| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA - DEPUTADO ESTADUAL ALEX MADUREIRA. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 186 Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 12 Ano: 2023 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira Autor: RICARDO DE MORAES CANATA Aos 3)| dias do mês de de 3 autuo © *-"hS |.xlQ>> A —— ________________________ Eu, H -Ti. - subscrevi. i _ CAMARA MUNICIPAL DE EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°12 / 2023. Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 30 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp RICARDO DE MORAES CANATA Vereador ^>Üo2\a2> wEtqi^ , í i íw CAMARA MUNICIPAL DE Sm, » «ft ^LEME/SP JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 30 de agosto de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp RICARDO DE MORAES CANATA Vereador fCHTLEME CÂMARA MUNICIPAL DE ^ LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Alexander Muniz de Oliveira, natural de Piracicaba, teve sua infância moldada pelo acolhedor ambiente do bairro Artemis, situado na zona rural do município. Posteriormente, prosseguiu com sua formação acadêmica na Universidade Metodista de Piracicaba — Unimep, onde se formou em Análise de Sistema. Em 2018, motivado a promover mudanças em seu Estado, encarou o desafio e candidatou-se ao cargo de Deputado Estadual, eleito para seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa. Em 2022, pelo PL, esse sucesso repetiu-se, garantindo-lhe a reeleição para seu segundo mandato, com uma votação expressiva na cidade de Piracicaba. No cenário parlamentar, Alex Madureira — PL demonstra um compromisso com o progresso da sociedade. Presente nas principais comissões da Assembleia Legislativa, desempenha sua função com maestria, apresentando projetos e leis de relevância, com inúmeras emendas que beneficiarão dezenas de cidades. De sua autoria, destaca-se a Lei Estadual n.° 17.458/21, que impede instituições financeiras de efetuarem contratos de empréstimo por telefone com aposentados e pensionistas. Alex Madureira, sempre atento às questões ambientais e à defesa dos animais, é autor da Lei n.° 17.343, de 2021, cujo objetivo é criar o “dezembro Verde”. Esse projeto visa conscientizar a população sobre a gravidade do abandono de animais, uma prática cruel e criminosa. Mantendo-se sempre próximo à população, em visita às cidades, buscando compreender as necessidades de cada região e, a partir desses diálogos, direciona recursos de forma estratégica para melhorar a qualidade dos serviços públicos, em principal saúde, educação, segurança e esportes. Na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, desempenhou o papel de Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo (LDO) que estabelece as metas e prioridades orçamentárias de 2020 e Relator do Projeto de Lei do Orçamento do Estado para 2020, e da LDO de 2024. Em 2021, foi nomeado Coordenador de Projetos Parlamentares da Assembleia, onde organizou a articulação política dos projetos. Atualmente, exerce a função de Corregedor Parlamentar da ALESP, é vice-líder do PL e representa nacionalmente o Estado de São Paulo como Secretário-Geral da Região Sudeste da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Como reconhecimento a seu incansável trabalho, foi homenageado com uma série de títulos e DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C M. LEME W 7 3 & F ~ õ ? 7 CÂMARA MUNICIPAL DE — & IfLEM E/SP honrarias: • Medalha Exército Brasileiro — entregue pela Comendo Militar de sudoeste (CMSE). • Título Destaque Legislativo em virtude dos 201 anos da Câmara Municipal e dos 256 anos de Piracicaba. • Agradecimento pela participação do I Fórum de Prevenção de Queimaduras na Assembleia Legislativa, realizado pela Liga de Queimaduras São Paulo. (2019). • Homenagem da jornada “Voluntários da Saúde” da Fundação Doutor Amaral Carvalho — Hospital Amaral Carvalho e FEBEC — Federação Brasileira de Entidades de Combate ao Câncer. (2019). • Homenagem de agradecimento pelo apoio à Santa Casa de São Paulo, durante cerimônia em virtude de seus 460 anos de fundação. (2020). • Título de Irmão Remido da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. (2021). • Certificado de agradecimento do Gastrocentro da Unicamp em virtude de recursos destinados ao centro de diagnóstico de doenças do aparelho digestivo. (2021). • Certificado de agradecimento da Santa Casa de Misericórdia de Marília. (2021). • Certificado de reconhecimento e gratidão da Santa Casa de Piracicaba. (2021). • Título de Cidadão Barbarense. (2021). • Homenagem de agradecimento da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em virtude dos 25 anos da instituição. (2021). • Título de Cidadão Americanense. (2022). • Título de Cidadão Buríense. (2022). • Título de Cidadão Divinolandense. (2022). • Título de Cidadão Iracemapolense. (2022). • Título de Cidadão Mooquense. (2022). • Título de Cidadão Rio-Clarense (2022). • Título de Cidadão Rio-Pedrense. (2022). • Certificado de agradecimento do ICAVC — Instituto de Câncer Dr. Arnaldo. (2022). • Medalha Exército Brasileiro, entregue pelo Comandante Militar do Sudeste (CMSE). (2022). • Título de Cidadão Embuense das Artes. (2023). • Título de Cidadão Itapevense. (2023). • Nomeado 1a — Padrinho da Capoterapia do Estado de São Paulo pela 5.a Mega Jornada de Capoterapia de São Paulo. (2023). • Homenagem da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ipaussu em virtude de nova legislatura como deputado estadual. (2023). • Certificado “Deputado Amigo” da Santa Casa de São Paulo. (2023). • Certificado “Amigo da Santa Casa” pelo Reconhecimento e Gratidão da Santa Casa de Piracicaba. (2023). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp . v.vCÂMARA MUNICIPAL DE I a? LEME/SP [C.M. LEME "/flÉ/A? F“ 06 Ô REPUBLICA FEDERATIVA DU BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Para conferir a orocedéncia dnslp documento efetue a leitura do OR Code impreeeo ou acesse o etoereço eletrônico https //satodig'ta tjsp )us br NOMES C e r t i d ã o d e C a s a m e n t o AXiEXANDSR MUNIZ DE OLIVEIRA MATRÍCULA 115139 01 55 2019 2 00039 032 0011155-85 - NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS DE NASCIMFNTO NATURALIDADE. NACIONALIDADE F HIIAÇÔKS DOS CÔNJUGES----------------------------- a l e x a n d e r MUNIZ DE o l i v e i r a , nascido r.c dia aezesaete de setembro oe mil novecentos e setenta e seis (17/09/1976), na3cxdc em Piracicaba, SP, nacionalidade brasileira, estado civil divorcxadc, filhe de a n t o n i o c o n u s d e o l i v e i r a e de m a r i a m u n i z d e o l i v e i r a . ELAINE DOS SANTOS, nascida no d^a vinte e dois ce ma 10 de mil novecentos e setenta e quatro (22/05/1974), nascida er. Guarulhos, SP, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, filha de DJALMA DOS SANTOS e de BENEDITA IARA FLORENTINO DOS SANTOS. - D A T A DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO------------------------------------------------- . p D I A - , r-M fc S -, r ANO— , DEZESSETE DE ACOSTO DE DOIS MIL E DEZENOVE 17 l|c8 112019 I -R E G IM E DE BENS DO CASAMENTO— c o m u n h ã o p a r c i a l de b en s - NOME QUE C ADA UM DOS CÔNJUGES PASSOl A l IIU Z AR iQU ANDO HOUVER .ALIGRAÇÀO)____________________ ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA,continua a usar o mesmo nome. :LA1HE DOS SANTOS, passara a usar c nnme de F.LAINE DOS SANTOS OLIVEIRA. O conteüqo JO REGISTRO CIVIL BELENZINHQ R fememies vieira,is5 5 Pauto SPTel. (in 269S-SU3 JULIANA A N U R gQ O lAS M E D EIR O S - _ feSCRFy^NTg — AVERBACÔLS ANOTAÇÕES A ACRESCER Casamento realirado em cartório, na sala minutes. NADA MAIS ME CUMPRIA CERTIFICAR. a uri iene; as uesLc J U ÍZ O horas - A SO I AÇÕES DF CADASTRO ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA: SEM INFORMAÇÃO. ELAINE DOS SANTOS: SEM INFORMAÇÃO. • As ono rações dc cadastro acima iúu dupsnsam a pune mieirnsacta da nprcacnraçâo do documento original quando cvuido pelo oruAo solicnmiio o e quando n cccuan o paia idcnuticaçâo dc k u portadoi_____________ OFICIAL REG CIVIL P N DO 10 SüBDlSTRITO - BELENZINHO Jessé Alves dos Santos - Oficial Rua Fernandes Vieira 265 - Sâo Paulo SP CEP 03059-023 Tel/Fax 1126959133 E-mail cartonodobelenzinho@terra com br / J u l ana Andreo D ia sw d e iro s Escrevente I í y * VIA SENTO DE EM O llUlEN TO S Digitado por: JULIANA erlidâo e verdadeiro Dou le. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME Pr i fis o > PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2023 - Concede Título de Cidadania ao Senhor “Alexandre Muniz de Oliveira” - Deputado Estadual Alex Madureira. AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Alexandre Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE g f LEME/SP suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: “ “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 4 Art. 252 (...) Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: (...) 5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE [C.M LFW f lem e/sp P3a *& ■ — Tr A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 3o da Resolução n° 387, de 20 de junho de 2023, que o projeto deve conter a justificativa do autor e curriculum vitae do homenageado, contudo consta nos autos uma singela justificativa e uma biografia do homenageado. Contudo, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado nos elementos formais, o Projeto de Decreto Legislativo em questão deve 5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: Xli - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 6 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.’' (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 $4'-‘ r 3 * > ; fc* CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao projeto de decreto em questão apreciando os pontos trazidos acima. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria “Dr. W aldirJosé Baccarin” em 31 de agosto de 2023. PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ; Ao Expediente ^ X / J V " 1 — --------------- PRESIDENTE \S) ComíSSâO(uSS) <J2 ; '.F.C. □ XS.P. CD • 5 E .C .L .T Q P.U.O.RS |-----1 Em Funcionário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP I Pr , Fls PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2023 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Senhor “Alexander Muniz de Oliveira” - Deputado Estadual Alex Madureira. AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Senhor Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação. Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta, conforme justificativa juntada ao projeto em questão, os relevantes serviços prestados à comunidade lemense, sendo o homenageado natural da Cidade de Piracicaba. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também de forma FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11 de setembro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da Paixão PRESIDENTE / Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO Pela Comissão de S.E.C.L e T. Airton Cândido da Silva PRESIDENTE Luís Fernando da Silva Beck VICE-PRESIDENTE alloni Carrera TÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMEEstado de São Paulo TrWTLEML ! i3 DECRETO LEGISLATIVO N° 423, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 19 de setembro de 2023. ssinado digitalmente por RICARDO DE ORAES CANATA:36211871899 ..Dr C=BR 0=ICP-Brasll OU=AC DE MORAES", D I A n Assinado digitalmente por RICARDO DE r\IO r\r\U V J MORAES CANATA:362H871899 ND: C=BR, 0=ICP-Brasil. OU=AC 'CERTIFICA MINAS v5. OU= >39757837000115, OU=Presencial, OU= Certificado PF A3, CN=RICARDO DE P A Kl A T A ' Q £ O M0RAES CANATA:36211871899 \ ^ / r \ I N # \ I f \ . O O Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: I A 07' 1 Q C íC í Data: 2023.09.20 13:02:04-03W I O / I 0 \ J \ J Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal Em 20/09/2023 Maria Virginia do Amaral Mancini Diretora Geral RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 1 ^CÂM ARA MUNICIPAL DE “ ÍLEME/SP Ofício n° 487 / 2023 - KM (C.M. LEME fis 1 Leme, 20 de setembro de 2023. Ilustríssima Senhora, Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município, o Decreto Legislativo n° 423, de 19 de setembro de 2023. Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalmente por RICARDO n i ^ A n n A DE MORAES CANATA:36211871899 K L/A K U U ND: C=BR- 0=ICP-Brasil. OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU= M O R A E 2 3 97 57 8 37 0 00 11 5 o u = p r e s e n c ia i CANATA:362 . . A ^VWUMIVHIW 11871899 OU=Certificado PF A3, CN= RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 Razão: Eu sou o autor deste documento Data: 2023.09.20 13:04:25-03,00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp P rotO C O lO 30.018/2023 Situação em 20/09/2023 13:15: Novo | Código n° 546.816.952.265.C) Karine Marcondes de Moraes Cruz Para f V I I Qm-EMC i (via WEB) GAB-PREF - G a b in ...] - ü t f GAB-PREF - G abinete Prefeito Em 20/09/2023 às 13:15 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Para Patrícia Magatti - Núcleo de Im prensa Oficio_Decreto_com_anexo.pdf (214,38 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou Karine Marcondes de Moraes Cruz 20/09/2023 às 13:15 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendim ento