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materia nº 11/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaDeclara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAÍZ”
native_id1556

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Aguardando promulgação da lei — Providências.
2024-03-20 Matéria Inclusa na Ordem do Dia E Projeto inserido na Ordem do dia em regime de urgência (requerimento de urgência aprovado por unanimidade dos presentes)

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 11/24
PROJETO DE LEI Nº 15/24
Declara utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DE 
APOIO RAÍZ”.
Artigo 1º - Fica declarada como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE APOIO RAÍZ”, 
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de acolher pessoas em situação 
de rua, assegurando-lhes atendimento e atividades para o desenvolvimento de sociabilidades, na 
perspectiva de criar novos projetos de vida, trabalhando a reintegração social, apoiar e desenvolver 
ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, 
através de atividades de educação profissional, cultura especial e ambiental, com sede e foro no 
município de Leme, estado de São Paulo, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas 
estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 29.174.538/0001-02. 
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 20 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente

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