| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA DE 19 (DEZENOVE) DIAS AO PREFEITO MUNICIPAL. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° — O J _ - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE S AO PAULO Processo N °:_____ 72 Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 9 Ano: 2023 Ementa: Concede Licença de 19 (dezenove) dias ao Prefeito Municipal. Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA Aos ^ ò dias do mês de de ^ , autuo O P Ò> H .. ~Y? o q 12/ Ò , lO n o -^\Xa^AjC_ ' * ~~~-------- ts~^— ---- - Eu, subscrevi. ; h i . ÍCJV1. UEME Pr \ h I Flsjn 'l ií&lç. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME Câmara Municipal de Leme u Protocolo Processo | j t 556 72 m L V Data/Hora: 28/03/2023 15:50:57 Processo 72 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N99 / 2023. Concede Licença de 19 (dezenove) dias ao Prefeito Municipal. KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Artigo l 9 - Fica concedida a licença do cargo, por 19 (dezenove) dias, no período de 08 de abril a 26 de abril de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos term os dos incisos V, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 363, inciso IV, da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Parágrafo Único - A licença a que refere o "caput", deste artigo, (para tratar de interesses particulares) não será remunerada, conforme prescrições do Artigo 363 da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. Artigo 29 - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Francisco Geraldo Pinheiro. Artigo 39 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. I 9 Vice-Presidente Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp „ ÇAMARA MUNICIPAL DE Pr 3 Z P 5 Q 2 '•LEME/SP JUSTIFICATIVA Na form a do artigo 23, inciso V, da LOM, compete privativam ente a Câmara, mediante apresentação de competência exclusiva da Mesa Diretora, o Decreto Legislativo para concessão de licença ao Prefeito Municipal. Recebido à solicitação de licença do Sr. Prefeito Municipal, a Mesa Diretora de im ediato reuniu-se e deliberou a apresentação deste Decreto Legislativo, possibilitando assim a sua tram itação e apreciação. Atente-se ainda, que a justificativa da referida licença, está motivada no art. 363, Inciso IV, do RI, ou seja, para tratar de interesses particulares, por prazo determ inado. Certo tam bém de que, a licença nos moldes solicitados, não fará jus à remuneração do cargo nos term os do Artigo 363 do Regimento Interno. Sala das Sessões, "Prof. Arlindo F " ™ ~ Lourdes Silva Camacho Ricardo d P Vice-Presidente Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE N EG O C IO S JU R ÍD IC O S Ofício n° 139/2023 - GP/SNJ Lcmc, 24 de março de 2023. CM. L E M E 1 P,? J / A : ‘ f w / Y - - _______ ___ ^ a— . > Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 493 0 Data/Hora: 27/03/2023 16:55:40 Excelentíssimo Senhor, MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI <O Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência requerimento de licenciamento do Prefeito M unicipal, no período de 08 de abril de 2023 a 26 de abril de 2023, com base nos artigos 23, V e 49 da Lei Orgânica Municipal. Sendo o que nos apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, oo<O ÇNO CLAUDEM IR APARECIDO BORGES PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE M ORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta. C/3 LUOCdOcoO Q OLUq: < 0. < Cd LU oD O - o Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ !eme. sp.gov. br V) 03 < o. VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 2646-E859-E1E0-7CA8 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/03/2023 11:25:55 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 « AC SOLUTI v5 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2646-E859-E1E0-7CA8 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2646-E859-E1E0-7CA8 Memorando 1.530/2023 JMMhL Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 5 54 0 Data/Hora: 28/03/2023 15:25:46 MARIA VIRGÍNIA DO ÀMÀRAL MANCINI De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C. Data: 28/03/2023 às 14:29:05 Setores envolvidos: SENJUR, SENJUR-CGAL ofício - licença Ilustríssimo Senhor Segue o ao ofício em anexo. C J L LEIVfF) ■ m i =IY £ r ----------- ^>—— J Raquel Santoro Molinari Coordenadora Gera! Legislativo Anexos: 144_2023_SNJ_GP_CAMARA.pdf OAssinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EDEF-00F7-0BBC-D863 e informe o código EDEF-00F7-0BBC-D863 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DE N EG O C IO S JU R ÍD IC O S Ofício n° 144/2023 - GP/SNJ Leme, 28 de março de 2023. Ao Excelentíssim o Senhor, RICARDO DE M ORAES DE CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta. C.M. LEME Excelentíssimo Senhor, o ó CD CD 9 h» LU o 9 LU LU O LU O Vimos por meio deste, esclarecer a Vossa Excelência que o afastamento/licença do Excelentíssimo Senhor Prefeito, no período de 08 de abril de 2023 a 26 de abril de 2023, é para tratar de assuntos particulares, e portanto, não é remunerado. Sendo o que nos apresenta para o momento, apresentamos nossos votos de estima e apreço. Atenciosamente, oCÜ00 9 LUQLU LEANDRO FRANCISCO GOM ES CARDOSO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS o (S) O Q £ < O cn LU cO O <D _ O Q) o ^ <2 a! O £ z * < CO a: 2 LU D O w g % 5 10CO LU CT3 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ teme. sp.gov. br CO CÜ < 0- o VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: EDEF-00F7-0BBC-D863 S J C E I M e " / ) lin Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: >/ LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 28/03/2023 15:05:27 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EDEF-00F7-0BBC-D863 https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EDEF-00F7-0BBC-D863 _ VISTA E m j j d e (\A^( ,a de 20 Com visita V W Funcionário_ J U N T A D A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRET LEGISLATIVO N° 09/2023 EMENTA: Concede Licença de 19 dias ao Senhor Prefeito Municipal. AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara. C.M. L Fls o PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresenta o relatório, o qual também é o nosso voto: 1.] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora desta Casa, que atendendo solicitação de licença não remunerada do Senhor Prefeito Municipal, no período de 08 a 26 de abril próximo futuro, com fundamento no Artigo 363, Inciso IV, da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno, para tratar de assunto de interesse particular. 2.] - No que é pertinente a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos que o Projeto de Decreto Legislativo, é legal e não ofende a Constituição Federal nem a LOM, está bem redigido e instruído, não merecendo qualquer reparo por parte desta Comissão, certo de que nos moldes do inciso II, do art. 364 do Regimento Interno que traz o seguinte: “elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: _________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________ ÍCJVl. LEMÊ ] Pr 9 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO imediatamente deliberado", portanto, como será realizada hoje a sessão ordinária, nela deve ser apreciada cumprindo assim o Legislativo com suas atribuições constitucionais. Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, já que a licença que se pretende é para tratar de assuntos particular com previsão no parágrafo único do artigo 1o, que não será remunerada. Assim, as Comissões são de parecer favorável à legalidade e a tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. 3.] - Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de março de 2.023 Pela Comissão C. J.e R. Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Secretário Pela Comissão O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Presidente RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SI - EM AIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Pr' U ; Fls 1 ? ( It n / Projeto de Decreto Legislativo n° 09/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 28 de março de 2023. Ordem do ' PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP L&. ‘DECRETO LEGISLATIVO N° 416, de 28 de março de 2023. “Concede Licença de 19 (dezenove) dias ao Prefeito Municipal”. O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo Artigo 1o - Fica concedida a licença do cargo, por 19 (dezenove) dias, no período de 08 de abril a 26 de abril de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos incisos V, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 363, inciso IV, da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Parágrafo Único - A licença a que refere o “caput”, deste artigo, (para tratar de interesses particulares) não será remunerada, conforme prescrições do Artigo 363 da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. Artigo 2o - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Francisco Geraldo Pinheiro. Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme. Em 29/03/2023 Ricardo de fl Pres Leme. rço de 2023. Coordenador Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme Protocolo 10.194/2023 Situação em 29/03/2023 16:47: Novo | Código n° 306.516.801.192.575.178 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Em 29/03/2023 às 16:47 Para C.M. LEME Pr [ SEADM-NP - Núcle... SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Outro Ofício n° 137 / 2023 - WZ Leme, 29 de março de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município de Leme os Decretos Legislativos n°s 416, 417 e 418 de 28 de março de 2023, bem como a Resolução n° 385 de 28 de março de 2023. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme DECRETO_LEGISLATIVO_N_416_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (1 6 2 ,4 3 KB) A revisar H V O _ í. L E M E .. J 0 downloads DECRETO_LEGISLATIVO__N_417_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (157,65 KB) A revisar 0 downloads DECRETO_LEGISLATIVO_N_418_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (158,00 KB) A revisar 0 downloads oficio_137_23.pdf (126,13 KB) A revisar 0 downloads Resolucao_n_385_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (166,94 KB) A revisar 0 downloads Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 29/03/2023 às 16:47 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 2/2