| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA "NEWTON PRADO A SRA. IRACILDA APARECIDA OSSUNA. |
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Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 18 Ano: 2022 Ementa: Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" Sra. Iracilda Aparecida Ossuna. Autor: LUIS FERNANDO DA SILVA BECK C  M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo »V, ^ CAMARA MUNICIPAL DE .LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE LEME Câmara Municipal de Leme u Protocolo Processo lyt 2425 192 Data/Hora: 06/12/2022 12:23:44 Processo 192 Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°18 / 2022. KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Artigo 1o - Fica concedida a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2022. LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp . v CÂMARA MUNICIPAL DE ? LEME/SP C.M. LEME JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON PRADO, a ser conferida a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. A homenageada é uma cidadã que presta serviços relevantes para o Município. Tem demonstrado ao longo de sua carreira grande empenho e dedicação na área da educação. Mantendo um compromisso íntegro com o desenvolvimento humano e social em nossa cidade. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2022. LU/S FERNANDO DA SILVA BECK Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.flov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp . ^ CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M.TEME nE BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Iracilda Aparecida Ossuna Data de Nascimento: 30 de outubro de 1972 Pai: Jose Jair Ossuna Mãe: Tereza da Gloria Colombo Ossuna Irmã: Milene Cristina Ossuna Sobrinho: Miguel Ossuna União Estável com: Marcelo Gusmão Filha de pai motorista e mãe cortadora de cana, Iracilda cresceu junto a irmã Milene na zona rural de Leme. De origem simples, percebeu por meio dos pais a importância e a valorização dos estudos, como forma de mudar a vida da família, carregando como lema: Faça o seu melhor sempre, coloque Amor no que você se propõe a realizar. Seu primeiro emprego foi de faxineira em uma usina de açúcar, sendo que a dedicação aplicada gerou oportunidades de crescimento passando por diversos cargos na empresa. Essa dedicação é a mesma que é praticada em todo o decorrer da sua carreira profissional que construiu adiante, após sua formação em Ciências Contábeis. Em toda sua jornada escolar, buscou excelência (Honra ao Mérito) para que pudesse proporcionar uma vida melhor aos seus familiares. Com toda a dedicação alçou voos maiores, sobretudo, o sonho de tornar-se professora. Atuou na educação no ensino Técnico no antigo “Colégio Comercial Mário Leme Walter”, posteriormente lecionou como professora titular nos cursos de Ciências Contábeis e Administração nas Faculdades Anhanguera. No decorrer de sua carreira trabalhou também como analista contábil e financeira e Contadora em grandes empresas da região como a Usina Cresciumal, Madeiranit e Newage Bebidas. Em DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp «ê*. CAMARA MUNICIPAL DE ÍÇTM. LEME P ÍLEME/SP 2^ 2002 assumiu a Direção Executiva da Anhanguera Educacional, e atualmente é Diretora de Negócios do grupo Kroton, sendo responsável por mais de 150 mil estudantes e 3500 colaboradores e suas famílias, contribuindo com a transformação de tantas vidas por meio da educação. Na sua trajetória profissional conquistou diversos Reconhecimentos e Prêmios pelas suas entregas de Excelência, permitindo conhecer diversos locais e países. Iracilda também construiu uma carreira exitosa no ambiente acadêmico. Formou-se inicialmente em bacharel em Ciências Contábeis pela faculdade Unidas Rio Claro (destaque da turma); especializou-se em Auditoria contábil, contabilidade e finanças pelo Instituto Santanense de Ensino Superior; tornou-se mestre em Educação, Administração e Comunicação pela Universidade São Marcos; especializou-se em Gestão com Ênfase em Negócios pela Fundação Dom Cabral; Concluiu a graduação em Educação Física pela Anhanguera Educacional (aluna destaque). Realizou cursos de aperfeiçoamentos nas Universidades Xangai e Pequim - China e em Chicago - Estados Unidos. Além da dedicação aos estudos e na carreira profissional, Iracida dedica parte do tempo ao esporte e a saúde do corpo, principalmente na modalidade esportiva do triathlon, registrando em sua história várias conquistas de troféus e medalhas em Campeonatos regionais e nacionais, inclusive conquistando vaga para o Mundial de Duathlon em 2023 que será em Ibiza na Espanha. Possui orgulho principalmente do Projeto social que atuou por vários anos em parceria com a Guarda-Mirim de Leme na formação e preparação de jovens para o mercado de trabalho. A Apae de Leme também conta com sua contribuição a mais de 25 anos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.pov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C e r t id ã o d e U n iã o e s t á v e l NOMES. ~ MARCELO GUSMÃO ** - IRACILDA APARECIDA OSSUNA ** MATRÍCULA: * * 119206 01 55 2022 7 00013 123 0003279-12 " CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2022. EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna. AUTORIA: Vereador Luis Fernando da Silva Beck. C.M. LEME p,(< V l£Z F,50 -t" . h y ‘ PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de Medalha Newton Prado a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridicoiSlcamaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP / - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 208 do Regimento Interno desta Casa de Leis, preceitua: “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.” (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município. (...) C.M. LEME I "(Ws Fls éí ------ 4 ^ 1 Assim, conforme apresentado acima, não há em que se falar de vício de competência no Projeto de Decreto Legislativo em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1995, para realizar o acima exposto, além de estar instruído. O referido Projeto deverá conter parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (art. 78, I do Regimento Interno) e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo (art. 78, IV, 6 do Regimento Interno). No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria simples do Projeto em questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, o presente Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2022 está apto à aprovação. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 06 de dezembro de 2022. C Lisânia Cris Pfocuradora RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME] Pr( i 2 | i ; R*» f / & ^ E x p e d ie n t e . Oé / I 2 io n ^ j PRFSIDENTE A(s) Comissão£ões) dt. í C.J.F. iV l j O.F.C. □ : é O.S.P. □ f s .e .c .l.tC Z ] 0 - p.u.o.p.s □ y ' Em 0(p/ 10 < j j I t_____ í V IS T A E n r e d e d e 2 0 Com visita a* c.. . „ ~ Funcionário ’7 jr — J U N T A D A ao Í 2 l d«20 . >..■>.jiiiMatia a ^ a t e s a u t o s t^ l J jc J O d e . C Ü ^ L Ç.SGCCTRUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretariai3lcamaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA M UNICIPAL DE LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2022 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON PRADO” a Sra. Iracilda Aparecida Ossuna AUTORIA: Vereador Luis Fernando da Silva Beck PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é o nosso voto: 1 .]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Luis Franando da Silva Beck pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense pela homenageada Sra. Iracilda Aparecida Ossuna. 2 .]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3-]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grandíssimo exemplo de cidadania, profissionalismo, vocação em ensinar jovens, contribuindo com a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEMFl 1 ^ I CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME I p'F 5 4 í > ^ _ J transformação de tantas vidas por meio da educação, tendo assim, uma atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade. 4 .]- Portanto, esses atributos, na vida da homenageada dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de dezembro de 2022. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE tEM E Estado de São Paulo t . - PROJETO DE DECRETO dos presentes em SLATIVO N° 18/22, aprovado por u a votacã-o nominal. Em 13 de dezembro de 20 MARCELO Presi S DE CARVALHO ALMEIDA te Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp IT <fr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELÊMÊ ^ ----------- ' Estado de São Paulo .Ç«M. LEMF DECRETO LEGISLATIVO N° 409, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. ‘‘Dispõe sobre a outorga de Medalha ‘Newton Prado’ à Sra. Iracilda Aparecida Ossuna” Artigo 1o - Fica concedida à Sra. Iracilda Aparecida Ossuna a Medalha “Newton Prado”, pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Karine Marcondes de Moraes Cruz Técnico Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp - CÂMARA M UNICIPAL DE Ç JV lJL E M E l Ofício n° 634 / 2022 - KM Leme, 14 de dezembro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos: - Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022. COMPROVANTE DE PROTOCOLO Mo. Processo: Data,'Hera Processo: Requerente Sioassuntü. Súmula: Senna internet Site pare. consuita: 18186 14/12/22 15:05 GAMARA DE VEREADORES DC MUNICÍPIO OFIGiCS OFiCiO N" 634/2022 OA62XT7 http://www.leme. sp.gov. br/protocolo/ DE LEME MARIAViCTOF.IA * 5 l í