.S □ Em _2QjJZLLèíL J U N I. / - \ L J j — E m ^ - d de2Q ^ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2022 C.M. LEME -mu> FW ' EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Tenente “André Giuliano Risso Bovolon”. AUTORIA: Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Tenente André Giuliano Risso Bovolon pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Com issão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação. Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e cidadania sempre transmitido pelo homenageado, natural da Cidade de Campinas, Estado de São Paulo e que desde que chegou em nossa cidade exerce várias ações em prol da comunidade local. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE m r* . _ . „ r - . o n [C M . LEM F -y> LEME/SP Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 23 de setembro de 2022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA Pela Comissão de S.E.C.L e T. Ricardo Pinheiro de Assis PRESIDENTE Airton Cândido da Silva VICE-PRESIDENTE Silva Beck RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp O . M . l - f c M E l ------- - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/22, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 27 de setembro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP DECRETO LEGISLATIVO N° 401, 27 de setembro de 2022. Concede Título de Cidadania ao "Sr. André Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de Leme - SP” Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. André Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de Leme - SP, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Oficial Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Em 27 de setembro de 2022 Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme Em 28/09/22 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 516/2022-C R Leme, 28 de setembro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 400, de 27 de setembro de 2022 e Decreto Legislativo n° 401, de 27 de setembro de 2022. COM PROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 13543 Data/Hora Processo: 28/09/22 15:17 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 516/2022 Senha internet: P66VG4F Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ MARIAVITORIA