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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO SR. PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS).
native_id1455

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- S s l a ò -
-- - 0 - 1 -
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N°: 48
Tipo de Documento: Projeto de Decreto 
Ano: 2023
N°: 6
Ementa: Concede titulo de cidadania ao Sr. PAULO SÉRGIO 
RODRIGUES (PS)
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
Aos 1 dias do mês de de , autuo
Eu,(hk*L->J~ subscrevi.
s ».IV CÂM ARA MUNICIPAL DE
gLEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme 
i Protocolo Processo
y* 366 48
t/f Data/Hora: 09/03/2023 11:01:18
Processo
48 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°6 / 2023.
Concede título de cidadania ao Sr. PAULO SÉRGIO
RODRIGUES (PS)
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. PAULO SÉRGIO
RODRIGUES (PS), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de março de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME |
Pr
*.« „ CAM ARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a 
ser conferida ao Sr. PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS), por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor(a) desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 09 de março de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
. . CAM ARA MUNICIPAL DE
BÍLEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
PAULO SÉRGIO RODRIGUES (PS)
(19) 99341-4289 
ps@ilumi.com.br
Endereço: Rua Major Solon, 545, Apto. 103, Cambuí - Campinas/SP - CEP: 13024-091
DADOS PESSOAIS
57 anos
Nascimento: 13/04/1965 - Bauru/SP
Filiação: Anisio Rodrigues e Elvira Gomes Rodrigues
Irmãos: Maria Luiza Rodrigues, Aparecida Queiroz, Manoel Rodrigues e Natalina Vicente 
Cônjuge: Priscylla Bethania Souza Pereira
Filhos: Gustavo Rodrigues, Felipe Rodrigues, leda Rodrigues e Tamiris Rodrigues 
Netos: José Felipe e Helena
FORMAÇÃO ACADÊMICA E CURSOS COMPLEMENTARES
Universidade do Sagrado Coração (USC) - Bauru/SP (1986/82);
Graduação em História.
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Catanduva/SP (1987);
Especialização em História Econômica brasileira.
Fundação Álvares Penteado (FAAP) - São Paulo/SP (1992/90);
Pós-graduação em Administração de empresas.
AMANA Desenvolvimento e Educação (1993);
APG MBA Executivo 
AMANA Desenvolvimento e Educação (1998);
Continuidade APG MBA Executivo Internacional 
Fundação Dom Cabral (2021);
Programa de Desenvolvimento de Dirigentes-PDD/PAEX.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍOTEEME1
r o s
CÂM ARA M UNICIPAL DE
'$ LEME/SP
EXPERIÊNCIAIS PROFISSIONAIS
-Tilibra S/A - Bauru/SP: Office Boy; Encarregado Adm. Vendas; Supervisor de Vendas; Gerente de 
Vendas; Gerente Geral de Vendas (1994/81);
■Caderbrás Produtos de Papel S/A -São Paulo/SP: Gerente de Vendas (1995/94);
Gráfica Muto LTDA-Campinas/SP: Gerente Geral (1998/95);
• Imprimo S/A - Itapira/SP: Diretor Geral (2000/98);
Kaizen Consultoria e Treinamento: Diretor;
• llumi Materiais Elétricos - Leme/SP: Sócio e Diretor (Vendas/MKT/Logística) e Conselheiro (2005/atual).
PRINCIPAIS DIFERENCIAIS COMPETITIVOS COMO PROFISSIONAL
Treinador . M inha em presa/equipe tem que ser a melhor;
TRAJETÓRIA PROFISSIONAL
• Integrei equipe e fui um dos líderes de uma empresa que cresceu de um patamar de Us$ 35 milhões 
para US$ 100 milhões/ ano, conquistando a liderança absoluta do setor (produtos de papelaria);
• Organizei e liderei mais de 30 convenções de vendas com duração de 3 dias e participação média de 
200 pessoas;
• Treinei mais de 150 talentos para cargos de gestores;
■ Já organizei 6 equipes de vendas;
■ Participei de reorientação estratégica de 5 empresas;
• Coordenei a participação em 25 feiras no Brasil (Escolar, Abras, Apas e Abad);
• Liderei a criação de uma empresa que em 1 ano atingiu US$ 3 milhões de faturamento;
• Realizei centenas de viagens para visita, prospecção e recuperação de clientes em todo Brasil e 
Mercosul:
• Já participei de dezenas de cursos de treinamento e especialização em Vendas, Mkt, Logística, Supply 
Chain, Custos ABC, RH, inovação, planejamento estratégico;
■ Desenvolvi o canal auto serviço para uma organização, elevando a participação de 4 para 26% no 
faturamento;
• Trabalhei com grandes clientes, contas acima de US$ 2 milhões/ano, como: Lasa, Carrefour, Arcom, 
Martins, GPA, Tambasa, BCR, Distac, Obramax, entre outras. Alguns acima de US$ 10 milhões/ ano.
• Consultor de rede de Supermercados com faturamento anual de US$ 500 milhões;
Líder
Elevado espírito de 
equipe
Aprendiz contínuo
Para que as pessoas deem e façam melhor;
Que me faz "membro" da equipe que lidero 
"O Ql coletivo é superior ao individual".
Com os outros (ouvindo e observando) e através de cursos, 
leitura, cinema, teatro, música, exposições e viagens.
Crio projetos e os coloco em prática; mobilizo minha equipe 
para também fazer acontecer.
Sei aonde e como chegar. Se não der certo sei onde falhei, não 
trabalho sem informação.
Sou aberto e consigo abandonar velhos conceitos (desde que 
realmente superados) sem traumas.
Tenho paixão pelo que faço.
Faço acontecer
Tenho metas e objetivos
Desaprendo facilmente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp
ÍC.M. LEME]
JÉ LEME/SP
, « íiV^ C A M A R A M U N IC IP A L DE
■ Fundador e sócio da Kaizen Consultoria, Tecnologia e Treinamento, com mais de 40 projetos de 
sucesso.
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS INTERNACIONAIS
• NOPA - Chicago/EUA;
• N RF-N ova York/EUA;
• Canton Fair - Canton/China;
• Paper Word - New Orleans/EUA;
• Evento A tlas- Panamá/Panamá;
• Feira de Papelaria - Buenos Aires/ARG.
REALIZAÇÕES EM LEME/SP
• Venda do supermercado Bom Jesus para Covabra;
■ Consultoria para a empresa Infibra;
• Consultoria para a empresa LAG - Leme Armazéns Gerais;
• Palestra para estudantes da escola E te c- Deputado Salim Sedeh;
• Palestra sobre gestão em parceria com o Gacc;
• Diretor regional do CIESP - Rio Claro;
• Palestra para formandos na Faculdade Anhanguera;
■ Apoiador de diversos projetos sociais.
"Vim para Leme há 20 anos a trabalho, morei alguns anos aqui. Tenho muitos e grandes amigos na
cidade. Tenho o maior orgulho de ser lemense e promovo a cidade Brasil a fora".
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
- Paulo Sérgio Rodrigues.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Sdon* II64S92PVOXXIÚOOIW7T722N' REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Con*ilic a *jttnhàdaUc do Sdo Dtpul cm
hcip* utdodi§»lal |jjp jút bf/
CERTIDÃO DE CASAMENTO 
RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL
NOMES
PAULO SERGIO RODRIGUES
048.225 948-58
PRISCYLLA BETHANIA SOUZA PEREIRA
MATRICULA:
116459 01 55 2022 3 00030 263 0010896 78
NOMfiS COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS E LOC AIS DE NASCIMENTO. NACIONALIDADE E FILIAÇÀO DOS CÔNJUGES
PAULO SÉRGIO RODRIGUES, CPF/MF n° PRISCYLLA BETHANIA SOUZA PEREIRA,
048.225.948-58, RG ne 15 803 257-3 SSP/SP. CPF/MF n° 006.087 136-94, RG n° MG-8.323-168
nacionalidade brasileira, natural de Baurú-SP. PC/MG, nacionalidade brasileira, natural e
nascido no dia 13 de abril de 1965. Filho de registrada em Ituiutaba - MG, nascida no dia 06 de
ANISIO RODRIGUES e ELVIRA GOMES setembro de 1976, filha de ALCEU ANTONIO
RODRIGUES PEREIRA e FRANCISCA DAS GRAÇAS SOUZA
PEREIRA
DATA DE RI GIS7RO DO CASAMENTO POR EXTENSO
Vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e dois.
REGIME lir Uí N n o o c a s a m e n t o
Separação de Bens. conforme escritura de pacto antenupcial, lavrado pelo 5o Tabelião de Notas local
aos 10 03.2022. L-1826, fls, 117/118
NOME QUfc CADA CM D o* CÓNJLGfcS Pa *SOU A UTILIZAR «X lA M X ) HOUVER ALTERAÇÀO»
Não consta alteração de nome ______
AVERBACOf VA N U l AÇÒES A ACRESCER
Ato registrado no livro B AUX-30. ás folhas 263, sob o n° 10896. Data do registro: 25 de maio de 2022 
Data de celebração do Casamento Religioso com efeito civil: 02 de abril de 2022.
Nada mais me cumpria certificar Custas: (Isento de selos)______________________________________
ANOTAÇÚÍ S DE C ADASTKO 
Contraem c 1 
TIPO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ÔRGÀO EXPEDIDOR
15.003.257-3
DATA DE VAUDADE
Çontraentc 2
TIPO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ÔRGÀO EXPED1I ÍÁ DE VAUDADE
POMG
O conteúd^lda çertidão é verdadeiro. Dou fé.
\ .Campinas, 25 de Vnalo de 2022
Nome ao Odeo
Registro Civil Pessoas Naturais 1 SuDdistrito
Oficial ReQStrador
LUIS ANTONIO MEDEIROS SOUZA
Munlclpio/UF
Campinas/SP
Endereço
Av. Coronel Silva Teles, n 123 Bairro Cambui,
13024-000. Fone/Fax: (19) 3751-1700 email:
campinas l@arpensp.org .br
'ILSON JOSE DA SILVA, Escrevente 
WILSON JOSÉ DA SILVA
'íví&.í'.
LEME/SP
CAM ARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2023
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Sr. Paulo
Sérgio Rodrigues (PS).
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Ca nata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto 
Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão lemense ao Senhor 
Paulo Sérgio Rodrigues.
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos 
projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica 
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos 
de atuação estatal determinados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no artigo 301, inciso I, da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão 
assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional 
se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado 
pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável 
à concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne a forma legislativa para a concessão de 
título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser 
feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em 
questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o artigo 2083, §1°, “d”, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, 
tenham prestado serviços ao Município.
RUA DR. Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100 
EMAIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .o o v .b r - SITE: cam a ra le m e .sp .g o v.b r; PÁGINA FACEBOOK: @ ca m aralem e sp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C T O T í r i
i s —
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno 
trouxe que este deverá ser de forma nominal, conforme artigo 252, § 3o, item 5.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado 
na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 234, XII, que trouxe que é de 
competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, 
reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do 
Decreto Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a 
biografia o homenageado acompanhada de uma justificativa, pormenorizada de
suas atividades profissionais e sociais, o que esta feito nesse projeto.
No tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em Plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em 
questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas 
técnicos e de mérito da propositura.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer￾técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelsos, no sentido de
4 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
5 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
w z V *J L
que a presente propositura estará em condições de tramitar por esta Casa 
Legislativa, e, está apto à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo n° 06/2023.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 09 de março de 2023.
j j
Lisânia Cristina Al vês De Carli AzèVedo de Góis
PROCURADORA JURÍDICA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: (19) 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
í CÂMARA MUNICIPAL DE
Il e m e /s p
O I . LEME i F" ^ ~ ~
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Com visita
"7~m7\ funcionário.,;.. ,
A(s) Comissão/oes) d«:
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o.s.p. j, _ j S 
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p .u .o ? s n
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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J U N T A D A
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. aço juntada a estes autos ÁL l
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O T.TEM E l
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2023
EMENTA: Concede Título de Cidadania ao
Sr. PAULO SÉRGIO TODRIGUES (PS).
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de 
Cidadão Lemense ao Sr. Paulo Sérgio Rodrigues (PS) pelos relevantes 
serviços prestados ao nosso município.
2 .]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 .]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta que o homenageado zela pela 
consultoria de várias empresas, é movido a desafios, engajado, tendo como
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
fC.M. LEME I
"W 1 3 3
"*
---------A t K J
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
meta o respeito e a disciplina levando o nome de nossa querida cidade a vários 
congressos nacionais e internacionais.
4 .] -
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15
de março de 2023.
Vice-Presidente Secretário
EMAIL:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Airton
Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/23, aprovado por unanimidade em 
votação única.
Em 21 de março de 2023
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
' * 4 CAM ARA MUNICIPAL DE
^L E M E /S P
C.M. LEME 1
PrTtó3 I.' tá .
V----- L
D ECR ETO N° 415, DE 21 DE M ARÇO DE 2023
Concede título de cidadania ao Sr. PAULO 
SÉRG IO RO D RIG U ES (PS)
Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. PAULO SÉR G IO 
RO D RIG U ES (PS), pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CA NATA: 362"
3 39757837000115. OU=Presencial, OU= 
Certificado PF A3, CN=RICARDO DE 
J MORAES CANATA 36211871899 
_ Razão Eu sou o autor deste documento 
Localização.
1
4 0 7 4 Q Q Q Data 2023 03 22 16:08 53-0300' I O / I C JÍ? v3 F o i PDF Roader Versão 12 1 1
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
22/03/2023, 16:20
Protocolo 10.026/2023
Situação em 22/03/2023 16:20: Novo | Código n° 755.516.795.128.390.932
Prefeitura de Leme
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Para
SEADM-NP - Núcle...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 22/03/2023 às 16:20
Outro
Ofício n° 126/2023-VB
Leme, 22 de março de 2023 
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município o Decreto n° 
415, de 21 de março de 2023.
Ricardo de Moraes Canata Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
Sem mais, respeitosamente.
LEME
(163,97 KB) 0 downloads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=755516795128390932&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
22/03/2023, 16:20
RICARDO DE MORAES CANATA
Situação atual: Novo
Prefeitura de Leme 
IP 177.52.109.119 22/03/2023 àke:fW. LEME
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Ofício n° 1 2 6 / 2 0 2 3 - VB
C.M. LEME I
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Leme, 22 de março de 2023
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município o Decreto n° 415, de 21 de março de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
n i r > A n n n Assinado d.gitalmente por K l ,A K ) l ) RICARDO DE MORAES
DE
CANA TA 36211871899 
ND: C*BR. 0*ICP-Braal OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5. OU= 
39757837000115. OU= Presencial 
OU*Certificado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES MORAES 
CANATA 36211871899
CANATA:36
_ . . _ _ . _ _ _ Localização
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£ - l I W I I W w w / Foxit PDF Reader Verslo 12 11
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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