| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-11-23 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. WILSON TADEU ANTONIO BENEDITO. |
| native_id | 1446 |
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Processo N °:_____ Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 17 Ano: 2022 Ementa: Concede Título de Cidadão Lemense ao SR. Wilson Tadeu Antonio Benedito Autor: RICARDO DE MORAES CANATA C âm ara M unicipal de Lem e P ro tocolo P rocesso P ro tocolo 2361 ; PiS «ArU C A M ARA M U N IC IPA L DE LEME/SP Data/Hora: 23/11/2022 15:49:41 188 MARIA VIRGÍNIA DO ,RAL MANCINI EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°17 / 2022. Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2022. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp RICARDO DE MORAES CANATA Vereador C Â M ARA M U N IC IPA L DE LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Começou a vida tenística quando ainda tinha 8 anos de idade, como pegador de bolas no Clube de Campo de Piracicaba. Lá teve a oportunidade de aprender a jogar tênis. Aos 17 anos, teve a oportunidade de dar aulas de tênis na cidade de Araras, onde treinou diversos garotos que seguiram na vida do tênis, dentre eles, o ex-tenista profissional Ricardo de Mello, que foi número 1 do Brasil e 50 do ranking mundial. Em 2002, recebeu a proposta de trabalhar no Clube de Campo Empyreo, onde está até hoje. Atualmente treina o tenista Miguel Floriano Ferraz, de 11 anos, número 1 do Ranking do Estado de São Paulo e 4 do Brasil na categoria 12 anos masculino. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp R EP U B LIC A FEDERATIVA DO BRASIL OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 3* SUB DI S TR ITO - DA SEDE COMARCA DE PIRACICABA ESTADO OE SAO PAULO M* Catharina O. de Castro Neves onciAi oeiegaoa CERTIDÃO DE NASCIMENTO M a n a ( u l l i a n m •. 'Ihritli «Ir < istio Ncvc I j i i i l a M a n a <le < N c v c ' M a t l c / n l i ■fi. |i > 11S ivu ii - 2 8 - i h l l . 3i . 2O4 - K . l u .<■ WJLSO* TAOEU ANTOVIO aENEDITO - - — - — — _ !V V 'lU l O - J 8 - i 'i _ M a r ç o — '■ *•1 .3 6 7 - 't V ’ ra a a c u L l.n o ?r__ uh il il» P i r a c i c a b a (3® S u b d i s t r i t o ) S P . - - - a dc - i itunã ik _ I kENE benedito _ . _ ftallit rl dc P i r a c i c a b a , S P . — í\v" 'In Icilo c m ? 0 de M a r ç o d e 1 . 9 6 7 , s e n d o d e c l a r a n t e a 3 r a Mflf>;iÇíW?ftt^l.Se2edit:3- - _ ^ c D - _ „ r a te m o s a i ^ ton b s medito - _ ______________ c D VICSM T IH A CÂNDIDO BENEDITO - Ob> 0 r e g i s t r a d o n a s c e u a o s d e z o i t o d e m a r c o d e mi l n o v e c e n t o s e s e s s e n t a e s e t e . - _ r O retendo c \ cidade c dou tc Pinaiialia 25 - dc A b r il ^ORÊGíSTÃjÇ' 3'SUSD/S7Riro PIRUCICAB 4 tSCRivA B De C4STP0 SELOPOFUEf®* G\J\KN° „%uSâ~ Rua SãoJose 1529 - Cidade Alta ■ Piracicaba SP ■ CEP 13416-730 - Fone 119) 3422-2400 - Fa* (19) 3433-1761 - e-maii catlieg3suW3@aoi com 1515G-AA 0 1 A500 VM$T^$!II53i23 CÂMARA MUNICIPAL DE M l LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° m 12.022 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Senhor “WILSON TADEU ANTÔNIO BENEDITO” AUTO RIA: Ricardo de Moraes Canata Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Wilson Tadeu Antônio Benedito. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp J g g v . CÂMARA MUNICIPAL DE 8 $ LEME/SP federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: " “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país. ’’ No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que. reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C M. LEME concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML. A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6, no sentido de que a presente 4 Art. 252 (...) Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: (...) 5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. 5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município: 6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Fe. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 24 de novembro de 2.022. D A I II O A l \(~\ I C T í ^ Assinado de forma digital por r A U L U A U o U j I U p a u lo a u g u s t o h ild eb r an d HILDEBRAND 2022'11 '2412:49:41 Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.SD.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Im L m rf5õ l ---------------- / c P ~ 1 K e f * j* r d i« H t e j £ U _ Ü J 2 0 _ ^ PRESIDRUTE t >A(s) Comissãoíõês) ck. CJ.F. d | O.F.C. È à O.S.P. d l j S .E .C .L .T ld j P.U.O.P.S d [ e m ^ L O i U _ ^ 4 - ! ■ X / " t Vi - • • .. istà ^...ídCX— Fúi.c J U N T A b / -m C Lk . de____ 1 **v->--.u u a a 3st.es auto* ^ Q ,£ G C % fr» £) " T B /i P U p X . . A , ir t ' O A V A & RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEMP~) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2.]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, ______ Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que o homenageado presta_______ DOCUM ENTO A SSIN A DO DIGITALM ENTE NOS TERM OS DA RESO LUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE — Q Z EMTEMri serviços como professor de tênis de vários atletas conceituados que levam o nome de nosso município para o Brasil. induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o de dezembro de 2022. Pela Comissão de C.J.R. 4.]- Portanto, esses atributos, na vida do homenageado Ricardo < Vice Pela Oomissao de S.E.C.L.T. Lourdes Silva Camacho Secretária Ricardo Pinheiro de Assis' Presidente Vice-Presidente DOCUM ENTO A SSIN A DO DIGITALM ENTE NOS TERM OS DA RESO LU Ç Ã O N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp v 2 2 *M W_ DE LEME C.M. LEME l Pí?81 C l dy I CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Estado de São Paulo PROJETO DE dos presentes LEGISLATIVO única votaç Em 13 de embro de 20 N° 17/22, aprovado nominal. - r DE CARVALHO ente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£_ Estado de São Paulo vWúJ I LIZz DECRETO LEGISLATIVO N° 408, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. “Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito” Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 14/12/2022 Karine Marcondes de Moraes Cruz Técnico Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp Ofício n° 634 / 2022 - KM ^CÂMARA MUNICIPAL DE Leme, 14 de dezembro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos: - Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. P rocesso: Data, Hera P, o^es^o. R equerente S to a s s u n lo . Súmula: S enha internet: Site pare. consuita: 18185 14/12'2 2 15:05 GAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFIGíGS OFÍCIO Na 634/2022 OA62XT7 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ 2/22 15:05 MARIAViCTORIA ii