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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-03-19
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1555

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Aguardando promulgação da lei — Providências.
2024-03-19 Matéria Inclusa na Ordem do Dia E Projeto inserido na Ordem do dia em regime de urgência (requerimento de urgência aprovado por unanimidade dos presentes)
2024-03-19 Ao Expediente — Ao Expediente.
2024-03-19 Para providências — Parecer favorável das comissões.
2024-03-19 Para providências — Regime de urgência especial.
2024-03-19 Para providências — Regime de urgência especial.
2024-03-19 Ao Expediente — Incluir na Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-03-19 Para providências — Providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-20T16:02:31.391750-03:00 Aprovada Por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Nº 18/2024 – GP.SNJ Leme, 19 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de 
Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado. 
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, 
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
 Prefeito do Município de Leme
Ao 
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 17/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 7 100.0101 02.07.01-154510004.1.107000-4.4.90.51 9552 R$ 6.000.000,00 
0 7 101.0101 02.07.01-154510004.1.108000-4.4.90.51 9553 R$ 5.250.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.51 9583 R$ 1.100.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.097000-4.4.90.51 9584 R$ 2.100.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.098000-4.4.90.51 9585 R$ 550.000,00
Total Operação de Crédito- Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 15.000.000,00
TOTAL R$ 15.000.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 15.000.000,00
(quinze milhões), correrá por conta da operação de crédito autorizada pela Lei Orçamentária 
Anual nº 4.053, de 17 de dezembro de 2021, e Lei Ordinária Municipal 4.153 de 23 de 
novembro 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 19 de março de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Considerando Lei Orçamentária Anual nº 4.053, de 17 de dezembro de 2021, a qual estima 
receita e fixa despesa para exercício de 2022, e que concede autorização para o poder Executivo 
Municipal a contratar Operação de Crédito;
Considerando Lei Ordinária Municipal 4.153 de 23 de novembro 2022; que autorizou a 
captação do financiamento junto à Caixa Econômica Federal;
Considerando que o Programa FINISA foi criado para suprir necessidade de investimentos, 
em especial à infraestrutura do setor público;
Considerando que a presente operação visa proporcionar meios para a conclusão dos 
projetos do executivo municipal;
Considerando que o crédito aberto será utilizado para modernização do parque de 
iluminação Pública do Município de Leme;
Considerando ainda que o crédito servirá também para a finalização das Obras:
• Centro de prevenção a Oncologia;
• Centro especializado em Transtorno do Espectro Autista; 
• Posto de Saúde da Família – PSF Nelma;
• Ginásio de Esportes;
Considerando por fim, Processo Administrativo 1.478/2024, enviando pela Coordenadoria 
de Convênios e Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, com a justificativa para abertura do 
crédito;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 
2024 da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano e atendimento às exigências da STN –
Secretaria do Tesouro Nacional, suplementando as despesas necessárias para a execução das 
melhorias propostas e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de Operação de Crédito autorizadas pelas leis 4.053/2022 e 
4.153/2022, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO.
Leme, 19 de março de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme

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