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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO PROFESSOR ANTONIO LUIZ DE MORAES”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME /SP".
native_id1469

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
—
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
P g C CÂM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
Processo N°: 262
Tipo de Docum ento: Projeto de Decreto 
Ano: 2023
N°: 20
Em enta: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊM IO M ÉRITO 
PROFESSOR ANTO NIO LUIZ DE M O R AES” NO 
AM BITO DO M UNICÍPIO DE LEME /SP"
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos £ X - dias do mês de ( Í L f > de au‘ d °
Eu,
Í X C n A " Ç /9
subscrevi.
C A M A R A MUNICIPAL DE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°20 / 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO
PROFESSOR ANTONIO LUIZ DE MORAES”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LEME /SP"
Data/Hora: 05/12/2023 15:41
262
WILLIAM CARLOS Z ERO DA SILVA
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, a distinção honorífica 
denominada “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes", aos Professores em 
exercício nas escolas da rede pública estadual, municipal, escolas particulares, ensino 
técnico, bem como do ensino superior do Município de Leme/SP.
Art. 2° - O “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” será conferido 
anualmente, para um Professor da educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino 
médio, ensino técnico bem como ensino superior.
Art. 3o - No início de cada ano letivo a Câmara de Vereadores do Município de 
Leme/SP, solicitará junto a Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade que seja 
sugerido um tema o qual deverá ser utilizado como critério para elaboração dos 
trabalhos realizados pelos professores.
Art. 4° - Anualmente no mês de março, através de ofício expedido pela Câmara 
de Vereadores do Município de Leme/SP, será feito convite para que as escolas 
realizem a indicação dos Professores que queiram participar da homenagem “Prêmio 
Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes”.
Art.5° - Será agraciado com o “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de 
Moraes” o Professor de educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
; o _ C Â M A R A M U N I C I P A L D E
S le m e/sp
C.M. LEME
Pr
L
escola técnica, bem como ensino superior, que apresentarem trabalho com o tema 
definido pela Câmara Municipal de Vereadores, sugerido pela Secretaria Municipal de 
Educação, com a finalidade de serem submetidos pela avaliação da Comissão 
Julgadora, a qual poderá ser formada por representantes das escolas de educação 
infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, ensino técnico, ensino superior, 
sociedade civil, está podendo ser representada por membros de entidades 
assistenciais, Associação Comercial e Industrial de Leme (ACIL), bem como por um 
servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6° - O nome do Professor, indicado para ser agraciado com o “Prêmio 
Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” deverá ser encaminhado para Câmara 
Municipal de Vereadores do Município de Leme/SP, anualmente até o último dia do 
mês de março, logo que receberem o convite da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7o - O “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de M oraes” constitui-se de 
título em aço inox, medindo 22x32cm, com gravação em relevo, contendo o Brasão do 
Município, escrito com as letras na cor preta, com detalhes em azul e envernizado, 
fundo em veludo e moldura com presilha para fixação, nos termos do anexo I, que 
serão concedidos pelo Poder Legislativo, aos professores homenageados, os quais 
tiveram a melhor avaliação pela comissão julgadora.
Parágrafo Único: Os diplomas serão entregues em Sessão Solene da Câmara 
Municipal, preferencialmente, na semana do dia 15 de outubro, data comemorativa do 
Dia do Professor, ou em outro local determinado pela Mesa Diretora, 
concomitantemente com a Solenidade da entrega de medalhas aos “Alunos Destaque 
do Ano”.
Art. 8o - A Câmara Municipal poderá firmar parceria com a Prefeitura Municipal 
de Leme, representada pela Secretaria Municipal de Educação, para a consecução dos 
objetivos desta lei.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
WLEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
ri ü ) ) r ^ s f i i iri ü ) ) y f ^
Art. 9o - Caberá à comissão avaliadora:
I - Avaliar o melhor trabalho apresentado pelo professor de cada seguimento escolar, 
rigorosamente com o tema estabelecido pela Câmara Municipal de Vereadores.
II - Encaminhar o resultado devidamente registrado em ata à Câmara Municipal de 
Vereadores.
Art. 10° - As despesas decorrentes com este Projeto de Decreto Legislativo correrão 
por conta de recursos próprios, consignadas nos orçamentos da Câmara Municipal de 
Leme/SP.
Art. 11° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2023.
AIRTOI SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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^ C A M A R A MUNICIPAL DE
Sle m e/sp
C.iVL LEME
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ANEXO I
ifjjjnW C A M A R A M U N IC IP A L DE LEM E ^
ESTADO OE SÃO PAULO \
( F R Ê M I O
<P<RO<F°JLWTONIOLVlZ <DE
A Câmara Municipal de Leme, de acordo com o D ecreto Legislativo n° xx, 
de xx de xxxxxxxxxxx de 2 0 2 3 , concede ao Sr.(aJ
ANTONIO LUIZ DE MORAES
Pelos relevantes serviços prestados a Educação Lemense
Leme, dezembro de 2023
É L RICARDO DE MORAES CANATA Jk
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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EMAIL secretariaiSicam araleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
c
S » i* LEME/SP
CAMARA MUNICIPAL DE
Pr
JUSTIFICATIVA
O referido Decreto Legislativo tem como finalidade reconhecer o trabalho 
constante desenvolvidos em suas múltiplas tarefas, pelos professores da nossa querida 
cidade de Leme/SP. Torna-se indispensável essa homenagem, buscando a valorização 
dos professores os quais realizam um trabalho de suma importância para a sociedade, 
formando grandes cidadãos e profissionais.
Dando pleno cumprimento à Constituição Federal que em seu artigo 205 define: 
“A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Destaco que a merecida homenagem realizada aos professores da nossa 
cidade, levará o nome de um honroso cidadão lemense, que contribuiu imensamente 
com a evolução e desenvolvimento da educação lemense. Com seu protótipo arrojado 
de educador, empreendedor, cuja função futurista divisava horizontes incomuns de 
progresso e modernidade, insculpiu na nossa sociedade um novo padrão de dinamismo 
e modernidade nos métodos educacionais da cidade.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares que se atentem ao objetivo do 
Projeto de Decreto Legislativo em questão e que assim, apoiem o mesmo com sua 
conseqüente aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
I^LEME/SP
Pr) £ ) n
1
BIOGRAFIA DO PROFESSOR ANTONIO LUIZ DE MORAES
Antonio Luiz de Moraes, nasceu em Leme no dia 26 de fevereiro de 1949, filho 
de Mauro de Moraes e Maria Aparecida Monezzi de Moraes. Cursou o primário na 
Escola Estadual Profa Maria Joaquina de Arruda.
Desde criança demonstrou o coração amigo, servindo como coroinha na Igreja 
São Manoel, ao Padre Carlos Menegazzi, sua mente voava em busca do saber, através 
de correspondências iniciava sua paixão filatélica, a qual o acompanhou por toda vida.
Cursou o ginasial na Escola Estadual Newton Prado, onde concluiu o curso 
normal, sendo diplomado professor no ano de 1967. Porém, sua dedicação e desejo em 
vencer, o motivou a concluir em 1968 o curso de Técnico em Contabilidade no colégio 
Comercial Mário Leme Walter, o qual fez concomitantemente com o curso normal.
Jovem dinâmico, além de estudar conseguia tempo para auxiliar no orçamento 
familiar dedicando-se a uma outra paixão, “o rádio”, onde na Rádio Cultura, de 1966 a 
1970, exerceu a função de produtor na qual dirigiu diversos programas, dentre eles 
podemos destacar “Banda de Todas as Bandas”, demonstrando sua sensibilidade e 
gosto pela música. Também atuou como sonoplasta, com precisão e astúcia.
Em 1969 foi eleito do Grêmio “Juventude Unida Futebol Clube”, sendo reeleito 
em 1970.
No ano de 1968 a agosto de 1969 ministrou aulas como professor substituto na 
Escola Estadual Prof. Queiroz Filho. Após setembro de 1969 até 1973 exerceu o cargo 
de auxiliar de Diretor Substituto, na secretaria da mesma Escola.
Teve atuação sem limites junto ao MOBRAL (Movimento Brasileiro de 
Alfabetização), onde foi professor e supervisor.
Em 1972 aos 23 anos, iniciou seu envolvimento na administração pública, junto à 
Comissão Municipal de Esportes, bem como veio a fazer parte da Comissão Municipal 
de Festa e Mobral, na gestão do Interventor Federal Coronel Aldo Campanhã.
Sendo funcionário efetivo permaneceu ocupando cargos em comissão de 01 de 
fevereiro 1973 a 01 de fevereiro 1983, junto aos prefeitos: Sr. Joaquim Lopes Troya (4) 
anos) e o Sr. Luiz Fernando Marchi (6 anos). Sendo nomeado para: Auxiliar de
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SLEME/SP
Gabinete; Diretoria do Serviço de Educação; Diretor do Departamento de Educação, 
Saúde e Bem-estar Social; Assessor de Planejamento; Chefia da Divisão de Desporto; 
Assessor de Imprensa e Relações Públicas e Chefe de Gabinete.
Em 1983 abandona as atividades junto à administração, partindo para atuar 
como autônomo na área de cobranças e vendas (produtos de amianto).
Já em 1989 a 1992 retorna ao Paço Municipal, desta vez como Chefe de Gabinete a 
convite do Sr. Prefeito Luiz Fernando Marchi.
No período de sua atuação na vida administrativa de Leme sempre foi um 
apaixonado por sua cidade, onde promovia com esmero precisão e dedicação inúmeros 
eventos, dentre os quais vale ressaltar:
• Corridas de Pedestres e Ciclismo;
• Olimpíadas do Trabalhador;
• Jogos Colegiais e Regionais;
• Concursos de Fanfarras e Bandas;
• Desfiles Cívicos e
• Gincanas, como “Gente que Brilha”, visando despertar a cultura entre os bairros.
•
Entretanto, seu grande sonho, sua paixão por Leme e seu carisma encerrou suas 
atividades junto à administração pública. Trata-se da conquista da Faculdade para sua 
terra natal. A longa maratona iniciou-se em 1989, tendo o apoio e total confiança do 
Prefeito e Vice-Prefeito (Luiz Fernando Marchi e Dr. Geraldo Macarenko). Após cinco 
anos de árduas lutas, sempre dinâmico, firme, dedicado e otimista o Prof. Moraes, sem 
esmorecer, venceu as dificuldades, comemorou as alegrias agendando contatos e
reuniões e, finalmente, o sonho dos lemenses foi efetivamente concretizado, com a
criação da ALEC (Associação Lemense de Educação e Cultura), onde foi Presidente do 
Conselho Fiscal, possibilitando a Instalação da Faculdade de Ciências Administrativas 
de Leme (1994), já na administração do Dr. Geraldo Macarenko, que manteve seu firme 
apoio.
A faculdade que se iniciou com três cursos, hoje já é um Centro Universitário, 
oferecendo nove cursos à população.
; . . _ CÂMARA MUNICIPAL DE
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j «\* ,v. CAMARA MUNICIPAL DE
SLEM E/SP _________
De 1995 a 1999, foi Coordenador de Atividades Comunitárias junto à Faculdade, 
onde provia jogos entre os alunos, promovia intercâmbios entre a sociedade e a 
Faculdade, visando sempre o crescimento.
Junto a FEL (Fundação Educacional Lemense), foi Presidente do Conselho 
Curador (1989 a 1985). Após, passou a ser Secretário na mesma (1996 a 1998), onde 
atuou com dinamismo.
Na Rádio Leme Stéreosom teve participação ativa e brilhante, inicialmente como 
locutor esportivo e posteriormente no jornalismo (1982 a 1999).
Sendo devoto de Santo Antônio, participava ativamente ajudando os menos 
favorecidos. A sua devoção a Nossa Senhora, o fazia ser atuante e participante junto à 
Romaria anual dos Canoeiros, desde seu início em 1974.
Não foi somente junto à cidade que soube esmerar-se em dedicação, pois junto 
aos filhos: Marcela Antonia, Mônica Roberta, Marília e Marcos Vinícius (de sua primeira 
núpcia), sempre foi um pai presente, não medindo esforços para atendê-los.
Em 23 de abril de 1988, concretizou núpcias com Rita Terezinha dos Santos 
Mano de Moraes, compartilhando momentos felizes de amizade dedicação e 
companheirismo.
Moraezinho ou Professor Moraes, como era conhecido, foi um dos poucos 
amantes declarados de sua terra natal, tendo participação importante no crescimento 
da cidade, seja na educação, cultura, esporte ou lazer conquistando assim um rol 
elevado de amigos e admiradores.
Antonio Luiz de Moraes faleceu no dia 31 de dezembro de 1999.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 05 de dezembro de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ao Expedi
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PRESIDENTE
A(s) Qbm!ss^o(oesj o t;
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O .s.p . o
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RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CA M ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
f C J V i . L E M i z o a
LI q*i)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do “PRÊMIO M ÉRITO PROFESSOR ANTONIO
LUIZ DE M O R A ES” no âm bito do m unicípio de Lem e/SP.
AUTORIA: Vereador Airton Cândido da Silva.
PARECER CO NJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DE ORÇAM ENTO, FINANÇAS E CO NTABILIDADE
e
CO M ISSÃO DE SÁUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISM O
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação, Com issão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Com issão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turism o reunidas na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", 
analisando detidam ente o presente Projeto de Decreto Legislativo em questão, 
apresenta o um único relatório abaixo que tam bém fica servindo de voto de seus 
m embros e parecer:
1.] -T ra ta -se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do nobre 
vereador Airton Cândido da Silva, que dispõe sobre a criação do “PRÊMIO MÉRITO 
PROFESSOR AN TO NIO LUIZ DE M O RAES” no âm bito do m unicípio de Leme.
2.] - A proposta visa hom enagear os professores que realizam um 
importante trabalho na form ação de excelentes profissionais e cidadãos.
3.] - Portanto, no entender da Com issão de Constituição, Justiça e 
Redação o Projeto de Decreto Legislativo sob o aspecto da redação, está bem 
elaborado e instruído, é legal, não ofende a Constituição Federal e nem a Lei 
Orgânica Municipal, recebendo, portanto, PARECER FAVO RÁVEL à sua tram itação 
e aprovação por parte do Plenário.
RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂ M ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP o S £7 IJ
i jC itâ E ;
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V
4 ] - Quanto as Com issões de mérito a Com issão de Orçamento, 
Finanças e C ontabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo se pronunciam tam bém FAVORÁVEL para que seja o presente projeto 
apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões “Palmiro Ferreira V ieira”, em 07 de
dezembro de 2023.
Pela Com issão de C.J.R.
Ellan Riearc
•residente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
aixao
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Com issão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva da Paixão 
Vice-Presidente
Pela Com issão de S. E. C. L e T
Ellan Riçardonda.Pãixão 
Secretário
Airton Cândido da Silva 
Presidente
Luís Fernando da Silva Beck 
Vice-Presidente
Vanessa
Sec
RUA DR Q UERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
rM2i£M
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A Ordem dei Dia
l i - / i i / i y
\ presidente ^
Projeto de Decreto Legislativo n° 20/23, aprcwado em única votação por unanimidade dos 
presentes.
Em 12 de dezembro de 2023.
Assinado digitalmonle por RICARDO 
J I—V /->. DE MORAES CANATA 36211871899
K L / A K U U ND C=BR. O-ICP-Brasil. OU=AC
CERTIFICA MINAS v5,OU= 
39757837000115. OU=Presencial.
OU “Certificado PF A3. CN= 
RICARDO DE MORAES 
CANATA36211871899 
Razâo Eu sou o autor deste 
documento
DE MORAES;
i
CANATA:362;
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N° 431, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PRÊMIO MÉRITO PROFESSOR
ANTONIO LUIZ DE MORAES’’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
LEM E/SP"
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Município de Leme, a distinção honorífica 
denominada “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes”, aos Professores em 
exercício nas escolas da rede pública estadual, municipal, escolas particulares, ensino 
técnico, bem como do ensino superior do Município de Leme/SP.
Art. 2o - O “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” será conferido 
anualmente, para um Professor da educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, 
ensino técnico bem como ensino superior.
Art. 3o - No início de cada ano letivo a Câmara de Vereadores do Município de 
Leme/SP, solicitará junto a Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade que seja 
sugerido um tema o qual deverá ser utilizado como critério para elaboração dos trabalhos 
realizados pelos professores.
Art. 4o - Anualmente no mês de março, através de ofício expedido pela Câmara de 
Vereadores do Município de Leme/SP, será feito convite para que as escolas realizem a 
indicação dos Professores que queiram participar da homenagem “Prêmio Mérito Professor 
Antonio Luiz de Moraes”.
Art. 5o - Será agraciado com o “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” o 
Professor de educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, escola técnica, bem 
como ensino superior, que apresentarem trabalho com o tema definido pela Câmara 
Municipal de Vereadores, sugerido pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade 
de serem submetidos pela avaliação da Comissão Julgadora, a qual poderá ser formada por 
representantes das escolas de educação infantil, ensino fundamental I e II, ensino médio, 
ensino técnico, ensino superior, sociedade civil, está podendo ser representada por 
membros de entidades assistenciais, Associação Comercial e Industrial de Leme (ACIL), 
bem como por um servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 6o - O nome do Professor, indicado para ser agraciado com o “Prêmio Mérito 
Professor Antonio Luiz de Moraes” deverá ser encaminhado para Câmara Municipal de 
Vereadores do Município de Leme/SP, anualmente até o último dia do mês de março, logo 
que receberem o convite da Câmara Municipal de Vereadores.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - TEL.: (19) 3097-0100
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Art. 1° - O “Prêmio Mérito Professor Antonio Luiz de Moraes” constitui-se de título 
em aço inox, medindo 22x32cm, com gravação em relevo, contendo o Brasão do Município, 
escrito com as letras na cor preta, com detalhes em azul e envernizado, fundo em veludo e 
moldura com presilha para fixação, nos termos do anexo I, que serão concedidos pelo Poder 
Legislativo, aos professores homenageados, os quais tiveram a melhor avaliação pela 
comissão julgadora.
Parágrafo Único: Os diplomas serão entregues em Sessão Solene da Câmara 
Municipal, preferencialmente, na semana do dia 15 de outubro, data comemorativa do Dia 
do Professor, ou em outro local determinado pela Mesa Diretora, concomitantemente com a 
Solenidade da entrega de medalhas aos “Alunos Destaque do Ano”.
Art. 8o - A Câmara Municipal poderá firmar parceria com a Prefeitura Municipal de 
Leme, representada pela Secretaria Municipal de Educação, para a consecução dos 
objetivos desta lei.
Art. 9o - Caberá à comissão avaliadora:
I - Avaliar o melhor trabalho apresentado pelo professor de cada seguimento 
escolar, rigorosamente com o tema estabelecido pela Câmara Municipal de 
Vereadores.
II - Encaminhar o resultado devidamente registrado em ata à Câmara Municipal de 
Vereadores.
Art. 10° - As despesas decorrentes com este Projeto de Decreto Legislativo 
correrão por conta de recursos próprios, consignadas nos orçamentos da Câmara Municipal 
de Leme/SP.
Art. 11° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2023.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080-T E L .: (19) 3097-0100
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Ofício n° 625 / 2023 - WZ
Leme, 13 de dezembro de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Senhoria os Decretos 
Legislativos n°s 427 ao 431 de 12 de dezembro de 2023 para a devida publicação 
na Imprensa Oficial do Município.
À
Ilustríssima Senhora
Patrícia Magatti
Responsável pelo Setor de Imprensa
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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Sem mais, respeitosamente.
Assinado digitalmente por RICARDO
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
13/12/2023, 17:26 Prefeitura de Leme
Protocolo 44.042/2023
Situação em 13/12/2023 17:26: Novo | Código n° 931.917.024.991.5
'M i
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Para
f GAB-PREF - G a b in ...)
GAB-PREF - Gabinete Prefeito
Pr
Em 13/12/2023 às 17:25
Ofícios (Uso exclusivo Câmara)
Ofício n° 625 / 2023 - WZ
Lem e, 13 de d e z e m b ro de
2 0 2 3 .
Ilu s trís s im a S e n h o ra :
Pelo p re s e n te e s ta m o s re m e te n d o a Vossa S e n h o ria os D e cre to s L e g is la tiv o s n °s 4 2 7 
ao 4 3 1 de 12 de d e z e m b ro de 2 0 2 3 para a d e v id a p u b lica çã o na Im p re n s a O ficia l do 
M un icíp io .
S em m a is, re s p e ito s a m e n te .
Ricardo de Moraes Canata
Presidente da Câmara Municipal de Leme/SP
A
Ilustríssima Senhora
https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b. php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=931917024991565003&s=prefeituraleme&itd=5
13/12/2023, 17:26
Patrícia Magatti
Responsável pelo Setor de Imprensa
Decretos_da_42_Sessao_Imprensa.pdf (347,10 KB)
A revisar
Decretos_da.._42„..Sessao_Imprensa_pdf.docx (54,26 KB) 
A revisar
Oficio_n_625_23.pdf (125,99 KB)
A revisar
Prefeitura de Leme
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Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 13/12/2023 às 17:26
Situação a tu a l: Novo
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https://prefeituraleme. 1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=931917024991565003&s=prefeituraleme&itd=5 2/2
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IM P R E N S A O FIC ;
DO MUNICÍPIO DE LEME
Leme, 14 de Dezembro de 2023 • Número 3439 • www.leme.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 427,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Título de Cidadão Lemense ao Deputado Federal
Sr. Marcos Antônio Pereira.
Artigo I o - I-ica concedido o Titulo de Cidadão Lem ense ao Deputado Fe￾deral Sr Marcos Pereira, por suas emendas parlamentares enviadas ao Município
de l eme.
Artigo 2° - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Artigo 3° - Hsse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
Lm 12 de dezembro de 2023.
R IC A R D O DL M O R A E S CANATA 
Presidente Interino
DECRETO LEGISLATIVO N° 428,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Titulo de Cidadão Lemense ao Sr Mareio Dell Agnese.
Artigo Io - Fica concedido o Titulo de Cidadão Lemense ao Sr. Mareio Dell 
Agnese. pelos relevantes serviços prestados ao M unicípio de Leme.
Artigo 2" - As despesas com a execução deste decreto legislativo correrão por 
conta das verbas próprias consignadas 110 orçamento.
Artigo 3" - Hsse decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
Km 12 de dezembro de 2023.
R IC A RD O DF. M O R A ES CANATA 
Presidente Interino
DECRETO LEGISLATIVO N° 429,
SE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede Medalha Newton Prado ao Sr. Celso Tischer.
Artigo I" - Fica concedida ao Sr. Celso Tischer. a Medalha “Newton Prado” 
pelos relevantes trabalhos prestados em nosso Município.
\rtijio 2° - A entrega da referida láurea o sc dara eni S e ssã o S o len e previa￾mente convocada pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Artigo 3 ” - As despesas com a execução deste D ecreto Legislativo correrão 
nor conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
Km 12 de dezembro de 2023.
DECRETO LEGISLATIVO U° 4 3 0 s
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação da Medalha de "ESTUDANTE MODELO ",
conferido pela Câmara Municipal de Leme, aos alunos das escolas
públicas e particulares do Município, que tenham se destacado a
cada ano nos cursos de ensino fundamental e médio.
Artigo 1° - Fica instituída no Município de Lem e a Medalha de ''E ST U D A N ­
T E M O D ELO ", conferida pela Câmara Municipal de Lem e. aos alunos das escolas 
públicas e particulares do M unicípio, que tenham se destacado a cada ano nos cursos 
de ensino fundamental e do médio, este na que o possuem.
Artigo 2" - Fica facultada á comunidade escolar a escolha dos agraciados a 
medalha, coordenada pela Diretoria da Escola, levando-se cm conta. 0 aproveita￾mento e 0 bom desempenho escolar
Artigo 3° - Serão indicados, em cada escola. 02 (dois) alunos, sendo um do 
ensino médio e um do ensino fundamental, cujos nom es serão encaminhados a Câ￾mara Municipal de Leme até 0 último dia útil do mês de novembro de cada ano.
Artigo 4o - A Câmara Municipal de Lem e. em comum acordo com a Diretoria 
das Escolas, fixará anualmente uma data em que será solenemente entregue a láurea. 
que poderá coincidir com a da última Sessão Ordinária da Câmara Municipal do ano.
Artigo 5o - As despesas decorrentes com este Decreto serão suportadas por 
dotações orçam entárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Este Decreto Legislativo entra em vigor 11a data de sua publica￾ção. revogadas as disposições em contrário.
Em 12 de dezembro de 2023.
R IC A R D O DE M O R A E S CANATA 
Presidente Interino
DECRETO LEGISLATIVO N° 431,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PRÊMIO MÉRITO PROFES￾SOR ANTONIO LUIZ DE MORAES", NO ÂMBITO DC
MUNICÍPIO DE LEME /SP"
Art. I“ - Fica instituído no âmbito do M unicípio de Lem e. a distinção honorí￾fica denominada "Prêm io M érito Professor Antonio Luiz de M oraes". aos Professo￾res cm exercício nas escolas da rede publica esladuui. municipal, e sc o la s particula￾res. ensino técnico, bem com o do ensino superior do M unicípio de Leme/SP.
Art. 2” - O "Prêm io M érito Professor Antonio Luiz de M oraes" será con fe￾rido anualmente, para um Professor du educação infantil, ensino fundamental i e li. 
ensino médio, ensino técnico bem com o ensino superior.
Art. 3° - No inicio de cada ano letivo a Câmara de Vereadores do Município 
de Leme/SP. solicitará junto a Secretaria Municipal de Educação, a possibilidade que 
seja sugerido um tema o qual deverá ser utilizado com o critério para elaboração dos 
trabalhos realizados pelos professores
RICA RD O DE M O R A ES CANATA 
Presidente Interino Art. 4 o - Anualmente no mês de m arço, através de oficio expedido pela Câ￾mara de Vereadores do M unicípio de l .eme/SP. será feito convite para que as escolas
PRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LEME

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