PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 18/2024 – GP.SNJ Leme, 19 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 17/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0101 02.07.01-154510004.1.107000-4.4.90.51 9552 R$ 6.000.000,00
0 7 101.0101 02.07.01-154510004.1.108000-4.4.90.51 9553 R$ 5.250.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.51 9583 R$ 1.100.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.097000-4.4.90.51 9584 R$ 2.100.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.098000-4.4.90.51 9585 R$ 550.000,00
Total Operação de Crédito- Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 15.000.000,00
TOTAL R$ 15.000.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões), correrá por conta da operação de crédito autorizada pela Lei Orçamentária
Anual nº 4.053, de 17 de dezembro de 2021, e Lei Ordinária Municipal 4.153 de 23 de
novembro 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 19 de março de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando Lei Orçamentária Anual nº 4.053, de 17 de dezembro de 2021, a qual estima
receita e fixa despesa para exercício de 2022, e que concede autorização para o poder Executivo
Municipal a contratar Operação de Crédito;
Considerando Lei Ordinária Municipal 4.153 de 23 de novembro 2022; que autorizou a
captação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Programa FINISA foi criado para suprir necessidade de investimentos,
em especial à infraestrutura do setor público;
Considerando que a presente operação visa proporcionar meios para a conclusão dos
projetos do executivo municipal;
Considerando que o crédito aberto será utilizado para modernização do parque de
iluminação Pública do Município de Leme;
Considerando ainda que o crédito servirá também para a finalização das Obras:
• Centro de prevenção a Oncologia;
• Centro especializado em Transtorno do Espectro Autista;
• Posto de Saúde da Família – PSF Nelma;
• Ginásio de Esportes;
Considerando por fim, Processo Administrativo 1.478/2024, enviando pela Coordenadoria
de Convênios e Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, com a justificativa para abertura do
crédito;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento
2024 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendimento às exigências da STN –
Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas necessárias para a execução das
melhorias propostas e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de Operação de Crédito autorizadas pelas leis 4.053/2022 e
4.153/2022, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
Leme, 19 de março de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme