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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 07/24
PROJETO DE LEI Nº 12/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor
de R$ 414.875,00 (quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 301.875,00
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 9546 R$ 113.000,00
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 414.875,00
Total R$ 414.875,00
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 414.875,000
(quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de superávit
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 06 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor
de R$ 414.875,00 (quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 301.875,00
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 9546 R$ 113.000,00
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 414.875,00
Total R$ 414.875,00
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 414.875,000
(quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de superávit
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 12/24, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 05 de março de 2024
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Projeto de Lei nº 12/24 aprovado em 1ª e 2ª votação por unanimidade dos presentes.
Em 05 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
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