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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaCONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. JORGE GUTZLAF FILHO.
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Processo N ° :_____186
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 15
Ano: 2022
Ementa: CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR JORGE 
GUTZLAF FILHO
Autor: NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
C Â M A R A DE V ER EA D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Leme
d i f e . CÂMARA MUNICIPAL DE
P rocesso
186
'LEME/SP MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
Data/Hora: 23/11/2022 15:49:27
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°15 / 2022.
CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR.
JORGE GUTZLAF FILHO
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho, a Medalha “Newton 
Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2022.
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
Vereador(a)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
£4flfev. CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON
PRADO, a ser conferida ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
Vereador(a)
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. v _ CAMARA MUNICIPAL DE
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Nascido em 02 de julho de 1976 no município de Leme/SP, filho de 
Maria José de Paula Gutzlaf e Jorge Gutzlaf.
Em 1994 ingressou na Força Aérea brasileira como soldado.
Em 2000, após concurso público na cidade de Leme, assumiu o cargo 
de vigilante patrimonial.
Em 2007 foi feito o convite para atendimento na central de ambulâncias 
de Leme, onde descobriu a vocação para cuidar de vidas.
Em 2010 se formou técnico de enfermagem.
Em 2012 socorrista.
Em 2014 se formou bombeiro profissional civil, socorrista e resgate.
Em 2019 foi convidado pela Secretária de Saúde de Leme a assumir o 
cargo de chefe de transporte de emergência da central de ambulâncias, onde se 
encontra até os dias de hoje.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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LEME/SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2022
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha
“Newton Prado” ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho.
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” a Jorge Gutzlaf Filho.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I.
1 "Art. 30. Com pete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local: 
(...)"
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
m LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Medalha Newton Prado.
Orgânica Municipal, no parágrafo único3 de seu artigo 23, trouxe como competência 
privativa à Câmara Municipal para tal situação, a de legislar por meio de Decreto, 
como apresentado no presente caso.
artigo 264 que o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de 
Decretos, logo, a matéria tratada na proposta está a par dos entendimentos de nossa 
lei maior no âmbito do Município.
Já o Regimento Interno prevê que a concessão de Medalha Newton 
Prado deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no 
projeto em questão, assim a via legislativa está correta.
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004. p. 158 
^Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
§ único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia interna, através de Resoluções, e, nos 
demais casos de sua com petência privativa, por meio de Decretos Legislativos.
4
Artigo 26 - O processo legislativo com preende a elaboração de:
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a outorga da láurea, a Lei
E mais, o mesmo texto legal mencionado acima, trouxe no inciso IV do
(...)
IV - decretos legislativos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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ÍC.M. LEME ]
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LEME/SP
Os projetos de decreto legislativo serão aprovados nos termos 
regimentais e, em sendo aprovado, este deverá ser promulgado pelo Presidente desta 
Casa, nos termos do parágrafo único do artigo 375 da Lei Orgânica Municipal.
Já no tocante a tramitação, o Regimento Interno desta Casa prevê que 
os Decretos Legislativos serão votados de maneira simbólica por maioria simples, nos 
termos dos artigos 2526, I, §1° cc artigo 537, ”a”, §1°, ambos do Regimento Interno 
desta Casa de Leis.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 24 de novembro de 2.022.
PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO HILDEBRAND 
HILDEBRAND Dados: 2022.11.24 12:43:20 -03'00'
Paulo A ugusto H ildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
5 Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos com as mesmas normas técnicas 
estabelecidas para as leis.
§ único - Aprovados os projetos, na form a regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco 
dias da data da aprovação final, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, em igual prazo. (Em enda n° 26/04)
6 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução n° 296/11)
I - simbólicos
(...)
Parágrafo 1o - No processo sim bólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem 
sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação 
do resultado.
7 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tom adas por: 
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria sim ples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
8 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do
que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na tom ada da
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(M andado de Segurança n° 24,584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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aço juntada a estes autos
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2022
EMENTA: Concede “MEDALHA NEWTON PRADO”
ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 - ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia pelos relevantes serviços prestados 
à comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Jorge Gutzlaf Filho.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3 - ] -
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grandíssimo exemplo
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H i C CÂMARA MUNICIPAL DE
W Ê LEME/SP (UM.TEMÊ
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cidadania, profissionalismo, patriotismo e vocação em cuidar e salvar vidas, 
tendo assim, uma atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade.
4 .]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o
de dezembro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Airton Cânflido da Silva 
Vice-Presidente
Ricardo Pinheiro de 
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DElLEME \J
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PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO N° 15/22 , ^aprovado por unanimidade 
esentes em únic^r votação nominal.
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;idente Interino
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C J / I . T E M E 1 T" Mb
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Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N° 406, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Concede Medalha ‘Newton Prado’ ao Sr.
Jorge Gutzlaf Filho”
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho a Medalha “Newton Prado”, pelos 
relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente 
convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 14/12/2022
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
Técnico Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Ofício n° 634 / 2022 - KM
Leme, 14 de dezembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos:
- Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022.
Sem mais,respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
AMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Si.oassunlü. O F !G:CS
Súmula: OFICIO N:‘ 634/2022 
Senha internet: DA62XT7
Site paru oonsuita: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MARIAViCTOEIA

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