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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO “SR. LUIZ ROBERTO FELIZATTI”.
native_id1450

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PROCESSO N°
- w p j -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
jyyM k,
"5 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
f ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ano: 2023
Ementa: Concede Título de Cidadania ao “Sr 
Felizatti”
N°: 1
. Luiz Roberto
Autor: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Aos Q3- dias do mês de í Í vcaA-v^ de , autuo
r ò . \ * X .— ■■ - _________
E u,___________, subscrevi.
, S . * _ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°1 / 2023.
Concede Título de Cidadania ao “Sr. Luiz Roberto
Felizatti”
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. “Luiz
Roberto Felizatti”, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Câmara Municipal
Protocolo
66
C.M. Lé m e i
Pr 1^/031 Fls 0 ^
de Leme
19
13:14:03
CAMARA MUNICIPAL DE
ícjvlleme]
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JUSTIFICATIVA
O homenageado, natural da Cidade de Araras, filho de João Felizatti e 
Angelina Brucieri, mudou-se para Leme, junto com sua esposa Dalva Suely Hipner.
Enfim, o homenageado é merecedor por ser pessoa honrada, dedicada 
a família e a Deus e com espírito empreendedor montou seu restaurante e até hoje 
encontra-se em plena atividade, gerando emprego e renda à nossa cidade.
O presente Decreto Legislativo justifica-se em virtude da sua atuação 
em nossa comunidade, sempre em favor do próximo, adquirindo assim respeito e 
admiração de todos.
Por essas razões merece a homenagem que pretendemos formalizar
nesta Casa.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
V v C , CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
LUIZ ROBERTO FELIZATTI
Filho de João Felizatti (in memória) e Angelina Brucieri (in memória), nasceu em 
Araras/SP, no dia vinte e três de março de 1951.
Passou toda sua infância no Bairro Morro Grande na cidade de Conchal/SP.
Radicou-se em Leme/SP no ano de 1968 residindo até hoje.
Casou-se com Dalva Suely Hipner Felizatti em 10 de julho de 1973 e desta união 
tiveram 3 (três) filhos, 05 (cinco) netos e 02 (duas) bisnetas.
Seu primeiro emprego nesta cidade foi como garçom junto ao restaurante do 
Posto Lemense, posteriormente exercendo a mesma profissão, trabalhou junto aos 
saudosos restaurantes Terraço do Chopp e restaurante Casarão.
No ano de 1998, acreditando no comércio local, montou seu próprio negócio, 
surgia então, o Restaurante e Pizzaria Jandaia, situado a Rua Padre Julião n° 272, 
Centro, Leme/SP, gera empregos diretos e indiretos enaltecendo o ramo gastronômico 
no município de Leme.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REPU BLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REG ISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C e r t id ã o d e C a s a m e n t o
NOMES:
** L u iz R o b e rto F elizatti **
** D a lv a S u ely H ip n e r **
MATRÍCULA:
113803 01 55 1073 2 00037 243 0011750-13
- NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO NACIONALIDADE E. FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES -------------------------
Luiz Roberto Felizatti, nascido no dia vinte e três de março de mil novecentos 
ê OLnqwnta' è um (23/03/1951}., om Araras, São Paulo, nacionalidade brasileira, 
estado civ.i.1 solteiro, filho de João Felizatti e de Angelina Brucieri. ***
Dalva Suely Hipner, nascida no dia dezessete de outubro de' aii novecentos e 
cinqüenta e seis <17/13/1956}, em Conchai, Sào Paulo, nacionalidade 
brasileira, estado civil solteira, filha de Antonic Hipner e de lolanda 
Augusti Hipner. ***
- DATA 0 0 REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO----------------------------------------
DEZ DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS
- REGIME DE BENS DO CASAMENTO
COMUNHÃO DE BENS * * *
- NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO H O U V E ^A L T E R A Ç À S p ^ 
ELE: Continua a usar o MESMO NOME. *“ (
ELA: Passou a usar c nome de Dalva Suely Hipner Felizatti
- OBSERVAÇÔESrAVEKBAÇÕES-------------------------------------------------------------
Certifica mais não constar averbações á ma
Serviço de Reç-ifio Civil das Pessoas Naturais de Araras 
Ronaldo Afonso Bueno - Oficial
Praça Oto de Abfil. 65 69 e ?3 - Araras SP CEP 13 SDB 085 
Tel/Fax: (19) 3544-2488 
E-rmaii: crcivilguotcom.W
O conteúdo da eettdto/è verdadeiro. Doe te 
Aratas^aadé auísidfc de 2 0 n
s Luii Roberto Fraruim - Kdj» Substrlulo
EMOLUMENTOS
Ao Ofcòal RJ Z0.08A0 IPESP: RS 4,02 Tolal: RS 24,10
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP " m .
- 4 £ — J
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
“Sr. Luiz Roberto Felizatti”.
AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que
dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor Luiz Roberto
Felizatti.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP Pr
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna.
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Leme.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
•i
Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
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Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de
(...)
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Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que as Comissões Permanentes desta Casa de Leis devem 
se atentar.
CÂMARA MUNICIPAL DE r x — -
I C M C / C D S J V L L E M I í LEME/SP
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a
4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é 
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da 
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. 
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presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa e está 
apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2023.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 02 de fevereiro de 2023.
Lisânia Cristina Carli Aze
PROCURADORAJURÍDÍCA
do de Góis
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CAMARA MUNICIPAL DE
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r aço juntada a estes autos —
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Funcionário....
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023
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EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
Senhor “Luiz Roberto Felizatti”.
AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do 
Vereador Francisco Ferreira da Silva, que pretende conceder Título de Cidadão 
Lemense ao Senhor Luiz Roberto Felizatti pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e 
instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação.
Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e cidadania 
sempre transmitido pelo homenageado, natural da Cidade de Araras, Estado de São 
Paulo e que desde que chegou em nossa cidade exerce várias ações em prol da 
comunidade local.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Í C . M . L E M E i
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Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro 
da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação,
Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também de forma FAVORÁVEL para que 
seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de
fevereiro de 2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
'da Paixão
PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de S.E.C.L e T.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A Ordem dei
rR -:;
Projeto de Decreto Legislativo n° 01/23,/^(prpvado por unanimidade dos presentes, com uma 
ausência.
Em 28 de fevereiro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
‘DECRETO LEGISLATIVO N° 413, de 28 de fevereiro de 2023.
“Concede Título de Cidadania ao “Sr. Luiz Roberto Felizatti”.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. “Luiz Roberto
Felizatti”, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coordenador Legislativo
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Ricardo de
Prei
Lemp?2& dé fevereiro de 2023.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme. 
Em 01/02/2023 „ /
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CÂMARA MUNICIPAL DE Í C . N Í . L E * * P
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Ofício n° 79 / 2023 - WZ
Leme, 01 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na 
Imprensa Oficial do Município de Leme os Decretos Legislativos n°s 413 e 414 de 
28 de fevereiro de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
2915
02/03/23 15:33 
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICi 
OFÍCIOS
REF: OFÍCIO N°79/23-WZ.
N62II65
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG

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