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materia nº 179/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaIndica o anteprojeto “Política Municipal de Fomento aos Negócios de Impacto Social”.
native_id1477

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 12/03/24.
2024-03-13 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2024-03-12 Ao Expediente — Inserir no expediente da 6ª Sessão Ordinária
2024-03-12 Para providências — —

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 179/ 2024
Indica a implementação de Sistema Colaborativo 
de Segurança e Monitoramento no município.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, a crescente escalada da insegurança pública torna os cidadãos 
reféns de práticas criminosas de toda ordem. A Constituição Federal de 1988 institui, no 
seu art. 144, caput, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de 
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas 
e do patrimônio [...]”. Muito embora a administração dos órgãos de segurança e a 
responsabilidade sobre esses sejam competências dos estados ou da União, de acordo 
com as prerrogativas constitucionais, cabe aos municípios adotar uma postura 
colaborativa para melhor identificar os delitos e as práticas criminosas. O centro de 
monitoramento da Guarda Municipal será a central de inteligência da Prefeitura Municipal 
de Leme, que terá a finalidade de garantir um novo patamar de segurança por meio do 
uso da tecnologia a serviço do cidadão.
Considerando que, o monitoramento feito por câmeras, 24 horas por dia e sete 
dias por semana, possibilita a integração em situações de prevenção e de emergência. 
Pois, é preciso ampliar ainda mais o olhar e as ações sobre a segurança pública e fazer 
com que o Município de fato colabore, por meio de parcerias efetivas com o setor privado 
e com a sociedade civil organizada, no combate ao crime em todos os níveis. Por essa 
razão, proponho a criação do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, 
visando a instituir, por lei municipal, por meio de termos de compromisso que não geram 
despesas aos cofres municipais, a entrega voluntária de imagens dos condomínios, dos 
estabelecimentos comerciais, das agências bancárias e das demais instituições com 
sede em Leme a cada trinta dias, para análise.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação de Sistema 
Colaborativo de Segurança e Monitoramento no município.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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