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materia nº 215/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 215 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaIndica o anteprojeto “Programa Municipal de Atenção à Oncologia Infanto Juvenil e, dá outras providências”.
native_id1524

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 19/03/24.
2024-03-21 Arquive-se — Arquivar.
2024-03-19 Ao Expediente — Incluir na pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-19 Para providências — Providências.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 215/ 2024
Indica o anteprojeto “Programa Municipal de 
Atenção à Oncologia Infanto Juvenil e, dá outras 
providências”.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, assim como nos países desenvolvidos, no Brasil, o câncer já 
representa a primeira causa de morte (8% do total) por doença entre crianças e 
adolescentes de 1 a 19 anos. O câncer infantojuvenil corresponde a um grupo de várias 
doenças que têm em comum a proliferação descontrolada de células anormais e que 
pode ocorrer em qualquer local do organismo. Diferentemente do câncer do adulto, o 
câncer infantojuvenil geralmente afeta as células do sistema sanguíneo e os tecidos de 
sustentação. Câncer pediátrico representa apenas um percentual pequeno 
(aproximadamente 3%) em relação ao câncer de adultos.
Considerando que, predominantemente de natureza embrionária, tumores na criança e 
no adolescente são constituídos de células indiferenciadas, o que, geralmente, 
proporciona melhor resposta aos tratamentos atuais. As causas de câncer pediátrico são 
desconhecidas, entretanto, um pequeno número de casos de câncer em crianças e 
adolescentes (cerca de 10%) se devem a anormalidades genéticas ou hereditárias.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do anteprojeto 
“Programa Municipal de Atenção à Oncologia Infanto Juvenil e, dá outras 
providências”.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 19 de março de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Anteprojeto 
Art. 1º - Fica instituída a PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA
INFANTO JUVENIL, com o objetivo de buscar o aumento dos índices de cura e a 
melhoria da
qualidade de vida dos pacientes com câncer, no Município de Leme.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidos pelo Programa todas as crianças e 
adolescentes com suspeita e/ou diagnóstico de câncer, na faixa etária de um a 
dezenove anos.
Art. 2º - São diretrizes do Programa:
I - respeito à dignidade humana, à igualdade e à não discriminação, promovendo a 
melhoria das condições de assistência à saúde das crianças e adolescentes com 
câncer;
II - garantia ao tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos 
adolescentes, priorizando o diagnóstico precoce;
III - equidade no acesso através de protocolos clínicos de gravidade e prioridade para o 
acesso ao serviço especializado; e
IV - inclusão e participação plena e efetiva na sociedade das crianças e adolescentes 
com câncer, proporcionando melhor qualidade de vida durante e após o tratamento.
Art. 3º - São instrumentos do Programa:
I - instituição de uma linha de cuidado complementar para o câncer nas fases infantil e
adolescência;
II - fortalecimento dos processos de regulação como garantia de acesso ao diagnóstico 
precoce, tratamento integral, reabilitação e cuidados centrados na família;
III - definição, preferencialmente, dos serviços atualmente habilitados em oncologia
pediátrica para o tratamento do câncer;
IV - implantação de sistema informatizado como plataforma municipal única e 
transparente de regulação do acesso aos pacientes com casos suspeitos ou 
confirmados de câncer;
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
V - implantação de serviço de teleconsultoria para apoio ao diagnóstico precoce e
acompanhamento clínico adequado durante e após o processo de diagnóstico e 
tratamento, de acordo com as melhoras evidências científicas;
VI - aprimoramento da habilitação e contratualização dos serviços de referência, 
garantindo o acesso da população referenciada a serviços assistenciais de qualidade, 
conforme legislação vigente do Ministério da Saúde e;
VII - monitoramento contínuo dos serviços prestados, por meio de indicadores 
específicos do câncer dentro dessa faixa etária, promovendo a transparência dos 
resultados e de cada serviço.
Art. 4º - São objetivos específicos do Programa:
I - avaliar o cumprimento dos critérios de habilitação dos centros especializados;
II - prever o atendimento de crianças de zero a dez anos e adolescentes de dez a 
dezenove anos incompletos nos centros habilitados em oncologia;
III - estimular a melhoria contínua, sustentável e responsável da infraestrutura dos 
serviços habilitados;
IV - qualificar a suspeição clínica e facilitar o acesso aos serviços de diagnóstico nos 
centros habilitados em oncologia já existentes;
V - viabilizar a pacientes com necessidades específicas o benefício de segunda opinião
em modelo de assistência integral em rede assistencial;
VI - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais da área da saúde
sobre os tipos de tumores mais frequentes nessa faixa etária;
VII - conscientizar a rede escolar e a comunidade em geral sobre o assunto, visando à 
contribuição para a detecção e tratamento precoce;
VIII - permitir o encaminhamento dos pacientes que necessitam de procedimentos 
médicos especializados, não disponíveis no centro de origem, para os demais centros 
habilitados para realização do procedimento, sem prejuízo da continuidade do 
tratamento posterior em seu centro;
IX - estimular programas de pesquisas científicas nos centros habilitados;
X - promover a capacitação dos profissionais pela Unidade de Gestão da Saúde sobre
os protocolos de tratamento validados pela Sociedade Brasileira de Oncologia 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Pediátrica￾Sobope, promovendo a adesão a esses protocolos;
XI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços no
combate aos tumores em geral;
X - incluir como fonte notificadora do registro de câncer de base populacional os 
laboratórios de patologia clínica, de citopatologia e biologia molecular, com informações 
sobre as variáveis de identificação, demográficas e referentes ao tumor; e
XI - incluir o tratamento paliativo como forma de amenizar os sintomas para o paciente.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por dotações próprias 
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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