CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 06/24
PROJETO DE LEI Nº 09/2024
"Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Municipal' nas condições que
especifica”.
Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou
não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou
declarados até o exercício de 2023 e que somem no mínimo o montante atualizado de R$
50.000.00 (cinquenta mil reais), poderão ser objeto do "Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública Municipal".
§1º. Não são passíveis de inclusão no Programa os débitos tributários de natureza
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples
Nacional.
§2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018). podendo esta, a qualquer momento, solicitar manifestação da
Procuradoria Geral do Município de Leme - PGM.
Art. 2º O ingresso ao "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Municipal" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou através de representante
legalmente constituído com poderes necessários para tanto, além do pagamento da primeira ou
única parcela.
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Art. 3º. Incidirá sobre o valor original do débito os seguintes descontos dos juros e
multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
IV. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
V. 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
§1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão mensais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente com o principal.
§3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo
oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4º A adesão ao ''Programa de Recuperação de Créditos" está necessariamente
condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo
único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do
recurso administrativo apresentado, além da renúncia ao direito de questionar o débito judicial
ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo.
Parágrafo único. Nos termos da Súmula 653 do STJ, a adesão ao Programa ou
mesmo o indeferimento de requerimento nesse sentido implica na suspensão do prazo
prescricional da dívida.
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Art. 5º. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de
Processo Civil.
§ 1º. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução
fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6º. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica,
necessariamente, na sua denunciação, exclusão do Programa e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na
retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de
notificação.
Parágrafo único. A denunciação e consequente exclusão, nos termos do caput,
impedem nova adesão ao Programa em caso de sua prorrogação.
Art. 7º. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8º. A adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos” não configura novação
nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Art. 9º. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa de
Recuperação de Créditos”.
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§ 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto
pelo artigo 58. caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Art. 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de
05 de dezembro de 2019 a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial
dos débitos verificados pelo “Programa de Recuperação de Créditos”.
Art. 11. O “Programa de Recuperação de Créditos” terá início em 11 de março de 2024
e término em 05 de abril de 2024, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 06 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
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REDAÇÃO FINAL
"Instituiu o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública Municipal' nas condições que
especifica”.
Art. 1º Os débitos havidos com a Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou
não, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham sido lançados ou
declarados até o exercício de 2023 e que somem no mínimo o montante atualizado de R$
50.000.00 (cinquenta mil reais), poderão ser objeto do "Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública Municipal".
§1º. Não são passíveis de inclusão no Programa os débitos tributários de natureza
municipal declarados à Receita Federal do Brasil pelas empresas optantes pelo Simples
Nacional.
§2º. A administração do Programa será de atribuição da Secretaria Municipal de
Finanças observando-se as disposições do artigo 180 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018). podendo esta, a qualquer momento, solicitar manifestação da
Procuradoria Geral do Município de Leme - PGM.
Art. 2º O ingresso ao "Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública
Municipal" se dará mediante manifestação expressa de vontade do contribuinte conforme
inscrito junto ao respectivo cadastro tributário municipal, ou através de representante
legalmente constituído com poderes necessários para tanto, além do pagamento da primeira ou
única parcela.
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multa:
I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II. 90% (noventa por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III. 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
IV. 60% (sessenta por cento) para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
V. 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até 100 (cem) parcelas.
§1º. As parcelas terão valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), serão mensais e
sucessivas, sendo o vencimento da primeira ou única em 02 (dois) dias úteis após a adesão.
§2º. Estando ajuizada a cobrança do débito os honorários poderão ser parcelados
juntamente com o principal.
§3º. Sem prejuízo do disposto no artigo 218 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 763/2018), não serão objeto de descontos as multas de caráter punitivo
oriundas de Autos de Infrações.
Art. 4º A adesão ao ''Programa de Recuperação de Créditos" está necessariamente
condicionada ao irretratável reconhecimento da dívida e aos efeitos do inciso IV do parágrafo
único do artigo 174 do Código Tributário Nacional assim como à irretratável desistência dos
embargos à execução fiscal, da exceção de pré-executividade ou ainda da impugnação ou do
recurso administrativo apresentado, além da renúncia ao direito de questionar o débito judicial
ou extrajudicialmente, tudo independentemente de lavratura de termo.
Parágrafo único. Nos termos da Súmula 653 do STJ, a adesão ao Programa ou
mesmo o indeferimento de requerimento nesse sentido implica na suspensão do prazo
prescricional da dívida.
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Art. 5º. Havendo execução fiscal em curso esta será suspensa pelo prazo
correspondente à vigência do parcelamento firmando nos termos do artigo 922 do Código de
Processo Civil.
§ 1º. Findo o parcelamento pelo adimplemento deverá a Procuradoria Geral do
Município - PGM, em ato contínuo, peticionar em juízo requerendo a extinção da execução
fiscal ante a satisfação da obrigação tributária.
Art. 6º. O inadimplemento do acordo firmado pelo não pagamento de parcela implica,
necessariamente, na sua denunciação, exclusão do Programa e exigibilidade do valor
remanescente e seus acréscimos legais calculados da data do fato gerador, bem como na
retomada da cobrança suspensa quer seja judicial ou administrativa independentemente de
notificação.
Parágrafo único. A denunciação e consequente exclusão, nos termos do caput,
impedem nova adesão ao Programa em caso de sua prorrogação.
Art. 7º. Depósitos judiciais realizados em garantia do juízo poderão ser levantados para
pagamento do débito objeto do parcelamento acordado.
Art. 8º. A adesão ao "Programa de Recuperação de Créditos” não configura novação
nos termos do inciso I do artigo 360 do Código Civil.
Art. 9º. Caso o requerente possua crédito líquido e certo com a Fazenda Pública
Municipal o mesmo poderá ser compensado com os débitos objeto do “Programa de
Recuperação de Créditos”.
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§ 1º. A compensação deverá ser requerida conjuntamente quando do ingresso no
programa mediante a indicação dos créditos a serem compensados, observando-se o exposto
pelo artigo 58. caput do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 763/2018).
§ 2º. A verificação da liquidez cabe ao Departamento de Receita da Secretaria
Municipal de Finanças.
§ 3º. Poderá permanecer no programa saldo remanescente à compensação.
Art. 10. Fica autorizada, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n° 799, de
05 de dezembro de 2019 a dação em pagamento como meio hábil de quitação total ou parcial
dos débitos verificados pelo “Programa de Recuperação de Créditos”.
Art. 11. O “Programa de Recuperação de Créditos” terá início em 11 de março de 2024
e término em 05 de abril de 2024, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 09/24, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 05 de março de 2024
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Projeto de Lei nº 09/24 aprovado em 1ª e 2ª votação por unanimidade dos presentes,
com acatamento da emenda substitutiva nº 01/24.
Em 05 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente