| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE A SRA. MARIA CRISTINA GOMES DE GODOI. |
| native_id | 1441 |
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PROCESSO Np REG. PROC. N° FOLHA N° - A ^ s |a ^ - — o i - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C Â M A R A DE VEREADO RES 0 0 M U N ICÍPIO DE LEM E ÇSTAOO Vt 5ÁO PALIO z'V&‘ P ro ce sso N°; ^#/5 Tipo de Docum ento: Projete de Decreto N°: 12 /.no: 2022 Emer.ta: Tcncede Titulo de C..'adão Leme :e a Sra. Mana CisLaa Gom es ds Godoi Autor: V A N F d S A CSALLONÜ G A R R ER A OM i mês de 9 yrtup O cAjl IQlcxjÚO^ ^t P ^ %-€Onr> .^^.vvTTT •_. SXT - 3 CÂM ARA MUNICIPAL DE !# LEME/SP Ô.M. LEME « 8 5 * EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°12 / 2022. Concede Titulo de Cidadão Lemense a Sra. Maria Cristina Gomes de Godoi Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense a Sra. Maria Cristina Gomes Godoi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de novembro de 2022. VANESSA GALLONI CARRERA Vereador m Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2223 175 : 04/11/2022 15.27.56 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO S"OEIRO, 231 - CENTRO - LEMÊ/SP- CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp -lâ â - CÂMARA MUNICIPAL DE ÜfLEME/SP C.M. LEME f"Q 3 t — d r k ------ , JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida a Sra. Maria Cristina Gomes Godoi, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de novembro de 2022. VANESSA GALLONI CARRERA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE^NOS TERM O S D A R ESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL. s ecretaria@ cam aralem e.S D .ao v.b r - SITE: cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK @ ca m a ra le m e s p [C.M. LEMÊ1 V; C Â M A R A M UNICIPAL DE ^ leme/sp BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Maria Cristina Gomes Godoi Administradora, empresária, mãe e atleta. Nasceu na cidade de Itarantim - Bahia uma cidade do interior da Bahia, mas passou toda a sua infância e juventude na cidade de Itapetinga -Bahia, cidade conhecida pela força de sua pecuária. Desde muito jovem eu achava a cidade pequena demais para mim, pois queria voar alto e assim que concluir o segundo grau, prestei vestibular em algumas capitais como: Salvador / Belo Horizonte e São Paulo. Por obra do destino eu só passei em SP e não pensei duas vezes fui para a grande metrópole nacional com a cara e a coragem de uma jovem recém formada em busca de um sonho “Ser alguém na vida”. Não foi fácil, como nada na minha vida foi fácil, mas desistir jamais. Em São Paulo fiz a faculdade de Administração de Empresas, trabalhei em várias empresas desde estagiaria até chegar na gerencia de empresas multinacionais. Tudo que sou hoje agradeço primeiramente a Deus, minha família e a São Paulo, nessa cidade aprendi quase tudo que sei, literalmente uma escola da vida. Em 2003 tive a honra de conhecer Leme, cidade do interior, pequena, mas com seus encantos, as pessoas que conheci na época foram pessoas incríveis que acolheram de forma única, fazendo eu me sentir em casa. Desde então moro em Leme e venho acompanhando o crescimento e história dessa linda cidade. Meu sonho sempre foi ser empresária, estudei e batalhei muito para um dia ser quem eu tanto sonhei. Em Leme tive a oportunidade de realizar o meu sonho, pois em 2007 fundamos a Pluzie uma empresa que temos orgulho de dizer para todo o Brasil que ela é 100% Lemense. Iniciamos bem pequena com apenas 05 funcionários, mas com muita garra e coragem para se tornar grande, hoje podemos dizer que a Pluzie está presente nos quatro cantos do Brasil, e ainda temos muito que conquistar. Atualmente estamos com 178 funcionários (todos registrados), temos a certeza que estamos contribuindo para o crescimento de Leme e queremos contribuir muito mais. Tenho orgulho de dizer que sou de Leme, a Pluzie é Lemense e é aqui que queremos ficar. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 --------------RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ cam aralem e.S D .g o v.b r - SITE: cam aralem e.sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p r e p ú b l i c a f e d e r a t i v a d o b r a s i l OFIClAL DE REO ISTR O C IV IL DAS PESSOA S NATURAIS E DE IN TER D IÇ Ò ÊS c TUTELAS DA SEDE COMARCA DE SÁO CAETANO DO S U L- ÊSTAO O DE SÂO P A U LO Flátrla S c*i Qrwcco CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP (■t C.M. LEMF PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Maria Cristina Gomes de Godoi. AUTORIA: Vereadora Vanessa Galloni Carrera Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadã lemense a Sra. Maria Cristina Gomes de Godoi. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME ..J suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.n No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. RUA DR. Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁG INA FACEBO O K: @ ca m a ra le m e sp CÂMARA MUNICIPAL DE fcTMTLEME LEME/SP Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que apesar de não estar tão detalhada o que consta na presente proposta é uma simples justificativa e um relato de trajetória, que as Comissões permanentes desta Casa de Leis devem se atentar. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. Q UERU BIN O SO EIR O , 231 - CEN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁG INA FACEBO O K; @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME presente propositura estará em condições de tram itar por esta Casa Legislativa, e, após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2022. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 04 de novembro de 2022. Lisânia Cristina Alves De Cáfji PROCURADORA JURII fo de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 2 ■ O . L E M Ê l p ' « s t o F“ / o l . » RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME1 V — 4K CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Maria Cristina Gomes de Godoi. AUTORIA: Vereadora Vanessa Galloni Carrera. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Vereadora Vanessa Galloni Carrera, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense a Sra. Maria Cristina Gomes Godoi pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 .]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 J - Já quanto ao mérito, a Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que a homenageada presta DOCUMENTO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.NirtEME Z jZ . - CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP serviços através de sua empresa que levam o nome de nosso município para o Brasil, assim, crescendo, desenvolvendo e gerando muitos empregos em nossa cidade. 4-]- Portanto, esses atributos, na vida da homenageada, induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de novembro de 2022. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Lourdes Silva Camacho Secretária AirtonXátatído da Silva Vice-Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME c y ' LEM F .J Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp t r (C.M. LEME "'tâ lâ LFls<4 . . C LEME Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 404, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Concede Título de Cidadão Lemense à Sra. Maria Cristina Gomes de Godoi Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense à Sra. Maria Cristina Gomes Godoi, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 23/11/2022 w è u Karine Marcondes de Moraes Cruz Técnico Adm inistrativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp -r "^C Â M A R A MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 595 / 2022 - KM Leme, 23 de novembro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 404, de 22 de novembro de 2022. CO M PRO VAN TE DE PRO TOC OLO No. Processo: 17210 Data/Hora Processo: 24/11/22 13:53 Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OFICIO N° 595/2022 Senha internet: S621SWA Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ MARIAVICTORIA