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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA "NEWTON PRADO A SRA. IRACILDA APARECIDA OSSUNA.
native_id1447

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Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 18
Ano: 2022
Ementa: Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" 
Sra. Iracilda Aparecida Ossuna.
Autor: LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
»V, ^ CAMARA MUNICIPAL DE
.LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
Câmara Municipal de Leme
u Protocolo Processo
lyt 2425 192
Data/Hora: 06/12/2022 12:23:44
Processo
192
Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado
a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°18 / 2022.
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Artigo 1o - Fica concedida a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna, a Medalha 
“Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2022.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
. v CÂMARA MUNICIPAL DE
? LEME/SP
C.M. LEME
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON 
PRADO, a ser conferida a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna, por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
A homenageada é uma cidadã que presta serviços relevantes para o 
Município. Tem demonstrado ao longo de sua carreira grande empenho e dedicação 
na área da educação. Mantendo um compromisso íntegro com o desenvolvimento 
humano e social em nossa cidade.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2022.
LU/S FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.flov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
. ^ CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M.TEME nE
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Iracilda Aparecida Ossuna
Data de Nascimento: 30 de outubro de 1972
Pai: Jose Jair Ossuna
Mãe: Tereza da Gloria Colombo Ossuna
Irmã: Milene Cristina Ossuna
Sobrinho: Miguel Ossuna
União Estável com: Marcelo Gusmão
Filha de pai motorista e mãe cortadora de cana, Iracilda cresceu junto a irmã Milene 
na zona rural de Leme. De origem simples, percebeu por meio dos pais a 
importância e a valorização dos estudos, como forma de mudar a vida da família, 
carregando como lema: Faça o seu melhor sempre, coloque Amor no que você se 
propõe a realizar.
Seu primeiro emprego foi de faxineira em uma usina de açúcar, sendo que a 
dedicação aplicada gerou oportunidades de crescimento passando por diversos 
cargos na empresa. Essa dedicação é a mesma que é praticada em todo o decorrer 
da sua carreira profissional que construiu adiante, após sua formação em Ciências 
Contábeis. Em toda sua jornada escolar, buscou excelência (Honra ao Mérito) para 
que pudesse proporcionar uma vida melhor aos seus familiares. Com toda a 
dedicação alçou voos maiores, sobretudo, o sonho de tornar-se professora.
Atuou na educação no ensino Técnico no antigo “Colégio Comercial Mário Leme 
Walter”, posteriormente lecionou como professora titular nos cursos de Ciências 
Contábeis e Administração nas Faculdades Anhanguera. No decorrer de sua carreira 
trabalhou também como analista contábil e financeira e Contadora em grandes 
empresas da região como a Usina Cresciumal, Madeiranit e Newage Bebidas. Em
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
«ê*. CAMARA MUNICIPAL DE
ÍÇTM. LEME
P
ÍLEME/SP 2^
2002 assumiu a Direção Executiva da Anhanguera Educacional, e atualmente é 
Diretora de Negócios do grupo Kroton, sendo responsável por mais de 150 mil 
estudantes e 3500 colaboradores e suas famílias, contribuindo com a transformação 
de tantas vidas por meio da educação. Na sua trajetória profissional conquistou 
diversos Reconhecimentos e Prêmios pelas suas entregas de Excelência, permitindo 
conhecer diversos locais e países.
Iracilda também construiu uma carreira exitosa no ambiente acadêmico. Formou-se 
inicialmente em bacharel em Ciências Contábeis pela faculdade Unidas Rio Claro 
(destaque da turma); especializou-se em Auditoria contábil, contabilidade e finanças 
pelo Instituto Santanense de Ensino Superior; tornou-se mestre em Educação, 
Administração e Comunicação pela Universidade São Marcos; especializou-se em 
Gestão com Ênfase em Negócios pela Fundação Dom Cabral; Concluiu a graduação 
em Educação Física pela Anhanguera Educacional (aluna destaque). Realizou 
cursos de aperfeiçoamentos nas Universidades Xangai e Pequim - China e em 
Chicago - Estados Unidos.
Além da dedicação aos estudos e na carreira profissional, Iracida dedica parte do 
tempo ao esporte e a saúde do corpo, principalmente na modalidade esportiva do 
triathlon, registrando em sua história várias conquistas de troféus e medalhas em 
Campeonatos regionais e nacionais, inclusive conquistando vaga para o Mundial de 
Duathlon em 2023 que será em Ibiza na Espanha.
Possui orgulho principalmente do Projeto social que atuou por vários anos em 
parceria com a Guarda-Mirim de Leme na formação e preparação de jovens para o 
mercado de trabalho. A Apae de Leme também conta com sua contribuição a mais 
de 25 anos.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.pov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C e r t id ã o d e U n iã o e s t á v e l
NOMES.
~ MARCELO GUSMÃO **
- IRACILDA APARECIDA OSSUNA **
MATRÍCULA:
* * 119206 01 55 2022 7 00013 123 0003279-12 "
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” a Sra. Iracilda
Aparecida Ossuna.
AUTORIA: Vereador Luis Fernando da Silva Beck.
C.M. LEME
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. h y ‘
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado a Sra. Iracilda
Aparecida Ossuna.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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EMAIL: iuridicoiSlcamaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;”
(...)
O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, preceitua:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da
Câmara, que excede os limites de sua
economia interna, não sujeita à sanção do
Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara.”
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município.
(...)
C.M. LEME I
"(Ws Fls éí
------ 4 ^ 1
Assim, conforme apresentado acima, não há em 
que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que 
o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de 
agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído.
O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de 
Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno).
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto 
em questão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente Projeto de 
Decreto Legislativo n° 18/2022 está apto à aprovação.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 06
de dezembro de 2022.
C
Lisânia Cris
Pfocuradora
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EMAIL: secretariai3lcamaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2022
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON PRADO”
a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna
AUTORIA: Vereador Luis Fernando da Silva Beck
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Luis Franando da Silva Beck pelos relevantes serviços prestados 
à comunidade Lemense pela homenageada Sra. Iracilda Aparecida Ossuna.
2 .]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3-]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grandíssimo exemplo de 
cidadania, profissionalismo, vocação em ensinar jovens, contribuindo com a
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C.M. LEMFl
1 ^ I
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME I
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^ _ J
transformação de tantas vidas por meio da educação, tendo assim, uma 
atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade.
4 .]-
Portanto, esses atributos, na vida da homenageada 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07
de dezembro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
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C.M. LEME
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tEM E
Estado de São Paulo
t . -
PROJETO DE DECRETO
dos presentes em
SLATIVO N° 18/22, aprovado por u 
a votacã-o nominal.
Em 13 de dezembro de 20
MARCELO
Presi
S DE CARVALHO ALMEIDA
te Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
IT <fr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELÊMÊ ^ ----------- '
Estado de São Paulo
.ǫM. LEMF
DECRETO LEGISLATIVO N° 409, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
‘‘Dispõe sobre a outorga de Medalha
‘Newton Prado’ à Sra. Iracilda Aparecida
Ossuna”
Artigo 1o - Fica concedida à Sra. Iracilda Aparecida Ossuna a Medalha “Newton Prado”, 
pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea se dará em Sessão Solene previamente 
convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
Técnico Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- CÂMARA M UNICIPAL DE
Ç JV lJL E M E l
Ofício n° 634 / 2022 - KM
Leme, 14 de dezembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos:
- Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Mo. Processo: 
Data,'Hera Processo: 
Requerente 
Sioassuntü. 
Súmula: 
Senna internet 
Site pare. consuita:
18186
14/12/22 15:05
GAMARA DE VEREADORES DC MUNICÍPIO
OFIGiCS
OFiCiO N" 634/2022 
OA62XT7
http://www.leme. sp.gov. br/protocolo/
DE LEME
MARIAViCTOF.IA
* 5 l í

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