| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA. |
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PROCESSO N°.....
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REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
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J C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
£. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
% ESTADO OE SÁO PAULO
Processo N°: 173
Tipo de Documento: Projeto de Decreto
Ano: 2022
N°: 11
Ementa- CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR.
RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
Aos dias do mês de^CXA W VyoQ_______de autuo
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E u , ^ subscrevi.
CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
ÍC.M. LEME]
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°11 / 2022.
CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR.
RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA, a Medalha
“ Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
3 v m m m m Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
■; í;.v;; ' • Leme.
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Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão
conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrário.
4 !
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2022.
RICARDO DE MORAES C AN ATA
Vereador
aS M M DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: (5>camaralemesp
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CAMARA MUNICIPAL DE
SÍ LEME/SP
ÍC.M. LEME
Pr.-7'3/ó2d
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON
PRADO, a ser conferida ao Sr. RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA, por ocasião aos
v ^ iB á S ÍB E L E V A N T E S SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
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Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
' "•' Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 26 de outubro de 2022.
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RICARDO DE MORAES C AN ATA
Vereador
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DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERM O S DA R ESO LU Ç Ã O N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: s ecretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: (© cam aralem esp
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Rafael Jose Oliveira, nascido em Leme-SP, no dia 22 de
maio de 1982, filho de Jose Barboza Oliveira e Sinezia Aparecida Parotti
Oliveira. No ano de 2005, se tornou diretor de uma franquia no ramo de
educação People Tech ans English. Em 2014 sai do papel a idealização de criar
| f e / - ,.:Uma marca de robótica, dando início a Maker Robotics e Maker Education,
desenvolvendo materiais didáticos e kits de ensino de robótica educacional
para redes profissionalizantes. Se tornando assim o criador da metodologia
utilizada pelo grupo Pearson na época, composta por marcas como People,
^ ^ ^ ^ f M é r o l i n s , COC, Wizard entre outras. No ano de 2021, o Grupo Maker, uma
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Made In Brazil, se tornou internacional. Em fevereiro de 2022, abrimos as
Hfportas na Ciudad dei Este, com uma equipe comercial e pedagógica totalmente
.^ Ig ^ ^ lJ ^ a c i t a d a para im plem entara robótica na grade curricular internacional.
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DOCUMENTO A S S IN A D O D IG IT A L M E N T E NOS TERM O S DA RESO LU Ç Ã O N ° 3 3 7 / 2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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DISTRITO MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
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RAFAEL DE BARROS. 472 - CEP 13610-200 - FONE (19) 571-1359
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2022
CM . LEME)
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EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha
“Newton Prado” ao Sr. Rafael José
Oliveira.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” a Rafael José Oliveira.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à
concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão,
assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja
promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.”
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este
deverá ser forma secreta, apesar de ser na contramão da transparência e publicidade
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
dos atos do Legislativo, como prevê o inciso I, do parágrafo 7o, do art. 252, assim
tratado:
“Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 7o - O processo de votação secreta será utilizado no
seguinte caso:
I - concessão de título de cidadania honorária ou qualquer
outra honraria ou homenagem. “
A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores
e no recolhimento dos votos em uma urna que assegure o sigilo das votações o que
deverá ser de forma específica, e encerrada a votação, a apuração deverá ocorrer
mediante leitura dos votos pelo Presidente desta Casa, realizando a contagem dos
votos e proclamando o resultado final. Todo esse procedimento vem sendo tratado no
parágrafo 8o, II, a e parágrafo 9o do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da
seguinte forma:
“Parágrafo 8o - A votação secreta consiste na distribuição de
cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna
ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da
votação, obedecendo o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material
opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a
palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a
marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e
encabeçadas:
a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão
honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e
ementa do projeto a ser deliberado.
Parágrafo 9o - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo
Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação
do resultado.”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto
Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelos
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'CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa
fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, assim tratado:
“Artigo 4o - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no
máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a
outorga de medalha “Newton Prado”, em cada semestre.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no
Projeto de Lei em questão.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso2 e, baseado
nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo
em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 31 de outubro de 2.022.
PAULO
AUGUSTO
HILDEBRAND
Assinado de form a digital
por PAULO AUGUSTO
HILDEBRAND
Dados: 2022.10.31 16:39:38
-03’00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
2
O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada
m ais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na
tom ada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade
do julgam ento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja. ato opinativo que poderia ser, ou não. considerado
pelo adm inistrador.” (M andado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.)
Sem grifo no original.
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME1
2 ^ .
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2022
EMENTA: Concede “MEDALHA NEWTON PRADO”
ao Sr. Rafael José de Oliveira
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único
relatório, o qual também é o nosso voto:
1JTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria
do Vereador Ricardo de Moraes Canata pelos relevantes serviços prestados à
comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Rafael José Oliveira.
2 J -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3 .]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta grande exemplo de
profissionalismo, empreendedorismo e pionerismo transmitido pelo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação altamente marcante no
seio da nossa comunidade.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida da homenageada
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04
de novembro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Silva
Lourdes Silva Camacho
Secretária
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Ricardo de
Francisco
CJYLLEME
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE D O LEG ISLATIVO N° 11/22, aprovado por unanimidade dos presentes em
votação nomi
Em 09 de novembro de 2022
DE CARVALHO ALM EIDA
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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«LEM E/SP
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DECRETO N° 403, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°11 / 2022.
CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. RAFAEL
JOSÉ OLIVEIRA
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA, a Medalha “Newton
Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente
convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta
de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
- CÂMARA M UNICIPAL DE
Oficio n° 582 i 2022 - CM
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Leme, 09 de novembro de 2022
Ilustríssima Senhora:
Peio presente passamos às suas mios para , devtd. publicaçào na imprensa
Oficial do Município o , Decte.cs Legislativos n- 402 . 403, 6e 09 de novembro de 2022,
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 16568
Data/Hora Processo: 10/11/22 15:33
Requerente. CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Sumula: OF 582/22 - REF PUBLICAÇÃO DOS DEC. LEGISLATIVO!
E 403/22
Senha internet: DCJRACL
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA