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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 11/24
PROJETO DE LEI Nº 15/24
Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE
APOIO RAÍZ”.
Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAÍZ”,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de acolher pessoas em situação
de rua, assegurando-lhes atendimento e atividades para o desenvolvimento de sociabilidades, na
perspectiva de criar novos projetos de vida, trabalhando a reintegração social, apoiar e desenvolver
ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente,
através de atividades de educação profissional, cultura especial e ambiental, com sede e foro no
município de Leme, estado de São Paulo, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas
estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 29.174.538/0001-02.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 20 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
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