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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
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AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/24
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e
Agente de Controle de Vetores.”
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de
Leme (SP), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme disposição
da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de
Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e,
somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar
nº 890, de 31 de maio de 2023.
Leme, 20 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
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