| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE A SRA. DANIELA RENATA DE FALCO. |
| native_id | 1445 |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 16 Ano: 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE A SRA. " ’ DANIELA RENATA DE FALCO Autor: NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo C âm ara M unicipal de Lem e P ro tocolo P rocesso 2360 187 Data/Hora: 23/11/2022 15:49:34 !•> ■„ CAMARA MUNICIPAL DE t_ LEME/SP 187 IMARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16 / 2022. CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE A SRA. DANIELA RENATA DE FALCO Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense à Sra. DANIELA RENATA DE FALCO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA Vereador(a) CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida à Sra. DANIELA RENATA DE FALCO, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de novembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA Vereador(a) . . > CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Nasceu na cidade de Itajubá/MG, caçula da família, em 13 de fevereiro de 1978. Com o falecimento do pai aos 43 anos, retornou com a mãe e os irmãos para Leme, cidade onde foram acolhidos e onde ingressou no antigo primário na Escola Professora Maria Joaquina de Arruda até completar o segundo grau, sendo que no último ano de estudo passou no concurso público para Escriturário na Prefeitura de Leme. No dia 13 de fevereiro de 1997, começou como servidora da Secretaria de Saúde. Trabalhou no Centro de Saúde, antiga Unidade de Saúde Cidade Jardim, onde ficou por 11 anos e agora está na Casa da Mulher, desde 2010. Casada, tem um filho de 13 anos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp k FEDERATIVA DO BI O F IC IA L DE R E G IS T R O C IV IL D A S P ESS^ A | J l ' p E D E IN T E R D IÇ Õ E S E T U T É L A S D A S E D E CO M A RC A DE LEME - ESTADO DE SAO PAUL m r s e a ía H t * ’ £or SSELHANCA ais) fima(s) < ü-Roiaií min « b in o u .... s e - 22 de fevereiro de 2C-V8. I te «unho. • d-3 verdade. I / I Antonlo Carlos Godol • Oficial Daslgnado TabeUfio de Notas e Anaxc de i. om t UME. C£P ’M1MW 5STAOO Oi MO PAIXC Ç e rty S r hnrlàch Ssorovént» - ■ »■ . . . . GtnfV SCilAfiLACM ^'ffUaiTF i v w* ( k CERTIDÃO DE CASAMENTO ( / ÒértiTífco ique às fls. 32, sob o n 3131,^ do livro n B ~-~..^e=^ r e q í B t r o de casamento religioso para efe^^os civis, foi inscrito o matrimônio religioso de EDILSON ZANI e DANIELA RENATA DE FALCO, realizado no dia v m t e e dois de setembro de dois mil s seis, na Comunidade Paroquial Senhor Bom Jesus, perante o celebrante Padre Ademir Cherubim, e as testemunhas constantes do termo. O contraente é nascido em Leme, Estado de Sao Paulo, a 8 de fevereiro de 1969, de estado civil solteiro, de profissão vendedor, domiciliado e residente à Avenida Dr. Jambeiro Cocta, n° 90, Leme/SP, filho de ODAIR ZANI e MARIA HELENA BIZACCI ZANI. A contraente é nascida em Itajubá, Estado de Minas Gerais, a 13 de fevereiro de 1978, de estado civil solteira, de profissão Funcionária Pública Municipal, domiciliada e residente à rua dos Bandeirantes, n° 48, Vila Bancária, Leme/SP, filha de OLNEY DE FALCO e TERESINHA DO CARMO DE FALCO, e passará a usar o nome de DANIELA RENATA DE FALCO ZANI. Foram apresentados os documentos a que se refere o artigo 1.525, números I, III, III e IV do Código Civil brasileiro, e adotado o regime Comunhão Parcial de Bens. Observação: Primeira via. \ M Í i í ... ij-jrt O referido é verdade e dou fé. Leme, 28 de setembro de 2006 i : C . M . L E M E l FIW CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2.022 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Senhor “DANIELA RENATA DE FALCO” AUTORIA: Nivaldo Aparecido Begnamia Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Daniela Renata de Falco. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp y j f e é CÂMARA MUNICIPAL DE S f LEME/SP federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: " "interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 •1 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Pe. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP fÜ J V l . L E M E l n‘ r T . — * concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML. A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6, no sentido de que a presente 4 Art. 252 (...) Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: (...) 5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. 5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 6 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.QQV.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Pr- CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP. 24 de novembro de 2.022. Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO PAULO AUGUSTO HILDEBRAND HILDEBRAND Dados: 2022.11.24 12:58:09 -03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP O / l . L E M E oT~ . Zy A a fy ^ è s ie n te . j ^ L i L / 2 0 ^ 4 PRESIDENTE a (s ) Comissào^ot.^ u t. CJ.F. Q£j O. F. C. CZ3 O.S.P. 1 I S . E . C . L . T I ! | P .U .O .P .S O I L 4 \ I \ ______________ \ /' " ifr- cr 'n r í q J V,* , V* í L- V ÜC‘ « Wf _ , J vj i\J i n L ) A im ^ de /i--2/_______ de açajuíílap a estes auto* aJ X RUA DR QUERUBINO SO EIRO : 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp Ç - M . L E M F l \ Flso q CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Daniela Renata de Falco. AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense a Sra. Daniela Renata de Falco pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 - ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 3 - ]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que a homenageada presta serviços em nossa cidade com zelo, amor e honestidade. 4 . ] - Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o de dezembro de 2022. Pela Comissão de C.J.R. Ricardo de Mor Vice-Presi Silva Ca J L j* Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão de S.E.C.L.T. Ricardo Pinheiro de Assi Presidente Airton C indido da Silva Vice-Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 ando da Silva Beck RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp PROJETO DE dos presente Em 13 de em unic ro 2022 N° 16/22, aprovado otação nominal. ALVES DE CARVALHO ALME Presidente Interino CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo S l m ç M M e DECRETO LEGISLATIVO N° 407, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. “Concede Título de Cidadão Lem ense à Sra. Daniela R enata de F a lc o ” Artigo 1o - Fica concedido o “Título de Cidadão Lemense” à Sra. DANIELA RENATA DE FALCO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Karine Marcondes de Moraes Cruz Técnico Administrativo RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp - CÂMARA MUNICIPAL DE 1ÍLEME/SP Ofício n° 634 I 2022 - KM C . M . T E m f ..J u & i M A ”' a * ' Ó p W ^ ; ‘ ^ t Leme, 14 de dezembro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos: - Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022. COMPROVANTE DE PROTOCOLO Mo. Processo: Data/Hera Processo; Roquererile Scoassunío. Súmula: Senha internet: Site pare. consuita: MAftiAViCTORIA 18185 14J12/22 15 05 GAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFIOtCS OFICIO N" 634/2022 DA62XT7 http://www.lem e .sp. gov .br/protocolo/