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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE MEDALHA "NEWTON PRADO' AO SR. MARIO DA SILVA.
native_id1449

Autoria

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PROCESSO N*
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REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO Ü£ SÂO PAULO
Processo N°: 206
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ano: 2022
N°: 20
Ementa: Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" ao 
Sr. Mario da Silva.
Autor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Aos jl dias do mês de / vr.,A de ___, autuo
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEMj£
Pr: J FI,< o j '
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
Câmara Municipal de Leme
Protocolo
2473
Processo
206
Data/Hora: 13/12/2022 12:55:20
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°20 / 2022.
Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado'
ao Sr. Mario da Silva.
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Mario da Silva, a Medalha “Newton Prado” 
pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2° - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2022.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N ° 3 3 7 /2 0 1 6
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 2 3 1 ~ CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
C.M
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON
PRADO, a ser conferida ao Sr. Mario da Silva, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 13 de dezembro de 2022.
ELLAN RICARDO DA PAIXÃO
Vereador
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME~7sP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂM ARA MUNICIPAL DE
LEME/SP ÍC.M. LEME]
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Nasceu no dia 8 de maio de 1950 em Leme SP, na fazenda São Rafael e 
passou sua adolescência no núcleo Cresciumal, filho da união entre o Sr. Joaquim 
Ortiz da Silva e Sr^Leontina Simarelli da Silva que também deu origem a seus 3 
irmãos: Caciida, José Wail e Ademir Serafim (in memoriam).
Mario da Silva é casado há 48 anos com Vera Lúcia Moraes da Silva, tendo 3 
filhas como fruto dessa união, Cristiane, Josiane e Mariane, seus genros José 
Bernardo (JB), Marcelo e Rodrigo, além de mais 4 netos, Isabella, Ana Carolina, 
Marcella e Pedro.
Mario da Silva sempre trabalhou no meio rural, atualmente suas propriedades 
estão situadas no Bairro Sete Lagoas, filho de agricultores e que há mais de 60 anos 
se dedica ao campo.
Um homem que dedicou muitos anos à plantação de algodão e que contribuiu 
muito com o desenvolvimento econômico da cidade de Leme, pois muitos 
trabalhadores vieram de outros estados e regiões para a colheita o algodão e, com 
isso, trouxeram suas famílias para que viessem residir na cidade com dignidade e 
uma melhor qualidade de vida, alavancando, assim, a urbanização e o 
desenvolvimento da cidade.
Após longos anos dedicados ao algodão, devido à crise algodoeira, passou a 
investir na produção de trigo, tornando-se o pioneiro em irrigação, no qual recebeu 
uma homenagem como a melhor produtividade de trigo. Foi o Pioneiro na irrigação 
nos anos 80. Ademais, desenvolveu também a produção de feijão irrigado, tendo 
sempre um bom desempenho.
Atualmente, Mario dedica-se à citricultura, com a plantação de laranja para 
indústria de suco. Entretanto, para não haver só a dependência da fruta, também 
diversifica com a plantação de soja.
Filho de agricultores, sempre buscando por novas formas de aumentar a 
eficácia de suas produções, é apaixonado pelo que faz, sente muito orgulho de cada 
colheita. Um pequeno produtor, mas que não mede esforços para estar sempre
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO ~LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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*È Ê L CAMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME
LEME/SP
dando andamento para a sua produção, sempre inexplicavelmente em conexão com 
a terra e respeito ao que ela oferece.
Um homem simples e humilde, que possui muitos amigos e é muito querido e 
admirado por todos, principalmente pela sua família.
Em suma, o agricultor desempenha um papel fundamental para a sociedade 
ao dedicar-se a produzir o alimento, e Mario busca sempre poder trazer mais 
desenvolvimento para o meio rural e, também, para a cidade de Leme.
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C.M. LEME
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2022r
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha
“Newton Prado” ao Sr. Mario da Silva.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” ao Sr. Mario da Silva.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de
forma imediata às necessidades e anseios da esfera
municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha 
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em
questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do
Regimento:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a
proposição de competência privativa da Câmara, que
excede os limites de sua economia interna, não sujeita
à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao
Presidente da Câmara.
Parágrafo 1° - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou
qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município. “
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, alterado pela 
Resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 trouxe que a concessão de honraria 
ou homenagem deverá ser por votação nominal assim prevê o item 5, do parágrafo 
3o, do art. 252:
“Art. 252 - Os processos de votação podem ser:
(...)
Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à
votação nominal para:
(...)
5 - Na concessão de título de cidadania, honraria
honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem."
A votação nominal consiste na resposta dada pelos Vereadores “sim” 
para aprovação ou “não” para a rejeição da concessão da honraria nos termos no 
parágrafo 2° do mesmo art. 252, acima tratado; transcritos da seguinte forma:
“Parágrafo 2° - O processo nominal de votação
consiste na contagem dos votos favoráveis e
contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou
“não" à medida que forem chamados pelo Secretário.
(Resolução n° 215/04 e n°366/20)”
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto 
Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelos 
Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa 
fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, assim tratado:
“Artigo 4° - Cada Vereador poderá fazer a indicação de
no máximo 01 (uma) personalidade, para ser
distinguida com a outorga de medalha “Newton
Prado”, em cada semestre.”
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Logo, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Lei em questão.
Para a concessão de medalha “Newton Prado", reza o parágrafo único 
do artigo 4o do Decreto Legislativo acima citado, que o projeto deve conter: 
“justificativa feita pelo autor do Decreto das razões da outorga da distinção e
“curriculum vitae" detalhado da vida do homenageado.
Analisando os documentos acostados aos autos, depara-se com uma 
justificativa sucinta e um histórico de vida do homenageado.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso2 e, baseado 
nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 
n° 20/2022.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 13 de dezembro de 2.022.
Assinado de forma digital 
por PAULO AUGUSTO 
HILDEBRAND 
Dados: 2022.12.13 
13:45:03 -03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
2 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não è ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do 
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo 
administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min, Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo 
no original.
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EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
PAULO
AUGUSTO
HILDEBRAND
CAMARA MUNICIPAL DE
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2022
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha “NEWTON PRADO”
ao Sr. Mario da Silva
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO
COMISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ellan Ricardo da Paixão pelos relevantes serviços prestados à
comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Mario da Silva.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3 .]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grandíssimo exemplo de
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ê J V U - E M f
cidadania, pioneirismo através da agricultura, profissionalismo, tendo assim, 
uma atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade.
4 .] -
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15
de dezembro de 2022.
Pela C om issão de C .J.R .
Ricardo Pinheiro de Assis 
P residente
da Silva Beck 
Sfecretário
Airton Cândido da Silva 
V ice-P resid en te
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ü.M. LEWF
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V__ 4 K 1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/22, aprovado por unanimidade dos presentes em
votação nominal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
DECRETO N ° 411, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a outorga de Medalha "Newton Prado" ao Sr.
Mario da Silva.
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Mario da Silva, a Medalha “Newton Prado” pelos 
relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente 
convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de fevereiro de 2023.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal,
em 0 8 /0 2 /2 0 2 3
Oficial Legislativo
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r ^ ^ C Â M A R A MUNICIPAL DE
■LEME/SP
Ofício n° 39 / 2023 - CM
------- 4
Leme, 08 de fevereiro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município o Decreto Legislativo n° 411, de 08 de fevereiro de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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COMPROVANTE DE PROTOC
No. Processo: 1798 
Data/Hora Processo: 10/02/23 08:54
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OFICIO 39/2023
DECRETO 411 DE p8/02/2023
Senha internet: 6P2973R 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
MUNICÍPIO DE LEME
CHENG

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