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materia nº 178/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaIndica o anteprojeto “Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto Social”.
native_id1476

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 12/03/24.
2024-03-13 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2024-03-12 Ao Expediente — Inserir no expediente da 6ª Sessão Ordinária
2024-03-12 Para providências — —

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 178 / 2024
Indica o anteprojeto “Política Municipal de 
Fomento aos Negócios de Impacto Social”.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a presente propositura pretende incentivar os negócios de 
impacto social desenvolvimentos no município de Leme, pois, esse modelo de atividade 
econômica adota modelos que levam em consideração não apenas os interesses de 
cliente e investidores/compradores, mas também da comunidade.
Considerando que, o principal desafio dos negócios de impacto é abrir novos 
mercados garantindo que as soluções tem impacto social e o negócio seja 
financeiramente sustentável. Por essa razão, é necessário criar leis e projetos que 
incentivem essas atividades.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do anteprojeto
‘‘Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto Social’’.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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Anteprojeto
Institui a Política Municipal de Fomento aos 
Negócios de Impacto Social no município de Leme, e 
das outras providências.
Art. 1 - Fica instituída a Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto no 
Município de Leme, com os objetivos de:
I - estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de
negócios de impacto;
II - incentivar a inovação socioambiental no Município de Leme, especialmente aquela 
destinada à redução de desigualdades e ao desenvolvimento sustentável;
III - promover a atração de capital para investimentos em negócios de impacto;
IV - promover a inclusão produtiva e econômica da população em situação de
vulnerabilidade social, por meio de incentivos à sua participação na criação e gestão de 
negócios de impacto.
Art. 2 - Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:
I - negócios de impacto: empreendimentos ou iniciativas, geridos por 
microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade 
lucrativa, com:
a) modelo de negócio economicamente sustentável;
b) modelo de governança que leva em consideração os interesses de fornecedores, 
investidores, beneficiários, clientes, colaboradores, empregados, comunidade e outros 
parceiros;
c) finalidade explícita de geração de impacto socioambiental positivo por meio de sua 
atividade principal.
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II - impacto socioambiental: conjunto de transformações socioambientais positivas
e mensuráveis geradas pelas atividades de um empreendimento, entidade ou 
organização da sociedade civil sobre beneficiários, clientes, investidores, 
colaboradores, empregados e comunidade.
III - investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado para financiar 
negócios de impacto, com ou sem retorno financeiro sobre o capital investido;
IV - organizações intermediárias: organizações que apoiam e qualificam a construção 
do ecossistema de investimentos e negócios de impacto ao:
a) conectar, facilitar e apoiar a relação entre investidores, doadores e gestores 
empreendedores e os negócios de impacto;
b) conectar empreendedores sociais e instituições públicas, privadas e do terceiro setor;
c) promover a gestão do conhecimento sobre o ecossistema, capacitar 
empreendedores sociais e apoiar o desenvolvimento de metodologias de avaliação do 
impacto socioambiental causado pelo empreendimento;
d) promover o desenvolvimento e amadurecimento dos negócios de impacto, por meio 
de capacitações e treinamentos, apoio em gestão, acesso a mentores, entre outras 
formas de apoio.
V - ecossistema de impacto: conjunto de espaços, circuitos, estruturas, arranjos e 
relações que atrai e conecta empreendedores sociais, investidores e organizações 
intermediárias e, desse modo, facilita e potencializa a inovação socioambiental no 
Município de Leme;
VI - inovação socioambiental: desenvolvimento de empreendimentos, iniciativas, 
serviços e produtos inovadores que têm como principal objetivo resolver problemas 
socioambientais e gerar impacto socioambiental positivo.
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Art. 3 - A Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto deverá seguir os 
seguintes princípios:
I - colaboração entre Poder Público e ecossistema de impacto;
II - valorização das vocações dos distintos territórios do Município de Leme, da 
diversidade cultural e do desenvolvimento sustentável;
III - priorização da redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas 
regiões do Município de Leme e da inclusão produtiva;
IV - inclusão e valorização da autonomia de grupos social e economicamente excluídos 
nos processos de identificação e formulação de estratégias para atendimento às suas 
necessidades sociais;
V - promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.
Art. 4 - São estratégias da Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto:
I - articular órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, do setor privado e 
da sociedade civil na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao 
desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto;
II - incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento para os negócios de impacto, 
por meio da mobilização de recursos públicos e privados destinados ao investimento e 
ao financiamento de suas atividades, bem como sua permanente atualização e 
aperfeiçoamento;
III - estimular o desenvolvimento e a ampliação do ecossistema de impacto, por meio da 
disseminação de mecanismos de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao 
envolvimento desses empreendimentos com as cadeias de valor de empresas privadas;
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IV - estimular o fortalecimento das organizações intermediárias, por meio do apoio a 
programas de formação e capacitação sobre empreendedorismo e impacto 
socioambiental e estudos e pesquisas sobre o ecossistema de investimentos e 
negócios de impacto;
V - promover um ambiente institucional e normativo favorável aos investimentos e aos 
negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos referentes ao assunto;
VI - fomentar o fortalecimento da gestão do conhecimento no ecossistema de negócios 
de impacto no Município de Leme por meio da promoção de eventos, apoio à geração 
de dados, realização e disseminação de estudos, pesquisas, cursos e programas de 
capacitação;
VII - fomentar a criação e o desenvolvimento de cultura e educação empreendedora;
VIII - estimular a participação dos negócios de impacto no mercado interno, em especial 
nas compras governamentais, por meio de incentivos a serem regulamentados em 
instrumento específico.
Art. 5 - O Poder Executivo poderá criar plataforma digital com o objetivo de:
I - divulgar dados, estudos e pesquisas sobre o ecossistema de impacto no Município 
de Leme;
II - divulgar informações sobre ações e programas que integram a Política Municipal de 
Fomento aos Negócios de Impacto;
III - publicar, anualmente, informações sobre impactos e resultados das ações e 
programas previstos no inciso II deste artigo;
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IV - possibilitar a conexão entre empreendedores sociais e organizações intermediárias, 
doadores e financiadores de negócios de impacto no âmbito municipal;
V - disponibilizar cursos, cartilhas e outros materiais de caráter técnico para fomentar a 
criação e subsidiar a atuação e o fortalecimento de negócios de impacto;
VI - divulgar dados sobre as atividades e iniciativas econômicas dos diferentes 
territórios do Município de Leme, no formato mapa interativo, de modo que seja possível 
conhecer suas vocações econômicas;
VII - divulgar exemplos de boas práticas em negócios de impacto.
Art. 6 - O Poder Executivo poderá criar, por ato próprio, programa destinado à utilização 
do termo de fomento, previsto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para 
incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto que atendam às necessidades e
demandas de grupos ou populações em situação de vulnerabilidade social no Município 
de Leme e que se enquadrem, juridicamente, como organizações da sociedade civil.
§ 1º A definição das necessidades e demandas a serem priorizadas deverá considerar 
os diagnósticos sobre vulnerabilidade nos territórios do Município de Leme e ser 
realizada por meio de processo que inclua mecanismos de participação social.
§ 2º Os chamamentos públicos decorrentes do programa tratado neste artigo deverão 
prever critérios de seleção que valorizem projetos conduzidos por negócios de impacto 
cujas equipes pertençam, parcial ou integralmente, ao grupo ou população cuja 
demanda ou necessidade será atendida.
§ 3º Para efeito do previsto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá oferecer 
capacitação aos servidores públicos municipais sobre o tema de investimentos e 
negócios de impacto.
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Art. 7 - O Poder Executivo poderá criar, por ato próprio, programa destinado a apoiar 
organizações intermediárias que ofereçam capital ou atividades de formação e 
capacitação direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento de negócios de impacto 
a mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, 
imigrantes e refugiados, moradores de assentamentos precários e regiões de baixo 
índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e pessoas inscritas no Cadastro Único do 
Governo Federal.
Art. 8 - A Administração Pública Municipal poderá organizar feiras livres destinadas 
exclusivamente ao comércio de bens produzidos por negócios de impacto.
Art. 9 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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