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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 233 / 2024
Cumprimento da Lei 10.639/2003 nas escolas da rede
municipal, a obrigatoriedade do ensino da história e
cultura afro-brasileira e africana nas escolas do país.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando a INDICAÇÃO Nº 552 / 2023 de 16 de maio de 2023;
Considerando que a Lei 10.639/2003 reconhece a importância da valorização da
diversidade étnico-racial e busca combater o racismo e a discriminação, promovendo a
igualdade e o respeito à pluralidade cultural;
Considerando a promoção da igualdade: A legislação contribui para a promoção da
igualdade racial, reconhecendo a importância da história, cultura e contribuições dos
afrodescendentes para a formação da sociedade brasileira. Isso ajuda a combater o
racismo estrutural e a valorizar a diversidade étnico-racial, promovendo a inclusão e a
equidade;
Considerando a valorização da cultura afro-brasileira e africana: A Lei 10.639 busca
resgatar a história, as tradições, as religiões, as manifestações culturais e os valores afrobrasileiros e africanos, que muitas vezes foram marginalizados ou invisibilizados na
educação brasileira. Ao reconhecer e valorizar essas contribuições, a lei fortalece a
identidade e a autoestima dos afrodescendentes, além de enriquecer a cultura brasileira
como um todo;
Considerando o combate ao preconceito e à discriminação: O ensino da história e
cultura afro-brasileira e africana nas escolas contribui para desconstruir estereótipos,
preconceitos e discriminações relacionados à população negra. Ao conhecer a história e
as contribuições dos afrodescendentes, os alunos são incentivados a respeitar a
diversidade, a combater o racismo e a construir uma sociedade mais justa e inclusiva;
Considerando o fortalecimento da educação antirracista: O cumprimento da Lei
10.639 é fundamental para promover uma educação antirracista, que reconheça e
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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enfrente as desigualdades raciais existentes. Ao incluir conteúdos relacionados à história
e cultura afro-brasileira e africana nos currículos escolares, os estudantes tem a
oportunidade de compreender melhor a complexidade das relações raciais no Brasil e no
mundo, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e comprometidos
com a justiça social;
Considerando o cumprimento de acordos internacionais: A Lei 10.639 também está
alinhada com acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração
Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação Racial. O cumprimento dessa legislação é uma forma
de cumprir seus compromissos no âmbito internacional e promover os direitos humanos
e a igualdade racial;
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da
municipalidade o cumprimento da Lei 10.639/2003 nas escolas da rede municipal, a
obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas
escolas do país.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 19 de março de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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