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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO "SR. ANDRÉ GIULIANO RISSO BOVOLON – 1º TENENTE POLICIAL COMANDANTE DA ESTAÇÃO DE BOMBEIROS DE LEME - SP”.
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J
— FOLHA N°
O I
PROCESSO N°
— i m a \ a x -
REG. PROC. N°
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
T ESTADO OE SAo PAULO
Processo N°: 1^7
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ano: 2022
N°: 9
Ementa: Concede Título de Cidadania ao "Tenente Sr. André 
Giuliano Risso Bovolon”
Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA
Aos \ dias do mês de ^e autuo
■o vO ^ cajX o rC °> la.X.
Eu, subscrevi.
CÂMARA MUNICIPAL DE
& LEME/SP
ÍC.M. LEME p'w \JJ F%(4 l -4jy —
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°9 / 2022.
Concede Título de Cidadania ao "Sr. André Giuliano
Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da
Estação de Bombeiros de Leme - SP”
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. André Giuliano
Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de
Leme - SP, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
« M C CÂMARA MUNICIPAL DE
i-^LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser 
conferida ao Sr. André Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da
Estação de Bombeiros de Leme - SP, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Biografia de André Giuliano Risso Bovolon -1o tenente 
policial militar comandante da Estação de Bombeiros de Leme-SP
André Giuliano Risso Bovolon é Oficial da Academia 
Militar do Barro Branco, Bombeiro, Administrador, Professor de Legislações especiais penais 
como a Lei Maria da penha, estatuto do Idoso, ECA - Estatuto da Criança e do adolescente, 
bacharel em direito, pós graduado em gestão de pessoas, e pós graduando em Direito penal e 
processo penal militar. Foi comandante de força patrulha nas cidades de Campinas, 
Carapicuiba, Embu da Artes, Taboão da Serra e Osasco. Atualmente é comandante das 
estações de bombeiros de Leme, Araras e Rio Claro, sendo responsável também pela cidades 
adjacentes no que tange salvamento, incêndio e emissões/vistorias de AVCB (auto de vistoria 
do corpo de bombeiros).O Tenente André nasceu em Campinas, no dia 02 de fevereiro de 
1974. Filho de Antonio Alberto Bovolon e de Maria de Socorro Bovolon iniciou seus estudos no 
colégio de padre Externato São João, em Campinas/SP.
Formação
Em 1994, ingressou na faculdade de administração na 
USF- Universidade São Francisco, onde se graduou em administração com ênfase em ciências 
mercadológicas.
Carreira Militar
Em 1995, ingressou como soldado na polícia militar do 
Estado de São Paulo Em 1997, foi aprovado no concurso de Cabo, sendo o primeiro graduado 
da turma de soldados
Em 2001, foi aprovado no concurso para sargentos sendo
graduado em 2002.
2009 foi promovido a segundo sargento
Em 2011, após 14 tentativas, foi aprovado no concurso 
para ingresso na escola de comandantes da Academia de Polícia Militar do Barro Branco-SP, 
tornando-se aspirante oficial em 2013
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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C.M. LfcME
o 9
CÂMARA MUNICIPAL DE
^«LEME/SP
Em 2014 por merecimento intelectual foi promovido a 
segundo tenente, tornando-se oficial da polícia militar do Estado de São Paulo.
Em 2015 por antiguidade foi promovido a primeiro tenente 
da polícia militar do Estado de São Paulo.
Em 2016, foi aprovado para o concurso interno do CBO￾Curso de Bombeiro para Oficiais, concluído o curso de comandante de Estação Bombeiros em 
2017, escolhendo a cidade de Leme-SP para trabalha O Tenente André possui o curso 
avançado de controle de fumaça em incêndios, o curso de Sprinklers “chuveiros automáticos” 
para controle de incêndios
Carreira como Docente
Ministrou aulas de legislações especiais penais na escola 
superior de sargentos do Estado de São Paulo e nos EAP- Estágios de aperfeiçoamentos 
profissionais pelas unidades que serviu.
Estação de Bombeiros de Leme-SP
Assumiu o comando da estação de bombeiros de Leme 
em 2018. Durante sua gestão realizou o treinamento em APH - atendimento pré-hospitalar em 
tota secretaria de educação capacitando os servidores públicos com noções em primeiros 
socorros. Seu planejamento e apoio junto ao poder público municipal, tanto executivo como 
legislativo propiciou a aquisição de suas viaturas municipais sendo uma unidade de resgate de 
excelência com capacidade para transporte de duas vítimas simultâneas e uma unidade de 
pronta resposta modelo 4x4.
Durante esses cinco anos a estação de leme tornou-se 
uma das mais modernas do Estado de São Paulo, com equipamentos de última geração no que 
se trata de salvamento bem como à adaptação durante a PANDEMIA na questão de tecnologia 
para manutenção de treinamento à distância para todo efetivo.
Seu comandamento de forma em divisão de 
responsabilidade com os entes públicos e iniciativa privada tornaram a estação de leme 
referência em toda região em tempo de atendimento e qualidade, tendo inclusive um integrante 
do bombeiro de leme sendo homenageado na capital federal, Brasília, em rede nacional pela 
primeira dama, Senhora Michele Bolsonaro, pelo atendimento em libras realizado pelo corpo de 
bombeiros de Leme, onde resultou no salvamento de uma vítima surda-muda.
Atuou na PANDEMIA de forma a não esmorecer em 
nenhum momento e oferendo apoio não só ao cidadão, mas também aos órgãos públicos desta 
cidade não medindo esforços na divulgação informações e procedimentos de segurança na 
manutenção à vida.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ca ma ra lemes p
CG.M.LEMEI
T Z .______
Vida pessoal
André Giuliano Risso Bovolon é casado com a 
farmacêutica Luciana Risso Bovolon, possuem três filhos: Arthur Risso de Souza Bovolon, Luiza 
Risso de Souza Bovolon e Lívia Risso de Souza Bovolon. Residente na cidade de Leme-SP, 
onde a adotou como cidade do coração.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de setembro de 2022.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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, CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
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CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOMES
ANDRE GIULIANO RISSO BOVOLON
O f
106 708.548-32
LUCIANA RISSO DE SOUZA BOVOLON
CPF
046.164.956-02
MATRÍCULA:
115196 01 55 2005 2 00214 185 0014193 60
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, N ACIONA IJDADB E ttU A Ç À O DOS CÔNJUGES
ANDRE GIULIANO BOVOLON. nacionalidade brasileira. LUCIANA RISSO DE SOUZA, nacionalidade brasileira, natural 
natural de CAMPINAS, Estado de Sâo Paulo, nascido no dia de ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, nascida no dia 4 de 
2 de fevereiro de 1974, filho de ANTONIO ALBERTO novembro de 1978, filha de VEBIO JOSÉ DE SOUZA e 
BOVOLON e MARIA DO SOCORRO BOVOLON MARIA LUCIA RISSO
DATA DE RECSTra.) DO CASAMENTO POR EXTENSO
Dezoito de março de dois mil e cinco.
D IA MÊS ANO
18 03 2005
RECIMI DB BENS PO CASAMENTO
comunhão parcial
NOME QUE CADA UM DOS CÔNIUCES PASBOU A U TILIZA * (QUANDO HOUVE* ALTERAÇÀO)
ANDRE GIULIANO RISSO BOVOLON e LUCIANA RISSO DE SOUZA BOVOLON
a v e k r a ç o e s / a n o t a ç õ e s a ACREscE* - Ato registrado no livro B-214, às tolhas 185 , sob o n* 14193 Data do registro: 18 de março de 2005
Nada más me cumpria certificar
NADA MAIS ME CUMPRIA CERTIFICAR
Certidão digitada por Andressa Pada Silva, escrevente Desta certidão (valor recebido): Ao Oficial R$ 25,62, Ao IPESP R$ 5.12, Município 
R$ 1.34, Total: R$ 32.08
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
* As anotações de cadastro nào dispensam 
Contraente 1: CPF N* 106,708.548-32 
Contraente 2: CPF N° 046.164.956-02
Nom e do oficio
Oricial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2o S ubdistrlto 
O fio a l mgtsCrador
M arism énia Splnola de Melo Pereira 
M unlclpio/U F - Cam plnas-Estado de SSo Paulo
E n d o re ç o R"-» O ctflno Clntn*. 404 CEP Í302C iOC 
T e l.(1 9) 323-2-9132 ca rtorto sa nta cru zO te rra .com .b r
REPÚBLICA FHDFRAIIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2022
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr.
“André Giuliano Risso Bovolon -
1o Tenente Policial Comandante da
Estação de Bombeiros de Leme￾SP”.
AUTORIA: Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor André Giuliano 
Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de Leme￾SP.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
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EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C .M . i.E M E
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Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Leme.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C-M. LEME SH ÜSã
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que apesar de não estar tão detalhada o que consta na 
presente proposta é uma simples justificativa e um relato de trajetória, que as 
Comissões permanentes desta Casa de Leis devem se atentar.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr\^ lP n a
L
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 
presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, 
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2022.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 19 de setembro de 2022.
Lisânia Gri&twa A l
PROCURADORA
i ÇV____________-
edo de Góis
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. 
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LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/2022
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EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
Tenente “André Giuliano Risso Bovolon”.
AUTORIA: Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do 
Vereador Marcelo Alves de Carvalho Almeida, que pretende conceder Título de 
Cidadão Lemense ao Tenente André Giuliano Risso Bovolon pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade Lemense.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e 
instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Com issão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação.
Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e cidadania 
sempre transmitido pelo homenageado, natural da Cidade de Campinas, Estado de São 
Paulo e que desde que chegou em nossa cidade exerce várias ações em prol da 
comunidade local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
m r* . _ . „ r - . o n [C M . LEM F -y> LEME/SP
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro 
da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação,
Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 23 de
setembro de 2022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Ricardo de Moraes Canata Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIA
Pela Comissão de S.E.C.L e T.
Ricardo Pinheiro de Assis
PRESIDENTE
Airton Cândido da Silva
VICE-PRESIDENTE
Silva Beck
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O . M . l - f c M E l
------- -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 09/22, aprovado em única votação por 
unanimidade dos presentes.
Em 27 de setembro de 2022
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LEME/SP
DECRETO LEGISLATIVO N° 401, 27 de setembro de 2022.
Concede Título de Cidadania ao "Sr. André
Giuliano Risso Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da
Estação de Bombeiros de Leme - SP”
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. André Giuliano Risso
Bovolon - 1o Tenente Policial Comandante da Estação de Bombeiros de Leme - SP,
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Oficial Legislativo
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Em 27 de setembro de 2022
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme 
Em 28/09/22
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 516/2022-C R
Leme, 28 de setembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na
Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 400, de 27 de setembro de 2022 e
Decreto Legislativo n° 401, de 27 de setembro de 2022.
COM PROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 13543
Data/Hora Processo: 28/09/22 15:17
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 516/2022
Senha internet: P66VG4F
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVITORIA

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