| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. SEBASTIÃO GILBERTO LOPES, CARINHOSAMENTE CONHECIDO POR ZORÓ. |
| native_id | 1457 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PROCESSO N° REG. PROC. N°
FL. 1
FO LH A N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESÍA0O m Sâo PAULO
Processo N °:_____ 56____
Tipo de Documento: Projeto de Decreto
Ano: 2023
Nü: 8
Ementa: Concede Título de cidadão lemense a Sebastião Gilberto
Lopes, carinhosamente conhecido por Zoró
Autor: RiCARDO PiNHEIRO DE ASSIS
Aos tç. dias do mês de _.^2aj2v3C72 de J 1 , autuo
jubscrevi.
É
C CÂIV1ARAIVIUNICIPAL DE
Jl e m e/sp
C.M. LEME l
í tJj, p r & i - j
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
h , 423 56
Processo
56 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°8 / 2023.
Concede Título de cidadão lemense ao Sr. Sebastião
Gilberto Lopes, carinhosamente conhecido por Zoró
.¥ Data/Hora: 16/03/2023 15:09:12
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense Sr. Sebastião Gilberto
Lopes , pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de março de 2023.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
c . M . L e m e i
F,Y A '
'-----------— g L ' j
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a
ser conferida ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes, por ocasião aos RELEVANTES
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o(a) homenageado(a) é merecedor(a) desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 16 de março de 2023.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
fLEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Sebastião Gilberto Lopes, nascido em Descalvado em 21 de janeiro de 1955,
filho de Alfredo Lopes e Leonor Amaral Peccinini Lopes. Estudou no Grupo Escolar
Coronel Rafael Tobias, em Descalvado/SP, mudando-se para Leme em 1968, indo
concluir seus estudos fundamentais no Colégio Newton Prado.
Cursou a faculdade de Agrimensura na vizinha cidade de Pirassununga.
Trabalhou no curtume PODBOI como auxiliar de escritório entre os anos de 1974
à 1977e nesse mesmo período como locutor na Rádio Cultura de Leme do nosso
querido Kamal Taufic Nassif.
Em 1977, ingressou em novo emprego na PROTEC Engenharia de Agrimensura,
de propriedade de Alziro Godoy e João Dellai.
No ano de 1978, começou a trabalhar com pavimentação asfáltica na Pavi
Pedra, de propriedade do Sr. Rocco Lenci, a qual seria comprada no ano de 1981 pelo
Sr. João Simoso e Olivo Simoso (Grupo Simoso), sendo colaborador nesta empresa até
o ano de 1996.
Em 18 de dezembro de 1982, casou-se com a professora Bernadete Aparecida
de Godoy Lopes, com quem teve dois filhos: Thiago Lopes, hoje com 36 anos,
engenheiro civil, formado pela Faculdade de Engenharia Mackenzie, proprietário da
empresa Selet Engenharia, residente em Leme e Marcelo Lopes, com 35 anos, também
formado pela Faculdade Mackenzie na área de Publicidade, onde atua e mora em São
Paulo, capital.
Sebastião Gilberto Lopes, conhecido carinhosamente como Zoró, fundou em 1o
de abril de 1996, a empresa Lopes e Pécora, onde atua como engenheiro e sócio
administrador até os dias atuais.
Ç.M. LEME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Selo Digital na: 1192Ü62CEÔOOOQ0O8I58O119W
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATUR AIS
docum erto eleiu» a leitura do QP
Para conferir a procerféocia deste C ertid ão d e C asam en to
C od a im presso ou a c e s s e o en dereço
eletrônico Mips iVselodigitai tsp /u s.& r
NÔMF.S
BFRNADETE APARECIDA DE GODCY L0P:
M A T R IC U L A
119206 01 55 1982 3 00004 191 0000685-21
- NOMtS COMPLETOS .DE SOI TEiRO, DATAS DE NASCIMENTO. NA rURALPADf. NACIONALIDADE F. FILIAÇÕES DOS CÕNJIIOÇS ------- — —
3E3ASCTÃG GILBERTO LOPES, nascido no dia vinte e urt de janeiro de mil novecentos e
cinqüenta e cinco (21/01/1955), em Oescalvado, SP, nacionalidade brasileira, filho.-da
ALFRSDO LOPES e de LEONOP 00 AMARAL LOPES.
BERNADSTE APARECIDA DE GODOY, nascida no dia dezenove de outubro de adi novecentos s
cinqüenta e nove ;.9/10/1959), em Leme, SP, nacionalidade brasileira, filha de JOFGS
THOMAZ CF. GODOY e de APARECIDA INEZ TISCHER DE GDDOY.
- DA? A DE REGISTRO DO CASAMfeN )'Ü POR EXTENSO ----------
V.TNTS E DOIS DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS
-REGIME f)E BtNS 1X1 CASAMENTO— — — —— •— — ----- ■
•COMUNHÃO ÜNIVÊRSÁi DE BENS, CONFORME ESCRITURA PUBLICA DE PACtO ANTENUPCIAL, LAVRADO NO
'Ia CARTÓRIO1 DESTA COMARCA, L°81, ELS. 9ÇV, EM 19/10/1982
- NOME ÍJUE CADA Ü M DOS CÔNJUGES PASSO U A UTILIZAR (QUANDO HOUVLR ALTERAÇÃO)---------------------------------
SEBASTIÃO GILBERTO LOPF.S, continua a usar o mesmo r.ome.
BERNÃDf/TE APARECIDA DE GoboY, passará a usai o nome de BERNADETE APARECIDA DÊ GODCY
L O P E S .
- A VEItaAÇÔFS.’ANOTAÇÕKS À ACRESCER--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
ÇssaffiêÀfcc religioso com efeito civil celebrado em DEZOITO DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS
E OITENTA E DOIS {18/12/1982;, na Igreja Matriz de Sâo Manoel, contraido perante
Mír.iSLxo Religioso Oficiante Diacono Ocimar Francisco Francatto. Observações: A margem
consta: CEF averbado nesta data em cumprimento ao Provimento rs" 63/2017 ao Ccnse.no
Nscionel de Justiça. Leme, 15/08/2019.-Nada mais ne çumpria certificar.
-ANOTAÇÔFS f)l? CADASTRO-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
SEBASTIÃO GILBERTO LOPES: SEM INFORMAÇÃO.
BERNADETE APARECIDA DE GODOY: SEM INFORMAÇÃO.
• As rinouiytV. rte caâaaro asm .» Dito a p srif interessada da anresíntâçio du iSocanteiik jn p n a l. quondv «ugtdO k e k Orgâa folititanie r » qitipdo
receitaria para «knliticaçío de seu portador
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587. Centro, Leme-SP
CEP-13610-200- Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-m adrcivilem e@yahoo.com br
O conteúdo da certidão é verdadeira Dou fé. \
Leme 15 de agostó de
Roberta Marjá Viginòtí
Oficiala pubstituta /
VfiCiSlOo Htfi
« • * P a a a o tt*
LCMÍt-1.
Ro&erta Mifia viginòtí
.... Qg *r-U|
li a C i v i l furai.
EMOLUMENTOS:
: > f Ao Ofical: RS 26,46 :A See.Faz.: RS 5,29 ;Ao ISS RS 1,32
Total: R$ 33,06
CAMARA MUNICIPAL DE C.M. LEMÉPl
Pr M im n 11 \ fis /, v LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2023
- Concede Título de Cidadania ao Senhor
“Sebastião Gilberto Lopes”.
AUTORIA: Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe
sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes.
Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados,
a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as
proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar,
poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legisla
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local,
disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade
do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título
de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
“ "interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente
local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às
necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de
alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a
via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através
da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia
interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviços ao Município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
(ÇJVL LE!V!E S ffizm
itr
concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5
do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML.
A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à
tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica
do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência privativa da
Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado
serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto
Legislativo n° 213, de 17 de maio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o
homenageado acompanhado de uma justificativa, pormenorizada de suas atividades
profissionais e sociais, o que consta uma singela justificativa na presente proposta, o que
no presente caso viola o artigo acima descrito.
Contudo, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no
momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas
Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da
propositura.
4 Art. 252 (...)
Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
(...)
5- Na concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
5 Artigo 23 - Compete privativamente â Câmara de Vereadores:
XII - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
MB LEME/SP m
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente
aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado nos elementos
formais, há óbice à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo em questão, conforme
violação citada acima, porém, deve este passar pelo crivo das Comissões Permanentes
desta Casa de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao projeto de decreto em
questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. WaldirJosé Baccarin” em 17 de março de 2023.
Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
6 “0 parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão,
na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido
na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança
n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AOrde
/
- \S } v.O íTi.i>ac
C.3.F. C2D
O.F.C. □
o . s . p . c m
S.E.C.L. ‘ \S3
P.U.O.P.S □
Em tx-h I
STA
Em eu de de 20^3
Com visita ^
C.M. LEME
PrOlMXl
FuncionárioJL
JU N T A D A
Em ã ^A rd e 2 0 -4 ~ ^
raçojuntada a estes autos ;ojuntaaa a estes autos — u w
(AfNO f A lltfYy U ^ r s ^ O l .
A /
c unciAni r io .
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
m m L CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEME
[JJ, "‘ 0 5
---- '&• J
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2023
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
Sr. Sebastião Gilberto Lopes, carinhosamente conhecido por Zoró.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o
qual também é nosso voto:
1 ] -
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria
do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder Título de
Cidadão Lemense ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes pelos relevantes serviços
prestados ao nosso município.
2 . ] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3.]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de
profissionalismo, empreendedorismo e pionerismo transmitido pelo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME I
,-N F,s IVin
- - ( ------- -
homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação altamente marcante no
seio da nossa comunidade.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado,
induzem de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
de março de 2023.
Pela Co missão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva
Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Carrera
Airton Cârldicro da Silva
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C jyi. l e m é '
P v v T T i I fis /i „
n <l Z'!')
(
r- Y i---- —
----- >
Projeto de Decreto Legislativo n° 08/23, aprovado por
Em 28 de março de 2023.
unanimidade
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME"
Kr r / 1) ) ifis n \
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
‘DECRETO LEGISLATIVO N° 418, de 28 de março de 2023.
“Concede Título de cidadão lemense ao Sr. Sebastião Gilberto Lopes,
carinhosamente conhecido por Zoró”.
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense Sr. Sebastião Gilberto Lopes
, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme.
Em 29/03/2023
Ricardo de Mc
Presid
Leme, 2 8 de março de 2023.
Coordenador Legislativo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme
Situação em 29/03/2023 16:47: Novo | Código n° 306.516.801.192.575.178
Protocolo 10.194/2023
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB) [ SEADM-NP - Núcle...
Para
J
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 29/03/2023 às 16:47
Outro
Ofício n° 137 / 2023 - WZ
Leme, 29 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do
Município de Leme os Decretos Legislativos n°s 416, 417 e 418 de 28 de março de 2023, bem
como a Resolução n° 385 de 28 de março de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
A
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
https://prefeitu raleme.1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme ÍC.WI. LEME i
Pr C6AI 4 !
Li
I
J
D EC RETO _LEG ISLATIVO _N_416_de_28_de_m arco_de_2023_.pdf (162,43 KB)
A revisar
DECRETO _LEG ISLATIVO _N_417_de_28_de_m arco_de_2023_.pdf (157,65 KB)
A revisar
D EC R ETO _LE G IS LATiVO _N _418_de_28_de_m arco_de_2023_.pdf (158,00 KB)
A revisar
oficio_137_23.pdf (126,13 KB)
A revisar
R esolucao_n_385_de_28_de_m arco_de_2023_.pdf (166,94 KB)
A revisar
0 downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
0 downloads
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 29/03/2023 às 16:47
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 2/2