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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA - DEPUTADO ESTADUAL ALEX MADUREIRA.
native_id1461

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 186
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 12
Ano: 2023
Ementa: Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander 
Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira
Autor: RICARDO DE MORAES CANATA
Aos 3)| dias do mês de de 3 autuo
© *-"hS |.xlQ>> A
—— ________________________
Eu, H -Ti. - subscrevi.
i _ CAMARA MUNICIPAL DE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°12 / 2023.
Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander
Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander 
Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira, pelos relevantes serviços 
prestados ao Município de Leme.
Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo 
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 30 de agosto de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
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, í i íw CAMARA MUNICIPAL DE
Sm, » «ft
^LEME/SP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão
Lemense, a ser conferida ao Sr. Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex 
Madureira, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE
MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 30 de agosto de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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RICARDO DE MORAES CANATA
Vereador
fCHTLEME
CÂMARA MUNICIPAL DE ^
LEME/SP
BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Alexander Muniz de Oliveira, natural de Piracicaba, teve sua infância moldada 
pelo acolhedor ambiente do bairro Artemis, situado na zona rural do município. 
Posteriormente, prosseguiu com sua formação acadêmica na Universidade Metodista 
de Piracicaba — Unimep, onde se formou em Análise de Sistema. Em 2018, motivado a 
promover mudanças em seu Estado, encarou o desafio e candidatou-se ao cargo de 
Deputado Estadual, eleito para seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa. Em 
2022, pelo PL, esse sucesso repetiu-se, garantindo-lhe a reeleição para seu segundo 
mandato, com uma votação expressiva na cidade de Piracicaba. No cenário 
parlamentar, Alex Madureira — PL demonstra um compromisso com o progresso da 
sociedade. Presente nas principais comissões da Assembleia Legislativa, desempenha 
sua função com maestria, apresentando projetos e leis de relevância, com inúmeras 
emendas que beneficiarão dezenas de cidades. De sua autoria, destaca-se a Lei 
Estadual n.° 17.458/21, que impede instituições financeiras de efetuarem contratos de 
empréstimo por telefone com aposentados e pensionistas. Alex Madureira, sempre 
atento às questões ambientais e à defesa dos animais, é autor da Lei n.° 17.343, de 
2021, cujo objetivo é criar o “dezembro Verde”. Esse projeto visa conscientizar a 
população sobre a gravidade do abandono de animais, uma prática cruel e criminosa. 
Mantendo-se sempre próximo à população, em visita às cidades, buscando 
compreender as necessidades de cada região e, a partir desses diálogos, direciona 
recursos de forma estratégica para melhorar a qualidade dos serviços públicos, em 
principal saúde, educação, segurança e esportes. Na Comissão de Finanças, 
Orçamento e Planejamento, desempenhou o papel de Relator da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Estado de São Paulo (LDO) que estabelece as metas e prioridades 
orçamentárias de 2020 e Relator do Projeto de Lei do Orçamento do Estado para 2020, 
e da LDO de 2024. Em 2021, foi nomeado Coordenador de Projetos Parlamentares da 
Assembleia, onde organizou a articulação política dos projetos. Atualmente, exerce a 
função de Corregedor Parlamentar da ALESP, é vice-líder do PL e representa 
nacionalmente o Estado de São Paulo como Secretário-Geral da Região Sudeste da 
União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Como 
reconhecimento a seu incansável trabalho, foi homenageado com uma série de títulos e 
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C M. LEME
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CÂMARA MUNICIPAL DE — &
IfLEM E/SP
honrarias: • Medalha Exército Brasileiro — entregue pela Comendo Militar de sudoeste 
(CMSE). • Título Destaque Legislativo em virtude dos 201 anos da Câmara Municipal e 
dos 256 anos de Piracicaba. • Agradecimento pela participação do I Fórum de 
Prevenção de Queimaduras na Assembleia Legislativa, realizado pela Liga de 
Queimaduras São Paulo. (2019). • Homenagem da jornada “Voluntários da Saúde” da 
Fundação Doutor Amaral Carvalho — Hospital Amaral Carvalho e FEBEC — Federação 
Brasileira de Entidades de Combate ao Câncer. (2019). • Homenagem de 
agradecimento pelo apoio à Santa Casa de São Paulo, durante cerimônia em virtude de 
seus 460 anos de fundação. (2020). • Título de Irmão Remido da Irmandade da Santa 
Casa de Misericórdia de São Paulo. (2021). • Certificado de agradecimento do 
Gastrocentro da Unicamp em virtude de recursos destinados ao centro de diagnóstico 
de doenças do aparelho digestivo. (2021). • Certificado de agradecimento da Santa 
Casa de Misericórdia de Marília. (2021). • Certificado de reconhecimento e gratidão da 
Santa Casa de Piracicaba. (2021). • Título de Cidadão Barbarense. (2021). • 
Homenagem de agradecimento da União Nacional dos Legisladores e Legislativos 
Estaduais (Unale), em virtude dos 25 anos da instituição. (2021). • Título de Cidadão 
Americanense. (2022). • Título de Cidadão Buríense. (2022). • Título de Cidadão 
Divinolandense. (2022). • Título de Cidadão Iracemapolense. (2022). • Título de 
Cidadão Mooquense. (2022). • Título de Cidadão Rio-Clarense (2022). • Título de 
Cidadão Rio-Pedrense. (2022). • Certificado de agradecimento do ICAVC — Instituto de 
Câncer Dr. Arnaldo. (2022). • Medalha Exército Brasileiro, entregue pelo Comandante 
Militar do Sudeste (CMSE). (2022). • Título de Cidadão Embuense das Artes. (2023). • 
Título de Cidadão Itapevense. (2023). • Nomeado 1a — Padrinho da Capoterapia do 
Estado de São Paulo pela 5.a Mega Jornada de Capoterapia de São Paulo. (2023). • 
Homenagem da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ipaussu em 
virtude de nova legislatura como deputado estadual. (2023). • Certificado “Deputado 
Amigo” da Santa Casa de São Paulo. (2023). • Certificado “Amigo da Santa Casa” pelo 
Reconhecimento e Gratidão da Santa Casa de Piracicaba. (2023).
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. v.vCÂMARA MUNICIPAL DE
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[C.M. LEME "/flÉ/A? F“ 06
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REPUBLICA FEDERATIVA DU BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Para conferir a orocedéncia dnslp 
documento efetue a leitura do OR 
Code impreeeo ou acesse o etoereço 
eletrônico https //satodig'ta tjsp )us br 
NOMES
C e r t i d ã o d e C a s a m e n t o
AXiEXANDSR MUNIZ DE OLIVEIRA
MATRÍCULA 
115139 01 55 2019 2 00039 032 0011155-85
- NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO. DATAS DE NASCIMFNTO NATURALIDADE. NACIONALIDADE F HIIAÇÔKS DOS CÔNJUGES-----------------------------
a l e x a n d e r MUNIZ DE o l i v e i r a , nascido r.c dia aezesaete de setembro oe mil novecentos e 
setenta e seis (17/09/1976), na3cxdc em Piracicaba, SP, nacionalidade brasileira, estado 
civil divorcxadc, filhe de a n t o n i o c o n u s d e o l i v e i r a e de m a r i a m u n i z d e o l i v e i r a .
ELAINE DOS SANTOS, nascida no d^a vinte e dois ce ma 10 de mil novecentos e setenta e quatro 
(22/05/1974), nascida er. Guarulhos, SP, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, 
filha de DJALMA DOS SANTOS e de BENEDITA IARA FLORENTINO DOS SANTOS.
- D A T A DE REGISTRO DO CASAMENTO POR EXTENSO------------------------------------------------- . p D I A - , r-M fc S -, r ANO— ,
DEZESSETE DE ACOSTO DE DOIS MIL E DEZENOVE 17 l|c8 112019 I
-R E G IM E DE BENS DO CASAMENTO—
c o m u n h ã o p a r c i a l de b en s
- NOME QUE C ADA UM DOS CÔNJUGES PASSOl A l IIU Z AR iQU ANDO HOUVER .ALIGRAÇÀO)____________________
ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA,continua a usar o mesmo nome.
:LA1HE DOS SANTOS, passara a usar c nnme de F.LAINE DOS SANTOS OLIVEIRA.
O conteüqo
JO REGISTRO CIVIL BELENZINHQ
R fememies vieira,is5 
5 Pauto SPTel. (in 269S-SU3 
JULIANA A N U R gQ O lAS M E D EIR O S 
- _ feSCRFy^NTg
— AVERBACÔLS ANOTAÇÕES A ACRESCER 
Casamento realirado em cartório, na sala 
minutes. NADA MAIS ME CUMPRIA CERTIFICAR.
a uri iene; as uesLc J U ÍZ O horas
- A SO I AÇÕES DF CADASTRO
ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA: SEM INFORMAÇÃO.
ELAINE DOS SANTOS: SEM INFORMAÇÃO.
• As ono rações dc cadastro acima iúu dupsnsam a pune mieirnsacta da nprcacnraçâo do documento original quando cvuido pelo oruAo solicnmiio o e quando n cccuan o paia 
idcnuticaçâo dc k u portadoi_____________
OFICIAL REG CIVIL P N DO 10 SüBDlSTRITO - BELENZINHO 
Jessé Alves dos Santos - Oficial
Rua Fernandes Vieira 265 - Sâo Paulo SP CEP 03059-023 
Tel/Fax 1126959133
E-mail cartonodobelenzinho@terra com br / J u l ana Andreo D ia sw d e iro s 
Escrevente I í
y * VIA SENTO DE EM O llUlEN TO S
Digitado por: JULIANA
erlidâo e verdadeiro Dou le.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr
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PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
13/2023 - Concede Título de Cidadania ao
Senhor “Alexandre Muniz de Oliveira” -
Deputado Estadual Alex Madureira.
AUTORIA: Ricardo de Moraes Canata
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Alexandre Muniz de Oliveira - 
Deputado Estadual Alex Madureira.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
g f LEME/SP
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
“ “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através 
da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a 
concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 
5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 (...)
Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
(...)
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE [C.M LFW f
lem e/sp P3a *&
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A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à 
tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, 
tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 3o da Resolução 
n° 387, de 20 de junho de 2023, que o projeto deve conter a justificativa do autor e 
curriculum vitae do homenageado, contudo consta nos autos uma singela justificativa 
e uma biografia do homenageado.
Contudo, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado 
nos elementos formais, o Projeto de Decreto Legislativo em questão deve
5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
Xli - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
6 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.’' 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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fc* CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem parecer 
vinculativo ao projeto de decreto em questão apreciando os pontos trazidos acima.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. W aldirJosé Baccarin” em 31 de agosto de 2023.
PROCURADOR JURÍDICO
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
; Ao Expediente
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PRESIDENTE
\S) ComíSSâO(uSS) <J2 ;
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Funcionário.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP I Pr , Fls
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2023
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
Senhor “Alexander Muniz de Oliveira” - Deputado
Estadual Alex Madureira.
AUTORIA: Vereador Ricardo de Moraes Canata
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCAÇÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do 
Vereador Ricardo de Moraes Canata, que pretende conceder Título de Cidadão 
Lemense ao Senhor Alexander Muniz de Oliveira - Deputado Estadual Alex
Madureira pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense.
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e 
instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação.
Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta, conforme justificativa juntada ao 
projeto em questão, os relevantes serviços prestados à comunidade lemense, sendo o 
homenageado natural da Cidade de Piracicaba.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro 
da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação,
Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também de forma FAVORÁVEL para que 
seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 11 de
setembro de 2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
PRESIDENTE
/
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
Pela Comissão de S.E.C.L e T.
Airton Cândido da Silva
PRESIDENTE
Luís Fernando da Silva Beck
VICE-PRESIDENTE
alloni Carrera
TÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME￾Estado de São Paulo
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DECRETO LEGISLATIVO N° 423, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander Muniz de
Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Alexander Muniz de 
Oliveira - Deputado Estadual Alex Madureira, pelos relevantes serviços prestados ao 
Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 19 de setembro de 2023.
ssinado digitalmente por RICARDO DE 
ORAES CANATA:36211871899 
..Dr C=BR 0=ICP-Brasll OU=AC
DE MORAES",
D I A n Assinado digitalmente por RICARDO DE r\IO r\r\U V J MORAES CANATA:362H871899
ND: C=BR, 0=ICP-Brasil. OU=AC 
'CERTIFICA MINAS v5. OU= 
>39757837000115, OU=Presencial, OU= 
Certificado PF A3, CN=RICARDO DE 
P A Kl A T A ' Q £ O M0RAES CANATA:36211871899 
\ ^ / r \ I N # \ I f \ . O O Razão: Eu sou o autor deste documento 
Localização:
I
A 07' 1 Q C íC í Data: 2023.09.20 13:02:04-03W
I O / I 0 \ J \ J Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
Publicado no Quadro de Editais da Câmara Municipal 
Em 20/09/2023
Maria Virginia do Amaral Mancini 
Diretora Geral
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
1 ^CÂM ARA MUNICIPAL DE
“ ÍLEME/SP
Ofício n° 487 / 2023 - KM
(C.M. LEME
fis 1
Leme, 20 de setembro de 2023.
Ilustríssima Senhora,
Pelo presente, passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa 
Oficial do Município, o Decreto Legislativo n° 423, de 19 de setembro de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalmente por RICARDO 
n i ^ A n n A DE MORAES CANATA:36211871899 K L/A K U U ND: C=BR- 0=ICP-Brasil. OU=AC
CERTIFICA MINAS v5. OU=
M O R A E 2 3 97 57 8 37 0 00 11 5 o u = p r e s e n c ia i
CANATA:362
. . A ^VWUMIVHIW
11871899
OU=Certificado PF A3, CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899 
Razão: Eu sou o autor deste 
documento
Data: 2023.09.20 13:04:25-03,00' 
Foxit PDF Reader Versão: 12.1.3
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de 
LEME
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Situação em 20/09/2023 13:15: Novo | Código n° 546.816.952.265.C)
Karine Marcondes de Moraes Cruz Para
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(via WEB) GAB-PREF - G a b in ...] - ü t f
GAB-PREF - G abinete Prefeito
Em 20/09/2023 às 13:15
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Para Patrícia Magatti - Núcleo de Im prensa
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Transparência — Quem já visualizou
Karine Marcondes de Moraes Cruz 20/09/2023 às 13:15
Situação atual: Novo
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