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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. WILSON TADEU ANTONIO BENEDITO.
native_id1446

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Processo N °:_____
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 17
Ano: 2022
Ementa: Concede Título de Cidadão Lemense ao SR. Wilson 
Tadeu Antonio Benedito
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso P ro tocolo
2361
; PiS
«ArU C A M ARA M U N IC IPA L DE
LEME/SP Data/Hora: 23/11/2022 15:49:41
188
MARIA VIRGÍNIA DO ,RAL MANCINI
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°17 / 2022.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson
Tadeu Antonio Benedito
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu
Antonio Benedito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a 
ser conferida ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de novembro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
C Â M ARA M U N IC IPA L DE
LEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Começou a vida tenística quando ainda tinha 8 anos de idade, como pegador de 
bolas no Clube de Campo de Piracicaba.
Lá teve a oportunidade de aprender a jogar tênis.
Aos 17 anos, teve a oportunidade de dar aulas de tênis na cidade de Araras, 
onde treinou diversos garotos que seguiram na vida do tênis, dentre eles, o ex-tenista 
profissional Ricardo de Mello, que foi número 1 do Brasil e 50 do ranking mundial.
Em 2002, recebeu a proposta de trabalhar no Clube de Campo Empyreo, onde 
está até hoje.
Atualmente treina o tenista Miguel Floriano Ferraz, de 11 anos, número 1 do 
Ranking do Estado de São Paulo e 4 do Brasil na categoria 12 anos masculino.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
R EP U B LIC A FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO
3* SUB DI S TR ITO - DA SEDE
COMARCA DE PIRACICABA ESTADO OE SAO PAULO
M* Catharina O. de Castro Neves
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CERTIDÃO DE NASCIMENTO
M a n a ( u l l i a n m •. 'Ihritli «Ir < istio Ncvc 
I j i i i l a M a n a <le < N c v c ' M a t l c / n l i
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Rua SãoJose 1529 - Cidade Alta ■ Piracicaba SP ■ CEP 13416-730 - Fone 119) 3422-2400 - Fa* (19) 3433-1761 - e-maii catlieg3suW3@aoi com
1515G-AA 0 1 A500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE
M l LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N ° m 12.022
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Senhor
“WILSON TADEU ANTÔNIO BENEDITO”
AUTO RIA: Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe 
sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Wilson Tadeu Antônio Benedito.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta 
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, 
a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as 
proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, 
poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J g g v . CÂMARA MUNICIPAL DE
8 $ LEME/SP
federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, 
disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade 
do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título 
de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
" “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente
local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às
necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de
alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado￾Membro ou do país. ’’
No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a 
via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através 
da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia 
interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que. reconhecidamente, tenham 
prestado serviços ao Município.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C M. LEME
concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5 
do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML.
A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à 
tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica 
do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência privativa da 
Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado 
serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta na presente proposta.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é 
tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da 
votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões 
Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso6, no sentido de que a presente
4 Art. 252 (...)
Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
(...)
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município:
6 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido
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Fe. CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher
os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo. 
Leme/SP, 24 de novembro de 2.022. 
D A I II O A l \(~\ I C T í ^ Assinado de forma digital por
r A U L U A U o U j I U p a u lo a u g u s t o h ild eb r an d
HILDEBRAND 2022'11 '2412:49:41
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança 
n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2022
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu
Antonio Benedito.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de 
Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2.]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
______ Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que o homenageado presta_______
DOCUM ENTO A SSIN A DO DIGITALM ENTE NOS TERM OS DA RESO LUÇÃO N° 337/2016
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LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
— Q Z
EMTEMri
serviços como professor de tênis de vários atletas conceituados que levam o 
nome de nosso município para o Brasil.
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o
de dezembro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado
Ricardo < 
Vice
Pela Oomissao de S.E.C.L.T.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Ricardo Pinheiro de Assis' 
Presidente
Vice-Presidente
DOCUM ENTO A SSIN A DO DIGITALM ENTE NOS TERM OS DA RESO LU Ç Ã O N° 337/2016
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v 2 2 *M W_
DE LEME
C.M. LEME l
Pí?81
C l dy I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
Estado de São Paulo
PROJETO DE
dos presentes
LEGISLATIVO
única votaç
Em 13 de embro de 20
N° 17/22, aprovado 
nominal.
- r
DE CARVALHO
ente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM£_
Estado de São Paulo
vWúJ I LIZz
DECRETO LEGISLATIVO N° 408, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Concede Título de Cidadão Lemense ao
Sr. Wilson Tadeu Antonio Benedito”
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Wilson Tadeu Antonio
Benedito, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 14/12/2022
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
Técnico Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
Ofício n° 634 / 2022 - KM
^CÂMARA MUNICIPAL DE
Leme, 14 de dezembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos:
- Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. P rocesso: 
Data, Hera P, o^es^o. 
R equerente 
S to a s s u n lo . 
Súmula: 
S enha internet: 
Site pare. consuita:
18185
14/12'2 2 15:05
GAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFIGíGS
OFÍCIO Na 634/2022 
OA62XT7
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
2/22 15:05
MARIAViCTORIA
ii

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