| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE "ESTUDANTE MODELO", CONFERIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME, AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO, QUE TENHAM SE DESTACADO A CADA ANO NOS CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° — <S=5 - FOLHA N° - O A - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂ M ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÁO PAUEO Processo N°: Tipo de Docum ento: Projeto de Decreto N°: 18 Ano: 2023 Em enta: Dispõe sobre a criação da Medalha de "ESTU D A N T E MODELO", conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos curROR do onsinn fu n d am on ta l e m édio Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Aos Q jC\ dias do mês de^ & ^ v v ^ x ^ de autuo Q v.- ">-v ^ Câ"Yv> • — ;<rs ~ ~~ subscrevi. ÍX c - n Á L L o ^ l h Í; \ j& i o» i CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ’ - K 3 1 <*■ lí i V -— - EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°18 / 2023. Dispõe sobre a criação da Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. Artigo 1o - Fica instituída no Município de Leme a Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferida pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e do médio, este na que o possuem. Artigo 2o - Fica facultada à comunidade escolar a escolha dos agraciados à medalha, coordenada pela Diretoria da Escola, levando-se em conta, o aproveitamento e o bom desempenho escolar. Artigo 3o - Serão indicados, em cada escola, 02 (dois) alunos, sendo um do ensino médio e um do ensino fundamental, cujos nomes serão encaminhados à Câmara Municipal de Leme até o último dia útil do mês de novembro de cada ano. Artigo 4o - A Câmara Municipal de Leme, em comum acordo com a Diretoria das Escolas, fixará anualmente uma data em que será solenemente entregue a láurea, que poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano. ' Vê 2aii*Ja2> ^ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp i.í.v w CÂM ARA MUNICIPAL DE SfLEME/SP Art. 5o - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de novembro de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador Sfer i L x U n i n, â «r v. " 0 3 -------- L u -------- DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE JUSTIFICATIVA O referido Decreto Legislativo, visa laurear os alunos das redes públicas e particulares do Município, do ensino fundamental e ensino médio, os quais se destacaram no ano em seu aproveitamento escolar, bem como suas atitudes dentro do ambiente escolar no que concerne a sua dedicação aos estudos. A respectiva láurea vem com a intenção de incentivar os alunos do Município a se dedicarem aos estudos visando sua formação acadêmica e social. Diante de tais fatos, solicitamos aos nobres pares que se atentem ao objetivo do projeto de decreto em questão e que assim, apoiem o mesmo com sua conseqüente aprovação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 28 de novembro de 2023. AIRTOI A SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE OM. LÉMÈ LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2.023 TAmvKls OS i EMENTA: Dispõe sobre a criação da Medalha “ESTUDANTE MODELO”, conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. A U T O R IA : A irto n C ândido da Silva Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre a criação da Medalha “ESTUDANTE MODELO” conferido pela Câmara aos alunos do ensino fundamental e médio que se destacaram no ano, tanto os alunos da rede pública quanto aos alunos da rede privadas de ensino. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE S I LEME/SP Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: “ “interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do EstadoMembro ou do pais. ” No que concerne a forma legislativa para a criação pretendida prevê o artigo 2083, §1° “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme que qualquer honraria ou homenagem constitui matéria de decreto legislativo. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp íJJtíi. Lfcü V ã ib CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP E mais, a Lei Orgânica Municipal trouxe no inciso IV do artigo 264 que o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de Decretos Legislativos, logo, a matéria tratada na proposta está a par dos entendimentos de nossa lei maior no âmbito do Município. Desta forma, o projeto de decreto em questão deverá ser aprovado nos termos regimentais e, em sendo aprovado este deverá ser promulgado pelo Presidente desta Casa, nos termos do parágrafo único do artigo 375 da Lei Orgânica Municipal. Já no tocante a tramitação, o Regimento Interno desta Casa prevê que os Decretos Legislativos serão votados de maneira simbólica por maioria simples, nos termos dos artigos 2526, I, §1° cc artigo 537,”a”, §1°, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso8 e, baseado nos elementos formais, ressalvada as observações feitas, não há óbice à tramitação do Projeto de 4 Artigo 26-0 processo legislativo compreende a elaboração de: (...) IV - decretos legislativos; 5 Artigo 37 - Os projetos de decreto legislativo e de resolução serão elaborados e redigidos com as mesmas normas técnicas estabelecidas para as leis. § único - Aprovados os projetos, na forma regimental, serão os mesmos promulgados pelo Presidente da Câmara, dentro de cinco dias da data da aprovação final, e, se este não o fizer, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, em igual prazo. (Emenda n° 26/04) 6 Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução n° 296/11) I - simbólicos (...) Parágrafo 1o - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. 7 Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; (...) Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. o O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Decreto Legislativo n° 18/2023, pois este encontra-se em condição de tramitação e apreciação pelas Comissões Permanentes e pelos nobres Edis. S.M.J. era o que tinha a opinar. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 30 de novembro de 2.023. P a i li a | | ç- r^ v Assinado dG forma digital por r M U L U A U U U j I U p a u l o a u g u s t o h il d e b r a n d HILDEBRAND 0^ 2023.113015:18.12 Paulo A u g u sto H ild eb ran d PROCURADOR JURÍDICO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp .» iV.e! .CÃMÂRA MUNICIPAL DE EME/SP ■ Ao Exped) ■ O-S / 13 PRES A(s) CDrnissão(oes) tíc C J.F. O.F.C. o.s.p. r n S.E.C.L.T Fmo&rifi 1.2 de 20^2 3 . Com visita çx_q 'i. Funcionário. J U N I A U A -m OY úe -------de20^_>) aço juntada a estes autos — lu L ^ — G in (/ ^ c unciortirjo. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2023 EMENTA: Dispõe sobre a criação da Medalha de “ESTUDANTE M O D ELO ”, conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do M unicípio, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundam ental e m édio. AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva. PARECER CO NJUNTO CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE e CO M ISSÃO DE SÁUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISM O A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo em questão, apresenta o um único relatório abaixo que também fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1.] -Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do nobre vereador Airton Cândido da Silva, que dispõe sobre a criação da Medalha de “ESTUD A N TE M O D ELO ”, C O N FERID O PELA Câmara Municipal de Leme aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. 2.] - A proposta tem como objetivo de incentivar os alunos do município que se destacaram no aproveitamento escolar e atitude dentro da escola a continuarem se dedicando nos estudos para sua formação acadêmica e social. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP â, * tf5** j* * • ■ .4 n g B í . t , í—, S (#■ 3.] - Portanto, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto de Decreto Legislativo sob o aspecto da redação, está bem elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVO RÁVEL à sua tramitação e aprovação por parte do Plenário. 4 ] - Quanto as Comissões de mérito a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo se pronunciam também FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de dezembro de 2023. Pela Comissão de C.J.R. Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente aixao Franciscomerreira da Silva Secretário RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Iprx?p) F,sn o l/IP k__ , Estado de São Paulo A Ordem do/Oia . )J / j - PRESIDENTE Projeto de Decreto Legislativo n° 18/23, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 12 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente por RICARDO n i P A n n n DE moraes canata 3621 ie7ie99 K L / A K U U ND OBR. O-ICP-Brasil. OU-AC CERTIFICA MINAS v5, OU= RICAROO DE MORAES ^CANATA 36211871899 —Razão Eu sou o autor des' documento Data 2023 12.13 16:09:51-030a Foxit PDF Reador Versão: 12 1 3 CANATA: 362»: 11871899 Foxit PDF Res Ricardo de Moraes Canata Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação da Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. Artigo 1o - Fica instituída no Município de Leme a Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferida pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e do médio, este na que o possuem. Artigo 2° - Fica facultada à comunidade escolar a escolha dos agraciados à medalha, coordenada pela Diretoria da Escola, levando-se em conta, o aproveitamento e o bom desempenho escolar. Artigo 3o - Serão indicados, em cada escola, 02 (dois) alunos, sendo um do ensino médio e um do ensino fundamental, cujos nomes serão encaminhados à Câmara Municipal de Leme até o último dia útil do mês de novembro de cada ano. Artigo 4o - A Câmara Municipal de Leme, em comum acordo com a Diretoria das Escolas, fixará anualmente uma data em que será solenemente entregue a láurea, que poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano. Artigo 5o - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RICARDO DE MORAES CANATA Em 12 de dezembro de 2023. Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp S Ü S iC Â M A R A MUNICIPAL DE Ofício n° 625 / 2023 - WZ Leme, 13 de dezembro de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria os Decretos Legislativos n°s 427 ao 431 de 12 de dezembro de 2023 para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município. À Ilustríssima Senhora Patrícia Magatti Responsável pelo Setor de Imprensa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Sem mais, respeitosamente. Assinado digitalmente por RICARDO _ . . _ — . _ _ _ Locauzaçao 9 1 1 H / 1 r s Q Q Data: 2023 12,13 17 23 25-0300' I I U I I Foxit PDF Reader Versão 121.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP 13/12/2023, 17:26 Protocolo 44.042/2023 Situação em 13/12/2023 17:26: Novo | RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Em 13/12/2023 às 17:25 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 625 / 2023 - WZ Lem e, 13 de dezem bro de 2023. Ilustríssim a Senhora: Pelo presente estam os rem etendo a Vossa Senhoria os Decretos Legislativos n °s 427 ao 431 de 12 de dezem bro de 2023 para a devida publicação na Im prensa Oficial do Município. Sem mais, respeitosam ente. Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP ■X A Ilustríssima Senhora https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=931917024991565003&s=prefeituraleme&itd=5 Prefeitura de Leme Código n° 931.917.024.991. Para [G A B - PR EF- G a b in ...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito 13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme Patrícia Magatti Responsável pelo Setor de Imprensa Decretos„da„42_Sessao_Imprensa.pdf (347,10 KB) 0 downloads A revisar Decretos_da_42_Sessao_Imprensa_.pdf.docx (54,26 KB) 0 downloads A revisar Oficio_n_625_23.pdf (125,99 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visuaiizou RICARDO DE MORAES CANATA 13/12/2023 às 17:26 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=931917024991565003&s-prefeituraleme&itd-5 2/2 IMPRENSA DO MUNICÍPIO Leme, 14 de Dezembro de 2023 • Número 3439 • www.leme.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr. Marcos Antônio Pereira. Artigo i° - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Deputado Federai Sr Marcos Pereira, por suas emendas parlamentares enviadas ao Município de I .eme. Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3" - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino DECRETO LEGISLATIVO N° 428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese. Artigo l“ - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell \gnese. pelos relevantes serviços prestados ao Municipio de Leme. Artigo 2" - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por coma das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3° - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino SECRETO LEGISLATIVO N° 429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer. Artigo I" - Fica concedida ao Sr. Celso Tischer. a Medalha "Newton Prado’' pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Municipio. Artigo 2'1 - A entrega da referida lãurca c se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme. Artigo 3" - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação da Medalha de ",ESTUDANTE MODELO". conferido pela Câmara Municipal de Leme. aos alunos das escolas públicas e particulares do Municipio. que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamentai e médio. Artigo Io - Fica instituída no Municipio de Leme a Medalha de "ESTUDANTE MODELO", conferida pela Câmara Municipal de Leme. aos alunos das escolas públicas e particulares do Municipio. que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e do médio, este na que o possuem. Artigo 2o - Fica facultada a comunidade escolar a escolha dos agraciados à medalha, coordenada pela Diretoria da Escola, levando-se cm conta, o aproveitamento e o bom desempenho escolar. Artigo 3o - Serão indicados, cm cada escola. 02 (dois) alunos, sendo um do ensino médio e um do ensino fundamental, cujos nomes serão encaminhados a Câmara Municipal de Leme até o último dia util do mês de novembro de cada ano Artigo 4° - A Câmara Municipal de Leme. em comum acordo com a Diretoria das Escolas, fixará anual mente uma data em que será solenemente entregue a láuréa. que poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano. Artigo 5o - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6° - Este Deereto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino DECRETO LEGISLATIVO M° 431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PRÊMIO MÉRITO PROFESSOR ANTONIO LUIZ DE MORAES", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME /SP" Art. Io- Fica instituído no âmbito do Municipio de Leme. a distinção honorífica denominada "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes", aos Professores cm exercício nas escolas da rede pública estadual, municipal, escolas partículures. ensino técnico, bem como do ensino superior do Municipio de Leme/SP. Art. 2“ - O "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” será conferido anualmente, para um Professor da educação infantil, ensino fundamental i e II. ensino médio, ensino técnico bem como ensino superior. Art. 3o - No inicio de cada ano letiva a Câmara de Vereadores do Municipio de Leme/SP. solicitará junto a Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade que seja sugerido um tema o qual deverá ser utilizado como critério para elaboração dos trabalhos realizados pelos professores Art 4o - Anualmente no mês de março, através de oficio expedido pela Câmara de Vereadores do Municipio de l .eme/SP. será feito convite para que as escolas DE LEME .«'PRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Pr LEME. 14 DE DEZEMBRO DE 2023 realizem a indicação dos Professores que queiram participar da homenagem •'Prêmio Mérito Professor Antônio Luiz de Moraes". Art. 5° - Será agraciado com o "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes" o Professor de educação infantil, ensino fundamental 1 e II. ensino médio, escola lécmça, bem como ensino superior, que apresentarem trabalho com o tema dêiimdo pela Câmara Municipal de Vereadores, sugerido pela Secretaria Municipal Je Educação, com a finalidade de serem submetidos pela avaliação da Comissão Julgadora, a qual poderá ser formada por representantes das escolas de educação infantil. ensino fundamental 1 e II. ensino médio, ensino técnico, ensino superior, sociedade civil, está podendo ser representada por membros de entidades assistenciais. Associação Comercial e Industrial de Leme (ACIL). bem como por um servidor eletivo da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6o - O nome do Professor, indicado para ser agraciado com o "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes" deverá ser encaminhado para Câmara Municipal de Vereadores do Município de Leme/SP. anualmente até o último dia do mês do março, logo que receberem o convite da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 7° - O "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes" constitui-se dc título cm aço inox. medindo 22\32cm. com gravação em relevo, comendo o Brasão do Município, escrito com as letras na cor preta, com detalhes em azul e enverni/ado. lundo em veludo e moldura com presilha para fixação, nos termos do anexo I. que serão concedidos pelo Poder Legislativo, aos professores homenageados, os quais tiveram a melhor avaliação pela comissão julgadora. Parágrafo Unico: Os diplomas serão entregues em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente, na semana do dia 15 de outubro, data comemorativa do Dia do Professor, ou em outro local determinado pela Mesa Diretora, eoncomitiimememe com a Solenidade da entrega de medalhas aos "Alunos Destaque do Ano" An. S° - A Câmara Municipal poderá firmar parceria com a Prefeitura Muiiicipa! dc I .eme. representada peia Secretaria Municipal de Educacão. para a consecução dos objetivos desta lei. Art. 9“ - Caberá à comissão avaliadora: ! - Avaliar o melhor trabalho apresentado pelo professor de cada seguimento escolar, rigorosamente com o lema estabelecido pela Câmara Municipal de Vereadores II - Encaminhar o resultado det idamente registrado em ata á Câmara Municipal dc Vereadores. Art. 10° - As despesas decorrentes com este Projeto dc Decreto Legislativo correrão por conta de recursos proprios. consignadas nos orçamentos da Cântara Mur.ici pai de Leme/SP. Art. 11° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publ ieação. revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME RESUMO DE EDITAL A Prefeitura do Município dc Leme. comunica que encontra-se instaurado e disponível no setor de licitações, o processo abaixo: Pregão Eletrônico: N“ 058/2023: Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURAS AQUISIÇÕES DE LIVROS PARA DIDÁTICOS COM PROJE TO INTEGRADO. DESTINADOS A ATENDER NECESSIDADES COMPl.ll.MENTARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA RF.DF MUNICIPAL DE r.NSINO FUNDAMENTAL. Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.br Entrar No Link: Licitaçõês - Pregões Eletròniccyt -J&13), wyvXv.novobbmnet.coin.br. Rua Dr. Armando de SalIes de Oliveira. 1.085 • 3° Andar ■ Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP. das 08 Ás 16 Horas, Departamento de Licitações e Compras: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023: ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:01 DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2024: INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 09:30HC)RAS DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2024;REFERÊNCIA DE TEMPO PARA I ODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERÁ OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF.l.QCAL: wuiv.noiobbmnet.coni.br "ACESSO IDENTIFICADO" Deverão os licitantes ficarem cientes para acompanhamento de eventuais alterações ate a data marcada para abertura Leme. 14 de dezembro de 2023 GUILHERME SCHWENGER NETO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N °050/2023 O Secretario de Cultura e Turismo no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do Pregão Eletrônico ir’.050/2023 adjudicando as empresas conforme segue: LOTE 01 - M.TENDAS PROMOÇÕES L EVENTOS LTDA - RS 196.242.00 LOTE 02 - FORGE BRASIL ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA - R$ 1.548 921.80 LOTE 03 - ANTONIO CARLOS ARLE LEME - ME- R$ 356.699.08 LOTE 04 - JOAQUIM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 339.611.70 LOTE 05 - JOAQUIM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 253.316.65 LOTE 05 - JOAQUIM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 513.179.25 LOTE 07 - FORCE BRASIL ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA - RS 362.864.27 LOTE 08-JOAQUIM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 532 168.22 LOTE 09-JOAQUIM JOSÉ BRITO COUTINHO - Ml-l- RS 326.757.00 LOTE 10 - M.TENDAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - RS 106.100.00 Formalizem-se as Atas de Registro nos termos do edital. Leme. 12 de dezembro de 2023 MARCELARLE SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO PREGÃO HLETRONICO N" 040/2023 REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DO HIGIENE PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PARA A SEC. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Ref: RECURSO: LOTES 01 e 02 Recorrente: TCA OITO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIREI.LI Recorrida: BACCIOTTI. SILVEIRA & CIA LTDA-EPPe outras Vistos. Nos tennos da manifestação da Pregoeira. as quais adoto como razões de decidir, nego provimento ao recurso interposto por TCA OITO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELLi. Homologo a adjudicação do objeto dos lotes 01 e 02. conforme segue LOTE 01 - BACCIOTTI. SILVEIRA & CIA LTDA - EPP - preço global R$ 244.266.00 LOI F. 02 — BAC CIO! í I. SII.VElRA & CIA LI DA - EPP - preço global R$ 24.628.00 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Rua Dr. Armando Sal les de Oliveira. 1085 -LEME • SP ADMINISTRAÇÃO: CEAUDEM IR APARECIDO BORGES RESPONSÁVEL: Patrícia de Queiroz Magatti COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração