| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. MAREIO DELL AGNESE. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° — OJCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 250 Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 16 Ano: 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese. Autor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO Aos 3- A dias d0 mês de - t de autuo Q Ç>.t> V- -rv subscrevi. í^)*Cr>^Í5 rv? ^>J , v.í t.„ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP T T GM i. 1 ÍF"® t. "\ , E f f e | EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°16 / 2023. Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese. Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de novembro de 2023. ELLAN RICARDO DA PAIXAO Vereador Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2262 250 DaUrfflprãT'2.7/11/2023 12:03:06 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP — Xè* JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Sr. Mareio Dell Agnese, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de novembro de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp ELLAN RICARDO DA PAIXAO Vereador CAMARA MUNICIPAL DE '* LEME/SP SV1E ! P r J & k ) H D Ü L_ BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Mareio Dell Agnese. Nascido em 17 de julho de 1979, na cidade de Jaguari-RS. Filho de Ângelo José Dell Agnese e Helena Ida Cipolatto Dell Agnese, é o mais novo de 9 irmãos. É Casado com a Senhora Aline Chaves Dell Agnese com quem possui 2 filhos, Arthur e Isabele. De origem muito humilde, cresceu com sua família na zona rural de sua cidade Natal. Sua família numerosa, vivia basicamente da agricultura familiar. Concluiu o ensino fundamental e com 17 anos, influenciado por seu irmão Edson, que já era militar, hoje também Subtenente do Exército, mudou-se para a cidade de Santiago-RS, com objetivo de entrar para o Exército, estudar e poder proporcionar, para si e para seus pais, uma vida mais digna e tranqüila. Em 1997, com o apoio de seus irmãos, fez o Curso preparatório para o Concurso da Escola de Sargentos das Armas, sendo aprovado na primeira tentativa em um concurso de âmbito nacional. Era a primeira vitória de muitas que viriam. Em fevereiro de 1998, aos 18 anos, foi matriculado no Curso de formação de sargentos, em Três corações- MG, onde concluiu o curso de formação de Sargentos da Arma de Cavalaria, em novembro do mesmo ano, tendo sido designado para servir em Porto Alegre - RS. Em 2001 casou-se com sua Esposa Aline, a qual conheceu ainda em 1997 e muito lhe apoiou durante os estudos preparatórios. De 2004 a 2008 serviu na cidade de Corumbá-MS. Em 2006, no pantanal sul-mato-grossense nasceu seu primeiro filho, Arthur. Em 2009, foi transferido para Santiago, RS, cidade onde tudo começou passando a residir próximos dos familiares, realizando o sonho de morar perto dos seus pais e dos pais de sua esposa, podendo dar a eles o suporte que eles necessitavam. Em 2012, nasceu sua filha Isabele, gaúcha de alma e coração, para a alegria dos pais e dos avós. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp L CAMARA MUNICIPAL DE P rMJ3F'8 Dí LEME/SP Buscando realizar mais sonhos e conquistar objetivos, em 2018, foi transferido para São Gabriel da Cachoeira-AM, a cidade mais indígena do Brasil e, certamente, uma dá mais inóspitas, de difícil acesso, porém, que oferece muito ensinamento. Ao ser transferido da selva amazônica, após 2 anos, veio a conquistar mais um objetivo para a carreira militar, e sem dúvida, um dos mais importantes e gratificantes para o Subtenente ou Sargento, o de ser nomeado para o Cargo de Instrutor de Tiro de Guerra. Permaneceu em Leme, com sua família, de janeiro de 2021 a dezembro de 2023, mas parte com o desejo de ficar em Leme, porém, é necessário a mudança, novos desafios e novas conquistas. Foi transferido para cidade de Santa Maria-RS, onde residirá, com sua família, a partir de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE i’4tLEME/SP REPU BLIC A FEDERATIVA DO BRASIL REG ISTR O CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE CASAMENTO MÁRCIO DELL AGNESE 963.858.550-15 I ALINE GOMES CHAVE Â " ~ ~ 969.601.080-Õl D MATRICULA 099895 01 55 2001 2 00024 154 0008608 50 Márcio Dell Agnese. solteiro, militar, nascido em dezessete de julho de mil e novecentos ei setenta e nove (17/07/1979), natural de Jaguari-RS, de nacionalidade brasileira, filho de Angelo José Dell Agnese e de Helena Cipolatto Dell Agnese Aline Gomes Chaves, solteira, estudante, nascida em dez de setembro de mil e novecentos e oitenta e um (10/09/1981), natural de Santiago-RS. de nacionalidade brasileira, filha de João Gregórlo Souto Chaves e de Vera Lucia Gomes Chaves. ________________ _ j Dois de março de dois mil e um NOME QUE CADA UM DQSCÔNJUGES PASSOU A UTIUZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)________________ Áffns Chave» Del Aanase____________________ _______________ OBSERVAÇÕES 'AVERBAÇÕES ___________ Casamento celebrado em dois de março de dois mil e um. ANOTAÇÕES DE CADASTRO__________________________ iNada consta.__________ ___ Cartório de Registro Civil O conteúdo da certidão è verdadeiro Oou té. Titular do Ofido: Bel Eliud Provedel Martins Santiago. 23 de outubro de 2023. Comarca Santiago ' S a n tia g o -R S / / / y Rua Bento Gonçalves.1163-Bairro Centro _________ V O -L ç C /C c A lc c rF C X j Fone: 55 3251 0230 Ana Claudia Antunes Pereira E-Mail: registrosantiago@gmait.com Substituta Registrai Sdo Chgital da FiscaNzaçâo Notarial e Registrai (Lei Estadual n 12 692/2006) 0661.00.2300006.07444 1----------- A consulta estará disponlvei em ate 24h CertidAo RS 36.60 - Processamento eletrônico RS 6 40 - Seios RS 6.20 • Nota n * 100630 | no site do Tribunal de Justiça do RS A vaMade dos seios digitais poderá ser consultada no site do Tnbtmal da iJusáça www tirs.jus br - Emissão A C. A P 1 Chave de autentiadade para consulta 099896 56 2023 00267513 26 REGISTRO CML E ESPE CIAIS OE SMfTUGO Ana Claudia A. Pereira 2* Substituta DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp http://go.tjrs.jus.br/selodigital/consulta?c=0998955520230026751325 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP - m . L E S W h PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2023 - Concede Título de Cidadania ao Senhor “Mareio Dell Agnese”. AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Mareio Dell Agnese. desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP i t l suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 3 0 \ incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: " “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 4 Art. 252 (...) Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: (...) 5- Na concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 3o da Resolução n° 387, de 20 de junho de 2023, que o projeto deve conter a justificativa do autor e curriculum vitae do homenageado, contudo consta nos autos uma singela justificativa e uma biografia do homenageado. Contudo, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de mérito da propositura. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado nos elementos formais, o Projeto de Decreto Legislativo em questão está apto a iniciar sua tramitação por esta Casa de Leis, contudo devendo passar pelo crivo das 5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município: 0 O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE jgf LEME/SP Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao projeto de decreto em questão apreciando os pontos trazidos acima. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 28 de novembro de 2.023. PAULO Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO AUGUSTO HILDEBRAND . .. , r-^ Dados:2023.11.28 HILDEBRAND 15:39:42 -03'00' Paulo Augusto Hildebrand PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP K ü 0 2 ' \' PRE ; A(s) Comissão(ões) úe: c .j.f. C D O.F.C. I I o .s.p. EZÜ s.e.c .l t EZU P.U.O.P.S □ Em 3 2 J L A/iSTA Com visita Sm Funcionânc J U N T A D A de. ( \ I ( M ú? 2 oA ò r aço juntada a eptes autos 3eüU. J IC O a u i v u iW L o rw - Q r^V \___ P(jncif'n^r'r* TZ? RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2023 EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese. AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO A C om issão de C onstituição, Ju stiça e Redação e a C om issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: 1 .]- Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese pelos relevantes serviços prestados ao nosso município. 2 - ]- Sob o aspecto da redação o Projeto está bem redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação. 3 -]“ Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de profissionalismo, humildade, engajamento transmitido pelo homenageado em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp (7T~m r c t t s i CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP nossa cidade, tendo uma atuação altamente marcante no seio da nossa comunidade. 4 . ] - Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, induzem de forma segura, a C om issão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turism o a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de novembro de 2023. Pela Comissão de C.J.R. cJ < G r j v Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão de S.E.C.L.T. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp M j&íl L — h p J _ Z CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A Ordem do Qía 1 ^ ' i) t/b \ PRESIDENTE Projeto de Decreto Legislativo n° 16/23, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 12 de dezembro de 2023. Assinado digitalmento por RICARDO r-, , ^ A DE MORAES CANATA 36211871899 K L / A K L / U NO C“ BR. O-ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU= RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 ,RazSo Eu sou o autor desto documento Data 2023 12.13 16:00 42-03 00 Foxit PDF Reader Versão 12.1.3 CANATA:362; 11871899 isiü u Foxit PDF Re! Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp P rJ<ÍJ2Íf lí CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LL,.,.. Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese. Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-TE L.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino CÂMARA MUNICIPAL DE EME/SP Ofício n° 625 / 2023 - WZ Leme, 13 de dezembro de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria os Decretos Legislativos n°s 427 ao 431 de 12 de dezembro de 2023 para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município. Sem mais, respeitosamente. RICARDO SSSS CANATA3621 DE MORAES Assinado dígitalmen» por RICARDO ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5, OU= 39757837000115. OU=Presencial, OU =Cert (ficado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES CANATA:36211871899 CA NATA: 36 2SSS.i°u°““",de“ C- \ 211871899 IU/ I \JZJZJ Fox|t PDF Re Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP À Ilustríssima Senhora Patrícia Magatti Responsável pelo Setor de Imprensa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme Protocolo 44.042/2023 Situação em 13/12/2023 17:26: Novo | Código n° 931.917.024.991.1 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) | GAB-PREF - G a b in ...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Para Em 13/12/2023 às 17:25 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 625 / 2023 - WZ Lem e, 13 de dezem bro de 2023. Ilu stríssim a S enhora: Pelo presente estam os re m ete nd o a Vossa Senhoria os D ecretos Legislativos n°s 427 ao 431 de 12 de dezem bro de 2023 para a devida publicação na Im p re n sa O ficial do M unicípio. Sem m ais, re sp eito sa m e nte . Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP A Ilustríssima Senhora https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=931917024991565003&s=prefeituraleme&itd=5 13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme Patrícia Magatti Responsável pelo Setor de Imprensa Decretos_.da_42_Sessao.Jmprensa.pdf (347,10 KB) 0 downtoads A revisar Decretos_da_42_.Sessao_Imprensa_pdf.docx (54,26 KB) 0 downtoads A revisar Oficio_n_625_23.pdf (125,99 KB) 0 downtoads A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 13/12/2023 às 17:26 Situação atual: IMovo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=931917024991565003&s-prefeituraleme&itd-5 cTmTleMe IM PR EN SA O fiS Â C DO MUNICÍPIO DE LEME Leme, 14 de Dezembro de 2023 • Número 3439 * www.leme.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr. Marcos Antônio Pereira. A rtigo 3o - F ica co n ced id o o T itu lo de C id a d ão L em en se ao D eputado Federal Sr. M arcos P ereira, por su as em en d as p arlam en tares en v iad as ao M unicípio d e l .em e. A rtig o 2'* - A s d esp esas com a ex e cu ção d este d ec re to leg islativ o co rrerão por co n ta d as verb as p ró p rias co n sig n ad as no orçam en to . A rtigo 3° - E sse d ecreto L eg islativ o en trará em v ig o r na d ata d a su a p u b licação. rev o g ad as as d isp o siçõ es em co n trário Lm 12 d e d ez em b ro de 2023. R IC A R D O DH M O R A E S CA N A TA P resid en te In terin o DECRETO LEGISLATIVO N° 428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese. A rtigo l“ - F ica co n ced id o o T itu lo de C id ad ão L em ense ao Sr. M areio Dell \g n e se . pelos relev an te s serv iç o s p resta d o s ao M u n icíp io de Lem e. A rtigo 2" - A s d esp esas com a ex e cu ção d este d ec re to le g islativ o co rrerão por co m a d as verb as p ró p rias co n sig n ad as no o rçam en to . A rtigo 3o - tiss e decreto L eg islativ o en trará em v ig o r na d ata d a sua p u b licação . rev og ad as as d isp o siçõ es em co n trário . Lm !2 d e d ezem b ro de 20 2 3 . R IC A R D O D E M O R A E S CA N A TA P resid en te Interino DECRETO LEGISLATIVO N° 429, BE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer. .Artigo I" - F ica co n ced id a ao Sr. C elso T isch er. a M edalha "N ew to n P rado” p elo s relev an tes trab alh o s p restad o s em n o sso M unicípio. \ r u g o 2° - A en treg a d a referid a láurca e se d a ra em S essão S o len e previam en te co n v o c ad a pelo P residente d a C âm ara de V ereadores do M u n icíp io d e Lem e. A rtigo 3 V' - A s desp esas com a ex e cu ção d este D ecreto L eg islativ o co rrerão p o r co n ta de d o taçõ es o rçam en tá rias, su p lem en ta d as, se necessário. A rtig o 4° - E ste D ecreto L eg islativ o en trará em v ig o r na d ata de su a p u b licação. rev o g ad as a s d isp o siçõ es em co n trário . Lm 12 de d ezem b ro de 2023. DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação da Medalha de ",ESTUDANTE MODELO ', conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamentai e médio. A rtig o Io - Fica in stitu íd a no M u n icíp io de L em e a M ed alh a de "E S T U D A N TE M O D E L O ”, co n ferid a p ela C âm ara M u n icip al d e Lem e. ao s ai un o s das esco las pú b licas e p articu lares do M u n icíp io , que ten h am se d estacad o a cad a ano n o s cu rso s de en sin o fundam ental e d o m édio, este na q u e o possuem . A rtig o 2o - Fica facu ltad a à co m u n id ad e e sco lar a esco lh a dos ag raciad o s a m edalha, c o o rd en a d a p ela D ireto ria da E sco la, lev an d o -se em co n ta, o ap ro v eitam ento c o b om d esem p en h o esco lar A rtig o 3 “ - S erão in d icad o s, em cad a esco la. 02 (d o is) a lu n o s, sendo um do en sin o m éd io e um do e n sin o fu n d am en tal, cu jo s n o m es serão en cam in h ad o s a C âm ara M unicipal de L em e até o ú ltim o dia útil do m ês de n o v em b ro de cad a ano. A rtig o 4 o - A C âm ara M unicipal dc L em e. em com um aco rd o co m a D iretoria d as E scolas, fixará an u alm en te um a data em q u e será so len em en te entreg u e a láurea. q u e poderá co in c id ir com a d a últim a S essão O rd in ária d a C âm ara M unicipal do ano. A rtig o 5 o - A s d esp esas d eco rren tes com este D ecreto serão su p o rtad as por d o taçõ es o rçam en tá rias p ró p rias, su p lem en ta d as se necessário. A rtig o 6o - E ste D ecreto L eg islativ o en tra em vigor na d ata de sua p u b licação . rev o g ad a s as d isp o siçõ es em co ntrário. Em 12 de d ezem b ro d e 2023. R IC A R D O D E M O R A E S CA NA TA P resid en te In terin o DECRETO LEGISLATIVO N° 431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO PROFESSOR ANTONIO LUIZ DE M ORAES'’, NO ÂM BITO DO M UNICÍPIO DE LEME /SP" Art. Io - F ica in stitu íd o no âm b ito do M u n icíp io de I.em e. a d istin ção h o n o rífica d en o m in ad a "P rêm io M érito P ro fesso r A n to n io Luiz de M o raes” , aos P ro fesso res cm ex ercício nas esco las da rede p ú b lic a estad u al, m u n ic ip a l, e s c o la s p a rtic u la res. en sin o té cn ico , bem co m o d o en sin o su p erio r do M u n icíp io de Lem e/SP Ari. 2 o - O "P rêm io M érito P ro fesso r A n to n io L uiz d e M o raes” será co n ferid o an u alm en te, p ara um P ro fesso r da ed u cação infantil, en sin o fundam ental i e II. en sin o m édio, en sin o técn ico bem com o e n sin o s u p e rio r A rt. 3“ - N o inicio d e cad a an o letivo a C âm ara de V ereadores do M u n icíp io d e Lem e/SP. so licitará ju n to a S ecretaria M unicipal de E ducação, a p o ssib ilid ad e que seja su g erid o um te m a o qual d ev erá ser u tilizad o co m o critério p ara elab o ração dos trab alh o s realizad o s pelos professores. R IC A R D O D E M O R A E S C A N A TA P resid en te Interino Art. 4 o - A n u alm en te no m ês de m arço, atrav és de oficio ex p ed id o pela C âm ara de V ereadores do M u n icíp io de l .em e/SP. será leito co n v ite p ara q u e as esco las ■ C J V i. L E M E , 2 - .MPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME P r F ls i EME 1C_Dfi DEZEMBRO DE 2023 realizem a indicação dos P ro fesso res q u e q u eiram p articip ar d a ho m en ag em "P rêm io Link: L icitaçõ es - Preg ies E letrô n ico s - 2073 v w w w novnbl im n e t.c o m .b r. Rua M érito P rofessor A n to n io L uiz d e M o raes" Art. 5 o - S erá ag rac iad o com o "P rê m io M érito P ro fesso r A n to n io L uiz de M o raes” o P ro fesso r de ed u cação in fan til, en sin o fu n d am en tal I e II. en sin o m edio. esco la técn ica, bem co m o en sin o su p erio r, q u e ap resen tarem tra b alh o com o tem a d efin id o pela C âm ara M unicipal de V ereadores, su g erid o p ela S ecretaria M unicipal de lid u eação . com a finalidade d e serem su b m etid o s p ela av aliação da C om issão .1 u ig ad o ra. a qual p o d erá ser fo rm ad a p o r rep resen tan te s d as esco las d e ed u cação infantil. en sin o fund am en tal I e II. e n sin o m éd io , e n sin o técn ico , en sin o su p erio r, socied ad e civ il, está p o d en d o ser rep resen tad a p o r m em b ro s de en tid ad es assisten ciais. A sso ciação C o m ercial e Industrial de L em e (A C IL ). bem com o p o r um serv id o r efetiv o d a C âm ara M u n icip al de V ereadores. A n . 6° - O n o m e do P rofessor, in d icad o p ara ser ag raciad o com o "P rêm io M erito P ro fesso r A n to n io Luiz d e M o raes” d ev erá se r en cam in h ad o p ara C âm ara M unicipal de V ereadores do M u n icíp io de L em e/SP. an u alm en te até o últim o dia do m ês de m arço, lo g o q u e receberem o co n v ite da C âm ara M unicipal de V ereadores. Art. 75 - O "P rêm io M erito P ro fesso r A n to n io L uiz de M o raes" co n stitu i-se J e titu lo em aço in o x . m ed in d o 2 2 \3 2 c m . com g rav aç ão em relevo, co n ten d o o B rasão do M u n icíp io , escrito com as letras n a co r p reta, com d etalh es em azul e en v ernizad o . fundo em v elu d o e m o ld u ra com p resilh a p ara fix ação , n os te rm o s d o anexo í. q u e serão co n ced id o s pelo P oder L eg islativ o , ao s p ro fesso res h o m en ag ead o s, os q u ais tiveram a m e lh o r av aliação p ela co m issã o |u lg ad o ra. Parágrafo U nico: O s d ip lo m as serão en treg u es em S essão S o len e d a C âm ara M unicipal, p referen cialm en te, na sem a n a do dia 15 de o u tu b ro , d ata co m em o rativ a do D ia do P rofessor, ou em o u tro local d eterm in ad o p ela M esa D iretora, concom itan tem en le com a S o len id ad e da en treg a de m e d alh as ao s "A lu n o s D estaque do A no". A n . 8° - A C âm ara M unicipal p o d era firm ar p arce ria com a P refeitu ra M uueip al d e I .em e. rep resen tad a p ela S ecretaria M u n icip al d e E ducação, para a co n secu ção d o s o b jetiv o s d esta lei. Art. 9" - C ab e rá á co m issã o avaliad o ra: i - A valiar o m e lh o r trab alh o ap resen tad o p elo p ro fesso r de c a d a seg u im en to i m o ro sam en te com o tem a esta b elec id o p ela C âm ara M unicipal d e V eread o res II - E n cam in h ar o resu ltad o d ev id am en te reg istrad o em a ta á C âm ara M unicipal d e V ereadores. Art. 10° - A s d esp esas d eco rren tes com este P ro jeto d e D ecreto L egislativo co rrerã o p o r co n ta d e recu rso s p ro p rio s. co n sig n a d as nos orçamentos d a C âm ara M unicipal de Lem e/SP. Art. I Io - E ste D ecreto L eg islativ o en tra em v ig o r na d ata de su a publicação, rev o g ad a s as d isp o siçõ es em co ntrário. Em 12 de d ez em b ro de 2023. R IC A R D O D E M O R A E S CA N A TA P resid en te Interino PR EFEITUR A DO M U N ICÍP IO DE LEME R E S U M O D E ED ITA L A P refeitu ra do M u n icíp io d e L em e. co m u n ica q u e en co n tra-se in stau rad o e aisp o n iv ei no seto r d e licitaçõ es, o p ro cesso abaixo: P regão E letrô n ico : N» 0 5 8 /2 0 2 3 : O b jeto : R E G IS T R O D E P R E Ç O S PARA ■■ V EY FI A l. E F U T U R A S A Q lJIS IÇ Ô E S D E L IV R O S P A R A D ID Á T IC O S CO M P R O JE T O IN T E G R A D O . D E S T IN A D O S A A T E N D E R N E C E S S ID A D E S C O M - P I.E M E N T A R E S D A S U N ID A D E S E S C O L A R E S D A R E D E M U N IC IP A L DE E N S IN O F U N D A M E N T A L . Edital N a in teg ra: (w w w .lem e.sp .g o v .b r E n trar No Dr. A rm an d o de S alles de O liv eira. 1 085 • 3o A n d ar • C en tro • C E P 13610-220 • Lem e • SP. d as 08 Á s 16 H o ras. D ep artam en to de L icitaçõ es e C o m p ras: R E C E B IM E N T O D A S P R O P O S T A S: A PA RTIR D A S 08 :0 0 H O R A S D O DIA 18 DE D E Z E M B R O D E 2023: A B E R T U R A D A S PR O P O S T A S A S 08:01 DO D IA 05 DE JA N E IR O D E 2024: IN ÍC IO DA S E S S Ã O D E D ISPU TA D E P R EÇ O S: AS 0 9 :3 0 H O R A S D O D IA 05 DE JA N E IR O D E 2 0 2 4 :R E F E R Ê N C IA DE T E M P O : PARA T O D A S A S R E F E R Ê N C IA S DE T E M P O S E R Á O B SE R V A D O O H O R Á R IO D E B R A S ÍL IA -D F .L O C A L : w w w .n o v o b b in n et.eg lji.b r "A C E S S O ID E N T IF IC A D O " D ev erão os licitan tes ficarem c ien tes para aco m p an h am en to de ev en tu ais alteraçõ es até a d ata m aread a p ara ab ertu ra L em e. 14 de d ezem b ro de 2023 G U IL H E R M E S C H W E N G E R N ETO S E C R E T Á R IO D E E D U C A Ç Ã O P R E G Ã O E L E T R Ô N IC O N® 05 0 /2 0 2 3 O S ecretario de C u ltu ra e T u rism o no uso de su as atrib u iç õ es legais h o m o lo ga o resu ltad o do Pregão E letrô n ico n".050/2023 ad ju d ican d o as em p resas conform o segue: L O TE 01 - M .T E N D A S P R O M O Ç Õ E S E E V E N T O S LT D A - RS 196.242.00 L O T E 02 - F O R G E BRASIL. E S T R U T U R A S PARA E V E N T O S LTDA - R$ I 548.921.80 L O T E 03 - A N T O N I O C A R L O S A R I.E L E M E - M E - RS 356.699.08 L O T E 0 4 - J O A Q U I M JO S É B R IT O C O U T 1N H O - M E - RS 339.611.70 L O T E 05 - JO A Q U IM JO S É B R IT O C O U T IN H O - M E- RS 253 .3 1 6 .6 5 L O T E 05 - JO A Q U IM JOSÉ. B R IT O C O U T IN H O - M E- RS 513.179.25 L O T E 07 - F O R G E B R A S IL E S T R U T U R A S PARA E V E N T O S LTDA - RS 3 6 2 .8 6 4 .2 7 L O TE 08 - JO A Q U IM JO S É BRI TO C O U T IN H O - MF.- RS 532.! 68.22 LO11-. 09 - JO A Q U IM JO S E B R IT O C O U T IN H O - M E- RS 3 26.757.00 L O T E 10 - M .T E N D A S P R O M O Ç Õ E S E E V E N T O S LTDA - RS 10 6 .100.00 F o rm alizem -se as A tas de R egistro nos term o s do edital. L em e. 12 dc d ezem b ro d e 2023 M A R C E L A R L E S E C R E T Á R IO D E C U L T U R A E T U R IS M O P R E G Ã O E L E T R O N IC O N ° 0 4 0/2023 R E G IS T R O D E P R E Ç O S PARA E V E N T U A L E F U T U R A A Q U IS IÇ Ã O D E M A T E R IA IS D E H IG IE N E PARA ATENDER A S U N ID A D E S E S C O L A R E S DA R E D E M U N IC IP A L D E E D U C A Ç Ã O E PA RA A SEC . D E A S S IS T Ê N C IA E D ES E N V O L V IM EN T O S O C IA L Ref: R E C U R S O L O T E S 01 e 02 R ecorrente: T C A O IT O C O M É R C IO H D IS T R IB U IÇ Ã O EIREL1.I R ecorrida: B A C C IO T T 1. S IL V E IR A & C IA LT D A -E P P e o u tras Vistos. N os term o s d a m an ifestação da P reg o eira. as quais ad o to co m o razões de d ecid ir, nego p ro v im en to ao recu rso interposto p o r T C A O IT O C O M É R C IO E D IST R IB U IÇ Ã O E IR E L L I. H om ologo a ad ju d icaç ão do o b jeto d o s lotes 0 1 e 02. co n fo rm e segue: LO TE 0 1 — B A C C IO T T I. 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