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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaCONCEDE LICENÇA DE 19 (DEZENOVE) DIAS AO PREFEITO MUNICIPAL.
native_id1458

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PROCESSO N° REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
— O J _ -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE S AO PAULO
Processo N °:_____ 72
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 9
Ano: 2023
Ementa: Concede Licença de 19 (dezenove) dias ao Prefeito 
Municipal.
Autor: PRESIDENTE DA CÂMARA
Aos ^ ò dias do mês de de ^ , autuo
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Eu, subscrevi.
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ÍCJV1. UEME
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ií&lç. CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Câmara Municipal de Leme
u Protocolo Processo
| j t 556 72
m
L V Data/Hora: 28/03/2023 15:50:57
Processo
72 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N99 / 2023.
Concede Licença de 19 (dezenove) dias ao Prefeito
Municipal.
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Artigo l 9 - Fica concedida a licença do cargo, por 19 (dezenove) dias, no 
período de 08 de abril a 26 de abril de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, nos term os dos incisos V, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, 
combinado com o artigo 363, inciso IV, da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Parágrafo Único - A licença a que refere o "caput", deste artigo, (para tratar 
de interesses particulares) não será remunerada, conforme prescrições do Artigo 363 
da Resolução n9 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Leme.
Artigo 29 - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo 
Municipal, o Vice-Prefeito Senhor Francisco Geraldo Pinheiro.
Artigo 39 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
I 9 Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
„ ÇAMARA MUNICIPAL DE
Pr
3 Z P 5 Q 2
'•LEME/SP
JUSTIFICATIVA
Na form a do artigo 23, inciso V, da LOM, compete privativam ente a Câmara, 
mediante apresentação de competência exclusiva da Mesa Diretora, o Decreto 
Legislativo para concessão de licença ao Prefeito Municipal.
Recebido à solicitação de licença do Sr. Prefeito Municipal, a Mesa Diretora de 
im ediato reuniu-se e deliberou a apresentação deste Decreto Legislativo, 
possibilitando assim a sua tram itação e apreciação.
Atente-se ainda, que a justificativa da referida licença, está motivada no art. 
363, Inciso IV, do RI, ou seja, para tratar de interesses particulares, por prazo 
determ inado.
Certo tam bém de que, a licença nos moldes solicitados, não fará jus à 
remuneração do cargo nos term os do Artigo 363 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, "Prof. Arlindo F " ™ ~
Lourdes Silva Camacho
Ricardo d
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Vice-Presidente Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE N EG O C IO S JU R ÍD IC O S
Ofício n° 139/2023 - GP/SNJ Lcmc, 24 de março de 2023.
CM. L E M E 1
P,? J / A : ‘ f w
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Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
493 0
Data/Hora: 27/03/2023 16:55:40
Excelentíssimo Senhor,
MARIA VIRGÍNIA DO AMARAL MANCINI
<O
Vimos por meio deste, encaminhar a Vossa Excelência requerimento 
de licenciamento do Prefeito M unicipal, no período de 08 de abril de 2023 a 26 de abril de 
2023, com base nos artigos 23, V e 49 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que nos apresenta para o momento, apresentamos nossos 
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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ÇNO
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE M ORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta.
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ !eme. sp.gov. br
V) 03 < o.
VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: 2646-E859-E1E0-7CA8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
V CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 27/03/2023 11:25:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 « AC SOLUTI v5 « Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2646-E859-E1E0-7CA8
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/2646-E859-E1E0-7CA8
Memorando 1.530/2023
JMMhL
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
5 54 0
Data/Hora: 28/03/2023 15:25:46
MARIA VIRGÍNIA DO ÀMÀRAL MANCINI
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos - A/C Leandro C.
Data: 28/03/2023 às 14:29:05
Setores envolvidos:
SENJUR, SENJUR-CGAL
ofício - licença
Ilustríssimo Senhor
Segue o ao ofício em anexo.
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Raquel Santoro Molinari
Coordenadora Gera! Legislativo
Anexos:
144_2023_SNJ_GP_CAMARA.pdf
OAssinado por 1 pessoa: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EDEF-00F7-0BBC-D863 e informe o código EDEF-00F7-0BBC-D863
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DE N EG O C IO S JU R ÍD IC O S
Ofício n° 144/2023 - GP/SNJ Leme, 28 de março de 2023.
Ao Excelentíssim o Senhor,
RICARDO DE M ORAES DE CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta.
C.M. LEME
Excelentíssimo Senhor,
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Vimos por meio deste, esclarecer a Vossa Excelência que o 
afastamento/licença do Excelentíssimo Senhor Prefeito, no período de 08 de abril de 2023 a 
26 de abril de 2023, é para tratar de assuntos particulares, e portanto, não é remunerado.
Sendo o que nos apresenta para o momento, apresentamos nossos 
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
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LEANDRO FRANCISCO GOM ES CARDOSO
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
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Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, ns 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ teme. sp.gov. br
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS
Código para verificação: EDEF-00F7-0BBC-D863 S J C E I M e
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
>/ LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 28/03/2023 15:05:27 
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EDEF-00F7-0BBC-D863
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Funcionário_
J U N T A D A
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRET LEGISLATIVO N° 09/2023
EMENTA: Concede Licença de 19 dias ao Senhor Prefeito Municipal.
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara.
C.M. L
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e, 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, apresenta o relatório, o qual também é o nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da 
Mesa Diretora desta Casa, que atendendo solicitação de licença não remunerada do 
Senhor Prefeito Municipal, no período de 08 a 26 de abril próximo futuro, com fundamento 
no Artigo 363, Inciso IV, da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno, 
para tratar de assunto de interesse particular.
2.] - No que é pertinente a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, entendemos que o Projeto de Decreto Legislativo, é legal e não ofende a 
Constituição Federal nem a LOM, está bem redigido e instruído, não merecendo qualquer 
reparo por parte desta Comissão, certo de que nos moldes do inciso II, do art. 364 do 
Regimento Interno que traz o seguinte: “elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela
Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LE M E /S P - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_________________________________ secretaria@ camaraleme.sp.gov.br_________________________________
ÍCJVl. LEMÊ ]
Pr
9
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
imediatamente deliberado", portanto, como será realizada hoje a sessão ordinária, nela deve ser 
apreciada cumprindo assim o Legislativo com suas atribuições constitucionais.
Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, já que a licença que 
se pretende é para tratar de assuntos particular com previsão no parágrafo único do artigo 
1o, que não será remunerada.
Assim, as Comissões são de parecer favorável à legalidade e 
a tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação.
3.] - Já no tocante a Comissão de Orçamento, Finanças e
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 28 de março de
2.023
Pela Comissão C. J.e R.
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SI - EM AIL:
secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
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( It n /
Projeto de Decreto Legislativo n° 09/23, aprovado por unanimidade dos presentes. 
Em 28 de março de 2023.
Ordem do
' PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP L&.
‘DECRETO LEGISLATIVO N° 416, de 28 de março de 2023.
“Concede Licença de 19 (dezenove) dias ao Prefeito Municipal”.
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo
Artigo 1o - Fica concedida a licença do cargo, por 19 (dezenove) dias, no período de 08 
de abril a 26 de abril de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos dos 
incisos V, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 363, inciso IV, 
da Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
do Município de Leme.
Parágrafo Único - A licença a que refere o “caput”, deste artigo, (para tratar de 
interesses particulares) não será remunerada, conforme prescrições do Artigo 363 da 
Resolução n° 144, de 10 de abril de 1995 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme.
Artigo 2o - Durante a licença do Senhor Prefeito, responderá pelo Executivo Municipal, 
o Vice-Prefeito Senhor Francisco Geraldo Pinheiro.
Artigo 3o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal de Leme. 
Em 29/03/2023
Ricardo de fl
Pres
Leme.
rço de 2023.
Coordenador Legislativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme
Protocolo 10.194/2023
Situação em 29/03/2023 16:47: Novo | Código n° 306.516.801.192.575.178
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Em 29/03/2023 às 16:47
Para C.M. LEME
Pr
[ SEADM-NP - Núcle...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Outro
Ofício n° 137 / 2023 - WZ
Leme, 29 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente, passamos as suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do 
Município de Leme os Decretos Legislativos n°s 416, 417 e 418 de 28 de março de 2023, bem 
como a Resolução n° 385 de 28 de março de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=306516801192575178&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
29/03/2023, 16:47 Prefeitura de Leme
DECRETO_LEGISLATIVO_N_416_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (1 6 2 ,4 3 KB)
A revisar
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DECRETO_LEGISLATIVO__N_417_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (157,65 KB) 
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0 downloads
DECRETO_LEGISLATIVO_N_418_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (158,00 KB) 
A revisar
0 downloads
oficio_137_23.pdf (126,13 KB) 
A revisar
0 downloads
Resolucao_n_385_de_28_de_marco_de_2023_.pdf (166,94 KB) 
A revisar
0 downloads
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA IP 177.52.109.119 29/03/2023 às 16:47
Situação atual: Novo
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