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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 13/24
PROJETO DE LEI Nº 13/24
Institui no calendário oficial de datas de eventos do
Município de Leme a campanha “Diabetes em Animais”
visando a prevenção e cuidados contra a diabetes em
animais.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Leme, a campanha “Diabetes em Animais”
a ser realizada anualmente no mês de novembro.
Art. 2° - A campanha “Diabetes em Animais” terá por objetivo a conscientização dos tutores
de animais de estimação sobre a importância da prevenção e cuidados de diabete em animais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Leme, 20 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
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