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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 14 / 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política
Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes
de nosso município”.
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes no âmbito
do município de Leme/SP, com o objetivo de promover um ambiente seguro e respeitoso para
as mulheres frequentadoras desses estabelecimentos.
Parágrafo único: Em casos de emergência, os estabelecimentos poderão acionar o suporte da
Guarda Municipal, incluindo a presença da Patrulha Maria da Penha, visando garantir a
segurança e proteção das mulheres que possam estar em situação de perigo.
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são incentivados a
implementar medidas de prevenção e combate à violência e ao assédio contra mulheres, tais
como:
I. Desenvolvimento de programas de treinamento para funcionários, visando
abordar questões de gênero, identificação de situações de risco e orientações
sobre procedimentos adequados para lidar com casos de violência ou assédio.
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são encorajados a
disponibilizar espaços que possam ser utilizados como refúgio para mulheres que se sintam
em situação de desconforto ou em potencial risco de violência, sem que isso seja uma
imposição compulsória. Tais espaços devem ser divulgados de maneira clara e discreta,
garantindo a liberdade de escolha e o direito à segurança das mulheres.
Artigo 4º- Esta sugestão entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de março de 2024.
Cintia Cristina Grossklauss
VEREADORA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
A criação desta política pública é crucial para enfrentar a violência e o assédio contra
mulheres nos ambientes de bares e restaurantes. Reconhecemos que a imposição de
medidas rígidas pode ser desafiadora para alguns estabelecimentos.
Estatísticas alarmantes revelam que muitas mulheres são vítimas de assédio ou
violência nesses locais.
A criação de espaços identificados como seguros e a ampla divulgação das medidas
de proteção são passos fundamentais para assegurar que as mulheres se sintam
protegidas e respaldadas ao frequentar esses estabelecimentos. Além disso, ao
estabelecer diretrizes e responsabilidades para os locais, estamos fomentando a
construção de ambientes inclusivos e seguros para todos os cidadãos.
Por isso, solicitamos o apoio dos respeitáveis vereadores para a aprovação deste
projeto de lei. Nosso objetivo é promover a segurança e o respeito às mulheres,
criando um ambiente onde todas se sintam protegidas e possam desfrutar plenamente
de sua liberdade e igualdade de direitos.
Cintia Cristina Grossklauss
VEREADORA
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