br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaCONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. ADENIR DE JESUS PINTO.
native_id1442

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

P R O C E S S O N° REG . PR O C . N° FO LH A N°
O A
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo 
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃ O PAULO
Processo N°: 179
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 13
Ano: 2 0 2 2
Ementa: Concede Medalha Newton Prado ao Sr. A denirde Jesus 
Pinto
Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Aos ^ _ dias do mês de de autuo
y -^>nr> . — *------
Ê u , subscrevi.
D -l- k à- S i ! I j . # .
Sr LEME/SP
iaAflk. CAM A R A M U N IC IP A L DE
r ^Sir)PNTE
a i e n t e
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNI
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
u 1 2275 179 TL | I 2022 11:12: 2022 1 1:12:11
Processo
179 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°13 / 2022.
Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Adenir de
Jesus Pinto.
KARIN E M A R C O N D E S D 5JM O RAES C R U Z
Artigo 1o - Fica concedida ao Senhor Adenir de Jesus Pinto a Medalha 
“Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (©camaralemesp
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
CAM A R A M U N IC IPA L DE íc .m . L.r. m ê ]
p ^ r n r w s x
LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON
PRADO, a ser conferida ao Senhor Adenir de Jesus Pinto por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (SJcamaralemesp
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
^ Qp >
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
ADENIR DE JESUS PINTO
N ascido em 1 3 /08 /1 95 2, em Lem e/SP, filho de Sebastião P into e B enedita 
Sardinha, cursou até a 7o série do Ensino Fundam ental. N os seus quinze anos, ex ercia a 
profissão de lavrador, aos dezoito anos com eçou na função de açougueiro no A çougue São 
Paulo, onde acidentalm ente perdeu parte de seu m em bro superior esquerdo.
Seguindo sua trajetória, após o acidente, iniciou suas funções C erâm ica 
A nteghini, perm anecendo por 3 anos. Sendo o m esm o lugar onde conheceu o a m o r da sua 
vida N eusa M aria L ourenço Pinto. A pós 3 anos de relacionam ento, casaram -se em Lem e/SP, 
aos 2 1 /1 2 /1 9 7 4 , ele com 2 2 anos e ela 17 anos; dando início assim , a linda F am ília Pinto.
Prosseguindo sua vida, iniciou na em presa M adeireira Pinto e Fioram onte, 
onde na m esm a época, nasce seu prim ogênito Ricardo de Jesus Pinto, no ano de 1 9 7 6 . A pós 2 
anos, nasce então em 1 97 8 o segundo filho do casal, R enato A ugusto Pinto. Em 1 9 8 1 , inicia 
seu trabalho na M adeiL em e, nascendo tam bém no m esm o ano, os gêm eos R ogério A parecido 
Pinto e Rafael A parecido Pinto no dia de N ossa Senhora de A parecida 12 de O utubro, sendo 
as peças que faltavam para com pletar a Fam ília LV. T rabalhou arduam ente por 17 anos, 
quando então se lançou na carreira política com o candidato a vereador da cidade de Lem e, 
cum prindo seu prim eiro m andato (2 0 1 2 / 2 0 1 6 ), sendo reeleito e ficando no cargo até 2 0 2 0 . 
D urante este período, atuou tam bém com o presidente da C âm ara M unicipal de Lem e/SP.
T rabalhou com o sócio na Lem e V eículos, após 3 anos se tornou proprietário 
definitivo da em presa. C om o am adurecim ento de seus filhos, e a expansão dos negócios, 
com eçaram a com por o tim e de funcionários. Sem pre buscando o sucesso com m uito 
em penho, dedicação e honestidade, deixando a carreira política para ajudar seus sucessores a '
cuidar da em presa LV. D eixou sem pre claro, que o m érito nunca foi individual, e sim da 
grande fam ília Lem e V eículos.
C-M. LEME~|
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: (5>camaralemesp
CÂM A R A M U N IC IPA L DE
LEME/SP
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C e r t id à o d e C a s a m e n t o
ADEKIP DE JESU S PINTO
EMOLUMENTOS:
Ao Oficiai RS 27 52 A Sec Faz RS 5,51 Ao ISS RS 1 37 
Total RS 34 40
r- I>AIA DE REGISTRO DO CASAM ENTO POR EXTEN SO ----------------------------------------
VINTE E UM DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA
"—— i p* DIA -i r— MÊS —| r— ANO — i 
QUATRO___________||_21__ 1112 1119 7 4
r- REGIME DE BENS DO CASAM ENTO -
COMllNHAO DE BENS
p NUMF Q UE C A D A UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOU V tR AL TERAÇÀO )-------------------------------------
ADENIR DE JESUS PINTO, continua a usar o mesmo nome.
NEUSA MARIA LOUFENÇO, passará a usar o nome de NEUSA MARIA LOURENÇO PINTO.
p AVI KBAÇÔFN ANOTAÇÕES A A t RF.M I R
Observações: A margerr. consta: CPF avecbad- ne-*^ lata em cumprintento ao Provimento n° 
63/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Leme, 15/10/2020. Nada mais me cumpria 
certificar.
p ANOTAÇÕES DE C A D A STR O — ------------------------------
ADENIR DE JESUS PINTO: SEM INFORMAÇÃO.
NEUSA MARIA LOURENÇO: SEM INFORMAÇÃO.
* A» jiurt«;àes d c cadastro acim a n â o di&penvam a piu te i n t e r n a d a da apresentai,.u> do docum ento original, quando exigido pelo Orgâo solicitante o u quandu 
naccscano pa ra id cn n fica g io de teti portador______________________________________________________________________________________________________
O conteúdo da certidão é verdadeiro Dou fé 
Leme, 15 de outubro de 2020
1/IT .3 J____________
íaynàG uitzIaf Leme 
I j Escrevente
MATRÍCULA 
119206 01 55 1974 2 00039 222 0007907-32
p NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS DE NASCIME N TO NATLRALIDAÜE. NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔ NJUGES---------------------
ADENIR DE JESUS PINTO, nascido no dia treze de agosto de mil novecentos e cinqüenta e 
cois (13/08/1952), em Leme, SP, nacionalidaae brasileira, filho de SEBASTlAO PINTO e de 
BENEDITA SARDINHA.
NEUSA MARIA LOURENÇO, nascida no dia oito de julho de mil novecentos e cinqüenta e sete 
08/07/1957), em Leme, SP, nacionalidade brasileira, filha de GUMERCINDO LOURENÇO e de 
NADIR ZANI LOURENÇO.
Oficiai de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Man Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros 587. Centro, Leme-SP
CEP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-maii rcivilem e^yaho o com br
Oficial de Registra Givif,
das Pessoas Naturais .
L fc M F S P 
T U A Y N A G Ü IT Z L A F L E M f
- ~rrv->nt ~ A:>toriz.
NE'ISA MAPIA LOURENÇO PINTO
- C P F -------------------------
295.238.308-06
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP o r t
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2022.
EMENTA: Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Adenir de Jesus Pinto.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado ao Sr. Adenir de
Jesus Pinto
Assim, cumpre-me m anifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contem plou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Arf. 30. Compete aos Municípios:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EJVLLeméI
Pr —
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara. ”
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
Leis, preceitua:
(...)
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há em 
que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de 
agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Com issão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto 
em questão.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
" m / i i
i —
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente Projeto de 
Decreto Legislativo n° 13/2022 está apto à aprovação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 16 
de novembro de 2022.
Lisânia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
k ESIDFNTE
A(s) Comissão(ões) cie:.
| c j .f. DE]
! o.f.c. n
c.s. p. O 
S.E.C.L.T CZ3 
! p.u.o.p.s CZJ
I Em * 6 / ^ / C * !
!
J U N T A D A
rlp MaviV.-Cferp de 2041
dt.ujuiitâcia a ostesautcs 1] â Í
u juüiâaa a os^e
| trTxVOVx [\\ r.O rs^- r x ^
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEME
— 4 ;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2022
EMENTA: Concede “MEDALHA NEWTON PRADO’*
ao Sr. Adenir de Jesus Pinto
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Adenir de Jesus Pinto.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3.]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grandíssimo exemplo de 
humanismo, compaixão, empreendedorismo e força transmitido pelo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP PrSj/LkEME
 C][\
homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação altamente marcante no 
seio da nossa comunidade.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17
de novembro de 2022.
Silva
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da
Ricardo de
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP C.M. LEMÊ1
— h lr. i ] _
1
Projeto de Decreto 
ausência.
Em 29 de novembro de 2022.
n° 13/22, aprovado por unanimidade dos presentes, com uma
Marcelo Alves de 
Presidente
Almeida
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL ««rrBtaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DECRETO LEGISLATIVO N° 405, de 29 de novembro de 2022.
“Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Adenir de Jesus Pinto”.
C . M 1- E M É 1
" l Y i L ü " ‘ 1
? ------------J
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo
Artigo 1o - Fica concedida ao Senhor Adenir de Jesus Pinto a Medalha “Newton 
Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente 
convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
P ublicado no quadro de editais da C âm ara M unicipal de Leme.
Em 30/11/2022
C oordenador Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ca ma ra lemes p
CAMARA MUNICIPAL DE
&LEME/SP
C.M. LEME
— 6 £ .
Ofício n° 604 / 2022 - WZ
Leme, 30 de novembro de 2022
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publica 
Imprensa Oficial o Decreto Legislativo n° 405 de 29 de novembro de 2022, bem cc 
Resolução n° 384 de 29 de novembro de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
Parcelo Alves de Carvalho Afrteida
Presidente
Ilustríssim a Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP ^ ?®1. m A r F ROOK® c a ^'
EM Al L ~ T r Pt=.ria@camaralem e.sp.govbr - SITE camaraleme.sp.gov.br. PAGINA FACEBOOK @cam

open original →