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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO SR. MAREIO DELL AGNESE.
native_id1465

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
— OJ￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 250
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 16
Ano: 2023
Ementa: Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell 
Agnese.
Autor: ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Aos 3- A dias d0 mês de - t de autuo
Q Ç>.t> V- -rv
subscrevi.
í^)*Cr>^Í5 rv? ^>J
, v.í t.„ CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
T T GM i. 1
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°16 / 2023.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell
Agnese.
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell 
Agnese, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de novembro de 2023.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
2262 250
DaUrfflprãT'2.7/11/2023 12:03:06
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP — Xè*
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a 
ser conferida ao Sr. Mareio Dell Agnese, por ocasião aos RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 24 de novembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE
'* LEME/SP
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Mareio Dell Agnese.
Nascido em 17 de julho de 1979, na cidade de Jaguari-RS.
Filho de Ângelo José Dell Agnese e Helena Ida Cipolatto Dell Agnese, é o mais 
novo de 9 irmãos.
É Casado com a Senhora Aline Chaves Dell Agnese com quem possui 2 filhos, 
Arthur e Isabele.
De origem muito humilde, cresceu com sua família na zona rural de sua cidade 
Natal. Sua família numerosa, vivia basicamente da agricultura familiar. Concluiu o 
ensino fundamental e com 17 anos, influenciado por seu irmão Edson, que já era 
militar, hoje também Subtenente do Exército, mudou-se para a cidade de Santiago-RS, 
com objetivo de entrar para o Exército, estudar e poder proporcionar, para si e para 
seus pais, uma vida mais digna e tranqüila. Em 1997, com o apoio de seus irmãos, fez 
o Curso preparatório para o Concurso da Escola de Sargentos das Armas, sendo 
aprovado na primeira tentativa em um concurso de âmbito nacional. Era a primeira 
vitória de muitas que viriam. Em fevereiro de 1998, aos 18 anos, foi matriculado no 
Curso de formação de sargentos, em Três corações- MG, onde concluiu o curso de 
formação de Sargentos da Arma de Cavalaria, em novembro do mesmo ano, tendo sido 
designado para servir em Porto Alegre - RS.
Em 2001 casou-se com sua Esposa Aline, a qual conheceu ainda em 1997 e 
muito lhe apoiou durante os estudos preparatórios.
De 2004 a 2008 serviu na cidade de Corumbá-MS. Em 2006, no pantanal 
sul-mato-grossense nasceu seu primeiro filho, Arthur.
Em 2009, foi transferido para Santiago, RS, cidade onde tudo começou 
passando a residir próximos dos familiares, realizando o sonho de morar perto dos seus 
pais e dos pais de sua esposa, podendo dar a eles o suporte que eles necessitavam.
Em 2012, nasceu sua filha Isabele, gaúcha de alma e coração, para a alegria dos 
pais e dos avós.
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CAMARA MUNICIPAL DE
P rMJ3F'8 Dí
LEME/SP
Buscando realizar mais sonhos e conquistar objetivos, em 2018, foi transferido 
para São Gabriel da Cachoeira-AM, a cidade mais indígena do Brasil e, certamente, 
uma dá mais inóspitas, de difícil acesso, porém, que oferece muito ensinamento.
Ao ser transferido da selva amazônica, após 2 anos, veio a conquistar mais um 
objetivo para a carreira militar, e sem dúvida, um dos mais importantes e gratificantes 
para o Subtenente ou Sargento, o de ser nomeado para o Cargo de Instrutor de Tiro de 
Guerra.
Permaneceu em Leme, com sua família, de janeiro de 2021 a dezembro de 
2023, mas parte com o desejo de ficar em Leme, porém, é necessário a mudança, 
novos desafios e novas conquistas.
Foi transferido para cidade de Santa Maria-RS, onde residirá, com sua família, a 
partir de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
i’4tLEME/SP
REPU BLIC A FEDERATIVA DO BRASIL 
REG ISTR O CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
MÁRCIO DELL AGNESE 963.858.550-15 I
ALINE GOMES CHAVE Â " ~ ~ 969.601.080-Õl D
MATRICULA
099895 01 55 2001 2 00024 154 0008608 50
Márcio Dell Agnese. solteiro, militar, nascido em dezessete de julho de mil e novecentos ei
setenta e nove (17/07/1979), natural de Jaguari-RS, de nacionalidade brasileira, filho de Angelo
José Dell Agnese e de Helena Cipolatto Dell Agnese
Aline Gomes Chaves, solteira, estudante, nascida em dez de setembro de mil e novecentos e
oitenta e um (10/09/1981), natural de Santiago-RS. de nacionalidade brasileira, filha de João
Gregórlo Souto Chaves e de Vera Lucia Gomes Chaves. ________________ _ j
Dois de março de dois mil e um
NOME QUE CADA UM DQSCÔNJUGES PASSOU A UTIUZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)________________ Áffns Chave» Del Aanase____________________ _______________
OBSERVAÇÕES 'AVERBAÇÕES ___________
Casamento celebrado em dois de março de dois mil e um.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO__________________________
iNada consta.__________ ___
Cartório de Registro Civil O conteúdo da certidão è verdadeiro Oou té.
Titular do Ofido: Bel Eliud Provedel Martins Santiago. 23 de outubro de 2023.
Comarca Santiago '
S a n tia g o -R S / / / y
Rua Bento Gonçalves.1163-Bairro Centro _________ V O -L ç C /C c A lc c rF C X j
Fone: 55 3251 0230 Ana Claudia Antunes Pereira
E-Mail: registrosantiago@gmait.com Substituta Registrai
Sdo Chgital da FiscaNzaçâo Notarial e Registrai (Lei Estadual n 12 692/2006) 
0661.00.2300006.07444
1-----------
A consulta estará disponlvei em ate 24h
CertidAo RS 36.60 - Processamento eletrônico RS 6 40 - Seios RS 6.20 • Nota 
n * 100630
| no site do Tribunal de Justiça do RS
A vaMade dos seios digitais poderá ser consultada no site do Tnbtmal da 
iJusáça www tirs.jus br - Emissão A C. A P 1
Chave de autentiadade para consulta 
099896 56 2023 00267513 26
REGISTRO CML E ESPE CIAIS OE SMfTUGO 
Ana Claudia A. Pereira
2* Substituta
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http://go.tjrs.jus.br/selodigital/consulta?c=0998955520230026751325
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP - m . L E S W h
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
16/2023 - Concede Título de Cidadania ao
Senhor “Mareio Dell Agnese”.
AUTORIA: Ellan Ricardo da Paixão
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Mareio Dell Agnese.
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP i t l
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 3 0 \ incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
" “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através 
da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a 
concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 
5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 (...)
Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
(...)
5- Na concessão de titulo de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à 
tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, 
tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 3o da Resolução 
n° 387, de 20 de junho de 2023, que o projeto deve conter a justificativa do autor e 
curriculum vitae do homenageado, contudo consta nos autos uma singela justificativa 
e uma biografia do homenageado.
Contudo, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado 
nos elementos formais, o Projeto de Decreto Legislativo em questão está apto a iniciar 
sua tramitação por esta Casa de Leis, contudo devendo passar pelo crivo das
5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município:
0
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
jgf LEME/SP
Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao 
projeto de decreto em questão apreciando os pontos trazidos acima.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 28 de novembro de 2.023.
PAULO Assinado de forma
digital por PAULO
AUGUSTO AUGUSTO HILDEBRAND
. .. , r-^ Dados:2023.11.28 HILDEBRAND 15:39:42 -03'00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2023
EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao
Sr. Mareio Dell Agnese.
AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
SAÚDE. EDUCACÃO. CULTURA. LAZER E TURISMO
A C om issão de C onstituição, Ju stiça e Redação e 
a C om issão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o 
qual também é nosso voto:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que pretende conceder Título de 
Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese pelos relevantes serviços 
prestados ao nosso município.
2 - ]-
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal, razão porque esta Comissão de Constituição,
Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua tramitação.
3 -]“ Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta o grande exemplo de 
profissionalismo, humildade, engajamento transmitido pelo homenageado em
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EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
(7T~m r c t t s i
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
nossa cidade, tendo uma atuação altamente marcante no seio da nossa 
comunidade.
4 . ] -
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado, 
induzem de forma segura, a C om issão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer
e Turism o a se pronunciar também FAVORÁVEL para que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29
de novembro de 2023.
Pela Comissão de C.J.R.
cJ < G r j v
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem do Qía
1 ^ ' i) t/b
\ PRESIDENTE
Projeto de Decreto Legislativo n° 16/23, aprovado em única votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 12 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmento por RICARDO r-, , ^ A DE MORAES CANATA 36211871899
K L / A K L / U NO C“ BR. O-ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5. OU=
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
,RazSo Eu sou o autor desto 
documento
Data 2023 12.13 16:00 42-03 00 
Foxit PDF Reader Versão 12.1.3
CANATA:362;
11871899 isiü u
Foxit PDF Re!
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LL,.,..
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N° 428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese.
Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese, 
pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta 
das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-TE L.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
CÂMARA MUNICIPAL DE
EME/SP
Ofício n° 625 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria os Decretos 
Legislativos n°s 427 ao 431 de 12 de dezembro de 2023 para a devida publicação 
na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, respeitosamente.
RICARDO SSSS CANATA3621
DE 
MORAES
Assinado dígitalmen» por RICARDO
ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115. OU=Presencial, 
OU =Cert (ficado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA:36211871899
CA NATA: 36 2SSS.i°u°““",de“
C- \ 211871899 IU/ I \JZJZJ Fox|t PDF Re
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
À
Ilustríssima Senhora
Patrícia Magatti
Responsável pelo Setor de Imprensa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme
Protocolo 44.042/2023
Situação em 13/12/2023 17:26: Novo | Código n° 931.917.024.991.1
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB) | GAB-PREF - G a b in ...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Para
Em 13/12/2023 às 17:25
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 625 / 2023 - WZ
Lem e, 13 de dezem bro de
2023.
Ilu stríssim a S enhora:
Pelo presente estam os re m ete nd o a Vossa Senhoria os D ecretos Legislativos n°s 427 
ao 431 de 12 de dezem bro de 2023 para a devida publicação na Im p re n sa O ficial do 
M unicípio.
Sem m ais, re sp eito sa m e nte .
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
A
Ilustríssima Senhora
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13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme
Patrícia Magatti
Responsável pelo Setor de Imprensa
Decretos_.da_42_Sessao.Jmprensa.pdf (347,10 KB) 0 downtoads
A revisar
Decretos_da_42_.Sessao_Imprensa_pdf.docx (54,26 KB) 0 downtoads
A revisar
Oficio_n_625_23.pdf (125,99 KB) 0 downtoads
A revisar
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 13/12/2023 às 17:26
Situação atual: IMovo
« Voltar - Central de Atendimento
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IM PR EN SA O fiS Â C
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 14 de Dezembro de 2023 • Número 3439 * www.leme.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 427,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal
Sr. Marcos Antônio Pereira.
A rtigo 3o - F ica co n ced id o o T itu lo de C id a d ão L em en se ao D eputado Fe￾deral Sr. M arcos P ereira, por su as em en d as p arlam en tares en v iad as ao M unicípio
d e l .em e.
A rtig o 2'* - A s d esp esas com a ex e cu ção d este d ec re to leg islativ o co rrerão por 
co n ta d as verb as p ró p rias co n sig n ad as no orçam en to .
A rtigo 3° - E sse d ecreto L eg islativ o en trará em v ig o r na d ata d a su a p u b lica￾ção. rev o g ad as as d isp o siçõ es em co n trário
Lm 12 d e d ez em b ro de 2023.
R IC A R D O DH M O R A E S CA N A TA 
P resid en te In terin o
DECRETO LEGISLATIVO N° 428,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese.
A rtigo l“ - F ica co n ced id o o T itu lo de C id ad ão L em ense ao Sr. M areio Dell 
\g n e se . pelos relev an te s serv iç o s p resta d o s ao M u n icíp io de Lem e.
A rtigo 2" - A s d esp esas com a ex e cu ção d este d ec re to le g islativ o co rrerão por 
co m a d as verb as p ró p rias co n sig n ad as no o rçam en to .
A rtigo 3o - tiss e decreto L eg islativ o en trará em v ig o r na d ata d a sua p u b lica￾ção . rev og ad as as d isp o siçõ es em co n trário .
Lm !2 d e d ezem b ro de 20 2 3 .
R IC A R D O D E M O R A E S CA N A TA 
P resid en te Interino
DECRETO LEGISLATIVO N° 429,
BE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer.
.Artigo I" - F ica co n ced id a ao Sr. C elso T isch er. a M edalha "N ew to n P rado” 
p elo s relev an tes trab alh o s p restad o s em n o sso M unicípio.
\ r u g o 2° - A en treg a d a referid a láurca e se d a ra em S essão S o len e previa￾m en te co n v o c ad a pelo P residente d a C âm ara de V ereadores do M u n icíp io d e Lem e.
A rtigo 3 V' - A s desp esas com a ex e cu ção d este D ecreto L eg islativ o co rrerão 
p o r co n ta de d o taçõ es o rçam en tá rias, su p lem en ta d as, se necessário.
A rtig o 4° - E ste D ecreto L eg islativ o en trará em v ig o r na d ata de su a p u b lica￾ção. rev o g ad as a s d isp o siçõ es em co n trário .
Lm 12 de d ezem b ro de 2023.
DECRETO LEGISLATIVO N° 430,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da Medalha de ",ESTUDANTE MODELO ',
conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas
públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a
cada ano nos cursos de ensino fundamentai e médio.
A rtig o Io - Fica in stitu íd a no M u n icíp io de L em e a M ed alh a de "E S T U D A N ­
TE M O D E L O ”, co n ferid a p ela C âm ara M u n icip al d e Lem e. ao s ai un o s das esco las 
pú b licas e p articu lares do M u n icíp io , que ten h am se d estacad o a cad a ano n o s cu rso s 
de en sin o fundam ental e d o m édio, este na q u e o possuem .
A rtig o 2o - Fica facu ltad a à co m u n id ad e e sco lar a esco lh a dos ag raciad o s a 
m edalha, c o o rd en a d a p ela D ireto ria da E sco la, lev an d o -se em co n ta, o ap ro v eita￾m ento c o b om d esem p en h o esco lar
A rtig o 3 “ - S erão in d icad o s, em cad a esco la. 02 (d o is) a lu n o s, sendo um do 
en sin o m éd io e um do e n sin o fu n d am en tal, cu jo s n o m es serão en cam in h ad o s a C â￾m ara M unicipal de L em e até o ú ltim o dia útil do m ês de n o v em b ro de cad a ano.
A rtig o 4 o - A C âm ara M unicipal dc L em e. em com um aco rd o co m a D iretoria 
d as E scolas, fixará an u alm en te um a data em q u e será so len em en te entreg u e a láurea. 
q u e poderá co in c id ir com a d a últim a S essão O rd in ária d a C âm ara M unicipal do ano.
A rtig o 5 o - A s d esp esas d eco rren tes com este D ecreto serão su p o rtad as por 
d o taçõ es o rçam en tá rias p ró p rias, su p lem en ta d as se necessário.
A rtig o 6o - E ste D ecreto L eg islativ o en tra em vigor na d ata de sua p u b lica￾ção . rev o g ad a s as d isp o siçõ es em co ntrário.
Em 12 de d ezem b ro d e 2023.
R IC A R D O D E M O R A E S CA NA TA 
P resid en te In terin o
DECRETO LEGISLATIVO N° 431,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO PROFES￾SOR ANTONIO LUIZ DE M ORAES'’, NO ÂM BITO DO
M UNICÍPIO DE LEME /SP"
Art. Io - F ica in stitu íd o no âm b ito do M u n icíp io de I.em e. a d istin ção h o n o rí￾fica d en o m in ad a "P rêm io M érito P ro fesso r A n to n io Luiz de M o raes” , aos P ro fesso ­
res cm ex ercício nas esco las da rede p ú b lic a estad u al, m u n ic ip a l, e s c o la s p a rtic u la ­
res. en sin o té cn ico , bem co m o d o en sin o su p erio r do M u n icíp io de Lem e/SP
Ari. 2 o - O "P rêm io M érito P ro fesso r A n to n io L uiz d e M o raes” será co n fe￾rid o an u alm en te, p ara um P ro fesso r da ed u cação infantil, en sin o fundam ental i e II. 
en sin o m édio, en sin o técn ico bem com o e n sin o s u p e rio r
A rt. 3“ - N o inicio d e cad a an o letivo a C âm ara de V ereadores do M u n icíp io 
d e Lem e/SP. so licitará ju n to a S ecretaria M unicipal de E ducação, a p o ssib ilid ad e que 
seja su g erid o um te m a o qual d ev erá ser u tilizad o co m o critério p ara elab o ração dos 
trab alh o s realizad o s pelos professores.
R IC A R D O D E M O R A E S C A N A TA 
P resid en te Interino Art. 4 o - A n u alm en te no m ês de m arço, atrav és de oficio ex p ed id o pela C â￾m ara de V ereadores do M u n icíp io de l .em e/SP. será leito co n v ite p ara q u e as esco las
■ C J V i. L E M E ,
2 - .MPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
P r F ls
i EME 1C_Dfi DEZEMBRO DE 2023
realizem a indicação dos P ro fesso res q u e q u eiram p articip ar d a ho m en ag em "P rêm io Link: L icitaçõ es - Preg ies E letrô n ico s - 2073 v w w w novnbl im n e t.c o m .b r. Rua
M érito P rofessor A n to n io L uiz d e M o raes"
Art. 5 o - S erá ag rac iad o com o "P rê m io M érito P ro fesso r A n to n io L uiz de 
M o raes” o P ro fesso r de ed u cação in fan til, en sin o fu n d am en tal I e II. en sin o m edio. 
esco la técn ica, bem co m o en sin o su p erio r, q u e ap resen tarem tra b alh o com o tem a 
d efin id o pela C âm ara M unicipal de V ereadores, su g erid o p ela S ecretaria M unicipal 
de lid u eação . com a finalidade d e serem su b m etid o s p ela av aliação da C om issão 
.1 u ig ad o ra. a qual p o d erá ser fo rm ad a p o r rep resen tan te s d as esco las d e ed u cação in￾fantil. en sin o fund am en tal I e II. e n sin o m éd io , e n sin o técn ico , en sin o su p erio r, so￾cied ad e civ il, está p o d en d o ser rep resen tad a p o r m em b ro s de en tid ad es assisten ciais. 
A sso ciação C o m ercial e Industrial de L em e (A C IL ). bem com o p o r um serv id o r 
efetiv o d a C âm ara M u n icip al de V ereadores.
A n . 6° - O n o m e do P rofessor, in d icad o p ara ser ag raciad o com o "P rêm io 
M erito P ro fesso r A n to n io Luiz d e M o raes” d ev erá se r en cam in h ad o p ara C âm ara 
M unicipal de V ereadores do M u n icíp io de L em e/SP. an u alm en te até o últim o dia do 
m ês de m arço, lo g o q u e receberem o co n v ite da C âm ara M unicipal de V ereadores.
Art. 75 - O "P rêm io M erito P ro fesso r A n to n io L uiz de M o raes" co n stitu i-se 
J e titu lo em aço in o x . m ed in d o 2 2 \3 2 c m . com g rav aç ão em relevo, co n ten d o o B ra￾são do M u n icíp io , escrito com as letras n a co r p reta, com d etalh es em azul e en v er￾nizad o . fundo em v elu d o e m o ld u ra com p resilh a p ara fix ação , n os te rm o s d o anexo 
í. q u e serão co n ced id o s pelo P oder L eg islativ o , ao s p ro fesso res h o m en ag ead o s, os 
q u ais tiveram a m e lh o r av aliação p ela co m issã o |u lg ad o ra.
Parágrafo U nico: O s d ip lo m as serão en treg u es em S essão S o len e d a C âm ara 
M unicipal, p referen cialm en te, na sem a n a do dia 15 de o u tu b ro , d ata co m em o rativ a 
do D ia do P rofessor, ou em o u tro local d eterm in ad o p ela M esa D iretora, conco￾m itan tem en le com a S o len id ad e da en treg a de m e d alh as ao s "A lu n o s D estaque do 
A no".
A n . 8° - A C âm ara M unicipal p o d era firm ar p arce ria com a P refeitu ra M u￾ueip al d e I .em e. rep resen tad a p ela S ecretaria M u n icip al d e E ducação, para a co n se￾cu ção d o s o b jetiv o s d esta lei.
Art. 9" - C ab e rá á co m issã o avaliad o ra:
i - A valiar o m e lh o r trab alh o ap resen tad o p elo p ro fesso r de c a d a seg u im en to
i m o ro sam en te com o tem a esta b elec id o p ela C âm ara M unicipal d e V erea￾d o res
II - E n cam in h ar o resu ltad o d ev id am en te reg istrad o em a ta á C âm ara M u￾nicipal d e V ereadores.
Art. 10° - A s d esp esas d eco rren tes com este P ro jeto d e D ecreto L egislativo 
co rrerã o p o r co n ta d e recu rso s p ro p rio s. co n sig n a d as nos orçamentos d a C âm ara
M unicipal de Lem e/SP.
Art. I Io - E ste D ecreto L eg islativ o en tra em v ig o r na d ata de su a publicação, 
rev o g ad a s as d isp o siçõ es em co ntrário.
Em 12 de d ez em b ro de 2023.
R IC A R D O D E M O R A E S CA N A TA 
P resid en te Interino
PR EFEITUR A DO M U N ICÍP IO DE LEME
R E S U M O D E ED ITA L
A P refeitu ra do M u n icíp io d e L em e. co m u n ica q u e en co n tra-se in stau rad o e 
aisp o n iv ei no seto r d e licitaçõ es, o p ro cesso abaixo:
P regão E letrô n ico : N» 0 5 8 /2 0 2 3 : O b jeto : R E G IS T R O D E P R E Ç O S PARA 
■■ V EY FI A l. E F U T U R A S A Q lJIS IÇ Ô E S D E L IV R O S P A R A D ID Á T IC O S CO M 
P R O JE T O IN T E G R A D O . D E S T IN A D O S A A T E N D E R N E C E S S ID A D E S C O M - 
P I.E M E N T A R E S D A S U N ID A D E S E S C O L A R E S D A R E D E M U N IC IP A L DE 
E N S IN O F U N D A M E N T A L . Edital N a in teg ra: (w w w .lem e.sp .g o v .b r E n trar No
Dr. A rm an d o de S alles de O liv eira. 1 085 • 3o A n d ar • C en tro • C E P 13610-220 
• Lem e • SP. d as 08 Á s 16 H o ras. D ep artam en to de L icitaçõ es e C o m p ras: R E ­
C E B IM E N T O D A S P R O P O S T A S: A PA RTIR D A S 08 :0 0 H O R A S D O DIA 18 DE 
D E Z E M B R O D E 2023: A B E R T U R A D A S PR O P O S T A S A S 08:01 DO D IA 05 
DE JA N E IR O D E 2024: IN ÍC IO DA S E S S Ã O D E D ISPU TA D E P R EÇ O S: AS 
0 9 :3 0 H O R A S D O D IA 05 DE JA N E IR O D E 2 0 2 4 :R E F E R Ê N C IA DE T E M P O : 
PARA T O D A S A S R E F E R Ê N C IA S DE T E M P O S E R Á O B SE R V A D O O H O R Á ­
R IO D E B R A S ÍL IA -D F .L O C A L : w w w .n o v o b b in n et.eg lji.b r "A C E S S O ID E N T I￾F IC A D O " D ev erão os licitan tes ficarem c ien tes para aco m p an h am en to de ev en tu ais 
alteraçõ es até a d ata m aread a p ara ab ertu ra 
L em e. 14 de d ezem b ro de 2023
G U IL H E R M E S C H W E N G E R N ETO 
S E C R E T Á R IO D E E D U C A Ç Ã O
P R E G Ã O E L E T R Ô N IC O N® 05 0 /2 0 2 3 
O S ecretario de C u ltu ra e T u rism o no uso de su as atrib u iç õ es legais h o m o lo ­
ga o resu ltad o do Pregão E letrô n ico n".050/2023 ad ju d ican d o as em p resas conform o 
segue:
L O TE 01 - M .T E N D A S P R O M O Ç Õ E S E E V E N T O S LT D A - RS
196.242.00
L O T E 02 - F O R G E BRASIL. E S T R U T U R A S PARA E V E N T O S LTDA - 
R$ I 548.921.80
L O T E 03 - A N T O N I O C A R L O S A R I.E L E M E - M E - RS 356.699.08 
L O T E 0 4 - J O A Q U I M JO S É B R IT O C O U T 1N H O - M E - RS 339.611.70 
L O T E 05 - JO A Q U IM JO S É B R IT O C O U T IN H O - M E- RS 253 .3 1 6 .6 5 
L O T E 05 - JO A Q U IM JOSÉ. B R IT O C O U T IN H O - M E- RS 513.179.25 
L O T E 07 - F O R G E B R A S IL E S T R U T U R A S PARA E V E N T O S LTDA - 
RS 3 6 2 .8 6 4 .2 7
L O TE 08 - JO A Q U IM JO S É BRI TO C O U T IN H O - MF.- RS 532.! 68.22 
LO11-. 09 - JO A Q U IM JO S E B R IT O C O U T IN H O - M E- RS 3 26.757.00 
L O T E 10 - M .T E N D A S P R O M O Ç Õ E S E E V E N T O S LTDA - RS
10 6 .100.00
F o rm alizem -se as A tas de R egistro nos term o s do edital.
L em e. 12 dc d ezem b ro d e 2023
M A R C E L A R L E 
S E C R E T Á R IO D E C U L T U R A E T U R IS M O
P R E G Ã O E L E T R O N IC O N ° 0 4 0/2023 
R E G IS T R O D E P R E Ç O S PARA E V E N T U A L E F U T U R A A Q U IS IÇ Ã O 
D E M A T E R IA IS D E H IG IE N E PARA ATENDER A S U N ID A D E S E S C O L A R E S 
DA R E D E M U N IC IP A L D E E D U C A Ç Ã O E PA RA A SEC . D E A S S IS T Ê N C IA E 
D ES E N V O L V IM EN T O S O C IA L 
Ref: R E C U R S O 
L O T E S 01 e 02
R ecorrente: T C A O IT O C O M É R C IO H D IS T R IB U IÇ Ã O EIREL1.I 
R ecorrida: B A C C IO T T 1. S IL V E IR A & C IA LT D A -E P P e o u tras
Vistos.
N os term o s d a m an ifestação da P reg o eira. as quais ad o to co m o razões de 
d ecid ir, nego p ro v im en to ao recu rso interposto p o r T C A O IT O C O M É R C IO E D IS￾T R IB U IÇ Ã O E IR E L L I.
H om ologo a ad ju d icaç ão do o b jeto d o s lotes 0 1 e 02. co n fo rm e segue:
LO TE 0 1 — B A C C IO T T I. SIL V E IR A & C IA LTD A - EPP - preço g lo b a r 
R$ 2 4 4 .2 6 6 .0 0
L O TE 02 - B A C C I O r n . SIL V E IR A & C l A I.T D A - EPP - p reço global 
R$ 2 4 .628.00
IM PRE N SA O FICIA L DO M U N IC ÍPIO DE LEM E 
Rua Dr. Armando S alles de O liv e ira. 1085 - L E M E • SP 
ADMINISTRAÇÃO: C LA U D EM IR A PA RECIDO BORGES 
RESPONSÁVEL: P atrícia d e Q u eiro z M agatti 
COMPOSIÇÃO E IM P R E S S Ã O : S ecretaria de A dm inistração:

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