| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. JORGE GUTZLAF FILHO. |
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Processo N ° :_____186 Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 15 Ano: 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR JORGE GUTZLAF FILHO Autor: NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA C Â M A R A DE V ER EA D O R ES DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo Câmara Municipal de Leme d i f e . CÂMARA MUNICIPAL DE P rocesso 186 'LEME/SP MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI Data/Hora: 23/11/2022 15:49:27 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°15 / 2022. CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. JORGE GUTZLAF FILHO Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2022. NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA Vereador(a) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria(5)cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp £4flfev. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON PRADO, a ser conferida ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA Vereador(a) lem e/sp « á ü - 4 © ------------- . v _ CAMARA MUNICIPAL DE BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Nascido em 02 de julho de 1976 no município de Leme/SP, filho de Maria José de Paula Gutzlaf e Jorge Gutzlaf. Em 1994 ingressou na Força Aérea brasileira como soldado. Em 2000, após concurso público na cidade de Leme, assumiu o cargo de vigilante patrimonial. Em 2007 foi feito o convite para atendimento na central de ambulâncias de Leme, onde descobriu a vocação para cuidar de vidas. Em 2010 se formou técnico de enfermagem. Em 2012 socorrista. Em 2014 se formou bombeiro profissional civil, socorrista e resgate. Em 2019 foi convidado pela Secretária de Saúde de Leme a assumir o cargo de chefe de transporte de emergência da central de ambulâncias, onde se encontra até os dias de hoje. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp K l » ' U . B I K A - M l > l K M IV A I X > l l K A S I l ^ / • V * M IN IS ( | M IO - ltA S I 11)401 S 3 ? J ••AKI VVM N Í A l l l l N A l I l l ' I K A N S I t K > * • » IH A N M «i IN A I I >1 I I A li 1111A V A * * . J O R 3 E G O T Z L A F F IL H OtÊDOk. KXMnMCC rOa& Ewrsv* t %» 2 7 7 4 8 1 9 5 S S P /9 P [250 . 532 . 6SB-7Q]|02/07/1976| < z o o i s o c C f r ~ * - 2 O - 5 O £>- s C Z o c * P 1 o — RL1AC*--1 ■■ " JORGE GUTZLAF MARIA JOSE DE PAULA GU n»«5casntu— ' ' vauoai» . j.J 03395728099 17/01/2024 | vAíiOtee 26/03/1998 - a«Sf*v»oQes tMT» U C3ÁI' 12/04/2019 PAULO 3 6 o m s io i e SP961138406 1% >* V * 31 bwc sLr* $ - ! = « s i 2 < O </) - M f t v . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Í C . M . L E M E ^ -----r / K J PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2022 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho. AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” a Jorge Gutzlaf Filho. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I. 1 "Art. 30. Com pete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local: (...)" RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp m LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Medalha Newton Prado. Orgânica Municipal, no parágrafo único3 de seu artigo 23, trouxe como competência privativa à Câmara Municipal para tal situação, a de legislar por meio de Decreto, como apresentado no presente caso. artigo 264 que o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de Decretos, logo, a matéria tratada na proposta está a par dos entendimentos de nossa lei maior no âmbito do Município. Já o Regimento Interno prevê que a concessão de Medalha Newton Prado deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta. 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004. p. 158 ^Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: § único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia interna, através de Resoluções, e, nos demais casos de sua com petência privativa, por meio de Decretos Legislativos. 4 Artigo 26 - O processo legislativo com preende a elaboração de: Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2 ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a outorga da láurea, a Lei E mais, o mesmo texto legal mencionado acima, trouxe no inciso IV do (...) IV - decretos legislativos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍC.M. LEME ] w » F,s..j V---- _____ J ^ É jjf U CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Os projetos de decreto legislativo serão aprovados nos termos regimentais e, em sendo aprovado, este deverá ser promulgado pelo Presidente desta Casa, nos termos do parágrafo único do artigo 375 da Lei Orgânica Municipal. Já no tocante a tramitação, o Regimento Interno desta Casa prevê que os Decretos Legislativos serão votados de maneira simbólica por maioria simples, nos termos dos artigos 2526, I, §1° cc artigo 537, ”a”, §1°, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 24 de novembro de 2.022. PAULO AUGUSTO Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO HILDEBRAND HILDEBRAND Dados: 2022.11.24 12:43:20 -03'00' Paulo A ugusto H ildebrand PROCURADOR JURÍDICO 5 Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos com as mesmas normas técnicas estabelecidas para as leis. § único - Aprovados os projetos, na form a regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias da data da aprovação final, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, em igual prazo. (Em enda n° 26/04) 6 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução n° 296/11) I - simbólicos (...) Parágrafo 1o - No processo sim bólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. 7 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tom adas por: a) maioria simples; (...) Parágrafo 1o - A maioria sim ples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. 8 “O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o adm inistrador na tom ada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (M andado de Segurança n° 24,584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp PRESIDENTE A(s) Comissaoíoes) C.3.F. C S o .F .c. cm o .s .p . cm S.E.C.L.T c m p.ü .o .p.s c m Em J l i ^ “ i " E m ^ O dw20 W vum vista__Jhjo _ tjip c v rv N i\^ - JUN I a J / d e \ Z>___________06 aço juntada a estes autos d&W^UYfo dÂP "iin^i^nório CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/2022 EMENTA: Concede “MEDALHA NEWTON PRADO” ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1 - ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Jorge Gutzlaf Filho. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 - ] - Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grandíssimo exemplo RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp H i C CÂMARA MUNICIPAL DE W Ê LEME/SP (UM.TEMÊ \ J cidadania, profissionalismo, patriotismo e vocação em cuidar e salvar vidas, tendo assim, uma atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade. 4 .]- Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o de dezembro de 2022. Pela Comissão de C.J.R. Lourdes Silva Camacho Secretária Airton Cânflido da Silva Vice-Presidente Ricardo Pinheiro de Presidente RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C.M. LEME |F,S^ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DElLEME \J Estado de São Paulo ' em úrj Di 13» PRESIDENTE DECRETO LEGISLATIVO N° 15/22 , ^aprovado por unanimidade esentes em únic^r votação nominal. de dez embro 2022 jO alves de carvalho ;idente Interino MARC RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C J / I . T E M E 1 T" Mb V e * * e ------4L J Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 406, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. “Concede Medalha ‘Newton Prado’ ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho” Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Jorge Gutzlaf Filho a Medalha “Newton Prado”, pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 14/12/2022 Karine Marcondes de Moraes Cruz Técnico Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp Ofício n° 634 / 2022 - KM Leme, 14 de dezembro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos: - Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022. Sem mais,respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO AMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Si.oassunlü. O F !G:CS Súmula: OFICIO N:‘ 634/2022 Senha internet: DA62XT7 Site paru oonsuita: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ MARIAViCTOEIA