| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS). |
| native_id | 1455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - S s l a ò - -- - 0 - 1 - CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: 48 Tipo de Documento: Projeto de Decreto Ano: 2023 N°: 6 Ementa: Concede titulo de cidadania ao Sr. PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS) Autor: RICARDO DE MORAES CANATA Aos 1 dias do mês de de , autuo Eu,(hk*L->J~ subscrevi. s ».IV CÂM ARA MUNICIPAL DE gLEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme i Protocolo Processo y* 366 48 t/f Data/Hora: 09/03/2023 11:01:18 Processo 48 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6 / 2023. Concede título de cidadania ao Sr. PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS) KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de março de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME | Pr *.« „ CAM ARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS), por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor(a) desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de março de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp RICARDO DE MORAES CANATA Vereador . . CAM ARA MUNICIPAL DE BÍLEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS) (19) 99341-4289 ps@ilumi.com.br Endereço: Rua Major Solon, 545, Apto. 103, Cambuí - Campinas/SP - CEP: 13024-091 DADOS PESSOAIS 57 anos Nascimento: 13/04/1965 - Bauru/SP Filiação: Anisio Rodrigues e Elvira Gomes Rodrigues Irmãos: Maria Luiza Rodrigues, Aparecida Queiroz, Manoel Rodrigues e Natalina Vicente Cônjuge: Priscylla Bethania Souza Pereira Filhos: Gustavo Rodrigues, Felipe Rodrigues, leda Rodrigues e Tamiris Rodrigues Netos: José Felipe e Helena FORMAÇÃO ACADÊMICA E CURSOS COMPLEMENTARES Universidade do Sagrado Coração (USC) - Bauru/SP (1986/82); Graduação em História. Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva/SP (1987); Especialização em História Econômica brasileira. Fundação Álvares Penteado (FAAP) - São Paulo/SP (1992/90); Pós-graduação em Administração de empresas. AMANA Desenvolvimento e Educação (1993); APG MBA Executivo AMANA Desenvolvimento e Educação (1998); Continuidade APG MBA Executivo Internacional Fundação Dom Cabral (2021); Programa de Desenvolvimento de Dirigentes-PDD/PAEX. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍOTEEME1 r o s CÂM ARA M UNICIPAL DE '$ LEME/SP EXPERIÊNCIAIS PROFISSIONAIS -Tilibra S/A - Bauru/SP: Office Boy; Encarregado Adm. Vendas; Supervisor de Vendas; Gerente de Vendas; Gerente Geral de Vendas (1994/81); ■Caderbrás Produtos de Papel S/A -São Paulo/SP: Gerente de Vendas (1995/94); Gráfica Muto LTDA-Campinas/SP: Gerente Geral (1998/95); • Imprimo S/A - Itapira/SP: Diretor Geral (2000/98); Kaizen Consultoria e Treinamento: Diretor; • llumi Materiais Elétricos - Leme/SP: Sócio e Diretor (Vendas/MKT/Logística) e Conselheiro (2005/atual). PRINCIPAIS DIFERENCIAIS COMPETITIVOS COMO PROFISSIONAL Treinador . M inha em presa/equipe tem que ser a melhor; TRAJETÓRIA PROFISSIONAL • Integrei equipe e fui um dos líderes de uma empresa que cresceu de um patamar de Us$ 35 milhões para US$ 100 milhões/ ano, conquistando a liderança absoluta do setor (produtos de papelaria); • Organizei e liderei mais de 30 convenções de vendas com duração de 3 dias e participação média de 200 pessoas; • Treinei mais de 150 talentos para cargos de gestores; ■ Já organizei 6 equipes de vendas; ■ Participei de reorientação estratégica de 5 empresas; • Coordenei a participação em 25 feiras no Brasil (Escolar, Abras, Apas e Abad); • Liderei a criação de uma empresa que em 1 ano atingiu US$ 3 milhões de faturamento; • Realizei centenas de viagens para visita, prospecção e recuperação de clientes em todo Brasil e Mercosul: • Já participei de dezenas de cursos de treinamento e especialização em Vendas, Mkt, Logística, Supply Chain, Custos ABC, RH, inovação, planejamento estratégico; ■ Desenvolvi o canal auto serviço para uma organização, elevando a participação de 4 para 26% no faturamento; • Trabalhei com grandes clientes, contas acima de US$ 2 milhões/ano, como: Lasa, Carrefour, Arcom, Martins, GPA, Tambasa, BCR, Distac, Obramax, entre outras. Alguns acima de US$ 10 milhões/ ano. • Consultor de rede de Supermercados com faturamento anual de US$ 500 milhões; Líder Elevado espírito de equipe Aprendiz contínuo Para que as pessoas deem e façam melhor; Que me faz "membro" da equipe que lidero "O Ql coletivo é superior ao individual". Com os outros (ouvindo e observando) e através de cursos, leitura, cinema, teatro, música, exposições e viagens. Crio projetos e os coloco em prática; mobilizo minha equipe para também fazer acontecer. Sei aonde e como chegar. Se não der certo sei onde falhei, não trabalho sem informação. Sou aberto e consigo abandonar velhos conceitos (desde que realmente superados) sem traumas. Tenho paixão pelo que faço. Faço acontecer Tenho metas e objetivos Desaprendo facilmente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp ÍC.M. LEME] JÉ LEME/SP , « íiV^ C A M A R A M U N IC IP A L DE ■ Fundador e sócio da Kaizen Consultoria, Tecnologia e Treinamento, com mais de 40 projetos de sucesso. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS INTERNACIONAIS • NOPA - Chicago/EUA; • N RF-N ova York/EUA; • Canton Fair - Canton/China; • Paper Word - New Orleans/EUA; • Evento A tlas- Panamá/Panamá; • Feira de Papelaria - Buenos Aires/ARG. REALIZAÇÕES EM LEME/SP • Venda do supermercado Bom Jesus para Covabra; ■ Consultoria para a empresa Infibra; • Consultoria para a empresa LAG - Leme Armazéns Gerais; • Palestra para estudantes da escola E te c- Deputado Salim Sedeh; • Palestra sobre gestão em parceria com o Gacc; • Diretor regional do CIESP - Rio Claro; • Palestra para formandos na Faculdade Anhanguera; ■ Apoiador de diversos projetos sociais. "Vim para Leme há 20 anos a trabalho, morei alguns anos aqui. Tenho muitos e grandes amigos na cidade. Tenho o maior orgulho de ser lemense e promovo a cidade Brasil a fora". DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp - Paulo Sérgio Rodrigues. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Sdon* II64S92PVOXXIÚOOIW7T722N' REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Con*ilic a *jttnhàdaUc do Sdo Dtpul cm hcip* utdodi§»lal |jjp jút bf/ CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL NOMES PAULO SERGIO RODRIGUES 048.225 948-58 PRISCYLLA BETHANIA SOUZA PEREIRA MATRICULA: 116459 01 55 2022 3 00030 263 0010896 78 NOMfiS COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS E LOC AIS DE NASCIMENTO. NACIONALIDADE E FILIAÇÀO DOS CÔNJUGES PAULO SÉRGIO RODRIGUES, CPF/MF n° PRISCYLLA BETHANIA SOUZA PEREIRA, 048.225.948-58, RG ne 15 803 257-3 SSP/SP. CPF/MF n° 006.087 136-94, RG n° MG-8.323-168 nacionalidade brasileira, natural de Baurú-SP. PC/MG, nacionalidade brasileira, natural e nascido no dia 13 de abril de 1965. Filho de registrada em Ituiutaba - MG, nascida no dia 06 de ANISIO RODRIGUES e ELVIRA GOMES setembro de 1976, filha de ALCEU ANTONIO RODRIGUES PEREIRA e FRANCISCA DAS GRAÇAS SOUZA PEREIRA DATA DE RI GIS7RO DO CASAMENTO POR EXTENSO Vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois. REGIME lir Uí N n o o c a s a m e n t o Separação de Bens. conforme escritura de pacto antenupcial, lavrado pelo 5o Tabelião de Notas local aos 10 03.2022. L-1826, fls, 117/118 NOME QUfc CADA CM D o* CÓNJLGfcS Pa *SOU A UTILIZAR «X lA M X ) HOUVER ALTERAÇÀO» Não consta alteração de nome ______ AVERBACOf VA N U l AÇÒES A ACRESCER Ato registrado no livro B AUX-30. ás folhas 263, sob o n° 10896. Data do registro: 25 de maio de 2022 Data de celebração do Casamento Religioso com efeito civil: 02 de abril de 2022. Nada mais me cumpria certificar Custas: (Isento de selos)______________________________________ ANOTAÇÚÍ S DE C ADASTKO Contraem c 1 TIPO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ÔRGÀO EXPEDIDOR 15.003.257-3 DATA DE VAUDADE Çontraentc 2 TIPO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ÔRGÀO EXPED1I ÍÁ DE VAUDADE POMG O conteúd^lda çertidão é verdadeiro. Dou fé. \ .Campinas, 25 de Vnalo de 2022 Nome ao Odeo Registro Civil Pessoas Naturais 1 SuDdistrito Oficial ReQStrador LUIS ANTONIO MEDEIROS SOUZA Munlclpio/UF Campinas/SP Endereço Av. Coronel Silva Teles, n 123 Bairro Cambui, 13024-000. Fone/Fax: (19) 3751-1700 email: campinas l@arpensp.org .br 'ILSON JOSE DA SILVA, Escrevente WILSON JOSÉ DA SILVA 'íví&.í'. LEME/SP CAM ARA MUNICIPAL DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2023 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. Paulo Sérgio Rodrigues (PS). AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Ca nata Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor Paulo Sérgio Rodrigues. Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2: “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” No que concerne a forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .o o v .b r - SITE: cam a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ ca m aralem e sp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C T O T í r i i s — Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades profissionais e sociais, o que esta feito nesse projeto. No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecertécnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de 4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 5 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME w z V *J L que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa Legislativa, e, está apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2023. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 09 de março de 2023. j j Lisânia Cristina Al vês De Carli AzèVedo de Góis PROCURADORA JURÍDICA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp í CÂMARA MUNICIPAL DE Il e m e /s p O I . LEME i F" ^ ~ ~ ' j ^ VISTA E m ^ - d e Oncx>i_c5o jje 2 0 _ _ Com visita "7~m7\ funcionário.,;.. , A(s) Comissão/oes) d«: c j.f. m o .f.c. r n o.s.p. j, _ j S s.ECLrllH p .u .o ? s n ■tÉi'. ■Mm*. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp J U N T A D A rie 2fi 3^ . aço juntada a estes autos ÁL l ck cJtjL (\6 £ rJ ,T nJÒ V&L tie llb O T.TEM E l CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2023 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. PAULO SÉRGIO TODRIGUES (PS). AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 ] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Sr. Paulo Sérgio Rodrigues (PS) pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 .]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 .]- Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que o homenageado zela pela consultoria de várias empresas, é movido a desafios, engajado, tendo como RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp fC.M. LEME I "W 1 3 3 "* ---------A t K J CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP meta o respeito e a disciplina levando o nome de nossa querida cidade a vários congressos nacionais e internacionais. 4 .] - Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de março de 2023. Vice-Presidente Secretário EMAIL: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Pela Comissão de S.E.C.L.T. Airton Presidente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/23, aprovado por unanimidade em votação única. Em 21 de março de 2023 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ' * 4 CAM ARA MUNICIPAL DE ^L E M E /S P C.M. LEME 1 PrTtó3 I.' tá . V----- L D ECR ETO N° 415, DE 21 DE M ARÇO DE 2023 Concede título de cidadania ao Sr. PAULO SÉRG IO RO D RIG U ES (PS) Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. PAULO SÉR G IO RO D RIG U ES (PS), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CA NATA: 362" 3 39757837000115. OU=Presencial, OU= Certificado PF A3, CN=RICARDO DE J MORAES CANATA 36211871899 _ Razão Eu sou o autor deste documento Localização. 1 4 0 7 4 Q Q Q Data 2023 03 22 16:08 53-0300' I O / I C JÍ? v3 F o i PDF Roader Versão 12 1 1 Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 22/03/2023, 16:20 Protocolo 10.026/2023 Situação em 22/03/2023 16:20: Novo | Código n° 755.516.795.128.390.932 Prefeitura de Leme RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Para SEADM-NP - Núcle... SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Em 22/03/2023 às 16:20 Outro Ofício n° 126/2023-VB Leme, 22 de março de 2023 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto n° 415, de 21 de março de 2023. Ricardo de Moraes Canata Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de Sem mais, respeitosamente. LEME (163,97 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=755516795128390932&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 22/03/2023, 16:20 RICARDO DE MORAES CANATA Situação atual: Novo Prefeitura de Leme IP 177.52.109.119 22/03/2023 àke:fW. LEME « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=755516795128390932&s=prefeituraleme&itd=5 2/2 w-AÍV? A,w* Ofício n° 1 2 6 / 2 0 2 3 - VB C.M. LEME I p,k? c> . T * f j .. A T J Leme, 22 de março de 2023 Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto n° 415, de 21 de março de 2023. Sem mais, respeitosamente. n i r > A n n n Assinado d.gitalmente por K l ,A K ) l ) RICARDO DE MORAES DE CANA TA 36211871899 ND: C*BR. 0*ICP-Braal OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115. OU= Presencial OU*Certificado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES MORAES CANATA 36211871899 CANATA:36 _ . . _ _ . _ _ _ Localização / \ 1 87 1 n H H °« ,a 2023 03 22 16 06 19-0300 £ - l I W I I W w w / Foxit PDF Reader Verslo 12 11 Ricardo de Moraes Canata Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp