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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaCONCEDE MEDALHA "NEWTON PRADO" AO SR. SEBASTIÃO GILBERTO LOPES – ZORÓ.
native_id1454

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RE/R i v-íq
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
tSTAOO DE SÃO PAULO
Processo N°: 39
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ano: 2023
N°: 5
Ementa: 'Concede Medalha "Newton Prado" ao Sr. Sebastião 
Gilberto Lopes - Zoró
Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Aos - ' dias do mês de ____
O P . . ~n J OS I i
/uO de , autuo
Eu subscrevi.
^LEME/SP
^ CÂMARA MUNICIPAL DE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
Câmara Municipal de Leme
l, Protocolo Processo
u t 2 4 7 3 9
Data/Hora: 22/02/2023 15:25:16
Processo
39
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°5 / 2023.
Concede Medalha "Newton Prado" ao Sr. Sebastião
Gilberto Lopes - Zoró
KARINE MARCONDES DÈ*MORAES CRUZ
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes, a Medalha 
“Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2023.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL; secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (SJcamaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
í LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON
PRADO, a ser conferida ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes, por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO D I G U A L M E N T E NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
S.. r_ CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Sebastião Gilberto Lopes, nascido em Descalvado em 21 de janeiro de 1955, 
filho de Alfredo Lopes e Leonor Amaral Peccinini Lopes. Estudou no Grupo Escolar 
Coronel Rafael Tobias, em Descalvado/SP, mudando-se para Leme em 1968, indo 
concluir seus estudos fundamentais no Colégio Newton Prado.
Cursou a faculdade de Agrimensura na vizinha cidade de Pirassununga.
Trabalhou no curtume PODBOI como auxiliar de escritório entre os anos de 
1974 à 1977e nesse mesmo período como locutor na Rádio Cultura de Leme do 
nosso querido Kamal Taufic Nassif.
Em 1977, ingressou em novo emprego na PROTEC Engenharia de 
Agrimensura, de propriedade de Alziro Godoy e João Dellai.
No ano de 1978, começou a trabalhar com pavimentação asfáltica na Pavi 
Pedra, de propriedade do Sr. Rocco Lenci, a qual seria comprada no ano de 1981 
pelo Sr. João Simoso e Olivo Simoso (Grupo Simoso), sendo colaborador nesta 
empresa até o ano de 1996.
Em 18 de dezembro de 1982, casou-se com a professora Bernadete Aparecida 
de Godoy Lopes, com quem teve dois filhos: Thiago Lopes, hoje com 36 anos, 
engenheiro civil, formado pela Faculdade de Engenharia Mackenzie, proprietário da 
empresa Selet Engenharia, residente em Leme e Marcelo Lopes, com 35 anos, 
também formado pela Faculdade Mackenzie na área de Publicidade, onde atua e 
mora em São Paulo, capital.
Sebastião Gilberto Lopes, conhecido carinhosamente como Zoró, fundou em 1o 
de abril de 1996, a empresa Lopes e Pécora, onde atua como engenheiro e sócio 
administrador até os dias atuais.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Selo Digital n“ 1192062C E 000000001580119W
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Para confenr a procedência deste C e r t i d à o de C a s a m e n t o
documento efetue a leitura do QR 
Code impresso ou acesse o endereço 
\ eletrônico https //selodigital tjsp |us br
NOMtS
ÍC.M. LB ft ir‘ v •
!1 ______
SEBASTIÃO G ILBER TO LOPES
r-C P F --------------------------
870.519.158-00
BERNADETE APAR EC ID A DE GODOV LOPES
r-CPt --------------------------
030.947.168-06
MATRICULA 
119206 01 55 1982 3 00004 191 0000685-21
(-NOMESCOMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES----------------------
SEBASTIÃO G I L B E R T O LOPES, na s c i d o no dia vinte e um de janeiro de mil novecentos e
cinqüenta e ci n c o <21/01/1955), em Descalvado, SP, n a c i o n a l i d a d e brasileira, filho de
AL F R E D O LOPES e de L E O N O R DO A M A R A L LOPES.
BERNADETE APARECIDA DE GODOY, nascida no dia dezenove de outubro de mil novecentos e
c i n qüenta e nove (19/10/1959), em Leme, SP, n a c i o n a l i d a d e brasileira, filha de JORGE
THOMAZ DE GODOY e de APARECIDA INEZ TISCHER DE GODOY.
[
-DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO---------------------------------------------------------------
VINTE E D O IS DE DEZEMBRO DE M I L N O V E C E N T O S E O I T E N T A E DOIS
— DIA -i |— MES -| r—
22 JLí£_JLí
-AN O -
L 981
| - REGIME DE BENS DO CASAMENTO--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, CONFORME ESCRITURA PUBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, LAVRADO NO
I o C A R T Ó R I O D E S T A COM A R C A , L°81, F L S . 96V, EM 19/10/1982
j—NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÀOl------------------------------------------------------------------------
S E B A S T I Ã O G I L B E R T O LOPES, c o n t i n u a a u s a r o m e s m o nome.
B E R N A D E T E A P A R E C I D A DE GODOY, p a s s a r á a usar o no m e de B E R N A D E T E A P A R E C I D A DE GO D O Y
LOPES.
|— A VERBAÇÔES/ANOTAÇÒES A ACRESCER — — — ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Casamento religioso com efeito civil celebrado em DEZOITO DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS
E OI T E N T A E DOIS (18/12/1982), na Igreja Matriz de Sâo Manoel, c o n t r a í d o perante
Ministro Religioso Oficiante Diacomo Ocimar Francisco Francatto. Observações: À margem
consta: CPF averbado nesta data em cumprimento ao Provimento n" 63/2017 do Conselho
Nacional de Justiça. Leme, 15/08/2019.-Nada mais me cumpria certificar.
r - ANOTAÇÕES DE CADASTRO------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEBASTIÃO GILBERTO LOPES: SEM INFORMAÇÃO.
BERNADETE APARECIDA DE GODOY: SEM INFORMAÇÃO.
• As anotações de cadastro acima nâo dispensam a parte interessada da apresentação do documento onginal, guando exigido pelo úrgfto solicilante ou guando 
necessário para identificação de seu portador
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Seoe
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP
CEP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-mail.rcivileme@yahoo.com br
O conteúdo da certidão e verdadeir Dou fé 
Leme. 15 de agosjg de*
7 *
Roberta Mariá Viginoti 
Oficiala Substituta / X
0 0 c iv u
Líae-sp
Robarta Mario Vlginott OPTIâl f
EMOLUMENTOS:
Ao Oficial R$ 26,45 A Sec.Faz R$ 5,29 Ao ISS R$ 1 32 
Total R$ 33,06
w -
https://selodigital.tjsp.jus.br?r=1192062CE000000001580119W%7C3306%7C132%7CIWMRCh2kz3M0LJfIEhjIgCN%2B8a7qSnlrrRLQTHzooXI%2Fyu6%2B7UjNXmW8sPiAEACKqf3LdXqmAg2T5YXzVRyEdGyv2uBbcoQTbRDlda0%2FmNVvA0oKanDHnwe8%2FXpsK%2BNPEEfRcntsdttry7mTS8BhYscGpO7kYa8GSLjTHwXyxnOstnLllXEKX2LoOlIgLU5E%2BnBe5%2FefY4dogi%2F3YEJiHue%2Fkmh%2FledljtJKvu3hE8DhjypzIfDJ0TKhyQLEGXt3DDfYFoJnCmqnwzneWUZtHd0vS4sdZF7jhi1bsLUiaGHK7Nm%2F4D7bRdfkyV6noLPjMVlhPXl%2BnXC1rVNyPctg7w%3D%3D
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
C.M. LEIVÜ
5^355^-:
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo N° 05/2023 -
Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton
Prado” ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes - Zoró.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” a Sebastião Gilberto de Oliveira.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)”
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Medalha Newton Prado.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha 
Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, 
assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento:
“Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de
competência privativa da Câmara, que excede os limites de
sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja
promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1° - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer
outra honraria ou homenagem a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.”
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através 
da Resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a 
concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 
5 do parágrafo 3o do artigo 2522 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML.
1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
2 Art. 252 (...)
Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
(...) _____________________________________
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP J
— ç z n
A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à 
tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto 
Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelos 
Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa 
fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, assim tratado:
“Artigo 4° - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no
máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a
outorga de medalha “Newton Prado”, em cada semestre.”
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto de Decreto em questão.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado 
nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 
em questão devendo este passar pelo crivo das Comissões Permanentes desta Casa 
de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao projeto de decreto em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
3
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
(CM, LEME ;
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RUADR. QUERUBINOSOEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
H^LEME/SP
C.M. LEME
"MUZLS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
421 0
Data/Hora: 16/03/2023 13:47:02
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 5 / 2023.
Solicito a Retirada do Projeto de Decreto n° 5 _
Processo 39 - Protocolo 247 - de 22/02/2023 que
concedia medalha Newton Prado a Sebastião Gilberto
Lopes - Zoró
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, 
REQUERER Solicito a Retirada do Projeto de Decreto n° 5 _ Processo
39 - Protocolo 247 - de 22/02/2023 que concedia medalha Newton
Prado a Sebastião Gilberto Lopes - Zoró
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houve erros de digitação e formatação do 
referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
RUA DR. Q U ER U BIN O SO EIRO . 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp

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