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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-12
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes de nosso município”.
native_id1505

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Inserir na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
2024-03-22 Para providências — Parecer favorável das comissões juntados aos autos.
2024-03-22 Para providências — Para parecer das Comissões
2024-03-21 Para providências — Providências.
2024-03-19 Ao Expediente — Inclusão na Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-12 Para providências — Parecer Jurídico para análise e providência
2024-03-12 Para providências — Parecer Jurídico
2024-03-12 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-28T11:45:31.701110-03:00 Aprovada Por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI Nº 14 / 2024 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política 
Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes 
de nosso município”.
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes no âmbito 
do município de Leme/SP, com o objetivo de promover um ambiente seguro e respeitoso para 
as mulheres frequentadoras desses estabelecimentos. 
Parágrafo único: Em casos de emergência, os estabelecimentos poderão acionar o suporte da 
Guarda Municipal, incluindo a presença da Patrulha Maria da Penha, visando garantir a 
segurança e proteção das mulheres que possam estar em situação de perigo. 
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são incentivados a 
implementar medidas de prevenção e combate à violência e ao assédio contra mulheres, tais 
como: 
I. Desenvolvimento de programas de treinamento para funcionários, visando 
abordar questões de gênero, identificação de situações de risco e orientações 
sobre procedimentos adequados para lidar com casos de violência ou assédio. 
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são encorajados a 
disponibilizar espaços que possam ser utilizados como refúgio para mulheres que se sintam 
em situação de desconforto ou em potencial risco de violência, sem que isso seja uma 
imposição compulsória. Tais espaços devem ser divulgados de maneira clara e discreta, 
garantindo a liberdade de escolha e o direito à segurança das mulheres.
Artigo 4º- Esta sugestão entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de março de 2024.
 Cintia Cristina Grossklauss
 VEREADORA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Estado de São Paulo
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
A criação desta política pública é crucial para enfrentar a violência e o assédio contra
mulheres nos ambientes de bares e restaurantes. Reconhecemos que a imposição de 
medidas rígidas pode ser desafiadora para alguns estabelecimentos. 
Estatísticas alarmantes revelam que muitas mulheres são vítimas de assédio ou 
violência nesses locais. 
A criação de espaços identificados como seguros e a ampla divulgação das medidas 
de proteção são passos fundamentais para assegurar que as mulheres se sintam 
protegidas e respaldadas ao frequentar esses estabelecimentos. Além disso, ao 
estabelecer diretrizes e responsabilidades para os locais, estamos fomentando a 
construção de ambientes inclusivos e seguros para todos os cidadãos. 
Por isso, solicitamos o apoio dos respeitáveis vereadores para a aprovação deste 
projeto de lei. Nosso objetivo é promover a segurança e o respeito às mulheres, 
criando um ambiente onde todas se sintam protegidas e possam desfrutar plenamente 
de sua liberdade e igualdade de direitos.
 Cintia Cristina Grossklauss
 VEREADORA

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