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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. ADELSO RIBEIRO.
native_id1453

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FL. 1
PROCESSO N° 
— -
REG. PROC. N° FOLHA N°
— o x —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE 5 AO PAULO
Processo N°: _____33 _
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 4
Ano: 2023
Ementa: Concede título de cidadão lemense ao Sr. Adelson Ribeiro
Autor: NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
Aos dias do mês de [ • •• ---■ —- ________de autuo
O P -b -L 'V f> OM ^ -eorv", , — •*- ------
 —
Eu, subscrevi.
C A M ARA M U N IC IPA L DE
C.M. LEME
Pr
í-LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
l, Protocolo Processo
L * 148 33
Processo
33
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°04 / 2023.
Concede título de cidadão lemense ao Sr. Adelso
Ribeiro .T Data/Hora: 09/02/2023 15:18:58
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao(a) Sr. Adelso Ribeiro, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2023.
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
Vereador(a)
, CAM ARA M U N IC IPA L DE
 ' .
Ç7M. LEME
Pr
frLEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense , a 
ser conferida ao(a) Sr.Adelso Ribeiro por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
NIVALDO APARECIDO BEGNAMIA
Vereador(a)
ÍC.M. LEME I
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MkL. CÂM A R A M U N IC IPA L DE
í LEME/SP 4 ^
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
SR. Adelso Ribeiro, Nascido dia 11/12/1965, no município de Santa Rita do Passa 
Quatro interior de São Paulo, vindo p leme aos 6 anos de idade, e em meados de 1971, 
juntamente com sua mãe dona Dita e sua Irmã Sandra.
Logo na sua adolescência , em 1982 iniciou a prática do Kung -fu, modalidade Li Tchuo 
pá , criada pelo grão mestre Jose Oswaldo Gola, Adelso insistiu na modalidade, por 
acreditar no legado do estilo, qual zela pela família, respeito e disciplina.
Em 1993, iniciou uma nova trajetória , passou a dar aulas e ensinar tudo que aprendeu 
com as crianças e adolescentes lemense, pelos projetos da Prefeitura (CRAS), Centro 
de Convivência e Juventude o CCJ, Projeto Jovem, CRJ, CAPS, CRC, Também deu 
aulas no clube 20 de agostos em sua academia de forma gratuita aos me mais 
precisavam.
Durante sua trajetória ,os alunos do mestre Adelso, sempre fizeram a diferença e 
levaram o nome de Leme trazendo medalhas, seja a nível Regional, Estadual, Nacional 
e até mesmo Mundial, considerando os argumentos citados, indico o título de cidadão 
lemense ao nobre Adelso Ribeiro, por tanto o que fez e faz pelas crianças e 
adolescentes Lemenses.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
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/-.rsT.so R-lpRIRO, continua a usar o mesmo nome.
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ADELSO RIBEIRO: SEM INfORMAÇXc. . •' -
ALEXANDRA BENEDITO: SEM INEORMAÇÃO. ‘ \„:
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Rua Rafael de Barros. 587 Centro. Leme-SP
CEP 13610-200- Fone i 19) 3571-5852 Erica Ribeiro Ri :{\ÊÊt OOC UÇ IrIUlaCo
Fax <19) 3571-1359 veme
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LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE ÜTM. LEME )
Pr 1 T I i 'i Fls M l
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2023
EMENTA: Concede Título de Cidadão
Lemense ao Sr. Adelso Ribeiro.
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor Adelso Ribeiro.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
RUA DR. Q UERUBINO SO EIR O , 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra 
no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Leme.
C.M. LEME )
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v y
1 A lt 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3
Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
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EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este 
deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto 
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que apesar de não estar tão detalhada o que consta na 
presente proposta é uma simples justificativa e um relato de trajetória, que as 
Comissões permanentes desta Casa de Leis devem se atentar.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, 
é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no 
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de que a
4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
5 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é 
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp \
C.M. LEME
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, 
após a recomendação desta Procuradoria Jurídica estará apto à aprovação do 
Projeto de Decreto Legislativo n° 04/2023.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 09 de fevereiro de 2023.
C.iW. LEME
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Lisânia Cristina
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EMAIL cor.rfttaria@cam3 ralem e.sp.q0 v.br - SITE camaraleme.sp.gov
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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V
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2023
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
Sr. Adelso Ribeiro.
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia, que pretende conceder Título de 
Cidadão Lemense ao Sr. Adelso Ribeiro pelos relevantes serviços prestados ao 
nosso município.
2 - ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 -]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que o homenageado zela pela
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ê JLLeivié
família, respeito e disciplina, sempre trazendo para nossa querida cidade 
medalhas de seus campeonatos.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15
de fevereiro de 2023.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan R icqíW dc 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
l L
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME ]
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Projeto de Decreto Legislativo n° 04/23, aprovado
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SP.QQV.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
‘DECRETO LEGISLATIVO N° 417, de 28 de março de 2023.
“Concede título de cidadão lemense ao Sr. Adelso Ribeiro”.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao(a) Sr. Adelso Ribeiro, pelos 
relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
C.M. LEME i
P,M
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Leme, 28 de março de 2023.
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretafia@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme
Situação em 29/03/2023 16:47: Novo | Código n° 306.516.801.192.575.178
Protocolo 10.194/2023
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB)
Para
SEADM-NP - Núcle...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 29/03/2023 às 16:47
Outro
Ofício n° 1 3 7 /2 0 2 3 -W Z
Leme, 29 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do 
Município de Leme os Decretos Legislativos n°s 416, 417 e 418 de 28 de março de 2023, bem 
como a Resolução n° 385 de 28 de março de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Í C . M . ! l
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29/03/2023,16:47 Prefeitura de Leme
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DECRETO_LEGISLATIVO_N_416_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (162,43 KB)
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 29/03/2023 às 16:47
Situação atual: Novo
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