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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaCONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO DR. ALEXANDRE ANITELLI AMADEU.
native_id1463

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

PROCESSO N°
Z o H I 2 3
REG. PROC. N° FOLHA N°
- O i -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÁO PAULO
P rocesso N °:____________
T»oo c’e D o cu m e rto : Projeto de Decreto N°: 14
Ano: 2023
Emente: Concede medalha NeMon Praao ao Dr. Alexandre Anitelli
/■ rri ^ r\i í
A utor: RiCARüO PiNHEiRO D t ASSIS
Aos dias co més ae _ A T ç z n L o o de autuo
' É ^ S Z I I Z Z Z Z Z Z Z Z Z -------------------- subscrevi.
ftc u L + 0 * V S d l Í O / J O « i
V C Â M A R A M U N IC IP A L DE
^LEME/SP
íctm: le m e
P^ M /c 2 3
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
, Ao Expediente
o3 \
PRESIDENTE \í u ü i V6-S6
1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°14/2023.
/ / 20 __ Concede medalha Newton Prado ao Dr. Alexandre
Anitelli Amadeu.
Artigo 1o - Fica conceoida ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu, a Medalha “Newton 
Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega aa referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pe: 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Ancião 3J - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por 
conta de dotações orçamentarias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições ei i contrário.
Sala das Sessões °-o:. : \oo Favaro, em 25 de setembro de 2023.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
1872 204
Data/Hora: 26/09/2023 12:31:52
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGIT7 . 2,03 -ERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ carnaraiem e.se.:/ SFE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
M l e m e/s p
C A M A R A M U N IC IP A L DE
■ ■ w ■ ■ — C »■**! B ” 31 n-w
r i r Õ T
JUSTIFICATIVA
A presente proposição xe n por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON
PRADO, a ser conferida ao Dr. A le xa n d re A n ite lli A m adeu por ocasião aos 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto. : c.vs.-.ageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 25 de setembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAI^SjVTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUADR. QUERUBlNO SOElRO, 23' - CE: ITRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria®camaraie.T:5.sG.:: :a -.araleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Ricardinho
Vereador
. v.*k_ CÂMARA MUNICIPAL DE
f LEME/SP
c ,m : lem èg
âí )GR, 30 hOMENAGEADO
Histórico
Alexa' e - :e!!i Amadeu, brasileiro, casado com Maísa Veris Dellai
Amadeu, nascido nesta ciaaae ae Leme em 15/09/1979, pai de três meninas,
Luiza/Sofia/lsabeia, advogado fruto do casamento de José Luiz Amadeu e Durvalina Anitelli 
Amadeu, cujo casal teve quatro filhos Paulo Cesar, Marco Aurélio, Daniela e o Alexandre o 
mais novo.
>: . ■? : e cr.sa situada na Rua João Pessoa, 819, centro,
desta Cidade de eme h ma casa está localizado o escritório Amadeu & Santos
Sociedade de Advogados _. . ' . -ma escola foi a escola infantil chamada “Perereca” que
se localizava no centro da cidade Em seguida Iniciou os estudos no Escola Estadual “Coronel 
Augusto César”, onde ficou ac onmeiro ano até a oitava série. Nesse período frequentou os 
programas de esporte ofert c ? : n Juncípio, em especial as escolinhas de Vôlei, esporte 
que semore chamou muna atenção
Ao -3 i - t Atava sá ia Iniciou os estudos do “colegial” na escola 
“Liceu Gloriam Ge' onde -c.- até o final (terceiro colegial). No início dos anos
noventa iniciou sua ali dc c : ativa, ainda sem uma carga horária especifica, mas já com
algumas tarefas, na Dmoana Coaumhoh conhecida farmácia que se localizava no centro da 
cidade, de propriedade de seus pa s. Quando deu início aos estudos na colegial, passou a 
estudar no oeríoao da manhã e sos mar no oeríodo da tarde.
7 . a c'cn;;id( chegia!” foi aprovado no Faculdade de Direto de 
Leme, hoje Am mg r- E: e ai. Qeu Início aos estudos universitários do direito na
“Faculdade de Drei :. c<-.- e ; ic cie 1997 e concluiu os estudos no ano de 2001. Nessa
época estudava no períoa : nc no e moalhava no negócio da família durante todo o dia.
■ i inicio a primeira pós-graduação em “Direito e
Processo do 7ra':> im ” ; : -r . n ano 2003.
, oio a docência jurídica na Faculdade de Direito 
de Leme, ainda ccrr.c . 'ir . a ser efetivado no ano seguinte no ano de
2005. PeToan . cn a:é dezembro de 2020, quando sentido a
necessidade de se dedicar Ivocacia solicitou o encerramento de seu contrato com a
Faculdade de Direito.
300-.- ' l i dou juntamente com dois amigos, Carlos
Eduardo dos Sa o- : ' : -Qr o escritório de advocacia “Amadeu & Santos”
DOCUMENTO ASS] JMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBlNO SOEiRO 231 - 1--O - LE M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria<&icafnáirá.fe.v.£.á. . araieme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp
, * CAMARA MUNICIPAL DE
M l e m e/sp
í LMJ-ejvíe
'J a w /A ? F l* o
Sociedade de Advogados, escritório que no próximo ano completará 20 anos de serviços 
prestados nas mais oiversas áreas oo direito.
No ano ce 2005 encerrou suas atividades no empreendimento da
família e se dedicou e : ,,.siva - • •= .30 direito.
ivo anc ce 2c0ò foi convidado pelo então Prefeito Municipal Wagner 
Ricardo Antunes Filho e o Pi -a :ente c'a Saecil Sérgio Luiz Dellai, a assumir 0 cargo
de Assessor - "•> : 3 .-eceu até 0 ano de 2012.
2. c.-u crio a sua segunda pós graduação, agora pela
Uniderp em “Direito Mj ín :
.40 ano ue zo ^ participou üe curso de extensão em Direito Eleitoral. 
No mesmo ano de 20,2 2 0 ercerrou suas atividades de assessor jurídico na
Autarquia Mu r. cipal.
_- i .2 2 j c.,:\,2:'.íuo pelo então Prefeito Municipal Sérgio Luiz Dellai 
a assumir a S-c stá. a va - Jurídicos, onde permaneceu até a saído do
prefeito que 0 r r * eou
.ce.2e do Prefeito Municipal Wagner Ricardo 
Antunes Filho e do . a Saecil Raul Augusto Nogueira, retornou para a
Saecil como Assessor Espec II onde permaneceu até 0 ano de 2020, neste período teve a 
oportunidade e privilégio de a. -r-:qc Marcos Roberto Bonfogo.
:i co? vidado pelo Prefeito Municipal Claudemir
Aparecido Bc c : . j ira* : : D:_etor Presidente Fernando Klein a permanecer no
cargo de Assessora. : 0 jror í-en e aceito. Neste mesmo ano com a entrada do
Diretor Presidente Maurício Rodrigues Ramos, foi convidado a permanecer na Assessoria da 
Autarquia onde oermanece até a oresente data.
.' 3 onde tem desenvolvido sua carreira com 
zelo, dedicação e respons orno principal objetivo dispensar um tratamento
humanizado a todos ?.c- -~y uo :-.oam seu auxílio.
' de Leme cidade que nasceu, cresceu e hoje
cria seus f h .
. a, acolhedora, de oportunidades, cidade da qual sabe￾se as histerias des cia- ' 1 .'m m LEMENSE COM ORGULFIO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL MENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBÍNO SOEIRO, 23 Cci\7R0~-^LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretari5@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
R E P Ú B L IC A FEDERATIVA DO BRASIL
O F IC IA L DE REGISTRO ciVIL DAS PESSOAS NATjkJ*AjS jg t '
^ V
* Â':
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E D E IN T E R D IÇ Õ E S E T U T E L A S DA SEDE
C O M A R C A DE L E M E - E S T A D O DE S Ã O PAULO
, \ .^7 / | • -
Antonío Carlos Godol /
Oficial Designado y
c < -
—
CERTIDÃO DE CASAMENTO
Certifico que às fls. 80, sob o n° 17699, do l i v r o n° B-81
de registros dé casamentos, foi lavrado o assento de
casamento de ALEXANDRE ANITELLI AMADEU . . e MAIS A V É R IS
D E L L A I, contraído no dia onze de novembro de dois mil e
seis, perante o Sr. Juiz de Paz em exercício cidadão Nilo
Sérgio Donadel e.as testemunhas constantes do termo.
O contraente é nascido em Leme, Estado de São Paulo, a 15
de março /cie 1979, de estado civil solteiro, de profissão
advogado, domiciliado e residente nesta cidade^ de Leme, à
,rua Joaquim de Góes, 796, Centro, filho de JOSÉ LUIZ AMADEU
e de DURVALINA ANITELLI AMADEU.
■ ■ ) ' A contraente é nascida em Leme, Estado de São Paulo, a 2 de
V junho de 1981, de estado civil solteira, de _profissão
psicóloga, domiciliada e residente nesta cidade de Leme,
rua C e l . João Franco Mourão, n° 720, Centro; filha de JOÃO
LUIZ DELLAI ie de SONIA VÉRIS DELLAI, e passará a usar o
nome.de MAIS A VÉRIS DELLAI AMADEU. / ^ ’
\ '•
Foram apresentados os documentos a que se refere o artigo
1.525, números I, IJI, III e IV dó Código Civil brasileiro,
e adotado o regime Comunhão Parcial de Bens.
Observações: PRJMEIRA VIA
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0 referido é verdade e dou fé.
L e m e \ l l de novembro de 2006
Oficial do Registro Civil das Pessoas N a tu ra is
\ 1 3 . 6 1 0 - 0 0 0 - L E M E » S . P
’ Regina Maria Pagam
ESCREyENTS A U T O R IZ A O A /
Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - Cpp- 13610-200 - Forte: (19) 3571-5S52 - Fax: (19) 3571-1359 e mail. rcivileme@ig.com.br
1128G -14001- 16000-0706 1128G -A A 015846
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 iecretarlada Beceita Federi
CPF - CADASTRO^PE PESSOAS FÍSICAS
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ALEXANDRE ANITELLI/
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ÍC.MT LEME)
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V Á T •
E sta documento é o com provante da Inscrição no CAD A STRO DE 
PE SSO A S FÍSICA S - C P F, vedada a exigência por terceiros, salvo 
nos casos p revisto s na Le gislação vigente.
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
Emitido em : 2 1 /0 6 /9 7
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1
280865358-19
CAMARA MUNICIPAL DE
H ® LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2023
EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha
“Newton Prado” ao Dr. Alexandre Anitelli
Amadeu.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado” ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I.
1 “Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse iocal;
(...)*
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Medalha Newton Prado.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2
‘“‘interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país. ”
No que concerne à forma legislativa para a outorga da láurea, a Lei 
Orgânica Municipal, no parágrafo único3 de seu artigo 23, trouxe como competência 
privativa à Câmara Municipal para tal situação, a de legislar por meio de Decreto, 
como apresentado no presente caso.
E mais, o mesmo texto legal mencionado acima, trouxe no inciso IV do 
artigo 264 que o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de 
Decretos, logo, a matéria tratada na proposta está a par dos entendimentos de nossa 
lei maior no âmbito do Município.
Já o Regimento Interno prevê que a concessão de Medalha Newton 
Prado deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no 
projeto em questão, assim a via legislativa está correta.
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 
'Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
§ único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia interna, através de Resoluções, e, nos 
demais casos de sua competência privativa, por meio de Decretos Legislativos.
4 Artigo 26-0 processo legislativo compreende a elaboração de:
(...)
IV - decretos legislativos;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
O
•
(i . l e M I j
p3 o r i o
Os projetos de decreto legislativo serão aprovados nos termos 
regimentais e, em sendo aprovado, este deverá ser promulgado pelo Presidente desta 
Casa, nos termos do parágrafo único do artigo 375 da Lei Orgânica Municipal.
Já no tocante a tramitação, o Regimento Interno desta Casa prevê que 
os Decretos Legislativos serão votados de maneira simbólica por maioria simples, nos 
termos dos artigos 2526, I, §1° cc artigo 537, ”a”, §1°, ambos do Regimento Interno 
desta Casa de Leis.
Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico 
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a 
presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por
preencher os requisitos legais.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 26 de setembro de 2.023.
5 Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos com as mesmas normas técnicas 
estabelecidas para as leis.
§ único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco 
dias da data da aprovação final, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, em igual prazo. (Emenda n° 26/04)
6 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução n° 296/11)
I - simbólicos
( ...)
Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem 
sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação 
do resultado.
7 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.
8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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v - f t j j a a i e B i ?
0 Í . J - Í 2 - / 2 0 4 4 ,
PRESIDENTE
A(s) Comissao(oei.y
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S .E .C .L T O
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Com visita -------^— “ ‘
Funcionário 1— -A -A “* -
C.Ni. LEME Em SBT
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N* 06/2023
EMENTA: Dispõe sobre outorga de M edalha "N ew ton Prado
"Dr. Alexandre Anitelli Amadeu"
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCACÃO. CULTl IRAf LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto 
de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também e nosso
voto: . . . ,
1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de
autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder a outorga 
da M edalha “N ew ton Prado" ao Dr. Alexandre Anitelli Am adeu, pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade Lemense.
2. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão por que a 
Comissão de Constituição, justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitaçao.
3. Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta os grandes serviços prestados em 
nosso município, nasceu, foi criado e constituiu sua família em Leme.
PrM) % r á3>
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI64P
ESTADO DE SAO PAULO
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para 
que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de outubro
de 2.023.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L.eT.
Airton C^hcjrao da Silva 
Presidente
:ernamdo da Silva Beck 
Vice-Presidente
VanessâMSCaUoni Carrera 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -CENTRO - LEME/SP -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL.
________secretaria@camaraleme.sp.gov.br_____________________ _
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO pfÕEW t : " L E M E
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/23, aprovado por unanimidade dos 
presentes em votação única.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE . LEMÈ
Estado de São Paulo
J
D E C R E T O N ° 4 2 5 , D E 10 D E O U T U B R O D E 2 0 2 3
Concede medalha Newton Prado ao Dr. Alexandre Anitelli
Amadeu.
Artigo Io - Fica concedida ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu, a M edalha “Newton Prado” 
pelos relevantes trabalhos prestados em nosso M unicípio.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada 
pelo Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçam entárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
10 de outubro de 2023.
Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, 
em 11/10/2023
%
Vanessa Elizabete Bardeja 
Oficial Legislativo
Ricardo
RUA DR. QUERUBlNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3097-0100
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
11/10/2023, 15:16 
fcLEJ
Protocolo 3 3 .3 6 6 /2 0 2 3
Situação em 11/10/2023 15:16: Novo |
Prefeitura de Leme
Código n° 926.716.970.481.
G A B -P R E F -
Em 11/10/2023 às 15:16
Ofícios (Uso exclusivo C âm ara)
Ofício n° 527 / 2023 - VB
Leme, 11 de outubro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os
Decretos n° 424 e 425, de 10 de outubro de 2023.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
À Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME
Oficio_527_23.pdf (285,60 KB) 
A revisar
0 downloads
Transparência — Quem já visualizou
Vanessa Elizabete Bardeja 11/10/2023 às 15:16
Situação atual: Novo
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