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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 12/24
PROJETO DE LEI Nº 17/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0101 02.07.01-154510004.1.107000-4.4.90.51 9552 R$ 6.000.000,00
0 7 101.0101 02.07.01-154510004.1.108000-4.4.90.51 9553 R$ 5.250.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.51 9583 R$ 1.100.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.097000-4.4.90.51 9584 R$ 2.100.000,00
0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.098000-4.4.90.51 9585 R$ 550.000,00
Total Operação de Crédito- Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 15.000.000,00
TOTAL R$ 15.000.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões), correrá por conta da operação de crédito autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 4.053, de 17
de dezembro de 2021, e Lei Ordinária Municipal 4.153 de 23 de novembro 2022, conforme
previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
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