DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 178 / 2024
Indica o anteprojeto “Política Municipal de
Fomento aos Negócios de Impacto Social”.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, a presente propositura pretende incentivar os negócios de
impacto social desenvolvimentos no município de Leme, pois, esse modelo de atividade
econômica adota modelos que levam em consideração não apenas os interesses de
cliente e investidores/compradores, mas também da comunidade.
Considerando que, o principal desafio dos negócios de impacto é abrir novos
mercados garantindo que as soluções tem impacto social e o negócio seja
financeiramente sustentável. Por essa razão, é necessário criar leis e projetos que
incentivem essas atividades.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do anteprojeto
‘‘Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto Social’’.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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Anteprojeto
Institui a Política Municipal de Fomento aos
Negócios de Impacto Social no município de Leme, e
das outras providências.
Art. 1 - Fica instituída a Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto no
Município de Leme, com os objetivos de:
I - estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de
negócios de impacto;
II - incentivar a inovação socioambiental no Município de Leme, especialmente aquela
destinada à redução de desigualdades e ao desenvolvimento sustentável;
III - promover a atração de capital para investimentos em negócios de impacto;
IV - promover a inclusão produtiva e econômica da população em situação de
vulnerabilidade social, por meio de incentivos à sua participação na criação e gestão de
negócios de impacto.
Art. 2 - Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:
I - negócios de impacto: empreendimentos ou iniciativas, geridos por
microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade
lucrativa, com:
a) modelo de negócio economicamente sustentável;
b) modelo de governança que leva em consideração os interesses de fornecedores,
investidores, beneficiários, clientes, colaboradores, empregados, comunidade e outros
parceiros;
c) finalidade explícita de geração de impacto socioambiental positivo por meio de sua
atividade principal.
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II - impacto socioambiental: conjunto de transformações socioambientais positivas
e mensuráveis geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou
organização da sociedade civil sobre beneficiários, clientes, investidores,
colaboradores, empregados e comunidade.
III - investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para financiar
negócios de impacto, com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido;
IV - organizações intermediárias: organizações que apoiam e qualificam a construção
do ecossistema de investimentos e negócios de impacto ao:
a) conectar, facilitar e apoiar a relação entre investidores, doadores e gestores
empreendedores e os negócios de impacto;
b) conectar empreendedores sociais e instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
c) promover a gestão do conhecimento sobre o ecossistema, capacitar
empreendedores sociais e apoiar o desenvolvimento de metodologias de avaliação do
impacto socioambiental causado pelo empreendimento;
d) promover o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto, por meio
de capacitações e treinamentos, apoio em gestão, acesso a mentores, entre outras
formas de apoio.
V - ecossistema de impacto: conjunto de espaços, circuitos, estruturas, arranjos e
relações que atrai e conecta empreendedores sociais, investidores e organizações
intermediárias e, desse modo, facilita e potencializa a inovação socioambiental no
Município de Leme;
VI - inovação socioambiental: desenvolvimento de empreendimentos, iniciativas,
serviços e produtos inovadores que têm como principal objetivo resolver problemas
socioambientais e gerar impacto socioambiental positivo.
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Art. 3 - A Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto deverá seguir os
seguintes princípios:
I - colaboração entre Poder Público e ecossistema de impacto;
II - valorização das vocações dos distintos territórios do Município de Leme, da
diversidade cultural e do desenvolvimento sustentável;
III - priorização da redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas
regiões do Município de Leme e da inclusão produtiva;
IV - inclusão e valorização da autonomia de grupos social e economicamente excluídos
nos processos de identificação e formulação de estratégias para atendimento às suas
necessidades sociais;
V - promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.
Art. 4 - São estratégias da Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto:
I - articular órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, do setor privado e
da sociedade civil na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao
desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto;
II - incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento para os negócios de impacto,
por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e
ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e
aperfeiçoamento;
III - estimular o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema de impacto, por meio da
disseminação de mecanismos de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao
envolvimento desses empreendimentos com as cadeias de valor de empresas privadas;
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IV - estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do apoio a
programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e impacto
socioambiental e estudos e pesquisas sobre o ecossistema de investimentos e
negócios de impacto;
V - promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos
negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto;
VI - fomentar o fortalecimento da gestão do conhecimento no ecossistema de negócios
de impacto no Município de Leme por meio da promoção de eventos, apoio à geração
de dados, realização e disseminação de estudos, pesquisas, cursos e programas de
capacitação;
VII - fomentar a criação e o desenvolvimento de cultura e educação empreendedora;
VIII - estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em especial
nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem regulamentados em
instrumento específico.
Art. 5 - O Poder Executivo poderá criar plataforma digital com o objetivo de:
I - divulgar dados, estudos e pesquisas sobre o ecossistema de impacto no Município
de Leme;
II - divulgar informações sobre ações e programas que integram a Política Municipal de
Fomento aos Negócios de Impacto;
III - publicar, anualmente, informações sobre impactos e resultados das ações e
programas previstos no inciso II deste artigo;
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IV - possibilitar a conexão entre empreendedores sociais e organizações intermediárias,
doadores e financiadores de negócios de impacto no âmbito municipal;
V - disponibilizar cursos, cartilhas e outros materiais de caráter técnico para fomentar a
criação e subsidiar a atuação e o fortalecimento de negócios de impacto;
VI - divulgar dados sobre as atividades e iniciativas econômicas dos diferentes
territórios do Município de Leme, no formato mapa interativo, de modo que seja possível
conhecer suas vocações econômicas;
VII - divulgar exemplos de boas práticas em negócios de impacto.
Art. 6 - O Poder Executivo poderá criar, por ato próprio, programa destinado à utilização
do termo de fomento, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para
incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto que atendam às necessidades e
demandas de grupos ou populações em situação de vulnerabilidade social no Município
de Leme e que se enquadrem, juridicamente, como organizações da sociedade civil.
§ 1º A definição das necessidades e demandas a serem priorizadas deverá considerar
os diagnósticos sobre vulnerabilidade nos territórios do Município de Leme e ser
realizada por meio de processo que inclua mecanismos de participação social.
§ 2º Os chamamentos públicos decorrentes do programa tratado neste artigo deverão
prever critérios de seleção que valorizem projetos conduzidos por negócios de impacto
cujas equipes pertençam, parcial ou integralmente, ao grupo ou população cuja
demanda ou necessidade será atendida.
§ 3º Para efeito do previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá oferecer
capacitação aos servidores públicos municipais sobre o tema de investimentos e
negócios de impacto.
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Art. 7 - O Poder Executivo poderá criar, por ato próprio, programa destinado a apoiar
organizações intermediárias que ofereçam capital ou atividades de formação e
capacitação direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento de negócios de impacto
a mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência,
imigrantes e refugiados, moradores de assentamentos precários e regiões de baixo
índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e pessoas inscritas no Cadastro Único do
Governo Federal.
Art. 8 - A Administração Pública Municipal poderá organizar feiras livres destinadas
exclusivamente ao comércio de bens produzidos por negócios de impacto.
Art. 9 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador