| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. DEP. FEDERAL “LUIZ CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA". |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA ve — | a a - — - o ± _ i t i y CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME V ESTADO ü £ SÀG PAULO Processo N°: 181 Tipo de Documento: Projeto de Decreto Ano: 2022 N°: 14 Ementa: Concede Título de Cidadania ao Sr. Dep. Federal" Luiz Chrysostomo de Oliveira" Autor: LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Aos 0,1 dias do mês de de autuo e ---------- Eu subscrevi. CAM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°14 / 2022. Concede Título de Cidadania ao Sr. Dep. Federal ” Luiz Chrysostomo de Oliveira" Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Subsecretário da Juventude do governo do Estado de São Paulo Luiz Chrysostomo de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de novembro de 2022. LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador Câmara Municipal de Leme Protocolo A S L * 2326 P r o c e s s o 181 21/11/2022 16:28:59 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp . ,/í.» ^ C A M A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP Cn k# !P'T ir» «1 prM lhl^oi : UT .j JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. Subsecretário da Juventude do governo do Estado de São Paulo Luiz Chrysostomo de Oliveira, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Considerando as freqüentes visitas realizadas pelo Sr. Subsecretário da Juventude do governo do Estado de São Paulo Luiz Chrysostomo de Oliveira a cidade de Leme, seu empenho e dedicação na indicação de projetos e programas como a “Casa da Juventude” para nosso município, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e sustentável no âmbito municipal. Além de seu trabalho exemplar como Subsecretário da Juventude, construindo uma carreira íntegra e responsável como gestor público. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de novembro de 2022. LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C A M ARA M U N IC IPA L DE LEME/SP ——(é> BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Luiz Chrysostomo de Oliveira, 28, é paulistano, formado em Gestão de Projetos e Subsecretário da Juventude do Governo do Estado de São Paulo. No setor público, conta com passagens nas secretarias de Governo e Esportes da Prefeitura de São Paulo. Em 2019, recebeu o convite para coordenar o programa de transferência de renda da Secretaria de Desenvolvimento Social de São Paulo, Ação Jovem. Durante sua gestão, trabalhou para modernizar o programa e fez parte da equipe que elaborou o primeiro esboço do programa Prospera, lançado em 2020. Em agosto de 2020, recebeu o convite para ser Subsecretário da Juventude. Desde então, tem trabalhado na reativação do Conselho Estadual da Juventude, fomentou a criação dos Conselhos Municipais da Juventude e abriu um diálogo amplo com o Conselho Nacional da Juventude. Durante a pandemia realizou cursos online de capacitação profissional, empreendedorismo e economia criativa. Também trabalha intensamente em programas e cursos para qualificação de jovens e gestores públicos, como o LabJovem e o Curso de Políticas Públicas para a Juventude. O programa mais recente é o Casa da Juventude, que trabalha no desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens paulistas e possuí o investimento de R$ 47 milhões do Governo de São Paulo. Programa Casa da Juventude A Casa da Juventude oferecerá espaços multiuso de apoio ao público jovem no início da vida profissional. Os equipamentos terão ações de incentivo à qualificação, empreendedorismo, busca de oportunidades de emprego e renda e área de trabalho colaborativo, estimulando a criação de novos projetos e negócios entre o público juvenil. O projeto é gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, por meio da Subsecretária da Juventude, e em parceria com as Secretarias de Desenvolvimento Econômico; Cultura e Economia Criativa; e Habitação, por meio da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). Com articulação da Subsecretária da Juventude, já foram assinados convênios com as Prefeituras de: Aguaí, Andradina, Araras, Bebedouro, Botucatu, Conchas, Cosmópolis, Estiva Gerbi, Fartura, Fernandópolis, Guapiaçu, Holambra, Igarapava, Iperó, Itaberá, Itatiba, Leme, Lorena, Mairiporã, Monte Mor, Paraibuna, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão, Registro, Santo Antônio Do Pinhal e Tambaú. D O C U M E N T O A S S I N A D O D I G I T A L M E N T E N O S T E R M O S D A R E S O L U Ç Ã O N ° 3 3 7 /2 0 1 6 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C A M A R A M U N IC IPA L DE í LEME/SP M 5 j.™ *• ' i As cidades de Américo Brasiliense, Artur Nogueira, Boituva, Cabreúva, Capela Do Alto, Catanduva, Cerquilho, Getulina, Guará, Guariba, Ibirá, Iguape, Jales, Ilha Comprida, Ilha Solteira, Ipuã, Olimpia, Piquete, Saltinho, Salto de Pirapora, Santa Fé do Sul, São Luiz Do Paraitinga, Sertãozinho, Socorro, Taquaritinga, Votuporanga e Urupês já iniciaram as obras para construção das unidades. A unidade de Barretos já está em funcionamento. Nas Casas da Juventude, jovens terão acesso a ações voltadas para a qualificação profissional, economia criativa, empreendedorismo e convivência. Além de cursos gratuitos oferecidos pelo Estado por meio do Novotec Expresso, as Casas da Juventude serão unidades acadêmicas para atividades de cursos oferecidos pela Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo). A Casa da Juventude também foi concebida para incentivar o trabalho colaborativo (“coworking”), com área projetada especificamente para isso. As unidades contarão ainda com ambientes para o desenvolvimento de modelos de negócios sustentáveis e empresas iniciantes (“startups”). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C A M A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP CM 'Una- ita Tis zimEjQk- - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. Dep. Federal “Luiz Chrysostomo de Oliveira. AUTORIA: Vereador Luis Fernando Beck Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor Deputado Federal Luiz Chrysostomo de Oliveira. É o breve relato. Opino. Recebemos nesta data o presente Projeto de Decreto Legislativo. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br SITE. camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA. FACEBOOK: @camaralemesp f LEME/SP CAMARA MUNICIPAL DE -1 Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna. assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Apesar da generalidade que pode advir da expressão Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne a forma legislativa para a concessão de (...) CAMARA MUNICIPAL DE &' LEME/SP Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5. na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que esta feito nesse projeto. Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecertécnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de 4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Na seara da competência, este tema encontra-se tratado Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. Lr.» ê ! '“/to ; -------- í£— J que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, está apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2023. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 27 de março de 2023. Lisânia Crislm áAlves De CaxIl Azevedo de Góis PROCURADORA JURÍDICA RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ao Expediente J f ■j L íío ^ .- PRESIDENTE • '\S) Cümisscqíõês) C.J.F. ! O .F.C j O.S P. i S . E C . L . T iZ ] | p.u .o .rs C D JUNTADA •ím_EL ide S\[\W \CÇ) - t e20A raçüjui.idoa a estes autos . - lV .l^ C V r \ x t CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2022. EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. Dep. Federal “Luiz Chrysostomo de Oliveira”. AUTORIA: Luis Fernando da Silva Beck EMENDA MODIFCIATIVA 01 A ementa do projeto de decreto legislativo n° 14/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. “Luiz Chrysostomo de Oliveira”. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieria”, em 30 de março de 2023. Luis Fernando da Silva Beck V E R EA D O R RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2023 ÍC.M. í ETR•E l p7ill)) ? : Vw u, J EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Senhor “Luiz Chrysostomo de Oliveira”. AUTORIA: Vereador Luis Fernando da Silva Beck PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Luis Fernando da Silva Beck, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Senhor Luiz Chrysostomo de Oliveira pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação. Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta, conforme justificativa juntada ao projeto em questão, os relevantes serviços prestados à comunidade lemense, sendo o homenageado natural da Cidade de São Paulo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C M . U r ^ c } Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também de forma FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 30 de Pela Comissão de S.E.C.L e T. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP j is Projeto de Decreto Legislativo n° 14/22, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 11 de abril de 2023. Ricardo de Moraes Ca Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP íu ‘DECRETO LEGISLATIVO N° 420, de 11 de abril de 2023. Concede Título de Cidadania ao Sr. "Luiz Chrysostomo de Oliveira". Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Subsecretário da Juventude do governo do Estado de São Paulo Luiz Chrysostomo de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de abril de 2023. Ricardo de Moi Presidt Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme. Em 12/04/2023 Coordenador Legislativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp C  M A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP Ofício n° 172 / 2023 - WZ rfi m da -■ 4.%> O 4 L - Z J Leme, 12 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria o Decreto Legislativo n° 420 de 11 de abril de 2023, para publicação na Imprensa Oficial do Município. Sem mais, respeitosamente. _ _ __ . Assinado dtgm digitalmente por — R P A R D O RICARDO DE MORAES I M U m V I - / V / CANATA38211871899 DE ND: O fiR , 0=1CP-Bra8il, OU= A C CER71FÍCAMINAS v5, OU= 35757837000115, OU= y n D A C C Presendfll, OU=Certif»cado PF M W K n t O A3, CN*WCARDO DE MORAES — .. ~ CANATA;382Í1871899 CANATA:36ss^'“ °autordeste 21 1871 89 9 C«te2ÕsSUM.12 17:34:57-03W L . I I K J I I W x > F o rt POP Reeder Versão: 12.1.1 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: ©camaralemesp 12/04/2023, 17:58 Prefeitura de Leme Protocolo 10.745/2023 Situação em 12/04/2023 17:58: Novo | Código n° 685.716.813.330.979.084 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA (via WEB) [ GAB-PREF - Gabin... | Para GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em 12/04/2023 às 17:58 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 172/2023-W Z Leme, 12 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria o Decreto Legislativo n° 420 de 11 de abril de 2023, para publicação na Imprensa Oficial do Município. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE Q U EIR O Z MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME Decreto_Legislativo_n_420.pdf (134,48 KB) A revisar 0 downloads h ttp s ://p r e fe itu r a le m e . 1 d o c .c o m .b r/b . p h p ? p g = w p /w p & c o n s u lta = 1 & s s = 2 & c o d ig o = 6 8 5 7 1 6 8 1 3 3 3 0 9 7 9 0 8 4 & s - p r e fe itu r a le m e & itd - 5 1/2 Oficio_172_23.pdf (104,81 KB) A revisar 12/04/2023,17:58 Transparência — Quem já visualizou WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento h ttp s ://p r e fe itu r a le m e .1 d o c .c o m .b r /b .p h p ? p g = w p /w p & c o n s u lta = 1 & s s = 2 & c o d ig o - 6 8 5 7 1 6 8 1 3 3 3 0 9 7 9 0 8 4 & s - p r e fe itu r a le m e & itd 5 0 downloads nj i — i í 12/04/2023 às 17:58 Prefeitura de Leme