| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | CONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO DR. ALEXANDRE ANITELLI AMADEU. |
| native_id | 1463 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PROCESSO N° Z o H I 2 3 REG. PROC. N° FOLHA N° - O i - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÁO PAULO P rocesso N °:____________ T»oo c’e D o cu m e rto : Projeto de Decreto N°: 14 Ano: 2023 Emente: Concede medalha NeMon Praao ao Dr. Alexandre Anitelli /■ rri ^ r\i í A utor: RiCARüO PiNHEiRO D t ASSIS Aos dias co més ae _ A T ç z n L o o de autuo ' É ^ S Z I I Z Z Z Z Z Z Z Z Z -------------------- subscrevi. ftc u L + 0 * V S d l Í O / J O « i V C Â M A R A M U N IC IP A L DE ^LEME/SP íctm: le m e P^ M /c 2 3 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME , Ao Expediente o3 \ PRESIDENTE \í u ü i V6-S6 1 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°14/2023. / / 20 __ Concede medalha Newton Prado ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu. Artigo 1o - Fica conceoida ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu, a Medalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega aa referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pe: 0 Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Ancião 3J - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentarias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ei i contrário. Sala das Sessões °-o:. : \oo Favaro, em 25 de setembro de 2023. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 1872 204 Data/Hora: 26/09/2023 12:31:52 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGIT7 . 2,03 -ERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ carnaraiem e.se.:/ SFE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp M l e m e/s p C A M A R A M U N IC IP A L DE ■ ■ w ■ ■ — C »■**! B ” 31 n-w r i r Õ T JUSTIFICATIVA A presente proposição xe n por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON PRADO, a ser conferida ao Dr. A le xa n d re A n ite lli A m adeu por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto. : c.vs.-.ageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 25 de setembro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITAI^SjVTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUADR. QUERUBlNO SOElRO, 23' - CE: ITRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria®camaraie.T:5.sG.:: :a -.araleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Ricardinho Vereador . v.*k_ CÂMARA MUNICIPAL DE f LEME/SP c ,m : lem èg âí )GR, 30 hOMENAGEADO Histórico Alexa' e - :e!!i Amadeu, brasileiro, casado com Maísa Veris Dellai Amadeu, nascido nesta ciaaae ae Leme em 15/09/1979, pai de três meninas, Luiza/Sofia/lsabeia, advogado fruto do casamento de José Luiz Amadeu e Durvalina Anitelli Amadeu, cujo casal teve quatro filhos Paulo Cesar, Marco Aurélio, Daniela e o Alexandre o mais novo. >: . ■? : e cr.sa situada na Rua João Pessoa, 819, centro, desta Cidade de eme h ma casa está localizado o escritório Amadeu & Santos Sociedade de Advogados _. . ' . -ma escola foi a escola infantil chamada “Perereca” que se localizava no centro da cidade Em seguida Iniciou os estudos no Escola Estadual “Coronel Augusto César”, onde ficou ac onmeiro ano até a oitava série. Nesse período frequentou os programas de esporte ofert c ? : n Juncípio, em especial as escolinhas de Vôlei, esporte que semore chamou muna atenção Ao -3 i - t Atava sá ia Iniciou os estudos do “colegial” na escola “Liceu Gloriam Ge' onde -c.- até o final (terceiro colegial). No início dos anos noventa iniciou sua ali dc c : ativa, ainda sem uma carga horária especifica, mas já com algumas tarefas, na Dmoana Coaumhoh conhecida farmácia que se localizava no centro da cidade, de propriedade de seus pa s. Quando deu início aos estudos na colegial, passou a estudar no oeríoao da manhã e sos mar no oeríodo da tarde. 7 . a c'cn;;id( chegia!” foi aprovado no Faculdade de Direto de Leme, hoje Am mg r- E: e ai. Qeu Início aos estudos universitários do direito na “Faculdade de Drei :. c<-.- e ; ic cie 1997 e concluiu os estudos no ano de 2001. Nessa época estudava no períoa : nc no e moalhava no negócio da família durante todo o dia. ■ i inicio a primeira pós-graduação em “Direito e Processo do 7ra':> im ” ; : -r . n ano 2003. , oio a docência jurídica na Faculdade de Direito de Leme, ainda ccrr.c . 'ir . a ser efetivado no ano seguinte no ano de 2005. PeToan . cn a:é dezembro de 2020, quando sentido a necessidade de se dedicar Ivocacia solicitou o encerramento de seu contrato com a Faculdade de Direito. 300-.- ' l i dou juntamente com dois amigos, Carlos Eduardo dos Sa o- : ' : -Qr o escritório de advocacia “Amadeu & Santos” DOCUMENTO ASS] JMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBlNO SOEiRO 231 - 1--O - LE M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria<&icafnáirá.fe.v.£.á. . araieme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp , * CAMARA MUNICIPAL DE M l e m e/sp í LMJ-ejvíe 'J a w /A ? F l* o Sociedade de Advogados, escritório que no próximo ano completará 20 anos de serviços prestados nas mais oiversas áreas oo direito. No ano ce 2005 encerrou suas atividades no empreendimento da família e se dedicou e : ,,.siva - • •= .30 direito. ivo anc ce 2c0ò foi convidado pelo então Prefeito Municipal Wagner Ricardo Antunes Filho e o Pi -a :ente c'a Saecil Sérgio Luiz Dellai, a assumir 0 cargo de Assessor - "•> : 3 .-eceu até 0 ano de 2012. 2. c.-u crio a sua segunda pós graduação, agora pela Uniderp em “Direito Mj ín : .40 ano ue zo ^ participou üe curso de extensão em Direito Eleitoral. No mesmo ano de 20,2 2 0 ercerrou suas atividades de assessor jurídico na Autarquia Mu r. cipal. _- i .2 2 j c.,:\,2:'.íuo pelo então Prefeito Municipal Sérgio Luiz Dellai a assumir a S-c stá. a va - Jurídicos, onde permaneceu até a saído do prefeito que 0 r r * eou .ce.2e do Prefeito Municipal Wagner Ricardo Antunes Filho e do . a Saecil Raul Augusto Nogueira, retornou para a Saecil como Assessor Espec II onde permaneceu até 0 ano de 2020, neste período teve a oportunidade e privilégio de a. -r-:qc Marcos Roberto Bonfogo. :i co? vidado pelo Prefeito Municipal Claudemir Aparecido Bc c : . j ira* : : D:_etor Presidente Fernando Klein a permanecer no cargo de Assessora. : 0 jror í-en e aceito. Neste mesmo ano com a entrada do Diretor Presidente Maurício Rodrigues Ramos, foi convidado a permanecer na Assessoria da Autarquia onde oermanece até a oresente data. .' 3 onde tem desenvolvido sua carreira com zelo, dedicação e respons orno principal objetivo dispensar um tratamento humanizado a todos ?.c- -~y uo :-.oam seu auxílio. ' de Leme cidade que nasceu, cresceu e hoje cria seus f h . . a, acolhedora, de oportunidades, cidade da qual sabese as histerias des cia- ' 1 .'m m LEMENSE COM ORGULFIO. DOCUMENTO ASSINADO DIGITAL MENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBÍNO SOEIRO, 23 Cci\7R0~-^LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretari5@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp R E P Ú B L IC A FEDERATIVA DO BRASIL O F IC IA L DE REGISTRO ciVIL DAS PESSOAS NATjkJ*AjS jg t ' ^ V * Â': / E D E IN T E R D IÇ Õ E S E T U T E L A S DA SEDE C O M A R C A DE L E M E - E S T A D O DE S Ã O PAULO , \ .^7 / | • - Antonío Carlos Godol / Oficial Designado y c < - — CERTIDÃO DE CASAMENTO Certifico que às fls. 80, sob o n° 17699, do l i v r o n° B-81 de registros dé casamentos, foi lavrado o assento de casamento de ALEXANDRE ANITELLI AMADEU . . e MAIS A V É R IS D E L L A I, contraído no dia onze de novembro de dois mil e seis, perante o Sr. Juiz de Paz em exercício cidadão Nilo Sérgio Donadel e.as testemunhas constantes do termo. O contraente é nascido em Leme, Estado de São Paulo, a 15 de março /cie 1979, de estado civil solteiro, de profissão advogado, domiciliado e residente nesta cidade^ de Leme, à ,rua Joaquim de Góes, 796, Centro, filho de JOSÉ LUIZ AMADEU e de DURVALINA ANITELLI AMADEU. ■ ■ ) ' A contraente é nascida em Leme, Estado de São Paulo, a 2 de V junho de 1981, de estado civil solteira, de _profissão psicóloga, domiciliada e residente nesta cidade de Leme, rua C e l . João Franco Mourão, n° 720, Centro; filha de JOÃO LUIZ DELLAI ie de SONIA VÉRIS DELLAI, e passará a usar o nome.de MAIS A VÉRIS DELLAI AMADEU. / ^ ’ \ '• Foram apresentados os documentos a que se refere o artigo 1.525, números I, IJI, III e IV dó Código Civil brasileiro, e adotado o regime Comunhão Parcial de Bens. Observações: PRJMEIRA VIA ) lii l 0 referido é verdade e dou fé. L e m e \ l l de novembro de 2006 Oficial do Registro Civil das Pessoas N a tu ra is \ 1 3 . 6 1 0 - 0 0 0 - L E M E » S . P ’ Regina Maria Pagam ESCREyENTS A U T O R IZ A O A / Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - Cpp- 13610-200 - Forte: (19) 3571-5S52 - Fax: (19) 3571-1359 e mail. rcivileme@ig.com.br 1128G -14001- 16000-0706 1128G -A A 015846 «í , illlllll Scanned with CamScanner .MINISTER1D D * FAZENDA iecretarlada Beceita Federi CPF - CADASTRO^PE PESSOAS FÍSICAS Noma j~-' c ALEXANDRE ANITELLI/ S N fl da Inscrição ’ , - . j) ^ eo N asclm an to 2 8 0 8 6 5 3 5 19 15/ 0 3 /7 9 :* • *T ÍC.MT LEME) F,*o> V Á T • E sta documento é o com provante da Inscrição no CAD A STRO DE PE SSO A S FÍSICA S - C P F, vedada a exigência por terceiros, salvo nos casos p revisto s na Le gislação vigente. VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Emitido em : 2 1 /0 6 /9 7 Scanned w ith CamScanner 1 280865358-19 CAMARA MUNICIPAL DE H ® LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/2023 EMENTA: Dispõe sobre a outorga de Medalha “Newton Prado” ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a outorga de medalha "Newton Prado” ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I. 1 “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse iocal; (...)* RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br- SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Medalha Newton Prado. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antonio Carraza2 ‘“‘interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ” No que concerne à forma legislativa para a outorga da láurea, a Lei Orgânica Municipal, no parágrafo único3 de seu artigo 23, trouxe como competência privativa à Câmara Municipal para tal situação, a de legislar por meio de Decreto, como apresentado no presente caso. E mais, o mesmo texto legal mencionado acima, trouxe no inciso IV do artigo 264 que o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de Decretos, logo, a matéria tratada na proposta está a par dos entendimentos de nossa lei maior no âmbito do Município. Já o Regimento Interno prevê que a concessão de Medalha Newton Prado deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta. 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 'Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: § único - As deliberações da Câmara serão tomadas, sobre assuntos de sua economia interna, através de Resoluções, e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de Decretos Legislativos. 4 Artigo 26-0 processo legislativo compreende a elaboração de: (...) IV - decretos legislativos; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP O • (i . l e M I j p3 o r i o Os projetos de decreto legislativo serão aprovados nos termos regimentais e, em sendo aprovado, este deverá ser promulgado pelo Presidente desta Casa, nos termos do parágrafo único do artigo 375 da Lei Orgânica Municipal. Já no tocante a tramitação, o Regimento Interno desta Casa prevê que os Decretos Legislativos serão votados de maneira simbólica por maioria simples, nos termos dos artigos 2526, I, §1° cc artigo 537, ”a”, §1°, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis. Por todo o exposto apresenta-se o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso8, no sentido de que a presente propositura está em condições de tramitar por esta Casa Legislativa por preencher os requisitos legais. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 26 de setembro de 2.023. 5 Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos com as mesmas normas técnicas estabelecidas para as leis. § único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias da data da aprovação final, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, em igual prazo. (Emenda n° 26/04) 6 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução n° 296/11) I - simbólicos ( ...) Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. 7 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; (...) Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. 8 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador." (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERÚBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp v - f t j j a a i e B i ? 0 Í . J - Í 2 - / 2 0 4 4 , PRESIDENTE A(s) Comissao(oei.y c j .f. E 3 o . f . c . E U O .S .P . □ !i S .E .C .L T O : P .U .O .P .S □ Em "OS / n l i \ í ^ V I S T A . EiriiiC-Cle__2— 2CL_^ Com visita -------^— “ ‘ Funcionário 1— -A -A “* - C.Ni. LEME Em SBT CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N* 06/2023 EMENTA: Dispõe sobre outorga de M edalha "N ew ton Prado "Dr. Alexandre Anitelli Amadeu" AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCACÃO. CULTl IRAf LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também e nosso voto: . . . , 1. Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que pretende conceder a outorga da M edalha “N ew ton Prado" ao Dr. Alexandre Anitelli Am adeu, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. 2. Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão por que a Comissão de Constituição, justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitaçao. 3. Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta os grandes serviços prestados em nosso município, nasceu, foi criado e constituiu sua família em Leme. PrM) % r á3> CÂMARA DE VEREADORES DO MUNI64P ESTADO DE SAO PAULO Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 05 de outubro de 2.023. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão de S. E. C. L.eT. Airton C^hcjrao da Silva Presidente :ernamdo da Silva Beck Vice-Presidente VanessâMSCaUoni Carrera Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -CENTRO - LEME/SP -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL. ________secretaria@camaraleme.sp.gov.br_____________________ _ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO pfÕEW t : " L E M E Estado de São Paulo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14/23, aprovado por unanimidade dos presentes em votação única. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE . LEMÈ Estado de São Paulo J D E C R E T O N ° 4 2 5 , D E 10 D E O U T U B R O D E 2 0 2 3 Concede medalha Newton Prado ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu. Artigo Io - Fica concedida ao Dr. Alexandre Anitelli Amadeu, a M edalha “Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso M unicípio. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câm ara de Vereadores do M unicípio de Leme. Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçam entárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 10 de outubro de 2023. Publicado no quadro de editais da Câmara Municipal, em 11/10/2023 % Vanessa Elizabete Bardeja Oficial Legislativo Ricardo RUA DR. QUERUBlNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp 11/10/2023, 15:16 fcLEJ Protocolo 3 3 .3 6 6 /2 0 2 3 Situação em 11/10/2023 15:16: Novo | Prefeitura de Leme Código n° 926.716.970.481. G A B -P R E F - Em 11/10/2023 às 15:16 Ofícios (Uso exclusivo C âm ara) Ofício n° 527 / 2023 - VB Leme, 11 de outubro de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente passamos às suas mãos para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município os Decretos n° 424 e 425, de 10 de outubro de 2023. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME Oficio_527_23.pdf (285,60 KB) A revisar 0 downloads Transparência — Quem já visualizou Vanessa Elizabete Bardeja 11/10/2023 às 15:16 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo-926716970481913066&s-prefeituraleme&itd 5 1/1