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materia nº 2/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-20
Ementa“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
native_id1559

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-21 Aguardando promulgação da lei — Providências.

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/24
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e 
Agente de Controle de Vetores.”
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de 
Leme (SP), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme disposição 
da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de 
Controle de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e,
somados aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar 
nº 890, de 31 de maio de 2023.
Leme, 20 de março de 2024.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente

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