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materia nº 7/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-03-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id1471

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-05 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-03-11 Arquive-se — Lei Ordinária nº 4276,07/03/2024, divulgada na Imprensa oficial nº 3484,07/03/2024. Favor arquivar
2024-03-06 Aguardando promulgação da lei — —
2024-03-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia E Incluir na Ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 07/24
 PROJETO DE LEI Nº 12/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor 
de R$ 414.875,00 (quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 301.875,00
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 9546 R$ 113.000,00
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 414.875,00
Total R$ 414.875,00
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 414.875,000
(quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de superávit 
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de março de 2024.
 
Ricardo de Moraes Canata
 Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REDAÇÃO FINAL
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor 
de R$ 414.875,00 (quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes
dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 301.875,00
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-4.4.50.39 9546 R$ 113.000,00
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 414.875,00
Total R$ 414.875,00
Parágrafo único. O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 414.875,000
(quatrocentos e catorze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de superávit 
do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 05 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
 Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Requerimento de Urgência Especial na tramitação do PL 12/24, aprovado por 
unanimidade dos presentes.
Em 05 de março de 2024
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Projeto de Lei nº 12/24 aprovado em 1ª e 2ª votação por unanimidade dos presentes.
Em 05 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente

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