| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO LEMENSE AO DEPUTADO FEDERAL SR. MARCOS ANTÔNIO PEREIRA. |
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PROCESSO N° - P 5 ^ ) i 3 - REG. PROC. N° FOLHA N° ~ o j - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAUIO Processo N°: Tipo de Documento: Projeto de Decreto N°: 19 Ano: 2023 Ementa: Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Marcos Antônio Pereira. Autor: VANESSA GALLONI CARRERA Aos dias do rnês de Wo-"_____ de , autuo o- P <D l-r.S --------------------------------- Eu, . / subscrevi. yvi w, k * CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°19 / 2023. Concede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr. Marcos Antônio Pereira. Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr.Marcos Pereira, por suas emendas parlamentares enviadas ao Município de Leme. Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de dezembro de 2023. Dra. VANESSA GALLONI CARRERA Vereadora AM Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 2328 259 Data/Hora: 05/12/2023 10:57:07 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp r ;_ CÂMARA MUNICIPAL DE ca ^LEME/SP - 9 ^ JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Lemense, a ser conferida ao Deputado Federal Marcos Pereira, por suas indicações de emenda ao Município de LEME, sendo: 2021 R$250.000,00 - Fundo Municipal de Assistência Social 2021 R$600.000,00 - MDR compra de equipamento para mecanização agrícola 2022 R$200.000,00 -Saúde - PAB 2022 Kit Conselho Tutelar - Entregue 2022 R$250.000,00 Saúde Att.Básica Compra de Equipamentos 2023 R$200.000,00 Saúde PAP E no ano de 2021 o homenageado através de seu partido encaminhou mais R$2.000.000,00 ( dois milhões de reais) para a saúde do município de Leme. Total de valores que o município de Leme recebeu através do deputado Federal Marcos Pereira, R$ 3.500.000,00 ( três milhões e quinhentos mil reais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria. Iü)v CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP Jifm «ri i . PrJ M " * 0 4 -----------Z_ Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 04 de dezembro de 2023. Dra. VANESSA GALLONI CARRERA Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp « íV CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP BIOGRAFIA DO HOMENAGEADO Marcos Pereira Biografia Resumida Marcos Antonio Pereira, ou simplesmente Marcos Pereira. Capixaba de 51 anos, cristão, advogado internacional, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP, especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, professor universitário, autor jurídico, membro do Conselho Jurídico da FIESP, presidente nacional do Republicanos desde 2011, ex-ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, deputado federal em seu segundo mandato, ex-vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, eleito por duas vezes como 1o vice-presidente da Câmara dos Deputados. Servo. Nascido em Linhares, no interior do Espírito Santo, casou-se aos 19 anos com Margareth Pereira, seu grande amor do colégio. Um pouco antes, aos 17, abrira seu escritório de contabilidade em sociedade com dois colegas de trabalho. Marcos Pereira não conheceu sua mãe biológica. A empregada doméstica que engravidou do patrão em São Paulo voltou para o Espírito Santo e, numa pensão às margens da BR-101, entregou seu filho assim que nasceu. Quem vê o líder forte e o advogado de sucesso de hoje não imagina sua história comovente. Como se os problemas não bastassem, o casal que o adotara se separou quando ele tinha cinco anos. Cresceu com a avó paterna adotiva. Margareth sempre foi a inspiração de Marcos Pereira. Foi ela quem lhe falou pela primeira vez sobre Jesus. Juntos lutaram, juntos cresceram e juntos estão até hoje, 30 anos depois do “sim”. E é para sempre. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE > LEME/SP U . Profissionalmente, Marcos Pereira cresceu rápido. Em 1995 já era diretor administrativo e financeiro da TV Record do Rio de Janeiro, onde permaneceu até o final de 1999, quando assumiu a Rede Mulher de Televisão. Em 2003 tornou-se vice-presidente da Rede Record de Televisão, a segunda maior emissora do Brasil. Marcos Pereira foi o responsável pelo redirecionamento e pela trajetória econômica da empresa. Neste período, que terminou em 2009, a Record registrou seu maior crescimento desde a fundação da emissora, na década de 50. As transformações foram sentidas nas áreas de finanças, jurídica, recursos humanos e tecnologia. Concomitante a isso, em 2003, tornou-se sócio da LM Consultoria, empresa de consultoria e auditoria nas áreas contábil e fiscal. Em 2011, Marcos Pereira foi eleito por aclamação presidente nacional do Republicanos. Voltaremos a isso. Em 2013, ele deixa a LM Consultoria e funda a Pereira, Moraes e Oliveira Sociedade de Advogados - hoje Marcos Pereira e Oliveira Sociedade de Advogados, onde atualmente é responsável pelo planejamento e condução das atividades. Foi convidado para comandar o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, em maio de 2016. Durante os 20 meses em que esteve à frente da Pasta, recolocou o Brasil na rota dos grandes eventos econômicos internacionais, esteve em 16 países celebrando acordos comerciais - entre outras pautas - e fortaleceu a indústria nacional. Como vice-presidente da Câmara dos Deputados no biênio 2019/2021, conduziu os trabalhos de forma exemplar. Protagonista em momentos decisórios, esteve à frente de uma Mesa Diretora reformista e responsável pelo avanço de pautas relevantes como a Reforma da Previdência, o novo Marco Legal do Saneamento Básico, o novo Fundeb, projetos de combate à pandemia da Covid-19, além da Lei de Informática, de sua autoria, e que impulsionou o setor da indústria elétrica e eletrônica no Brasil. Foi reconhecido pelo diálogo diplomático com todos os partidos e eleito um dos parlamentares mais influentes do Congresso Nacional nos anos de 2019, 2020, 2021 e também em 2022, ano em que foi reeleito para o seu segundo mandato. Responsável pela conquista de 231.626 mil votos, se tornou o 15° deputado federal mais votado de DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE f^LEME/SP ^ I” " !ri Ci J5 ( todo o estado de São Paulo, alcançando ainda, pela segunda vez em sua história política, o posto de 1o vice-presidente da Câmara dos Deputados, consolidando assim a sua trajetória pessoal, profissional e política. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp \A" \ m REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE CASAMENTO C M . L È M t L > r NSMiS ^ n*.. x ) j— CPF- | 303.6635.787-82 f—» CPF 1 019. 842-017*00 • v f MATRICULA 023549 01 55 1991 2 00034 227 0002701 69 - HQpES COMPLETOS OE SOLTEIRO, DATAS DE NASCIMENTO. NATURALIDADE, NACIONALIDADE E FILIAÇÃO DOS CÔNJUGES-------- — —— - MARCOS ANTONIO PEREIRA. NASCIDO AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E DOIS (04,04/1972), NATURAL DE UNHARES-ES, NACIONALIDADE BRASILEIRA, FILHO DE E E U A VIEIRA MARTÍNS MARGARETH GONÇALVES SILVA, NASCIDA AOS TRÉS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E UM (03/11/1971), NATURAL DE MUCURI-BA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, FILHA DE ARISTON CONCEIÇÃO DA SILVA E MARIA DE LOURDES GONÇALVES SILVA G DATA DO REGISTRO DO G aSaMENTO (POR EXTENSO)---------- ----------------------- VINTE E CINCO OE JULHO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTAE UM C OSA — * |— MêS —\ |----- ANC _25 j j 87 | | 1391 j r-R E 6 IM E DE 8EN SD Q CASAMENTO— j dcM UN H ÃO PARCIAL DE BENS NOfAE QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (OUANDO HOUVER AlTERAçAO) ■ MARCOS ANTONIO PEREIRA MARGARETH GONÇALVES SILVA PEREIRA - AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES A ACRESCER----- DATA DO CASAMENTO: 25 DE JULHO DE 1991. - ANOTAÇÕES DE CADASTROSEM INFORMAÇÕES Certífjco que, em flalft de 11 de Julho de 2022, foi maleriatizada esla certidão enviads pela Central de Informaçdes do Regia.ro Civil, sendo a autenticidade de sua assinatura digital padrão ICP-Brasil por mim conferida. Certidão lavrada por Pedro Ari Real Afonso - Oficial do Registro Civii das Pessoas Naturais de São Msteus , o(a) qual assinou eletronicamente aos 11 de Julho de 2022, nos termos do Provlrrçwjto rri45/2015 do Conselho/í/ac^ona! ao-dtislRfç. O ficiai de Registro Civil das Pessoas Naturais São M ateus - ES Pedro Ari Real Afonso - O ficial Rua Coronel Çonstanííno: Cunha. 522 - Centro - Ci 29930-360 E-maíl: cartoriopedroari@ hotm aii.com Tel: (27)37631156 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo Selo Digital de Fiscalização _______ 023S49.VSQ2202.08580 F.mol. R$ 31.07 Encargos: R$ 9.31 Total; RS 40,38 Consulte autenticidade em w w w .tje s .ju s .b r O Coríteúdo y Fé , São Ps«<y^?í4*“Sol>distriíQ - ÇeÀqtííppa César ALINE APARECIDA FRANCO - Escrevente Autorizada Vaior recebido pela certidão eletrônica: R$.40,38 Valor recebido peta m aterialização: RS 38,89 Selo D igital: 1153032CE00000002223S3221 Para conferira pro ce d ê n cia oeste documento efetue s leitura do QR Cede impresso ou acesse o endereço eletrônico https://se.iodig:tal.tjsp.jus,&r/ 'VTJ^&vy' li H LEME/SP PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA CAMARA MUNICIPAL DE EMENTA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2023 - Concede Título de Cidadania ao Senhor “Marcos Antônio Pereira”. AUTORIA: Vanessa Galloni Carrera Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de título de cidadão ao Sr. Marcos Antônio Pereira. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEME/SP suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância, o que é aplicável à concessão de Título de Cidadão. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: " “interesse local” não quer dizer privativo, mas sim plesm ente local, ou seja, aquele que se refere de forma im ediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Mem bro ou do p aís.” No que concerne à forma legislativa para a concessão de título de cidadão, o Regimento Interno desta Casa traz que esta concessão deve ser feita por meio de Decreto Legislativo, como está sendo tratado no projeto em questão, assim a via legislativa está correta como preconiza o art. 2083, §1°, d do Regimento. Quanto ao processo de votação, o Regimento Interno, aletrado através da resolução n° 376, de 03 de novembro de 2021 a qual trouxe que a votação para a concessão de Título de Cidadania deverá ser por votação nominal nos termos do item 5 do parágrafo 3o do artigo 2524 da resolução n° 144 de 10 de abril de 1995 - RICML. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local: (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 ’ Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1o - Constitui matéria de decreto legislativo: (...) d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 4 Art. 252 (...) Parágrafo 3° - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: ( ...) 5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. CÂMARA MUNICIPAL DE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CJVi. LEME Pr J 5 Cí ) f " l çj l t A votação nominal consiste em o membro do parlamento se dirigir à tribuna e externar seu voto, favorável ou contrário a concessão do título. Na seara da competência, este tema encontra-se tratado na Lei Orgânica do Município, que em seu artigo 235, XII, trouxe que é de competência privativa da Câmara a concessão de título de cidadão àquele que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município. Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto em questão. Para a concessão de título de cidadão, reza o artigo 3o da Resolução n° 387, de 20 de junho de 2023, que o projeto deve conter a justificativa do autor e curriculum vitae do homenageado, contudo consta nos autos uma singela justificativa e uma biografia do homenageado. Contudo, no tocante ao reconhecimento dos serviços prestados ao Município, é tema de mérito que deve ser apreciado pelas Comissões Permanentes ft desta Casa as quais emanam pareceres vinculativos também no que concerne os m» temas técnicos da propositura em questão e mais, cabe apreciação do tema pelos nobres Edis, em plenário, no momento da votação. Por todo o exposto, por se tratar de um parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo conseqüente aprovação, conforme manifestação do Pretório Excelso6 e, baseado nos elementos formais, o Projeto de Decreto Legislativo em questão está apto a iniciar sua tramitação por esta Casa de Leis, contudo devendo passar pelo crivo das 5 Artigo 23 - Compete privativamente à Câmara de Vereadores: XII - conceder título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município; 6 “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-juridica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Comissões Permanentes desta Casa de Leis as quais emitem parecer vinculativo ao projeto de decreto em questão apreciando os pontos trazidos acima. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccarin” em 06 de dezembro de 2.023. PAULO Assinado de forma digital por PAULO AUGUSTO AUGUSTO HILDEBRAND , Dados: 2023.12.06 HILDEBRAND 16:10:39 -03'00’ P au lo A u g u s to H ild e b ra n d PROCURADOR JURÍDICO /* * V ISTA EmA.de Ji-yjde 204^_ Com visita L r. P í\3 L A Funcionârta. J U N l A Ü A ■ aço juntada a estes autcs u i - ÜOvNt Ô J- |)p COwsfvo^ ^uncion^rjo. Comissão(ões) cte., ■ j.F . m , O.F.C. E ) f 1 0 .5. p. d U 1 S.Ê.C .L.T lS] - . u .o .p.s Sm RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP m tz pfiiüiOL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 19/2023 L ( U EMENTA: Concede Título de Cidadão Lemense ao Senhor “Marcos Antônio Pereira”. AUTORIA: Vereadora Vanessa Galloni Carrera PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E SAÚDE. EDUCAÇÃO, CULTURA. LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresentam esse único relatório, o qual também é nosso voto: Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Nobre Vereadora Vanessa Galloni Carrera, que pretende conceder Título de Cidadão Lemense ao Senhor Marcos Antônio Pereira pelos relevantes serviços prestados à comunidade Lemense. Sob o aspecto técnico do Projeto em questão, está bem redigido e instruído, é legal e não merece qualquer reparo, razão porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à sua tramitação. Já quanto ao mérito, a Comissão a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, ressalta, conforme justificativa juntada ao projeto em questão, os relevantes serviços prestados à comunidade lemense, considerando os repasses de verbas encaminhados à nossa cidade e sendo o RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍVÜ . Í r i K V A A s /I % c - U ; . qual faz o homenageado merecedor de tal honraria. Portanto, esses atributos, na vida do homenageado dentro da sociedade lemense, induz, de forma segura, a Comissão de Saúde, Educação, Esporte, Lazer e Turismo a se pronunciar também de forma FAVORÁVEL para que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões, “Palmiro Ferreira Vieira”, em 06 de dezembro de 2.023. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de S.E.C.L e T. * d G cJo Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ; ■"‘ • j r ç d i c n í • ] 0L . ' 4 L / 2 o^ ) Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2023, de autoria da Vereadora Vanessa Galloni Carrera, que “Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Marcos Antônio Pereira.” Justificativa: O Projeto de Decreto Legislativo em questão busca a tramitação legislativa na urgência especial a pedido do autor, o que justifica a adoção RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ' & ia W . m 1 EME • fVfiUà, f i (-Le^----------- > CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A Ordem do ia 1 J i - / - Ü . PRESIDENTE Requerimento de urgência especial na tr do PDL 19/23, aprovado por unanimidade dos presentes Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU= AC CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115, OU= Presencial. OU=Certficado PF A3. CN=RICARDO DE MORAES _ _ CANATA 36211871899 C AN AT A: 36lac2uâi Enr uoau,ordes,e 211 87 1 899 Data 2023 12 13 15.54 50-0300' Foxit PDF Reader Versão; 12.1 3 Ricardo de Moraes Canata Presidente A Ordem/do D A lí PRESIDENTE Projeto de Decreto Legislativo n° 19/23, aprovado em única votação por unanimidade dos presentes. Em 12 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente por RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 ND C=BR. 0=ICP-Brasil, OU=AC CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115. OU=Presencial . OU= Certificado PF A3. CN= RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 CAN AT A: 36dR0aczumeEn,osouoau,ordes,e 21 1871899 °ata 2D23°12 13 15 56 43-0300 C - I I I i w u u Foxrt PDF Reader Versão 1213 Ricardo de Moraes Canata RICARDO DE MORAES Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-T E L .: (19) 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Pr CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo DECRETO LEGISLATIVO N° 427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. C on ced e Título de C idadão L em en se ao D ep u tad o F ed eral Sr. M arco s A ntônio Pereira. Artigo 1o - Fica concedido o Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr. Marcos Pereira, por suas emendas parlamentares enviadas ao Município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3o - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. C ) I A C 3 n Assinado digitalmente por RICARDO DE r \ I W / X l A L J k J MORAES CANATA 36211871899 ND C=BR. 0=ICP-Brasil. OU=AC DE MORAES CERTIFICA MINAS v5, OU= CANATA:362 11871899 39757837000115. OU=Presencial, OU= Certificado PF A3. CN=RICARDO DE MORAES CANATA 36211871899 Razão Eu sou o autor deste documento Localização Data: 2023 12 13 15 54 31-03'00‘ Foxit PDF Reader Versão 12 1 3 RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE M i"""1 f **% E/SP Ofício n° 625 / 2023 - WZ - M . â t , Fls / V ) 1 V / Leme, 13 de dezembro de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria os Decretos Legislativos n°s 427 ao 431 de 12 de dezembro de 2023 para a devida publicação na Imprensa Oficial do Município. Sem mais, respeitosamente. — . . A r - . ^ Assinado dígitalmente por RICARDO K UAKUU DE MORAES I \ \ S / \ I \ L _ / CANATA 36211871899 i - v r — ND: C=BR, 0=ICP-Brasil, OU=AC M r ~ CERTIFICA MINAS v5. OU= 39757837000115. OU=Presencial. h n O D A C C OU=Certificado PF A3. CN= IVI rx M L lO RICARDO DE MORAES CA NATA:36211871899 i sou o autor deste CANATA:36' documenta Localização / I I J-C / I K u u DatB:2023.12.u i / z d z o - u j w I I U I I U v / v » Foxlt PDF Reader Versão 121.3 Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP À Ilustríssima Senhora Patrícia Magatti Responsável pelo Setor de Imprensa RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme Protocolo 44.042/2023 Situação em 13/12/2023 17:26: Novo | Código n° 93 1.91 7 .0 2 4 .9 9 1 .5 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) GAB-PREF - G a b in ...) GAB-PREF - Gabinete Prefeito Em 1 3 /1 2 /2 0 2 3 às 17:25 Ofícios (Uso exclusivo Câmara) Ofício n° 625 / 2023 - WZ Lem e, 13 de dezem bro de 2023. Ilu stríssim a S enhora: Pelo presente estam os re m ete nd o a Vossa Senhoria os D ecretos Legislativos n°s 427 ao 431 de 12 de d ezem bro de 2023 para a devida publicação na Im p re n sa O ficial do M unicípio. Sem m ais, re sp eito sa m e nte . Ricardo de Moraes Canata Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP X A Ilustríssima Senhora https://prefeituraleme. 1doc.com. br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=931917024991565003&s-prefeituraleme&itd-5 13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme Patrícia Magatti Responsável pelo Setor de Imprensa fí. « A t l Wx!" & Decretos_da_42_Sessao_Jmprensa.pdf (347,10 KB) 0 downloads A revisar Decretos_da_42__Sessao„Imprensa pdf.docx (54,26 KB) 0 downloads A revisar Oficio_n_625_23.pdf (125,99 KB) 0 downloads A revisar Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 13/12/2023 às 17:26 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=931917024991565003&s=prefeituraleme&itd=5 w ,íV í. L.L-1 IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME Leme, 14 de Dezembro de 2023 • Número 3439 * www.leme.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 427, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr. Marcos Antônio Pereira. Artigo Io - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Deputado Federal Sr. Marcòs Pereira, por suas emendas parlamentares enviadas ao Município de Leme. ; J Artigo 1° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3° - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publ icação, revogadas Ias disposições em contrário. Em 12 [ijle dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino DECRETO LEGISLATIVO N° 428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Título de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell Agnese. Artigo j° - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Sr, Mareio Dell Agnese, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Leme. Artigo 2“ - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Artigo 3° - Esse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas ias disposições em contrário. Em 12 áe dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino DECRETO LEGISLATIVO N° 429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer. Artigo Io- Fica concedida ao Sr. Celso Tischer, a Medalha “ Newton Prado” pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município. Artigo 2o - A entrega da referida láurea e se dará em Sessão Solene previamente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Municipio de Leme. Artigo 3° - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de ddtaçôes orçamentárias, suplementadas, se necessário. Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publ icaçào. revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. DECRETO LEGISLATIVO N° 430, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a criação da Medalha de “ESTUDANTE MODELO", conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio. Artigo Io - Fica instituída no Municipio de Leme a Medalha de “ ESTUDANTE MODELO” , conferida pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a cada ano nos cursos de ensino fundamental e do médio, este na que o possuem. Artigo 2° - Fica facultada à comunidade escolar a escolha dos agraciados à medalha, coordenada pela Diretoria da Escola, levando-se em conta, o aproveitamento e o bom desempenho escolar. Artigo 3o - Serão indicados, em cada escola, 02 (dois) alunos, sendo um do ensino médio e um do ensino fundamental, cujos nomes serão encaminhados à Câmara Municipal de Leme até o último dia útil do mês de novembro de cada ano. Artigo 4o - A Câmara Municipal de Leme. em comum acordo com a Diretoria das Escolas, fixará anualmente uma data em que será solenemente entregue a láurea, que poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano. Artigo 5o - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em 12 de dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino DECRETO LEGISLATIVO N° 431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO PROFESSOR ANTONIO LUIZ DE MORAES", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME /SP" Art. Io - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, a distinção honorífica denominada “ Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” , aos Professores em exercício nas escolas da rede pública estadual, municipal, escolas particulares, ensino técnico, bem como do ensino superior do Município de Leme/SP. Art. 2° - O “ Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” será conferido anualmente, para um Professor da educação infantil, ensino fundamental I e II. ensino médio, ensino técnico bem como ensino superior. Art. 3" - No inicio de cada ano letivo a Câmara de Vereadores do Municipio de Leme/SP, solicitará junto a Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade que seja sugerido um tema o qual deverá ser utilizado como critério para elaboração dos trabalhos realizados pelos professores RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino Art. 4° - Anualmente no mês de março, através de oficio expedido pela Câmara de Vereadores do Município de Leme/SP, será feito convite para que as escolas 2 - IMPRENSA lOFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME V F lJ S J fis_ 7 / 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Link: Licitaçòe^_Pregões_Eiettòm«es^2?«3-fr—w\rtv.novobbmnet.com.br ; Rua Dr. Armando de Salles de Oliveira, 1.085 • 3o Andar • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP. das 08 Ás 16 Horas, Departamento de Licitações e Compras: RErealizem a indicação dos Professores que queiram participar da homenagem "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” . Art. 5° f Será agraciado com o "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” o Professor de educação infantil, ensino fundamental I e II. ensino médio, escola técnica/bem como ensino superior, que apresentarem trabalho com o tema definido pela Câmara Municipal de Vereadores, sugerido pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de serem submetidos pela avaliação da Comissão Julgadora, a qual poderá ser formada por representantes das escolas de educação infantil, ensino fundamental I e II. ensino médio, ensino técnico, ensino superior, sociedade civil, está podendo ser representada por membros de entidades assistenciais. Associação Comercial e Industrial de Leme (AC IL), bem como por um servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 6o - O nome do Professor, indicado para ser agraciado com o "Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” deverá ser encaminhado para Câmara Municipal de Lfereadores do Município de Leme/SP, anualmente até o último dia do mês de março, logo que receberem o convite da Câmara Municipal de Vereadores. Art 7° j- O “ Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” constitui-se de título em açó inox, medindo 22x32cm, com gravação em relevo, contendo o Brasão do Município, escrito com as letras na cor preta, com detalhes em azul e envernizado. fundo em veludo e moldura com presilha para fixação, nos termos do anexo I. que serão cohcedidos pelo Poder Legislativo, aos professores homenageados, os quais tiveram a melhor avaliação pela comissão julgadora. Parágrafo Único: Os diplomas serão entregues em Sessão Solene da Câmara Municipal, preferencialmente, na semana do dia 15 de outubro, data comemorativa do Dia do Professor, ou em outro local determinado pela Mesa Diretora, concomitantemente com a Solenidade da entrega de medalhas aos "Alunos Destaque do Ano” . Art. 8o: i- A Câmara Municipal poderá firmar parceria com a Prefeitura Municipal de Lemç, representada pela Secretaria Municipal de Educação, para a consecução dos objetivos desta lei. Art. 9? - Caberá à comissão avaliadora: I — Avaliar o melhor trabalho apresentado pelo professor de cada seguimento escolar, rigorosamente com o tema estabelecido pela Câmara Municipal de Vereadores. II - Encaminhar o resultado devidamente registrado em ata à Câmara Municipal de Vereadores. Art. 10° - As despesas decorrentes com este Projeto de Decreto Legislativo correrão por cpnta de recursos próprios, consignadas nos orçamentos da Câmara Municipal de Leme/SP. Art. 11° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publ icação. revogadas as disposições em contrário. Em 12 jjle dezembro de 2023. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME RESUMO DE EDITAL A Prefeitura do Município de Leme. comunica que encontra-se instaurado e disponivel no setor de licitações, o processo abaixo: Pregão Eletrônico: N° 058/2023; Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL ^ FUTURAS AQUISIÇÕES DE LIVROS PARADIDÁTICOS COM PROJETO INitEGRADO, DESTINADOS A ATENDER NECESSIDADES COMPLEMENTARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. Edital Na íntegra: (www.leme.sp.gov.br Entrar No CEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DAS 08:00HORAS DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023; ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 08:01 DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2024: INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: AS 09 30HORAS DO DIA 05 DE JANEIRO DE 2024:REFERÊNCIA DE TEMPO: PARA TODAS AS REFERÊNCIAS DE TEMPO SERA OBSERVADO O HORÁRIO DE BRASÍ LI A-DF. LOCAL: www.novobbmnet.com.br "ACESSO IDENTIFICADO” Deverão os licitantes ficarem cientes para acompanhamento de eventuais alterações até a data marcada para abertura Leme, 14 de dezembro de 2023 GUILHERME SCHWENGER NETO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 050/2023 O Secretario de Cultura e Turismo no uso de suas atribuições legais homologa o resultado do Pregão Eletrônico n".050/2023 adjudicando as empresas conforme segue: LOTE 01 - M TENDAS PROMOÇÕES E EVENTOS LI DA - R$ 196.242.00 LOTE 02 - FORGE BRASIL ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA - R$ 1.548.921,80 LOTE 03 -A N T O N IO CARLOS ARL.E LEME - ME- R$ 356.699,08 LOTE 0 4 -JO A Q U IM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 339.611,70 LOTE 0 5 -JO A Q U IM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- R$ 253 316,65 LOTE 05 - JOAQUIM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 513 179,25 LOTE 07 - FORGE BRASIL ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA - RS 362.864,27 LOTE 08 - JOAQUIM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 532.168,22 LOTE 09 - JOAQUIM JOSÉ BRITO COUTINHO - ME- RS 326.757,00 LOTE 10 - M TENDAS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - RS 106.100.00 Formalizem-se as Atas de Registro nos termos do edital. Leme. 12 de dezembro de 2023 M ARCELARLE SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO PREGÃO ELETRONICO N° 040/2023 REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PARA ATENDER AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PARA A SEC DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Ref: RECURSO LOTES 01 e 02 Recorrente: TCA OITO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELLI Recorrida: BACCIOTTI, SILVEIRA & CIA LTDA-EPP e outras Vistos. Nos termos da manifestação da Pregoeira. as quais adoto como razões de decidir, nego provimento ao recurso interposto por TCA OITO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELLI. Homologo a adjudicação do objeto dos lotes 01 e 02, conforme segue: LOTE 01 - BACCIOTTI, SILVEIRA & C IA LTDA - EPP - preço global R$ 244.266,00 LOTE 02 - BACCIOTTI, SILVEIRA & CIA LTDA - EPP - preço global: R$ 24.628,00 IMPRENSA O FIC IAL DO MUNICÍPIO DE LEME Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 1085 - LEME • SP ADMINISTRAÇÃO: C LA U D E M IR APARECIDO BORGES RESPONSÁVEL: Patricia de Queiroz Magatti COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO: Secretaria de Administração