| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. CARLOS ALBERTO GARCIA DOS SANTOS. |
| native_id | 1462 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C  M A R A DE VEREA DO R ES D O M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO 0 € 5 A o PAULO C.M. LEMÈ*1 CÂMARA MUNICIPAL DE S l e m e /s p PÜ03/j3 F.s q J _________ E XM O . S R . P R E S ID E N T E DA C A M A R A M U N IC IP A L DE LEM E. F R C o E T O D £ D E C R E T O L E G IS LA T IV O N°13 / 20 23. r 2 A r n n C o n c e d e T ítu lo d e C idadão Lem ense ao Sr. C arlos t> L I xz- ' ' - A lb e rto G a rc ia d o s S antos. A _ --------------__ ; Ao Expediente', - B 3 / 7 P / J 3 ji v PRESIDENTE A rtigo 1o - Fica c o n c e d id o o T ítu lo de C id a d ã o L e m e n se ao e m p re s á rio Sr. C arlos A lb e r to G a rc ia d o s S a n íc s pelos re le va n te s se rviço s p re sta d o s ao M u n icíp io de Lem e. A r tig o 2o - A s d e s p e s a ' c c-^ a e x e cu ç ã o d e ste d e cre to le g isla tivo co rre rã o po r co nta da s ve rb a s p ró p ria s c o n sig n a d a s no orçam e nto. A r tiç o 3 o - E sse r|? ''ro +'' I e ç isla tlvo e n tra rá em v ig o r na d a ta da su a pu b lica çã o , re vo g a d a s as d !s p c s iç õ e s em co ntrário. S ala das S e ssõ e s Prof. A rlin d o F avaro, em 25 de s e te m b ro de 2023. C â m a ra M u n ic ip a l d e L e m e Protocolo Processo 1871 2 0 3 Data/Hoiai^6/09/202312:29:52 KARINE M AR C O N D ES DE M ORAES C R U Z R IC A R D O P íN h Ê iR O DE A S S IS R ic a rd in h o V e re a d o r DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O . 2 3 : - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3 09 7-01 00 EMAIL: s ec retaria@ cam aralerr:e.s : . a c ; . S IT E cam aralem e.sp.go v.br; PÁ G IN A FACEBOO K: @ ca m arale m e s p V , _ CÂMARA MUNICIPAL DE '^LEME/SP CM. LEME Pr, 18 q S JUSTIFICATIVA A p re se n te p ro p o siçã o tem por o b je tivo co n c e d e r o T ítu lo de C id a d ã o Le m en se, a se r co n fe rid a ao e m p re s á rio C a rlo s A lb e rto G a rc ia dos S antos, C E O na T o ru s G rill e T -N A X S m a rt M a n u fa ctu rin g por o ca siã o aos R E L E V A N T E S S E R V IÇ O S P R E S T A D O S A E S T E M U N IC ÍP IO . ° o rta n to , o h o m e n a g e a d o é m e re c e d o r d e sta h o nraria . S ala d a s S e ssõ e s P rof. A rlin d o F avaro, em 25 de s e te m b ro de 2023. R IC A R D O P IN H E IR O DE A S S IS R ic a rd in h o V e re a d o r DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 R U A D R . Q U E R U B IN O S O E .R O 2 3 ~ - C E N T R O ^ L E M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3 09 7-01 00 EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a í-:ie r' s . s : . : : - SiTE: c am a rale m e .sp .gov.br; PÁ G IN A FACEBOO K: @ ca m arale m e s p C.M. LEME Prpo3l&R s Q (j v— áX I , ^ CÂMARA MUNICIPAL DE M l e m e /s p ET : c HOMENAGEADO N a scid o no esta d o dc P a raná , em 19 de m aio de 1973, C a rlo s A lb e rto G a rcia dos S a n to s é o ca çula de um a fa m ília de sete filh os, on d e se u s P ais de o rig em ca p ixa b a (M o yse s G arcia c s. _ a ,b e r, são im ig ra n te s e s p a n h ó is e a le m ã e s. A o s 14 anos, iniciou sua c a rre :ra p m m m o n a ccm o a p re n d iz do S enai em m e câ n ica de p re cisã o e em 198S se a p a ixo n o u nela usir.ag em e m e câ n ica . O S e nai d e sp e rto u o d e se jo de tra n s fo rm a r m e +?is b m to s ’ ac fu n cio n a is de e n g e n h a ria . Seu so n h o e sta va a p e n a s co m e ça n d o Em 19??. w m cu se T é cn ico M e câ n ico pelo C o lé g io R oberto S im o n se n e na s e o u ê n d a . T e c r c 1::?? de P ro cessos pela F a tec em 1998. O fa s cín io pela ind ustria da tra n s fo rm a rã o r o m r.o ca m in h o da co n cre tiza ç ã o . N o ano de 2.0 00, foi re ce b id o e a g ra cia d o pa cidade gentil e a c o lh e d o ra de Lem e, o n d e fin co u suas raízes, c o n stru in d o um a v e rJ a d e d a rela ção de am izad e, le a ld a d e e c o m p a n h e irism o com o povo lem er.se. S !,~* nm .es e va 'o re s d e ra m fru to s de 2 filh o s (G u sta vo R o d rig u e s G a rcia e Lu cas p o d rir es G arciaV C a sa d o com M areia R o d rig u e s G arcia, on de a tu a lm e n te além de o e ru a? e m presas, p a rticip a m de vá ria s in stitu içõ e s b e n e fice n te s e ^e c ia is em n r 1 a c m u n icíp io de Lem e. O b rilho nos o lh o s e a vo n ta d e de tra n s fo rm a r o m u n d e fe z ccm cu e C a rlos de cid isse a se e s p e c ia liz a r na fa c u ld a d e de a d m in is tra çã o de e m p re s a - em 20 0 4 oeia U n ive rsid a d e A n h a n g u e ra de Lem e. D ia nte de sua p re p a ra çã o o ro fis s io n -! a evm oçã o oessoal, p a rticip o u da fu n d a ç ã o e so cie d a d e de um a e m p re s a no se+r r m ^ m 1 m e câ n ico na cid a d e de S a nta B á rb a ra d 'O e s te no ano de 20 0 8 e de ?9Q0 -1 ?01C participou de vá ria s e x p e riê n c ia s in te rn a cio n a is p ro p o rc io n a d a s oo r um a das m am res em presas de fe rra m e n ta s de co rte, com fo co te c n o lo g ia e so lu çõ e s de rrm . s; ra Em 2017, fu n d o u d u a s im p o rta n te s e m p re s a s na cid a d e de Le m e, : r d e o c u :- c ca rgo de CEO na T o ru s G rill e a T -N A X S m a rt M a n u fa ctu rm ç A T -N A X S na"> T a n u fa ctu rin g , atua nos se to re s de m a n u fa tu ra e so lu çõ e s de e n g e n h a ria ce - " p e rfo rm a n ce com fo co em u sin a g e m para d ive rso s se g m e n to s do m e rc a 'm S-..c m a or co n trib u içã o está ce n tra d a nos v a lo re s q u e e d ifico u d e sd e sua cria ção , e rc u a r. a mie : re s te r e ho m em para c o n s tru ir um fu tu ro m e lh o r para a so cie d a d e l- T ie a ^ ' é m a das im p o rta n te s e m p re s a s m a trize s e g e ra d o ra de e m p re g o s, arrecam açcsm c d ; je ? c para o m u nicíp io, p a rticip a n d o a tiva m e n te na e c o n o m ia Ic c a 1 s na m o n ? ! DOCUMENTO ASSIT.cDC ' I'"»:. ’ . ~ . T " T3EM0S DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 R U A D R . Q U E R U B lN O S O E lR O . 23'. - C E N TR O - LE M E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3 09 7-01 00 EMAIL: secretana.S-Cc.rr.^.. • ..c. sm e.sp.gov.br; PÁ G INA FACEBOO K: @ ca m arale m e s p íc : m . l e m e SBOSITO DE VIDA Í Ü T l V t . Carlos A. Garcia sua história e vida. Nascido no estaao ao rara.ná, em 19 de maio de 1973, Carlos A lberto Garcia dos Santos é o caçula de uma famriia de sete f )c onde seus Pais de origem capixaba (M oyses Garcia e Hilda Layber) são imigrantes espannois e alemães. Aos 14 anos, iniciou sua carreira profissional como aprendiz do Senai em m ecânica de precisão e em 1S88 se apaixonou pela us íagem e mecânica. O Senai despertou o desejo de tran sfo rm ar metais brutos era peças f i ,:ior: . de er genharia. Seu sonho estava apenas com eçando. Em 1992, formou-se Técnico Mecânico pelo Colégio R oberto Sim onsen e na seqüência, Tecnólogo de Processo- pe.a T : :c err. 1993. O fascínio pela indústria da transform ação estava no caminho da concretização. No ano de 2.000, foi recebido e agraciado pela cidade gentil e acolhedora de Lem e, onde fincou suas raízes, construindo uma verdaoeira relação de amizade, lealdade e com p anheirism o com o povo lemer.se. Suas raízes e valores deram frutos oe 2 íiihos (Gustavo Rodrigues Garcia e Lucas Rodrigues Garcia). Casado com Marcn ..c. .ò-_. Garcia, onde atualmente além de gerir as em presas, participam de várias ínstít-íçccs . mi certas e sociais em prol ao m unicípio de Lem e. O brilho nos olhos e a vontade ae transformar o mundo fez com que Carlos decidisse a se especializar na faculcadu oe a; m.rnstração de empresas em 2 0 0 4 pela Universidade Anhanguera ae Leme. D iante de sua preparação profissional e evolução pessoal, participou da fund ação e sociedade de uma empresa no setor mera. mecânico na cidade de Santa Bárbara d 'O este no ano de 2008 e de 2000 a 2010 pa, tic.pcu de vanas experiências internacionais proporcionadas por um a das maiores empresas ae ferramentas ae corte, com foco tecnologia e soluções de m an u fatu ra. Em 2 0 1 7 , fundou duas m. : m ' :es em p resas r.a cidade ae Lem e, o n d e o c u p a o c a rg o d e C EO na Torus Grill üéT-w . . . jfacturing. A T-NAXSm art Manufacturing, atua nos setores de m a n u fa tu ra e so lu ç õ es d e e n g e n h a ria d e a lta performance com foco em usinagem para diversos s e g m e n to s d o m e rc a d o . Sua m aio r contriouiçào está centrada nos valores que edificou desde sua criação, enq u an to am igo, gestor e homem para constn ir um futuro melhor para a sociedade. Hoje a T-NAX é urna cias imo: t..- -s í-mprisas matrizes e geradora de em pregos, arrecadações e riqueza para o município, particcando ativãmente na economia local e nacional. Kepública federativa do Brasil Cartório do Registro Civil das P E S S O A S N A TU R A IS de ARUJÁ Com arca de Santa Isabel — Município e Distrito de Arujá c a r t ó r i o : Estado de São Paulo R U I IM IJ O R BENJ1M IH FRANCO, 216 T e le fo n e : 466-0345 A ru já — S ão P a u lo Albino Barboéa ,.— . - 7= - . - . - ■ ESCRIVÃO IL r . I W . L E ME: Casamento N.° — i fis o t ' I - do livro N.°..... r . r v c e Registros de Casamentos, fo L ;,,;T.;v_: ^ ...hoje o assento do c a s a m e n to d e : —0-n.lM -iCa - d - . . ÍT ..-Í - .r. ~ r . r - ™ . ; CO n tra í d 0 p e ra n te o M M . J u iz G l o b o - - e as testem unhas: -as con .1 7 . _• _ ü t. ? . _• _7T_ j? . n t . . . • ,7T _ .T ! _ ^ **** * " < * * * ^ Ele, nascido e i a l - m i e i r a O e s te , d o E a t . d o t a r a r i a f a o s - 1 9 - d e jg a r.Q -~ --------------- " 4 - de 1 9 7 5 , — . profissão t u o o n o r ^ i a l , - dom iciliado e residente n /O ld - .. o T à I L . 3 -..—•?. q c IC c " : t i , : .......•:..... filh o d o H o m sco . d l d i l h o r lo r /s c s G -a rt i a ■' o 3 c ü i- o n , — ---------------- natural de A n c i ii o t , --------------------------------------------------------------------------------------------------- ................................ Vs------ -----------------------------------*....................... — dom iciliado e residente n a. .. c a n f c r a e ir t e - - -------------------------------- — - e de D. Hilda L i~ j e r d o .] Z - A : o ~ . -------- --------------------------------------------------------_ _ -~ natural d e .,_ .^ io ii;' — .......... — ....... - dom iciliada e residente n o c.. co . a t r a e n t e * ---------------------------------------------- ....~.......... 1------f ---------------------------- :-----------t------------------------ Ela, nascida em dc.c P o d r : dc i 3 d o Sa \ . Io P a : a n a , . a o » ~ 0 6 ~ de...m ad.Q .r:rm rm "r.r:r.rrm .de 1 Q ? 0 T-~~»- profissão : ~ ’’..... a o r a T- ---------------------------- dom iciliada e residente n/ Gl da ' "t er h a i a , n C l r~ -I! V ~.a 1 / i.^..c" 7 filh a d o ^ I c i d o s ~ - - - ---------------------- — ----- ---- natural d e t . . J . -------------------- --—----— - — ------------------ do m iciliado e residente n o : d^, o : : t:? a e : . t r ----------------------- — ------ ----------- - e de D. I d o id o P e riV -n d e s - : , -------------------------------------------- -*---— V. JsóiV.'. l - J z . * - - ^ H z . z è z n k . . - A r: - ri „ 5__.____________ dom iciliada e residente n a qual passa assinar-se . . I l l i P I íQ D iJ u Foram apresentados os documentos a q u e se refere o a rtig o 180, N.°s 1, 2 o ---------- — --------- do Código Civil Brasileiro. Observações: C s......o d e G o rto jjh ã c ■ ílU i O referido é verdade e dou fé. R egistro Civtf e T o b elio n o to d e D istrito e M onicipio d o — A R U ,J  C o n to rco d e S or.ta Icobei • • r t o f w . o j A L S i.-O £^.k6 0 S £ í ■ VcS :»*£liáo M U S IIO Ba r b o s A n t . = s CfOAL Míij* M A R Q O F BARii L \ • VES ^SCí^ENIE iu r-- ! Arujá,.. d e de n o c c ......—j ■ S fic ia l jiiblKO Barboéa Ofaxé Oíiolí) I T**W o a s . riXMA NO 2.* TABEUAi Q« fkmm ti* Z : CAlHOi»© SAMTm ISABEL - SP. jg iÜ Ü Ü : * X. Br. km nà* *• S 0!!v»lr» BB C  M A R A M U NICIPAL DE LEME/SP ÍC7M. LEME'' P'XSlJ3 Flsdt  K - P R O J E T O D E D E C R E T O L E G IS L A T IV O N ° 0 1 3 /2 .0 2 3 EMENTA: Concede Título de Cidadania ao Senhor “Sr. Carlos Alberto Garcia dos S antos” A U T O R IA : R ic a r d o P in h e ir o d e A s s is S e nho r Presidente, 0 presente processo apresenta P rojeto de D ecreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. C arlos A lb erto G arcia dos Santos. É o breve relato. O pino. A b initio, cum pre observar que não com pete a P rocuradoria Jurídica desta C asa exam in ar os critérios de conveniência e de op ortunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de ad m issibilidade e tram itação. A C o nstitu ição Federal de 1988 contem plou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, D istrito Federal e M unicípios, dotando cada um de autonom ia e atribuindo a estes cam pos de atuação estatal determ inados. Com isso, o C onstituinte conferiu aos M unicípios, de form a suplem entar, poder para agir, adm inistrar e atuar em situações concretas, suplem entando a legislação RUA DR Q U ERUB INO SO EIRO . 231 - C EN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: iuridico @ cam aralem e.sp.qov.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C  M A R A M U NICIPAL DE LEME/SP federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 3 0 1, incisos I da Carta M agna. A p e sa r da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito co nstitucional se enquadra no assunto debatido, um a vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, m as sim pela sua predom inância, o que é aplicável à concessão de Título de C idadão. N esse sentido é a doutrina de R oque A ntônio C a rraza2: “ “in te re s s e lo c a l” n ão q u e r d iz e r p rivativo , m as sim p le s m e n te local, ou seja, a q u e le q u e s e re fe re de form a im e d ia ta às n e c e s s id a d e s e an s e io s da esfera m u n icip al, m esm o que, de alg u m a form a, reflita so b re n e c e s s id a d e s g erais do E stad o - M em b ro ou do p ais. ” No que concerne à form a legislativa para a concessão de título de cidadão, o R egim ento Interno desta Casa tra z que esta concessão deve se r feita por m eio de D ecreto Legislativo, com o está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta com o preconiza o art. 2083, §1°, d do R egim ento. Q uanto ao processo de votação, o R egim ento Interno, aletrado através da resolução n° 376, de 03 de novem bro de 2021 a qual trouxe que a votação para a G .IV I. L E M E l p,j 3 b ò Fl* c t f < L ^ J 1 A rt. 30. C o m p e te a o s M u n icíp io s : 1 - le g is la r s o b re a s s u n to s d e in te re s s e local; (...) 2 C u rso de d ire ito co n s titu c io n a l trib u tá rio . S ã o P aulo. M a lh e iro s . 19 ed. 2 0 0 4 , p. 158 J A rt. 2 0 8 - P ro je to d e D e c re to L e g isla tiv o é a p ro p o s iç ã o d e co m p e tê n c ia p riva tiv a d a C â m a ra , q u e e x c e d e o s lim ite s de su a e co n o m ia in te rn a , n ã o s u je ita à s a n ç ã o d o P re fe ito e cu ja p ro m u lg a ç ã o c o m p e te ao P re sid e n te da C â m a ra . P a rá g ra fo 1o - C o n stitu i m a té ria de d e c re to le g islativo : (...) d ) c o n c e s s ã o d e títu lo d e c id a d ã o h o n o rá rio ou q u a lq u e r o u tra h o n ra ria ou h o m e n a g e m a p e ss o a s q ue, re co n h e c id a m e n te , te n h a m p re sta d o s e rv iç o s ao M u n icíp io . RUA DR Q U ERUB lNO SOEIRO, 231 - C ENTR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CM. « l * E " LEME f f o C A M A R A M U N IC IP A L DE LEME/SP concessão de Título de C idadania deverá ser por votação nom inal nos term os do item 5 do parágrafo 3o do artigo 25 24 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICM L. A votação nom inal consiste em o m em bro do parlam ento se dirigir à tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título. Na seara da com petência, este tem a encontra-se tratado na Lei O rgânica do M unicípio, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de com petência privativa da C âm ara a concessão de títu lo de cidadão àquele que, reconhecidam ente, tenha prestado serviços ao M unicípio. A ssim , conform e apresentado acim a, não há vício de com petência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 1o do Decreto Legislativo n° 213, de 17 de m aio de 2005, que o projeto deve conter: a biografia o hom en age ado acom p anh ada de um a justifica tiva, po rm en oriza da de suas atividades p ro fissio n a is e so cia is , o que consta na presente proposta. No tocante ao reconhecim ento dos serviços prestados ao M unicípio, é tem a de m érito que deve se r apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no m om ento da votação, e m ais, haverá tam bém a apreciação do Projeto em questão, pelas C om issões Perm anentes desta Casa, que adentrarão nos tem as técnicos e de m érito da propositura. Por tod o o exposto ap resenta-se o presente parecer-técnico O PINATIVO, conform e já se m anifestou o Pretório E xcelso6, no sentido de que a presente 4 A rt. 2 5 2 (...) P a rá g ra fo 3° - P ro ce d e r-se -á , o b rig a to ria m e n te à v o ta ç ã o n o m in a l para: (...) 5- N a co n c e s s ã o de titu lo de cid a d a n ia h o n o rá ria ou q u a lq u e r o u tra h o n ra ria ou h o m e n a g e m . 5 A rtig o 2 3 - C o m p e te p riv a tiv a m e n te à C â m a ra de V e re a d o re s: X II - c o n c e d e r titu lo d e cid a d ã o h o n o rá rio a p e s s o a s q ue, re c o n h e cid a m e n te , te n h a m p re s ta d o s e rv iç o s ao M u n icíp io : 6 “O p a re c e r e m itid o p o r p ro c u ra d o r ou a d v o g a d o de ó rg ã o da a d m in is tra ç ã o pública n ã o é a to a d m in is tra tiv o . N a d a m a is é d o q u e a o p in iã o e m itid a p e lo o p e ra d o r do d ire ito , o p in iã o té c n ic o -ju rid ic a , q u e o rie n ta rá o a d m in is tra d o r na to m a d a da d e c is ã o , na p rá tic a d o a to a d m in is tra tiv o , q u e s e c o n s titu i na e x e c u ç ã o e x o fic io d a lei. N a o p o rtu n id a d e do ju lg a m e n to , p o rq u a n to e n vo lv id o RUA DR Q U ERUB INO SO EIRO . 231 - C EN TR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp (CM. í.EME 1 p' : ., f*U C A M A R A M U N IC IP A L DE 1. Ü/ J m LEME/SP propositura está em condições de tram itar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo m elhor juízo. Lem e/S P, 2 de setem bro de 2.022. r J o r g é L u ty S te fa n o PROC/Dir.*JURÍDICO » na e s p é c ie s im p le s p a re ce r, ou se ja , a to o p in a tiv o q u e p o d e ria ser, ou não, c o n s id e ra d o p e lo a d m in is tra d o r.” (M a n d a d o de S e g u ra n a n° 2 4 .58 4 -1 - D istrito F e d e ra l - R e la to r: M in . M a rco A u ré lio de M e llo - S T F .) S e m g rifo no o rig in a l. RUA DR. Q U ER U B lNO SO EIRO , 231 - C ENTR O - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp 0 3 I M U 2 Q & PRESIDENTE -\(s) Com issão(òes) CJ.F. E5 D o . f. c . E Í 3 o .s .p. □ s .e .c .l .t O p. u .o .p.s O Em Q S I 1Q / à f r - Funcionário. C A M A R A M U N IC IP A L DE L E M E /S P P R O J E T O DE D E C R E T O L E G IS L A T IV O N° 13/2023 c* JFm H DL _ V- ' VI c P'J 0 Rs 1 4 - j y J E M E N TA : C o n ce d e T ítu lo de C id ad ã o L e m e n se ao S e n h o r “C arlo s A lb e rto G arcia dos S a n to s ” . A U T O R IA : V e re a d o r R ica rd o P inh eiro de A ssis P A R E C E R C O N JU N T O D A S C O M IS S Õ E S D E C O N S T IT U IÇ Ã O . JU S T IÇ A E R E D A Ç Ã O E S A Ú D E . E D U C A Ç Ã O . C U LT U R A . L A Z E R E T U R IS M O A C o m is sã o de C o n stitu ição , J u s tiç a e R e d a çã o e a C o m iss ão de S aúde, E d u c aç ão , C ultura, L a z e r e T u ris m o, re u n id a s na S a la da s C o m is s õ e s "P a lm iro F e rre ira V ie ira ", a n a lis a n d o d e tid a m e n te o p re s e n te P ro je to de D e c re to L e g isla tivo , a p re s e n ta m e s s e ú n ico re la tó rio , o q u a l ta m b é m é n o s s o voto: T ra ta -s e de P ro je to de D e c re to L e g is la tiv o d e a u to ria do V e re a d o r R icard o P in h eiro de A ssis, q u e p re te n d e c o n c e d e r T ítu lo d e C id a d ã o L e m e n s e ao S e n h o r C a rlo s A lb erto G arcia dos S an to s p e lo s re le v a n te s s e rv iç o s p re s ta d o s à c o m u n id a d e L e m e n se . S o b o a s p e c to da re d a ç ã o o P ro je to e s tá b e m re d ig id o e in s tru íd o , é le g a l e n ã o m e re c e q u a lq u e r re p a ro , ra z ã o p o rq u e a C o m is s ã o de C o n stitu iç ã o , J u stiç a e R e d a ç ão é F A V O R Á V E L à su a tra m ita ç ã o . Já q u a n to a o m é rito , a C o m is s ã o a C o m iss ão de S aúde, E d u cação , C u ltu ra, L a ze r e T u rism o , re ssa lta , c o n fo rm e ju s tific a tiv a ju n ta d a ao p ro je to em q u e s tã o , os re le v a n te s s e rv iç o s p re s ta d o s à c o m u n id a d e le m e n s e , s e n d o o h o m e n a g e a d o n a tu ra l da C id a d e d e T u n e ira s d o O e ste , E s ta d o d o P a ra n á . R U A DR. Q U E R U B lN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 36 1 0 -0 8 0 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0 EM AIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p C  M A R A M U N IC IP A L DE L E M E /S P P o rta n to , e s s e s a trib u to s, na vid a do h o m e n a g e a d o d e n tro da s o c ie d a d e le m e n s e , in d u z, de fo rm a se g u ra , a C o m issão de S aúde, E d u cação , E sporte, L a z e r e Turism o a se p ro n u n c ia r ta m b é m d e fo rm a F A V O R Á V E L p a ra q u e se ja o p re s e n te p ro je to a p re c ia d o p e lo P L E N Á R IO d e s ta C asa. S a la d a s C o m is s õ e s , “ P a lm iro F e rre ira V ie ira ” , em 05 de o u tu b ro d e 2 .0 2 3 . Pela C o m is s ão C. J. e R. E lla n R icard o da P aixão P R E S ID E N T E ck (55—-—ô-J-O L o u rd es S ilva C am a ch o F ran c is c o F erre ira da S ilva V IC E -P R E S ID E N T E S E C R E T Á R IO Pela C o m is sã o de S .E .C .L e T. da S ilva B ec k R U A D R . Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 36 10 -0 80 - PABX: 3 0 9 7 -0 1 0 0 E M A IL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p C  M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME Estado de São Paulo CM. LEME M c } 0 E N T E / P R O JE TO DE D E C R E TO LE G IS LA T IV O N° 13/23, a p ro va d o p o r u n a n im id a d e dos p re se n te s em vo ta çã o única. Em 10 de o u tu b ro de 20 2 3 R IC A R D O DE M O R A E P re sid e n te RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3 57 3-56 00 EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE cam aralem e.sp .g o v.b r; P Á G INA FACEBOO K; @ ca m arale m e s p C  M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE D E C R E T O N ° 424, D E 10 D E O U T U B R O D E 2023 C oncede Título de C idadão Lem ense ao Sr. C arlos A lberto G arcia dos Santos. Artigo Io - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao empresário Sr. Carlos Alberto Garcia dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de outubro de 2023. Ricardc Publicado no quad ro de editais da C âm ara M u n icip al, em 1 1 /1 0 /2 0 2 3 Vanessa Elizabete B ardeja Oficial Legislativo R UA DR, Q U E R U B lN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3 09 7-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD.aov.br - S ITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁ G IN A FACEBOO K: @ cam aralem esp 11/10/2023, 15:16 Prefeitura de Leme Protocolo 3 3 .3 6 6 /2 0 2 3 Situação em 11/10/2023 15:16: Novo | Código n° 9 2 6 .7 1 6 .9 7 0 .4 8 1 . Para rW l X 5 Fls [ g AB-PREF - Gabín...] GAB-PREF - Gabinete Prefeito^— ? 5 3 S 5 S 3 5 S 5 S * S S S 5 í í ' Í 5 J Í 5 Í S S i 5 “ 5 - x 5 3 4 f í ; r f ' : ' * : \ í > S í í í ? í t > í ! l iH !iiS |.l< S 3 x í 3 í í ; 5 í ' ' ' ; ’ ; r : Em 11/10/2023 às 1 5 :1 6 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 527 / 2023 - VB Lem e, 11 de outubro de 2023. Ilu stríssim a Senhora: Pelo presente passam os às suas m ãos para a devida publicação na Im prensa Oficial do Município os Decretos n° 424 e 42 5, de 10 de outubro de 2023. Sem m ais, respeitosam ente. Ricardo de Moraes Canata Presidente À Ilustríssim a Senhora PA TRÍCIA DE Q U EIR O Z MAGATTI Responsável pela Im prensa Oficial do Município de LEME Oficio_527_23.pdf (2 8 5 ,6 0 KB) 0 downloads A re v is a r T r a n s p a rê n c ia — Quem já visualizou V a n essa E liza b e te B a rd e ja 1 1 /1 0 /2 0 2 3 às 1 5 :1 6 S itu a ç ã o a tu a l: Novo « Voltar - Central de Atendimento h ttp s ://p re fe itu ra le m e .1 d o c .c o m .b r/b .p h p ? p g -w p /w p & c o n s u lta -1 & s s -2 & c o d ig o -9 2 6 7 1 6 9 7 0 4 8 1 9 1 3 0 6 6 & S p re fe itu ra le m e & itd 5 1/1