| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO “SR. LUIZ ROBERTO FELIZATTI”. |
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PROCESSO N° - w p j - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo jyyM k, "5 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME f ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Decreto Ano: 2023 Ementa: Concede Título de Cidadania ao “Sr Felizatti” N°: 1 . Luiz Roberto Autor: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Aos Q3- dias do mês de í Í vcaA-v^ de , autuo r ò . \ * X .— ■■ - _________ E u,___________, subscrevi. , S . * _ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°1 / 2023. Concede Título de Cidadania ao “Sr. Luiz Roberto Felizatti” Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. “Luiz Roberto Felizatti”, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de fevereiro de 2023. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Câmara Municipal Protocolo 66 C.M. Lé m e i Pr 1^/031 Fls 0 ^ de Leme 19 13:14:03 CAMARA MUNICIPAL DE ícjvlleme] IFIs _ •% JUSTIFICATIVA O homenageado, natural da Cidade de Araras, filho de João Felizatti e Angelina Brucieri, mudou-se para Leme, junto com sua esposa Dalva Suely Hipner. Enfim, o homenageado é merecedor por ser pessoa honrada, dedicada a família e a Deus e com espírito empreendedor montou seu restaurante e até hoje encontra-se em plena atividade, gerando emprego e renda à nossa cidade. O presente Decreto Legislativo justifica-se em virtude da sua atuação em nossa comunidade, sempre em favor do próximo, adquirindo assim respeito e admiração de todos. Por essas razões merece a homenagem que pretendemos formalizar nesta Casa. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 01 de fevereiro de 2023. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp V v C , CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO LUIZ ROBERTO FELIZATTI Filho de João Felizatti (in memória) e Angelina Brucieri (in memória), nasceu em Araras/SP, no dia vinte e três de março de 1951. Passou toda sua infância no Bairro Morro Grande na cidade de Conchal/SP. Radicou-se em Leme/SP no ano de 1968 residindo até hoje. Casou-se com Dalva Suely Hipner Felizatti em 10 de julho de 1973 e desta união tiveram 3 (três) filhos, 05 (cinco) netos e 02 (duas) bisnetas. Seu primeiro emprego nesta cidade foi como garçom junto ao restaurante do Posto Lemense, posteriormente exercendo a mesma profissão, trabalhou junto aos saudosos restaurantes Terraço do Chopp e restaurante Casarão. No ano de 1998, acreditando no comércio local, montou seu próprio negócio, surgia então, o Restaurante e Pizzaria Jandaia, situado a Rua Padre Julião n° 272, Centro, Leme/SP, gera empregos diretos e indiretos enaltecendo o ramo gastronômico no município de Leme. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp REPU BLICA FEDERATIVA DO BRASIL REG ISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C e r t id ã o d e C a s a m e n t o NOMES: ** L u iz R o b e rto F elizatti ** ** D a lv a S u ely H ip n e r ** MATRÍCULA: 113803 01 55 1073 2 00037 243 0011750-13 - NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO NACIONALIDADE E. FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES ------------------------- Luiz Roberto Felizatti, nascido no dia vinte e três de março de mil novecentos ê OLnqwnta' è um (23/03/1951}., om Araras, São Paulo, nacionalidade brasileira, estado civ.i.1 solteiro, filho de João Felizatti e de Angelina Brucieri. *** Dalva Suely Hipner, nascida no dia dezessete de outubro de' aii novecentos e cinqüenta e seis <17/13/1956}, em Conchai, Sào Paulo, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, filha de Antonic Hipner e de lolanda Augusti Hipner. *** - DATA 0 0 REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO---------------------------------------- DEZ DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS - REGIME DE BENS DO CASAMENTO COMUNHÃO DE BENS * * * - NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO H O U V E ^A L T E R A Ç À S p ^ ELE: Continua a usar o MESMO NOME. *“ ( ELA: Passou a usar c nome de Dalva Suely Hipner Felizatti - OBSERVAÇÔESrAVEKBAÇÕES------------------------------------------------------------- Certifica mais não constar averbações á ma Serviço de Reç-ifio Civil das Pessoas Naturais de Araras Ronaldo Afonso Bueno - Oficial Praça Oto de Abfil. 65 69 e ?3 - Araras SP CEP 13 SDB 085 Tel/Fax: (19) 3544-2488 E-rmaii: crcivilguotcom.W O conteúdo da eettdto/è verdadeiro. Doe te Aratas^aadé auísidfc de 2 0 n s Luii Roberto Fraruim - Kdj» Substrlulo EMOLUMENTOS Ao Ofcòal RJ Z0.08A0 IPESP: RS 4,02 Tolal: RS 24,10 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP " m . - 4 £ — J PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao “Sr. Luiz Roberto Felizatti”. AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor Luiz Roberto Felizatti. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Pr suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna. interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 •i Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de (...) — Üõ _ J Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que as Comissões Permanentes desta Casa de Leis devem se atentar. CÂMARA MUNICIPAL DE r x — - I C M C / C D S J V L L E M I í LEME/SP No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a 4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 5 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tomada da decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa e está apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 01/2023. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 02 de fevereiro de 2023. Lisânia Cristina Carli Aze PROCURADORAJURÍDÍCA do de Góis RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ~ x p e d o t u u j Conr.issãofões) de: I C.J.F., ! o . f . c . C J o . 5. P. S.E.C.LTi P-U.O . P . S Q / m _ V IS T A t rn _ c _ _ d e . , -1. C o m v is it ã F u n c io n á r io J L J M Em _ í_ .d e __Íí i a 1 I > \ L ) A r aço juntada a estes autos — v i M L À o___ ae 2 0 Ü Funcionário.... RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023 C M . . E M E i ' . : n / / í / v J EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Senhor “Luiz Roberto Felizatti”. AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Francisco Ferreira da Silva, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Senhor Luiz Roberto Felizatti pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação. Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de vida e cidadania sempre transmitido pelo homenageado, natural da Cidade de Araras, Estado de São Paulo e que desde que chegou em nossa cidade exerce várias ações em prol da comunidade local. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Í C . M . L E M E i Pr Fls rk ! Tv J -------- — ' Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também de forma FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de fevereiro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE 'da Paixão PRESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de S.E.C.L e T. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A Ordem dei rR -:; Projeto de Decreto Legislativo n° 01/23,/^(prpvado por unanimidade dos presentes, com uma ausência. Em 28 de fevereiro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ‘DECRETO LEGISLATIVO N° 413, de 28 de fevereiro de 2023. “Concede Título de Cidadania ao “Sr. Luiz Roberto Felizatti”. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. “Luiz Roberto Felizatti”, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ricardo de Prei Lemp?2& dé fevereiro de 2023. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme. Em 01/02/2023 „ / A m rm V ? CÂMARA MUNICIPAL DE Í C . N Í . L E * * P H m i(. L A? -■> Ofício n° 79 / 2023 - WZ Leme, 01 de março de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme os Decretos Legislativos n°s 413 e 414 de 28 de fevereiro de 2023. Sem mais, respeitosamente. RICARDO À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 2915 02/03/23 15:33 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICi OFÍCIOS REF: OFÍCIO N°79/23-WZ. N62II65 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG