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materia nº 199/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaInvestir em programas de educação cívica para conscientizar os cidadãos sobre a importância da transparência e como acessar e interpretar as informações disponibilizadas pelo governo.
native_id1501

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-13 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 12/03/24.
2024-03-13 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2024-03-12 Ao Expediente — Inserir no expediente da 6ª Sessão Ordinária
2024-03-12 Para providências — —

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 199 / 2024
Investir em programas de educação cívica para 
conscientizar os cidadãos sobre a importância da 
transparência e como acessar e interpretar as 
informações disponibilizadas pelo governo.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando a INDICAÇÃO Nº 759 / 2023 de 04 de julho de 2023;
Considerando que esses programas podem ser desenvolvidos em parceria com escolas, organizações 
da sociedade civil e mídia local;
Considerando a utilização de gráficos, infográficos e outros recursos visuais para facilitar a interpretação 
dos dados. Além disso, forneça explicações simples e concisas para termos técnicos e conceitos complexos;
Considerando que esses canais devem ser acessíveis, ágeis e capazes de receber e responder às 
solicitações e reclamações dos cidadãos;
Considerando que essas audiências devem permitir a participação ativa dos cidadãos, permitindo que 
eles expressem suas opiniões, sugestões e questionamentos;
Considerando que os relatórios devem ser claros, objetivos e apresentar informações de forma 
compreensível para os cidadãos, evitando jargões técnicos e jargões burocráticos;
Considerando incentivar a participação dos cidadãos nas decisões políticas e na formulação de políticas 
públicas realizado por meio de consultas públicas, audiências, fóruns de discussão e envolvimento das 
comunidades locais em processos decisórios;
Considerando que a transparência permite que os cidadãos acompanhem as ações dos governantes e 
avaliem se eles estão agindo de acordo com os interesses públicos;
Considerando que as ações do governo quando transparentes, os cidadãos têm a oportunidade de 
identificar qualquer comportamento corrupto, abuso de poder ou violação da confiança pública, permitindo a 
prestação de contas e a tomada de medidas apropriadas.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da municipalidade a investir 
em programas de educação cívica para conscientizar os cidadãos sobre a importância da transparência e como 
acessar e interpretar as informações disponibilizadas pelo governo.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de março de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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