| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-11-16 |
| Ementa | CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. ADENIR DE JESUS PINTO. |
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P R O C E S S O N° REG . PR O C . N° FO LH A N° O A C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃ O PAULO Processo N°: 179 Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 13 Ano: 2 0 2 2 Ementa: Concede Medalha Newton Prado ao Sr. A denirde Jesus Pinto Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Aos ^ _ dias do mês de de autuo y -^>nr> . — *------ Ê u , subscrevi. D -l- k à- S i ! I j . # . Sr LEME/SP iaAflk. CAM A R A M U N IC IP A L DE r ^Sir)PNTE a i e n t e EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNI Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo u 1 2275 179 TL | I 2022 11:12: 2022 1 1:12:11 Processo 179 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°13 / 2022. Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Adenir de Jesus Pinto. KARIN E M A R C O N D E S D 5JM O RAES C R U Z Artigo 1o - Fica concedida ao Senhor Adenir de Jesus Pinto a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (©camaralemesp RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador CAM A R A M U N IC IPA L DE íc .m . L.r. m ê ] p ^ r n r w s x LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON PRADO, a ser conferida ao Senhor Adenir de Jesus Pinto por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 11 de novembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (SJcamaralemesp RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador ^ Qp > BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO ADENIR DE JESUS PINTO N ascido em 1 3 /08 /1 95 2, em Lem e/SP, filho de Sebastião P into e B enedita Sardinha, cursou até a 7o série do Ensino Fundam ental. N os seus quinze anos, ex ercia a profissão de lavrador, aos dezoito anos com eçou na função de açougueiro no A çougue São Paulo, onde acidentalm ente perdeu parte de seu m em bro superior esquerdo. Seguindo sua trajetória, após o acidente, iniciou suas funções C erâm ica A nteghini, perm anecendo por 3 anos. Sendo o m esm o lugar onde conheceu o a m o r da sua vida N eusa M aria L ourenço Pinto. A pós 3 anos de relacionam ento, casaram -se em Lem e/SP, aos 2 1 /1 2 /1 9 7 4 , ele com 2 2 anos e ela 17 anos; dando início assim , a linda F am ília Pinto. Prosseguindo sua vida, iniciou na em presa M adeireira Pinto e Fioram onte, onde na m esm a época, nasce seu prim ogênito Ricardo de Jesus Pinto, no ano de 1 9 7 6 . A pós 2 anos, nasce então em 1 97 8 o segundo filho do casal, R enato A ugusto Pinto. Em 1 9 8 1 , inicia seu trabalho na M adeiL em e, nascendo tam bém no m esm o ano, os gêm eos R ogério A parecido Pinto e Rafael A parecido Pinto no dia de N ossa Senhora de A parecida 12 de O utubro, sendo as peças que faltavam para com pletar a Fam ília LV. T rabalhou arduam ente por 17 anos, quando então se lançou na carreira política com o candidato a vereador da cidade de Lem e, cum prindo seu prim eiro m andato (2 0 1 2 / 2 0 1 6 ), sendo reeleito e ficando no cargo até 2 0 2 0 . D urante este período, atuou tam bém com o presidente da C âm ara M unicipal de Lem e/SP. T rabalhou com o sócio na Lem e V eículos, após 3 anos se tornou proprietário definitivo da em presa. C om o am adurecim ento de seus filhos, e a expansão dos negócios, com eçaram a com por o tim e de funcionários. Sem pre buscando o sucesso com m uito em penho, dedicação e honestidade, deixando a carreira política para ajudar seus sucessores a ' cuidar da em presa LV. D eixou sem pre claro, que o m érito nunca foi individual, e sim da grande fam ília Lem e V eículos. C-M. LEME~| DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: (5>camaralemesp CÂM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C e r t id à o d e C a s a m e n t o ADEKIP DE JESU S PINTO EMOLUMENTOS: Ao Oficiai RS 27 52 A Sec Faz RS 5,51 Ao ISS RS 1 37 Total RS 34 40 r- I>AIA DE REGISTRO DO CASAM ENTO POR EXTEN SO ---------------------------------------- VINTE E UM DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA "—— i p* DIA -i r— MÊS —| r— ANO — i QUATRO___________||_21__ 1112 1119 7 4 r- REGIME DE BENS DO CASAM ENTO - COMllNHAO DE BENS p NUMF Q UE C A D A UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOU V tR AL TERAÇÀO )------------------------------------- ADENIR DE JESUS PINTO, continua a usar o mesmo nome. NEUSA MARIA LOUFENÇO, passará a usar o nome de NEUSA MARIA LOURENÇO PINTO. p AVI KBAÇÔFN ANOTAÇÕES A A t RF.M I R Observações: A margerr. consta: CPF avecbad- ne-*^ lata em cumprintento ao Provimento n° 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Leme, 15/10/2020. Nada mais me cumpria certificar. p ANOTAÇÕES DE C A D A STR O — ------------------------------ ADENIR DE JESUS PINTO: SEM INFORMAÇÃO. NEUSA MARIA LOURENÇO: SEM INFORMAÇÃO. * A» jiurt«;àes d c cadastro acim a n â o di&penvam a piu te i n t e r n a d a da apresentai,.u> do docum ento original, quando exigido pelo Orgâo solicitante o u quandu naccscano pa ra id cn n fica g io de teti portador______________________________________________________________________________________________________ O conteúdo da certidão é verdadeiro Dou fé Leme, 15 de outubro de 2020 1/IT .3 J____________ íaynàG uitzIaf Leme I j Escrevente MATRÍCULA 119206 01 55 1974 2 00039 222 0007907-32 p NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS DE NASCIME N TO NATLRALIDAÜE. NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔ NJUGES--------------------- ADENIR DE JESUS PINTO, nascido no dia treze de agosto de mil novecentos e cinqüenta e cois (13/08/1952), em Leme, SP, nacionalidaae brasileira, filho de SEBASTlAO PINTO e de BENEDITA SARDINHA. NEUSA MARIA LOURENÇO, nascida no dia oito de julho de mil novecentos e cinqüenta e sete 08/07/1957), em Leme, SP, nacionalidade brasileira, filha de GUMERCINDO LOURENÇO e de NADIR ZANI LOURENÇO. Oficiai de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Man Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros 587. Centro, Leme-SP CEP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-maii rcivilem e^yaho o com br Oficial de Registra Givif, das Pessoas Naturais . L fc M F S P T U A Y N A G Ü IT Z L A F L E M f - ~rrv->nt ~ A:>toriz. NE'ISA MAPIA LOURENÇO PINTO - C P F ------------------------- 295.238.308-06 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP o r t PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2022. EMENTA: Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Adenir de Jesus Pinto. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado ao Sr. Adenir de Jesus Pinto Assim, cumpre-me m anifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contem plou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Arf. 30. Compete aos Municípios: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP EJVLLeméI Pr — / - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. ” d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município. (...) Leis, preceitua: (...) (...) Assim, conforme apresentado acima, não há em que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído. O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Com issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno). No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME " m / i i i — Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 13/2022 está apto à aprovação. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, em 16 de novembro de 2022. Lisânia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp k ESIDFNTE A(s) Comissão(ões) cie:. | c j .f. DE] ! o.f.c. n c.s. p. O S.E.C.L.T CZ3 ! p.u.o.p.s CZJ I Em * 6 / ^ / C * ! ! J U N T A D A rlp MaviV.-Cferp de 2041 dt.ujuiitâcia a ostesautcs 1] â Í u juüiâaa a os^e | trTxVOVx [\\ r.O rs^- r x ^ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME — 4 ; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2022 EMENTA: Concede “MEDALHA NEWTON PRADO’* ao Sr. Adenir de Jesus Pinto AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Adenir de Jesus Pinto. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3.]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grandíssimo exemplo de humanismo, compaixão, empreendedorismo e força transmitido pelo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PrSj/LkEME C][\ homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade. 4.]- Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de novembro de 2022. Silva Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreira da Ricardo de Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK. @camaralemesp PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEMÊ1 — h lr. i ] _ 1 Projeto de Decreto ausência. Em 29 de novembro de 2022. n° 13/22, aprovado por unanimidade dos presentes, com uma Marcelo Alves de Presidente Almeida RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL ««rrBtaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP DECRETO LEGISLATIVO N° 405, de 29 de novembro de 2022. “Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Adenir de Jesus Pinto”. C . M 1- E M É 1 " l Y i L ü " ‘ 1 ? ------------J O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo Artigo 1o - Fica concedida ao Senhor Adenir de Jesus Pinto a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, P ublicado no quadro de editais da C âm ara M unicipal de Leme. Em 30/11/2022 C oordenador Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ca ma ra lemes p CAMARA MUNICIPAL DE &LEME/SP C.M. LEME — 6 £ . Ofício n° 604 / 2022 - WZ Leme, 30 de novembro de 2022 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publica Imprensa Oficial o Decreto Legislativo n° 405 de 29 de novembro de 2022, bem cc Resolução n° 384 de 29 de novembro de 2022. Sem mais, respeitosamente. Parcelo Alves de Carvalho Afrteida Presidente Ilustríssim a Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR OUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP ^ ?®1. m A r F ROOK® c a ^' EM Al L ~ T r Pt=.ria@camaralem e.sp.govbr - SITE camaraleme.sp.gov.br. PAGINA FACEBOOK @cam