br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE A SRA. CARLA APARECIDA RODRIGUES VICENTE.
native_id1448

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
— - o± -
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO D E L E M E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N°: 193
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ano: 2022
N°: 19
Ementa: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla 
Aparecida Rodrigues Vicente.
Autor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Aos dias do mês de --cC*
o Çj l °\ l I
de ^ autuo
---- «o--------
Eu. subscrevi.
s V r.. C A M ARA M U N IC IPA L DE
f^LEME/SP
(UM. LEME_
p,lít5IM Fls<^
A
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°19 / 2022.
Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla
___________________ Aparecida Rodrigues Vicente.
KARINE MARUUNUES DE MORAES CRUZ “
Protocolo
2446
Processo
193
Data/Horaor: os^ (v'-ô§<12/2022 2/2( 13:37:09
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla Aparecida 
Rodrigues Vicente, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de dezembro de 2022.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
$ LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a 
ser conferida a Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de dezembro de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
C.M. LEME 1
Prt^ Ol A -7 Fls «//) W l o FI*<oV
CAMARA MUNICIPAL DE í e :
LEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
A Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente, nascida na cidade de Santo André, 
grande São Paulo. Mudou-se para Leme com o objetivo de empreender no ramo de 
churrasqueira, abrindo no município uma empresa dessa categoria.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
„ CÂMARA MUNICIPAL DE
í LEME/SP
EETEMrj
ti f *
I
l :'ij
frh
l
$
i
1 t i
!,siâ : i '•« *>
3
i
1
1
R EPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
E DE IN T E R D IÇ Õ E S E T U T E L A S DA S ED E
COMARCA DE LEME - ESTADO DE SÀO PAULO
Antonio Carlos Godoi
Oficial DesKjnacc
CERTIDÃO DE CASAMENTO
Certifico que às fls. 27, sob o n° 2605, do livro n c B
AUX-12 de registro de casamento religioso para efeitos
civis, foi inscrito o matrimônio religioso de kEGxNALLü
BARBOSA e CARLA APARECIDA RODRIGUES VICENTE, realizado
no dia onze de novembro de mil novecentos e noventa e
quatro, na Igreja Matriz de São Manoel, nesta cidade de
Leme, perante o celebrante Padre José Angelo Mirandola
Bryan, e as testemunhas constantes do termo.
0 contraente é nascido em Sãc Paulo, 8 o Subdistnto,
Santana, Estado de São Paulo, a 28 de dezembro de 1972, de
estado civil solteiro, de profissão comerciante,
domiciliado e residente à rua Maria de Lourdes Pacheco
Bozza, n° 190, Santa Inês, filho de SEBASTIÃO BARBOSA e
APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA.
A contraente é nascida em Santo André, 2 ° Subdistnto,
Utinga, Estado de São Paulo, a 28 de abril de 1973, de
estado civil solteira, de profissão auxiliar de escritório,
domiciliada e residente à rua Floriano Heiffigg, n = 116,
Jardim Primavera, filha de OZEAS VICENTE e MARIA DE FATIMA
RODRIGUES VICENTE, e passará a usar o nome de CARLA
APARECIDA RODRIGUES VICENTE BARBOSA.
Foram apresentados os documentos a que se refere o artigo
180, números I, III, II e IV do Código Civil brasileiro, e
adotado o regime Comunhão Parcial de Bens.
Observação: À margem consta:(vide v e r s o ) .
0 referido é verdade e dou fé.
Leme, 6 de julho de .7 005
T '•MÍKÜi?:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/201
FMAN RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3097-0100
^ecretar|a(ã>camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C ÂM A R A M U N IC IPA L DE
LEME/SP
rcnyi.TETvTE
UIA M 'P 1 F\ é
L Z í g ........
SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL
" Na conformidade do r. Mandado e*ped^aa peia l “, Vara
Judicial desta Cidade e Comarca de rjabe, Estado de
São Paulo, datado de 13/05/2.002,e assinado pelo Dr .
André Gonçalves Fernandes, MM. Juiz de Direito desta
Comarca de Leme, Estado de São Paulo, faço a presente
para ficar constando a Separação Judicial Consensual
ao casal Reginaldo Barbosa e Carla Aparecida Rodrigues
Vicente Barbosa, conforme a r. sentença proferida pelo
Dr. André Gonçalves Fernandes, MM. Juiz de Direito
desta Comarca de Leme, em data de 12;/04;/2 . 0 02, já
transitada em julgado nos autos n° 369/02', em data de
30/04/2,002, voltando a mulher a assinar ,o seu nome de
solteira, ou seja: CARLA A PARECIDA RODRIGUES VICENTE.
Leme, 25 da julho de 2.002. (a) Marley Aparecida
Butafava Linó de Queiroz, -escrevente a u t o r i z a d a , "
"CONSTA MAÍS í* CONVERSÃO DE S E P A R A D O JUDICIAL
CONSENSUAL E M DIVÓRCIO. " Na confomswÁíade do r.
Mandado expedido I o Vara Judicial dteiba Cidade e
Comarca de Leme, Estado de São Paulo, datado de
07/10/2.004, e assinado pela Dra. Maria Paula Cassone
Rossi, MM. Juiza de Direito desta Comarcâ de Leme,
faço a presente para ficar constando a C o nversão da
Separação Judicial Consensual em Divórcio do casal
REGINALDO BARBOSA e CARLA APARECIDA RODRIGUES VICENTE ^
conforme a r. sentença proferida pelo Dr.André
Gonçalves Fernandes, MM. Juiz de Direito desta Comarca
de Leme, em data de 17/02/2.004, já transitada em
julgado nos autos n° 005/2.004, em data de
13/05/2 .0 0 4 , voltando a mulher-a assinar o seu nome de
solteira, ou seja: CARLA APARECIDA R0DRI3UES VICENTE.
Leme, 15 de dezembro de 2.004 (af Mariey Aparecida
Butafava Lino de Queiroz, escrevente autaámzada."
0 referido é verdade e dou fé.
y i
Leme, 6 de julho
:T?S. Ai:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME ]
. rCy \
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2022
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a
Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense a Senhora Carla Aparecida 
Rodrigues Vicente, de autoria do vereador Ellan Ricardo da Paixão.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Leme.
C.M. LEME
r ... .. _ FI5C?)
c^ J
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3
Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. lem f. l
F'*&j
V
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que apesar de não estar tão detalhada o que consta na 
presente proposta é uma simples justificativa e um relato de trajetória, o que as 
Comissões Permanentes desta Casa de Leis devem se atentar.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a
4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME 1
------------------4 r
presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, 
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2022.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 06 de dezembro de 2022.
Lisãnia Cristina Góis Cristina
PROCU JURÍDICA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
« V V■• m
m U
■-------------C k f'-----------■
A 3 E x p e d i e n t e
- ' ^ / m /9 n f:-o
°reslp.fnte /-V í ■* /,» « i • * *.
A(s) Comissâo(ões) de;
í C.J.F. E í j
| O.F.C. O 'ft; '
o .s .p. q -4
S .E .C .L .T E Í '
P .U .O .P .S Q I
E m - ^ L Z _ u _ j L 2 ^ _ I
VISTA
E m ^ d e de 202P
Com visita
Funcionário
77
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUNTADA
Fm & de - de 20 3J>
r aço juntada a estes autos k> . ^ ^
Q&V' IíatJ ^ deu cõv- CjéC C I
MTá) tolaú'
c unr;ionàrio..
|Ç=Jg£| CÂMARA MUNICIPAL DE
Ü LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2022
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense a Sra. Carla Aparecida
Rodrigues Vicente.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1.]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que pretende conceder Título de 
Cidadão Lemense a Sra. Carla Aparecida Rodrigues Vicente pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3-]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que a homenageada é grande 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
QM LEMF
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
empreendedora levando o nome de nosso município para todo o Brasil com 
seus produtos.
4 . ] -
Portanto, esses atributos, na vida da homenageada, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 07
de dezembro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
PROJETO DE nanimidade
dos presente
Em 13 de
LEGISLATIVO N° 19/22, aprova 
única votação nominal.
zembro de 2
MARCELO
Presi
_ < r
DE CARVALHO
te Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
E jVI. LEVfF mõ?
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N° 410, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Concede Título de Cidadão Lem ense à
Sra. Carla A parecida R odrigues V icente”
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense à Sra. Carla Aparecida 
Rodrigues Vicente, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Karine Marcondes de Moraes Cruz 
Técnico Administrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
^C A M A R A MUNICIPAL DE
Ofício n° 634 / 2022 - KM
Leme, 14 de dezembro de 2022.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município os seguintes Decretos Legislativos:
- Decreto n° 406, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 407, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 408, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 409, de 13 de dezembro de 2022;
- Decreto n° 410, de 13 de dezembro de 2022.
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
MARIAViCTORIA

open original →