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materia nº 12/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1557

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Aguardando promulgação da lei — Providências.
2024-03-19 Matéria Inclusa na Ordem do Dia E Projeto inserido na Ordem do dia em regime de urgência (requerimento de urgência aprovado por unanimidade dos presentes)

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 12/24
PROJETO DE LEI Nº 17/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
15.000.000,00 (quinze milhões), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
0 7 100.0101 02.07.01-154510004.1.107000-4.4.90.51 9552 R$ 6.000.000,00 
0 7 101.0101 02.07.01-154510004.1.108000-4.4.90.51 9553 R$ 5.250.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.51 9583 R$ 1.100.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.097000-4.4.90.51 9584 R$ 2.100.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.098000-4.4.90.51 9585 R$ 550.000,00
Total Operação de Crédito- Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 15.000.000,00
TOTAL R$ 15.000.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze 
milhões), correrá por conta da operação de crédito autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 4.053, de 17
de dezembro de 2021, e Lei Ordinária Municipal 4.153 de 23 de novembro 2022, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente

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