br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE A SRA. MARIA CRISTINA GOMES DE GODOI.
native_id1441

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PROCESSO Np REG. PROC. N° FOLHA N°
- A ^ s |a ^ - — o i -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C Â M A R A DE VEREADO RES 0 0 M U N ICÍPIO DE LEM E
ÇSTAOO Vt 5ÁO PALIO
z'V&‘
P ro ce sso N°; ^#/5
Tipo de Docum ento: Projete de Decreto N°: 12
/.no: 2022
Emer.ta: Tcncede Titulo de C..'adão Leme :e a Sra. Mana CisLaa 
Gom es ds Godoi
Autor: V A N F d S A CSALLONÜ G A R R ER A
OM i mês de 9 yrtup
O cAjl IQlcxjÚO^ ^t P ^ %-€Onr> .^^.vvTTT •_.
SXT - 3
CÂM ARA MUNICIPAL DE
!# LEME/SP
Ô.M. LEME
« 8 5 *
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°12 / 2022.
Concede Titulo de Cidadão Lemense a Sra. Maria
Cristina Gomes de Godoi
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense a Sra. Maria Cristina
Gomes Godoi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de novembro de 2022.
VANESSA GALLONI CARRERA
Vereador
m
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2223 175
: 04/11/2022 15.27.56
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO S"OEIRO, 231 - CENTRO - LEMÊ/SP- CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
-lâ â - CÂMARA MUNICIPAL DE
ÜfLEME/SP
C.M. LEME
f"Q 3
t — d r k ------ ,
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a 
ser conferida a Sra. Maria Cristina Gomes Godoi, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de novembro de 2022.
VANESSA GALLONI CARRERA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE^NOS TERM O S D A R ESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL. s ecretaria@ cam aralem e.S D .ao v.b r - SITE: cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e s p
[C.M. LEMÊ1
V; C Â M A R A M UNICIPAL DE
^ leme/sp
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Maria Cristina Gomes Godoi
Administradora, empresária, mãe e atleta.
Nasceu na cidade de Itarantim - Bahia uma cidade do interior da Bahia,
mas passou toda a sua infância e juventude na cidade de Itapetinga -Bahia,
cidade conhecida pela força de sua pecuária. Desde muito jovem eu achava a
cidade pequena demais para mim, pois queria voar alto e assim que concluir o
segundo grau, prestei vestibular em algumas capitais como: Salvador / Belo
Horizonte e São Paulo. Por obra do destino eu só passei em SP e não pensei duas
vezes fui para a grande metrópole nacional com a cara e a coragem de uma jovem
recém formada em busca de um sonho “Ser alguém na vida”. Não foi fácil, como
nada na minha vida foi fácil, mas desistir jamais. Em São Paulo fiz a faculdade de
Administração de Empresas, trabalhei em várias empresas desde estagiaria até
chegar na gerencia de empresas multinacionais. Tudo que sou hoje agradeço
primeiramente a Deus, minha família e a São Paulo, nessa cidade aprendi quase
tudo que sei, literalmente uma escola da vida.
Em 2003 tive a honra de conhecer Leme, cidade do interior, pequena, mas
com seus encantos, as pessoas que conheci na época foram pessoas incríveis
que acolheram de forma única, fazendo eu me sentir em casa. Desde então moro
em Leme e venho acompanhando o crescimento e história dessa linda cidade.
Meu sonho sempre foi ser empresária, estudei e batalhei muito para um dia ser
quem eu tanto sonhei. Em Leme tive a oportunidade de realizar o meu sonho, pois
em 2007 fundamos a Pluzie uma empresa que temos orgulho de dizer para todo o
Brasil que ela é 100% Lemense. Iniciamos bem pequena com apenas 05
funcionários, mas com muita garra e coragem para se tornar grande, hoje
podemos dizer que a Pluzie está presente nos quatro cantos do Brasil, e ainda
temos muito que conquistar. Atualmente estamos com 178 funcionários (todos
registrados), temos a certeza que estamos contribuindo para o crescimento de
Leme e queremos contribuir muito mais. Tenho orgulho de dizer que sou de
Leme, a Pluzie é Lemense e é aqui que queremos ficar.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
--------------RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ cam aralem e.S D .g o v.b r - SITE: cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p
r e p ú b l i c a f e d e r a t i v a d o b r a s i l
OFIClAL DE REO ISTR O C IV IL DAS PESSOA S NATURAIS E DE
IN TER D IÇ Ò ÊS c TUTELAS DA SEDE
COMARCA DE SÁO CAETANO DO S U L- ÊSTAO O DE SÂO P A U LO 
Flátrla S c*i Qrwcco
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
(■t
C.M. LEMF
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2022
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Lemense a Sra. Maria Cristina
Gomes de Godoi.
AUTORIA: Vereadora Vanessa Galloni Carrera
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadã lemense a Sra. Maria Cristina Gomes 
de Godoi.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
..J
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.n
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Leme.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 
EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBO O K: @ ca m a ra le m e sp
CÂMARA MUNICIPAL DE fcTMTLEME
LEME/SP
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que apesar de não estar tão detalhada o que consta na 
presente proposta é uma simples justificativa e um relato de trajetória, que as 
Comissões permanentes desta Casa de Leis devem se atentar.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a
4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é 
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da 
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. 
RUA DR. Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁG INA FACEBO O K; @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
presente propositura estará em condições de tram itar por esta Casa Legislativa, e, 
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2022.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 04 de novembro de 2022.
Lisânia Cristina Alves De Cáfji
PROCURADORA JURII
fo de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
2
■
O
. L E M Ê l
p ' « s t o F“ / o
l .
»
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME1
V — 4K
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2022
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Maria Cristina
Gomes de Godoi.
AUTORIA: Vereadora Vanessa Galloni Carrera.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
da Vereadora Vanessa Galloni Carrera, que pretende conceder Título de 
Cidadão Lemense a Sra. Maria Cristina Gomes Godoi pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2 .]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 J -
Já quanto ao mérito, a Com issão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que a homenageada presta 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.NirtEME
Z jZ . -
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
serviços através de sua empresa que levam o nome de nosso município para o 
Brasil, assim, crescendo, desenvolvendo e gerando muitos empregos em 
nossa cidade.
4-]-
Portanto, esses atributos, na vida da homenageada, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10
de novembro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
AirtonXátatído da Silva 
Vice-Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME
c y '
LEM F
.J
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
t r
(C.M. LEME
"'tâ lâ LFls<4
. . C
LEME
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N° 404, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Concede Título de Cidadão Lemense à Sra. Maria Cristina Gomes
de Godoi
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense à Sra. Maria Cristina Gomes
Godoi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 23/11/2022
w è u
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
Técnico Adm inistrativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
-r "^C Â M A R A MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 595 / 2022 - KM
Leme, 23 de novembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 404, de 22 de novembro de 2022.
CO M PRO VAN TE DE PRO TOC OLO
No. Processo: 17210 
Data/Hora Processo: 24/11/22 13:53
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO N° 595/2022
Senha internet: S621SWA 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAVICTORIA

open original →