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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-18
EmentaCONCEDE MEDALHA NEWTON PRADO AO SR. CELSO TISCHER.
native_id1466

Autoria

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texto original #

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
ktsiiiv —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÁO PAULO
Processo N°: 252
Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 17
Ano: 2023
Ementa: Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer
Autor: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA 
Aos dias do mês de .. de autuo
Eu, subscrevi.
CAMARA MUNICIPAL DE
ÍLEME/SP Pr2üh ÚX
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LEME
C âm ara M unicipal de Lem e
P ro tocolo P rocesso
j y i 2298 252
aJf Data/Hora: 28/11/2023 16:00:05
P rocesso
252 PRO JETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°17 / 2023.
Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer
WILLIAM C ARLO S Z ER O DA SILVA
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Celso Tischer, a Medalha “Newton Prado” 
pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene 
previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de 
Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de novembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP a S y ( # Kebw U W* 8 é
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o MEDALHA NEWTON
PRADO, a ser conferida ao Sr. Celso Tischer, por ocasião aos RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS A ESTE MUNICÍPIO.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de novembro de 2023.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Vereador
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lvLEME/SP
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BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO
Em 12 de junho de 1938, nascia em Leme, SP, Celso Tischer, o sexto filho do casal 
José Tischer e Olímpia Petruz Tischer.
O pai, brasileiro e a mãe, nascida em Triestre, Áustria que após a primeira guerra, 
passou a pertencer a Itália.
Os pais moravam na antiga Fazenda Cresciumal e vieram morar na cidade.
Todos os dias o sr. José ia trabalhar em algum sítio que precisasse, para cuidar de 
sua família.
Várias vezes, ainda pequeno, Celso acompanhava o pai nesses serviços, arando 
terras ou fazendo o que era preciso.
Aos 12 anos começou a trabalhar num sítio em serviço de roça.
Aos 14 anos, iniciou seu trabalho como padeiro, trabalhando na extinta padaria dos 
irmãos Strada e de lá, saiu com 20 anos. Trabalhava também em uma olaria.
Com 22 anos trabalhou no Banco Mercantil por 6 meses.
Voltou a estudar, mas na verdade queria ser piloto e por isso foi aprender e só 
faltava tirar o brevê, mas infelizmente com a doença do pai e a necessidade de 
tomar as rédeas de arrimo da família, teve que desistir.
Assim, em 1964, ainda estudando, iniciou o trabalho na sua própria padaria na 
avenida 7 de setembro.
Em 1967 mudou a padaria para a Rua Manoel Abade, onde atende até os dias 
atuais.
Celso, hoje com 85 anos, um pouco debilitado ainda se levanta de madrugada para 
colocar fogo no forno, continua fazendo pães, bolachas. Claro, que bem menos que 
antes, mas a vida e a paixão dele é a padaria.
Um dos filhos, Júnior está à frente agora, cuidando muito bem do que o pai 
começou. Temos mais 2 filhos, Gustavo e Guilherme, porém cada qual trabalhando 
e muito bem, no que escolheram.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria(3>camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: (5)camaralemesp
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Esse é um pedacinho da história desse ser iluminado, que mesmo com a idade e as 
limitações que está tendo, honra e muito bem os filhos, o trabalho e não desiste de 
sempre, sempre dar o melhor para os seus bens mais preciosos: seus filhos, noras e 
netos.
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EMAIL: secretaria(®camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.qov.br; PÁGINA FACEBOOK: (®.camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
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nesta dnta «r cumprijiient - ao Paoviaw.it c. ■ 
Leme, IS/0.7/2C23. Nada n a . a tm» cumcíti
- a n o t a ç õ e s Dt c ao a s t i i o__________________________________________ _______________________
CELSO T15CH EB: SEM l.NFUBMAÇAO.
I7.ILDA MARIA POTTA: SEM :UFOS«AÇAO.
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wearatnamra iaiinflunia Ut wi (MlUilg______________
Oficial da Regrado Civil das Possuas Naturan
e li-vlerdtçôes e Tutela» ca Sede
Cf ts!sna Mari Kaneiio - Oficial
Rua Rafael de Bam », 6*7. Cenuo teme SP
CEf7136*0-200 - Fone (10] 3571-5652
F n (19)3571-1369
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O contevd© da cartdio a vardaoetra Dou ni 
Lema. 18 ttojjiim na. 2Q23
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EMOLUMENTOS;
Ao Oficial RS 34 16 A Secfas RS 6.63 Ao ISS PS 170 
T a tu l RS 42 69
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
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m . LEME j
ou
i ÉÚ J
EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
17/2023 - Concede Título de Cidadania ao
Senhor “Celso Tischer”.
AUTORIA: Francisco Ferreira da Silva
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que 
dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Celso Tischer.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos 
apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa 
de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
jg C CÂMARA MUNICIPAL DE
S f LEME/SP El
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à 
concessão de Título de Cidadão.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
" “interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de 
cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por 
meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim 
a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento.
Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através 
da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a 
concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 
5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004. p. 158
3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua 
economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo:
(...)
d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado serviços ao Município.
4 Art. 252 (...)
Parágrafo 3o - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para:
(...)
5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
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A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à 
tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título.
Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei 
Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência 
privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, 
tenha prestado serviços ao Município.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no 
Projeto em questão.
Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 3o da Resolução 
n° 387, de 20 de junho de 2023, que o projeto deve conter a justificativa do autor e 
curriculum vitae do homenageado, contudo consta nos autos uma singela justificativa 
e uma biografia do homenageado.
Contudo, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao 
Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelos nobres Edis, em plenário, 
no momento da votação, e mais, haverá também a apreciação do Projeto em questão, 
pelas Comissões Permanentes desta Casa, que adentrarão nos temas técnicos e de 
mérito da propositura.
Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, 
tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo
conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado 
nos elementos formais, o Projeto de Decreto Legislativo em questão está apto a iniciar 
sua tramitação por esta Casa de Leis, contudo devendo passar pelo crivo das
5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores:
XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
6 O parecer em itido por procurador ou advogado de órgão da adm inistração pública não é ato adm inistrativo. Nada mais
é do que a opinião em itida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o adm inistrador na tom ada da
decisão, na prática do ato adm inistrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador."
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao 
projeto de decreto em questão apreciando os pontos trazidos acima.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 28 de novembro de 2.023.
PAULO 
AUGUSTO 
HILDEBRAND
Assinado de forma digital 
por PAULO AUGUSTO 
HILDEBRAND 
Dados: 2023.11.28 
16:21:00 -03’00'
Paulo Augusto Hildebrand
PROCURADOR JURÍDICO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
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Funcionária. 2 3 AA~
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2023
EMENTA: Concede “ MEDALHA NEWTON PRADO”
ao Sr. Celso Tischer
AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único 
relatório, o qual também é o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria 
do Vereador Francisco Ferreira da Silva pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade Lemense pelo homenageado Sr. Celso Tischer.
2 .] -
Sob o aspecto da redação o Projeto está bem 
redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL a sua
tramitação.
3 .]-
Já quanto ao mérito, a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta grande exemplo de 
profissionalismo, empreendedorismo, esforço, além da paternidade e amor
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP z m s i i
transmitido pelo homenageado em nossa cidade, tendo uma atuação altamente 
marcante no seio da nossa comunidade.
4.]-
Portanto, esses atributos, na vida do homenageado 
dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde,
Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também FAVORÁVEL
para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 29
de novembro de 2023.
Pela Comissão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordemjíá Dia
|c^ / \rk /J i ) . \ ...
PRESIDENTE ^
Projeto de Decreto Legislativo n° 17/23, ^provado em única votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 12 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmente por 
RICARDO DE MORAES 
CANATA.36211871899 
ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC 
CERTIFICA MINAS v5, OU= 
39757837000115. OU=Presencial. 
OU=Certificado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899 
Razão: Eu sou o autor deste 
documento 
Localização
Data 2023 12.13 16 05 19-03 00 
Foxit PDF Reader Versão 12 1 3
RICARDO 
DE 
MORAES 
CANATA: 36 
211871899 
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
R U A DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - LE M E /S P - C E P 1 3 610-080 -T E L .: (1 9) 3 0 9 7 -0 1 0 0
EM A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C EB O O K : @ c a m a ra le m e s p
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N° 429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer.
Artigo 1o - Fica concedida ao Sr. Celso Tischer, a Medalha “Newton Prado” pelos 
relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente 
convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3o - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4o - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2023.
i—v | ^ a Assinado digitalmente por RICARDO K U A K U U DE MORAES
CANATA:36211871899 
r " ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC
U t CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115, OU=Presencial. 
I V / I O D A C C OU=Certificado PF A3, CN=
I V I W r x M C — O RICARDO DE MORAES
CAN AT A:36211871899 
A N I A T A Razào: Eu sou o autor deste
W / \ I N í \ I A A . O V J documento 
_ . . _ _ . _ _ _ Localização:
S \ 1 0 / 1 H Q Q Data 2023 12 13 16 04 57-03 00 
I I W f I Wspoxit PDF Reader Versão: 12.1.3
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
R U A DR Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - LE M E /S P - C E P 13 6 1 0 -0 8 0 - TEL.: (1 9) 3 0 9 7 -0 1 0 0
EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: ca m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ofício n° 625 / 2023 - WZ
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M ü a £ ~ W
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria os Decretos 
Legislativos n°s 427 ao 431 de 12 de dezembro de 2023 para a devida publicação 
na Imprensa Oficial do Município.
Sem mais, respeitosamente.
* ■—» » /-v Assinado dígitalmente por RICARDO K ÜAKUU DE MORAES I \ l \ l CAMATA36211I
p. i— ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC
N h CERTIFICA MINAS v5. OU=
39757837000115. OU=Presencial, 
h A D A C C OU=Certificado PF A3, CN=
I V I L ^ r x M I Z O RICARDO DE MORAES 
CANATA 36211871899
C A N A TA :36 documento
_ . . _ _ . „ _ _ Localização: 9 1 i W / 1 R Q Q Data: 2023.12 13 17:23:25-03'00'
C . \ I KJ ! I Foxit PDF Reader Versão 1213
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
À
Ilustríssima Senhora
Patrícia Magatti
Responsável pelo Setor de Imprensa
RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme
Protocolo 44.042/2023
Situação em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 17:26: Novo | Código n° 931.917.024.991.5
R ICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB) f GAB-PREF - G a b in ... ]
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Para
Em 13/12/2023 às 17:25
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 625 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezembro de
2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria os Decretos Legislativos n°s 427 
ao 431 de 12 de dezembro de 2023 para a devida publicação na Imprensa Oficial do 
Município.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
A
Ilustríssima Senhora
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=931917024991565003&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme
Patrícia Magatti
Responsável pelo Setor de Imprensa
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 1 7 :2 6
Situação atual: Novo
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L b fW ii￾IMPRENSA OF
DO MUNICÍPIO DE LEME
Lem e, 14 de Dezembro de 2023 • Número 3439 * www.leme.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 427,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal
Sr. Marcos Antônio Pereira.
Artigo l" - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Deputado Fe￾dera! Sr. Marcos Pereira, por suas emendas parlamentares enviadas ao Município 
de l eme
Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3" - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
Em I2.de dezembro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente Interino
DECRETO LEGISLATIVO N° 428,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese.
Artigo l° - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell 
\gnesc. pelos relevantes serv iços prestados ao Município de Leme.
Artigo 2" - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento,
Artigo 3" - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publ ica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO DE M ORAES CANATA 
Presidente Interino
DECRETO LEGISLATIVO N° 429,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer.
Artigo I'' - Pica concedida ao Sr, Celso Tischer. a Medalha "Newton Prado" 
petos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
A rtig o 2 ° - A entrega da referid a láurca c se d ará em Sessão Solene previa￾mente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3" - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4” - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
Eirt 12 de dezembro de 2023.
RICARDO DE M ORAES CANATA 
Presidente Interino
DECRETO LEGISLATIVO N° 430,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da Medalha de "ESTUDANTE MODELO",
conferido pela Câmara Municipal de Leme. aos alunos das escolas
públicas e particulares do Municipio. que tenham se destacado a
cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio.
Artigo l“ - Fica instituída no Municipio de Leme a Medalha de "ESTUD AN￾TE MODELO", conferida pela Câmara Municipal de Leme. aos alunos das escolas 
públicas e particulares do Municipio. que tenham se destacado a cada ano nos cursos 
de ensino fundamental e do médio, este na que o possuem.
Artigo 2o - Fica facultada á comunidade escolar a escolha dos agraciados á 
medalha, coordenada pela Diretoria da Escola, levando-se em conta, o aproveita￾mento e o bom desempenho escolar.
Artigo 3° - Serão indicados, em cada escola. 02 (dois) alunos, sendo um do 
ensino médio e um do ensino fundamental, cujos nomes serão encaminhados à Câ￾mara Municipal de Leme até o último dia útil do mês de novembro de cada ano
Artigo 4o - A Câmara Municipal de Leme. em comum acordo com a Diretoria 
das Escolas, fixará anualmente urna data cm que será solenemente entregue a láurca. 
que poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano.
Artigo 5° - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO DE M ORAES CANATA 
Presidente Interino
DECRETO LEGISLATIVO N° 431,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO PROFES￾SOR ANTONIO LUIZ DE MORAES”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LEME /SP”
Art. !“ - Fica instituído no âmbito do Municipio de Leme. a distinção honorí￾fica denominada "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes", aos Professo￾res em exercício nas escolas da rede pública estadual. municipal, escolas pariieu!u￾res. ensino técnico, bem como do ensino superior do Municipio de Leme SP
Art. 2° - O "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz dc Moraes" será confe￾rido anualmente, para um Professor da educação infantil, ensino fundamental ! e U. 
ensino médio, ensino técnico bem como ensino superior.
An. 3° - No inicio de cada ano letivo a Câmara de Vereadores do Municipio 
de Leme/SP. solicitará junto a Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade que 
seja sugerido um tema o qual deverá ser utilizado como critério para elaboração dos 
trabalhos realizados pelos professores
Art. 4o - Anualmente no mês de março, através de oficio expedido pela Câ￾mara de Vereadores do Municipio de l .eme/SP. será feito convite para que as escolas
;MPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME
Link: Licitações - Pregões Eletrônicos 
Dr. Armando de Salles dc Oliveira. I.tí
C M . LEIVíc
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-2023): wwvv.novobl 
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t W 7jflTl>-22i'
Leme • SP. das 08 Ás 16 Horas. Departamento de Licitações c Compras: RL -
rcalizem a indicação dos Professores que queiram participar da homenagem '"Prêmio 
Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes"
Ari. 5° - Será agraciado com o "Prêmio Mcrito Professor Antonio Luiz de 
Moraes" o Professor de educação infantil, ensino fundamental I e 11. ensino médio, 
escola técnica, bem como ensino superior, que apresentarem trabalho eont o tema 
delhmdo pela Câmara Municipal de Vereadores, sugerido pela Secretaria Municipal 
de Educação, com a finalidade de serem submetidos pela avaliação da Comissão 
Julgadora, a qual poderá ser formada por representantes das escolas de educação in￾fantil. ensino fundamental I e II. ensino médio, ensino técnico, ensino superior, so￾ciedade civil, está podendo ser representada por membros de entidades assistenciaís. 
Associação Comercial e Industrial de Leme lACIL). bem como por um servidor 
efetivo da Câmara Municipal dc Vereadores.
An. 6° - O nome do Professor, indicado para ser agraciado com o "Prêmio 
Mcrito Professor Antonio Luiz de Moraes" deverá ser encaminhado para Câmara 
Municipal de Vereadores do Município de Leme/SP. anualmente até o último dia do 
mês de março, logo que receberem o convite da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7° - O “ Prcmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes" constitui-se 
dc titulo cm aço inox. medindo 22\32cm. com gravação em relevo, comendo o Bra￾são do Município, escrito com as letras na cor preta, com detalhes em azul e enver￾nizadq. fundo em veludo e moldura com presilha para fixação, nos termos do anexo 
I. que serão concedidos pelo Poder Legislativo, aos professores homenageados, os 
quais tiveram a melhor avaliação pela comissão julgadora.
Paragraib ünico: Os diplomas serão entregues em Sessão Solene da Câmara 
Municipal, preferencialmente, na semana do dia 15 de outubro, data comemorativa 
do Dia do Professor, ou em outro local determinado pela Mesa Diretora, conco￾mitanteinente com a Solenidade da entrega dc medalhas aos "Alunos Destaque do 
Ano".
Art. 8° - A Câmara Municipal podera firmar parceria com a Prefeitura Mu￾nicipal dc Leme. representada pela Secretaria Municipal dc Educação, para a conse￾cução dos objetivos desta lei.
Art, 9” - Cabera à comissão avaliadora:
I - Avaliar o melhor trabalho apresentado pelo professor de cada seguimento 
cscoiur. rigorosamente com o tema estabelecido pela Câmara Municipal de Verea￾dores
II - Encaminhar o resultado devidamente registrado em ata á Câmara Mu￾nicipal de Vereadores.
Art. 10° - As despesas decorrentes com este Pro jeto de Decreto Legislativo 
correrão por conta de recursos próprios, consignadas nos orçamentos da Câmara
Municipal de Leme/SP.
Art. 11°- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publ icação. 
revogadas as disposições em contrário.
Em 12 dc dezembro de 2023.
RICARDO DE M ORAES CANATA 
Presidente interino
E3REFEITURA DO M U N IC ÍP IO DE LEME
RESUM O DL EDITAL
A Prefeitura do Município de Leme. comunica que encontra-se instaurado e 
uispoiiivei 110 setor de licitações, o processo abaixo:
Pregão Eletrônico: N° 058/2023; Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
EVENTUAL E FUTURAS AQUISIÇÕES DE LIVROS PARADIDÁTICOS COM 
PROJETO INTEGRADO. DESTINADOS A ATENDER NECESSIDADES COM￾Pl.EM ENTARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE M UNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMEN TAL. Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.br Entrar No
CEB1MENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS DO DIA 18 DE 
DEZEM BRO DE 2023; ABERTURA DAS PROPOSTAS AS 08:01 DO DIA 05 
DE JAN EIRO DE 2024; INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 
09:30HORAS DO DIA 05 DE JAN EIRO DE 2024.REFERÊN CIA DE TEMPO: 
PARA TODAS AS REFERÊN CIAS DE TEM PO SERÁ OBSERVADO O HORÁ￾RIO DE BRASÍLIA-DF.LOCAL: www.novobbmnet.com.hr "ACESSO IDENTI￾FICADO" Deverão os licitantes ficarem cientes para acompanhamento de eventuais 
alterações ate a data marcada para abertura 
Leme. 14 de dezembro de 2023
G U ILH ERM E SCHW ENGER NETO 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2023 
O Secretario de Cultura e Turismo no uso de suas atribuições legais homolo￾ga o resultado do Pregão Eletrônico n°050/2023 adjudicando as empresas conforme 
segue:
LOTE 01 - M.TENDAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - RS
196.242.00
LOTE 02 - FORCiE BRA SIL ESTRUTURAS PARA EVEN TOS LTDA - 
R$ 1.548.921.80
LOTE 03 - ANTONIO CARLOS AR1.E LEM E - ME- RS 356.699.08 
LOTE 04 - JOAQUIM JO SÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 339.611.70 
LOTE 05-JO AQ U IM JO SÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 253.316.65 
LOTE 05 -JO AQ U IM JO SÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 513.179.25 
LOTE 07 - FORGE BR A SIL ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA - 
RS 362.864.27
LOTE 08 - JOAQUIM JO SÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 532.168.22 
LO TE 09 -JO AQ U IM JO SÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 326.757.00 
LOTE 10 - M.TENDAS PROMOÇÕES K EVENTOS LTDA - RS
106.100.00
Formalizem-se as Atas de Registro nos termos do edital.
Leme. 12 de dezembro de 2023
M A R C ELA R LE 
SECRETARIO DE CULTURA E TURISM O
PREGÃO ELETRONICO N° 040/2023 
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVEN TU A L E FUTURA AQUISIÇÃO 
DE MATERIAIS DE HIGIENE PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES 
DA REDE M UNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PARA A SEC. DE A SSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIM ENTO SOCIAL 
Rei: RECURSO:
LOTES 0! e 02
Recorrente: TC A OITO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIREI.LI 
Recorrida: BAC C IO ITI. SILVEIRA & CIA LTDA-EPP e outras
Vistos.
Nos termos da manifestação da Pregoeira. as quais adoto como razões de 
decidir, nego provimento ao recurso interposto por TCA OITO COMERCIO E DIS￾TRIBUIÇÃO E1RELLI.
Homologo a adjudicação do objeto dos lotes 01 e 02. conforme segue:
LO fh 01 — BACCIO I 11. SILVEIRA & CIA L.l DA - l-.PP - preço alobal 
R$ 244.266.00
LO IE 02 — BACCIO I 11. SILVEIRA & CIA L.l DA - EPP - preço alobal 
R$ 24.628.00
IM PRENSA O FICIAL DO MUNICÍPIO DE LEM E 
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira. 1085 - LEM E • SP 
ADMINISTRAÇÃO: C LA U D E M IR APAREC ID O BO RG ES 
RESPO NSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti 
COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração

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