| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE A SRA. CARLA APARECIDA RODRIGUES VICENTE. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° — - o± - C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO Processo N°: 193 Tipo de Documento: Projeto de Decreto Ano: 2022 N°: 19 Ementa: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente. Autor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO Aos dias do mês de --cC* o Çj l °\ l I de ^ autuo ---- «o-------- Eu. subscrevi. s V r.. C A M ARA M U N IC IPA L DE f^LEME/SP (UM. LEME_ p,lít5IM Fls<^ A EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°19 / 2022. Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla ___________________ Aparecida Rodrigues Vicente. KARINE MARUUNUES DE MORAES CRUZ “ Protocolo 2446 Processo 193 Data/Horaor: os^ (v'-ô§<12/2022 2/2( 13:37:09 Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de dezembro de 2022. ELLAN RICARDO DA PAIXÃO Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE $ LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida a Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de dezembro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ELLAN RICARDO DA PAIXAO Vereador C.M. LEME 1 Prt^ Ol A -7 Fls «//) W l o FI*<oV CAMARA MUNICIPAL DE í e : LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO A Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente, nascida na cidade de Santo André, grande São Paulo. Mudou-se para Leme com o objetivo de empreender no ramo de churrasqueira, abrindo no município uma empresa dessa categoria. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp „ CÂMARA MUNICIPAL DE í LEME/SP EETEMrj ti f * I l :'ij frh l $ i 1 t i !,siâ : i '•« *> 3 i 1 1 R EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE IN T E R D IÇ Õ E S E T U T E L A S DA S ED E COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÀO PAULO Antonio Carlos Godoi Oficial DesKjnacc CERTIDÃO DE CASAMENTO Certifico que às fls. 27, sob o n° 2605, do livro n c B AUX-12 de registro de casamento religioso para efeitos civis, foi inscrito o matrimônio religioso de kEGxNALLü BARBOSA e CARLA APARECIDA RODRIGUES VICENTE, realizado no dia onze de novembro de mil novecentos e noventa e quatro, na Igreja Matriz de São Manoel, nesta cidade de Leme, perante o celebrante Padre José Angelo Mirandola Bryan, e as testemunhas constantes do termo. 0 contraente é nascido em Sãc Paulo, 8 o Subdistnto, Santana, Estado de São Paulo, a 28 de dezembro de 1972, de estado civil solteiro, de profissão comerciante, domiciliado e residente à rua Maria de Lourdes Pacheco Bozza, n° 190, Santa Inês, filho de SEBASTIÃO BARBOSA e APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA. A contraente é nascida em Santo André, 2 ° Subdistnto, Utinga, Estado de São Paulo, a 28 de abril de 1973, de estado civil solteira, de profissão auxiliar de escritório, domiciliada e residente à rua Floriano Heiffigg, n = 116, Jardim Primavera, filha de OZEAS VICENTE e MARIA DE FATIMA RODRIGUES VICENTE, e passará a usar o nome de CARLA APARECIDA RODRIGUES VICENTE BARBOSA. Foram apresentados os documentos a que se refere o artigo 180, números I, III, II e IV do Código Civil brasileiro, e adotado o regime Comunhão Parcial de Bens. Observação: À margem consta:(vide v e r s o ) . 0 referido é verdade e dou fé. Leme, 6 de julho de .7 005 T '•MÍKÜi?: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/201 FMAN RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100 ^ecretar|a(ã>camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C ÂM A R A M U N IC IPA L DE LEME/SP rcnyi.TETvTE UIA M 'P 1 F\ é L Z í g ........ SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL " Na conformidade do r. Mandado e*ped^aa peia l “, Vara Judicial desta Cidade e Comarca de rjabe, Estado de São Paulo, datado de 13/05/2.002,e assinado pelo Dr . André Gonçalves Fernandes, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Leme, Estado de São Paulo, faço a presente para ficar constando a Separação Judicial Consensual ao casal Reginaldo Barbosa e Carla Aparecida Rodrigues Vicente Barbosa, conforme a r. sentença proferida pelo Dr. André Gonçalves Fernandes, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Leme, em data de 12;/04;/2 . 0 02, já transitada em julgado nos autos n° 369/02', em data de 30/04/2,002, voltando a mulher a assinar ,o seu nome de solteira, ou seja: CARLA A PARECIDA RODRIGUES VICENTE. Leme, 25 da julho de 2.002. (a) Marley Aparecida Butafava Linó de Queiroz, -escrevente a u t o r i z a d a , " "CONSTA MAÍS í* CONVERSÃO DE S E P A R A D O JUDICIAL CONSENSUAL E M DIVÓRCIO. " Na confomswÁíade do r. Mandado expedido I o Vara Judicial dteiba Cidade e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, datado de 07/10/2.004, e assinado pela Dra. Maria Paula Cassone Rossi, MM. Juiza de Direito desta Comarcâ de Leme, faço a presente para ficar constando a C o nversão da Separação Judicial Consensual em Divórcio do casal REGINALDO BARBOSA e CARLA APARECIDA RODRIGUES VICENTE ^ conforme a r. sentença proferida pelo Dr.André Gonçalves Fernandes, MM. Juiz de Direito desta Comarca de Leme, em data de 17/02/2.004, já transitada em julgado nos autos n° 005/2.004, em data de 13/05/2 .0 0 4 , voltando a mulher-a assinar o seu nome de solteira, ou seja: CARLA APARECIDA R0DRI3UES VICENTE. Leme, 15 de dezembro de 2.004 (af Mariey Aparecida Butafava Lino de Queiroz, escrevente autaámzada." 0 referido é verdade e dou fé. y i Leme, 6 de julho :T?S. Ai: DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME ] . rCy \ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente. AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense a Senhora Carla Aparecida Rodrigues Vicente, de autoria do vereador Ellan Ricardo da Paixão. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. C.M. LEME r ... .. _ FI5C?) c^ J 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. lem f. l F'*&j V Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que apesar de não estar tão detalhada o que consta na presente proposta é uma simples justificativa e um relato de trajetória, o que as Comissões Permanentes desta Casa de Leis devem se atentar. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME 1 ------------------4 r presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2022. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 06 de dezembro de 2022. Lisãnia Cristina Góis Cristina PROCU JURÍDICA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP « V V■• m m U ■-------------C k f'-----------■ A 3 E x p e d i e n t e - ' ^ / m /9 n f:-o °reslp.fnte /-V í ■* /,» « i • * *. A(s) Comissâo(ões) de; í C.J.F. E í j | O.F.C. O 'ft; ' o .s .p. q -4 S .E .C .L .T E Í ' P .U .O .P .S Q I E m - ^ L Z _ u _ j L 2 ^ _ I VISTA E m ^ d e de 202P Com visita Funcionário 77 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp JUNTADA Fm & de - de 20 3J> r aço juntada a estes autos k> . ^ ^ Q&V' IíatJ ^ deu cõv- CjéC C I MTá) tolaú' c unr;ionàrio.. |Ç=Jg£| CÂMARA MUNICIPAL DE Ü LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2022 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente. AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1.]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 . ] - Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3-]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que a homenageada é grande DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp QM LEMF CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP empreendedora levando o nome de nosso município para todo o Brasil com seus produtos. 4 . ] - Portanto, esses atributos, na vida da homenageada, induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07 de dezembro de 2022. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo PROJETO DE nanimidade dos presente Em 13 de LEGISLATIVO N° 19/22, aprova única votação nominal. zembro de 2 MARCELO Presi _ < r DE CARVALHO te Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp E jVI. LEVfF mõ? CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 410, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. "Concede Título de Cidadão Lem ense à Sra. Carla A parecida R odrigues V icente” Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense à Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Karine Marcondes de Moraes Cruz Técnico Administrativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ^C A M A R A MUNICIPAL DE Ofício n° 634 / 2022 - KM Leme, 14 de dezembro de 2022. Ilustríssima Senhora: Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos: - Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022; - Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022. Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO MARIAViCTORIA