| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | CONCEDE MEDALHA "NEWTON PRADO" AO SR. SEBASTIÃO GILBERTO LOPES – ZORÓ. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RE/R i v-íq CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME tSTAOO DE SÃO PAULO Processo N°: 39 Tipo de Documento: Projeto de Decreto Ano: 2023 N°: 5 Ementa: 'Concede Medalha "Newton Prado" ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes - Zoró Autor: RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Aos - ' dias do mês de ____ O P . . ~n J OS I i /uO de , autuo Eu subscrevi. ^LEME/SP ^ CÂMARA MUNICIPAL DE EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME Câmara Municipal de Leme l, Protocolo Processo u t 2 4 7 3 9 Data/Hora: 22/02/2023 15:25:16 Processo 39 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°5 / 2023. Concede Medalha "Newton Prado" ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes - Zoró KARINE MARCONDES DÈ*MORAES CRUZ Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2023. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL; secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (SJcamaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE í LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON PRADO, a ser conferida ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO D I G U A L M E N T E NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador S.. r_ CAMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Sebastião Gilberto Lopes, nascido em Descalvado em 21 de janeiro de 1955, filho de Alfredo Lopes e Leonor Amaral Peccinini Lopes. Estudou no Grupo Escolar Coronel Rafael Tobias, em Descalvado/SP, mudando-se para Leme em 1968, indo concluir seus estudos fundamentais no Colégio Newton Prado. Cursou a faculdade de Agrimensura na vizinha cidade de Pirassununga. Trabalhou no curtume PODBOI como auxiliar de escritório entre os anos de 1974 à 1977e nesse mesmo período como locutor na Rádio Cultura de Leme do nosso querido Kamal Taufic Nassif. Em 1977, ingressou em novo emprego na PROTEC Engenharia de Agrimensura, de propriedade de Alziro Godoy e João Dellai. No ano de 1978, começou a trabalhar com pavimentação asfáltica na Pavi Pedra, de propriedade do Sr. Rocco Lenci, a qual seria comprada no ano de 1981 pelo Sr. João Simoso e Olivo Simoso (Grupo Simoso), sendo colaborador nesta empresa até o ano de 1996. Em 18 de dezembro de 1982, casou-se com a professora Bernadete Aparecida de Godoy Lopes, com quem teve dois filhos: Thiago Lopes, hoje com 36 anos, engenheiro civil, formado pela Faculdade de Engenharia Mackenzie, proprietário da empresa Selet Engenharia, residente em Leme e Marcelo Lopes, com 35 anos, também formado pela Faculdade Mackenzie na área de Publicidade, onde atua e mora em São Paulo, capital. Sebastião Gilberto Lopes, conhecido carinhosamente como Zoró, fundou em 1o de abril de 1996, a empresa Lopes e Pécora, onde atua como engenheiro e sócio administrador até os dias atuais. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Selo Digital n“ 1192062C E 000000001580119W REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Para confenr a procedência deste C e r t i d à o de C a s a m e n t o documento efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse o endereço \ eletrônico https //selodigital tjsp |us br NOMtS ÍC.M. LB ft ir‘ v • !1 ______ SEBASTIÃO G ILBER TO LOPES r-C P F -------------------------- 870.519.158-00 BERNADETE APAR EC ID A DE GODOV LOPES r-CPt -------------------------- 030.947.168-06 MATRICULA 119206 01 55 1982 3 00004 191 0000685-21 (-NOMESCOMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES---------------------- SEBASTIÃO G I L B E R T O LOPES, na s c i d o no dia vinte e um de janeiro de mil novecentos e cinqüenta e ci n c o <21/01/1955), em Descalvado, SP, n a c i o n a l i d a d e brasileira, filho de AL F R E D O LOPES e de L E O N O R DO A M A R A L LOPES. BERNADETE APARECIDA DE GODOY, nascida no dia dezenove de outubro de mil novecentos e c i n qüenta e nove (19/10/1959), em Leme, SP, n a c i o n a l i d a d e brasileira, filha de JORGE THOMAZ DE GODOY e de APARECIDA INEZ TISCHER DE GODOY. [ -DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO--------------------------------------------------------------- VINTE E D O IS DE DEZEMBRO DE M I L N O V E C E N T O S E O I T E N T A E DOIS — DIA -i |— MES -| r— 22 JLí£_JLí -AN O - L 981 | - REGIME DE BENS DO CASAMENTO-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, CONFORME ESCRITURA PUBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, LAVRADO NO I o C A R T Ó R I O D E S T A COM A R C A , L°81, F L S . 96V, EM 19/10/1982 j—NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÀOl------------------------------------------------------------------------ S E B A S T I à O G I L B E R T O LOPES, c o n t i n u a a u s a r o m e s m o nome. B E R N A D E T E A P A R E C I D A DE GODOY, p a s s a r á a usar o no m e de B E R N A D E T E A P A R E C I D A DE GO D O Y LOPES. |— A VERBAÇÔES/ANOTAÇÒES A ACRESCER — — — ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Casamento religioso com efeito civil celebrado em DEZOITO DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OI T E N T A E DOIS (18/12/1982), na Igreja Matriz de Sâo Manoel, c o n t r a í d o perante Ministro Religioso Oficiante Diacomo Ocimar Francisco Francatto. Observações: À margem consta: CPF averbado nesta data em cumprimento ao Provimento n" 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Leme, 15/08/2019.-Nada mais me cumpria certificar. r - ANOTAÇÕES DE CADASTRO------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SEBASTIÃO GILBERTO LOPES: SEM INFORMAÇÃO. BERNADETE APARECIDA DE GODOY: SEM INFORMAÇÃO. • As anotações de cadastro acima nâo dispensam a parte interessada da apresentação do documento onginal, guando exigido pelo úrgfto solicilante ou guando necessário para identificação de seu portador Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Seoe Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leme-SP CEP 13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-mail.rcivileme@yahoo.com br O conteúdo da certidão e verdadeir Dou fé Leme. 15 de agosjg de* 7 * Roberta Mariá Viginoti Oficiala Substituta / X 0 0 c iv u Líae-sp Robarta Mario Vlginott OPTIâl f EMOLUMENTOS: Ao Oficial R$ 26,45 A Sec.Faz R$ 5,29 Ao ISS R$ 1 32 Total R$ 33,06 w - https://selodigital.tjsp.jus.br?r=1192062CE000000001580119W%7C3306%7C132%7CIWMRCh2kz3M0LJfIEhjIgCN%2B8a7qSnlrrRLQTHzooXI%2Fyu6%2B7UjNXmW8sPiAEACKqf3LdXqmAg2T5YXzVRyEdGyv2uBbcoQTbRDlda0%2FmNVvA0oKanDHnwe8%2FXpsK%2BNPEEfRcntsdttry7mTS8BhYscGpO7kYa8GSLjTHwXyxnOstnLllXEKX2LoOlIgLU5E%2BnBe5%2FefY4dogi%2F3YEJiHue%2Fkmh%2FledljtJKvu3hE8DhjypzIfDJ0TKhyQLEGXt3DDfYFoJnCmqnwzneWUZtHd0vS4sdZF7jhi1bsLUiaGHK7Nm%2F4D7bRdfkyV6noLPjMVlhPXl%2BnXC1rVNyPctg7w%3D%3D CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA C.M. LEIVÜ 5^355^-: EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo N° 05/2023 - Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes - Zoró. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de medalha “Newton Prado” a Sebastião Gilberto de Oliveira. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)” RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEME/SP Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Medalha Newton Prado. CÂMARA MUNICIPAL DE Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza1 ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a concessão de Medalha Newton Prado, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta, assim preconiza o art. 208, §1°, d do Regimento: “Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1° - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.” Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através da Resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5 do parágrafo 3o do artigo 2522 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML. 1 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 2 Art. 252 (...) Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: (...) _____________________________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP J — ç z n A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado no Decreto Legislativo n° 131, de 30 de agosto de 1.995, que em seu art. 4o (alterado pelos Decretos 193/2001 e 214/2005), trouxe a possibilidade de cada Vereador desta Casa fazer a indicação de no máximo 01 (uma) honraria em cada semestre, assim tratado: “Artigo 4° - Cada Vereador poderá fazer a indicação de no máximo 01 (uma) personalidade, para ser distinguida com a outorga de medalha “Newton Prado”, em cada semestre.” Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Decreto em questão. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso3 e, baseado nos elementos formais, não há óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo em questão devendo este passar pelo crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao projeto de decreto em questão. É o Parecer, salvo melhor juízo. 5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. 3 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP (CM, LEME ; i A(s) Comissão(ões) d* l c j .f. c a j , o .f.c. □ -------. 'm o.s.p. □ m S.E.C.LT □ m m . p.u .o .p.s CZJ X Em I *■* / b& / 3 3 | ^ VISTA Em-ii-de é 2CL±il Com visita Funcionário _______ RUADR. QUERUBINOSOEiRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE H^LEME/SP C.M. LEME "MUZLS. EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 421 0 Data/Hora: 16/03/2023 13:47:02 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA REQUERIMENTO ESPECIAL N° 5 / 2023. Solicito a Retirada do Projeto de Decreto n° 5 _ Processo 39 - Protocolo 247 - de 22/02/2023 que concedia medalha Newton Prado a Sebastião Gilberto Lopes - Zoró O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, REQUERER Solicito a Retirada do Projeto de Decreto n° 5 _ Processo 39 - Protocolo 247 - de 22/02/2023 que concedia medalha Newton Prado a Sebastião Gilberto Lopes - Zoró JUSTIFICATIVA: Considerando que, houve erros de digitação e formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. RUA DR. Q U ER U BIN O SO EIRO . 231 - CEN TRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp