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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 179/ 2024
Indica a implementação de Sistema Colaborativo
de Segurança e Monitoramento no município.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, a crescente escalada da insegurança pública torna os cidadãos
reféns de práticas criminosas de toda ordem. A Constituição Federal de 1988 institui, no
seu art. 144, caput, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio [...]”. Muito embora a administração dos órgãos de segurança e a
responsabilidade sobre esses sejam competências dos estados ou da União, de acordo
com as prerrogativas constitucionais, cabe aos municípios adotar uma postura
colaborativa para melhor identificar os delitos e as práticas criminosas. O centro de
monitoramento da Guarda Municipal será a central de inteligência da Prefeitura Municipal
de Leme, que terá a finalidade de garantir um novo patamar de segurança por meio do
uso da tecnologia a serviço do cidadão.
Considerando que, o monitoramento feito por câmeras, 24 horas por dia e sete
dias por semana, possibilita a integração em situações de prevenção e de emergência.
Pois, é preciso ampliar ainda mais o olhar e as ações sobre a segurança pública e fazer
com que o Município de fato colabore, por meio de parcerias efetivas com o setor privado
e com a sociedade civil organizada, no combate ao crime em todos os níveis. Por essa
razão, proponho a criação do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento,
visando a instituir, por lei municipal, por meio de termos de compromisso que não geram
despesas aos cofres municipais, a entrega voluntária de imagens dos condomínios, dos
estabelecimentos comerciais, das agências bancárias e das demais instituições com
sede em Leme a cada trinta dias, para análise.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação de Sistema
Colaborativo de Segurança e Monitoramento no município.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 11 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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