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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O ISA - INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1566

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 131

FL. 1
p r o c e s s o n p REG. PROC. N° FOLHA N°
r.1 < o te 2 =
CÂMARA DE VEREADO RES DO M UN IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo N°:
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e 
autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
N°: 4
Aos ,2V dias do mês de de ^>0-2 . autuo
% i . Á F õ
subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI 
ESTADO DE SÃO PAULO f e i lem e
Oficio n" 22/2023 - SNJ.GP
1 U M 5 f ll
— --------
> V
D
Leme, 26 de Janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social
de Assistência e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190,
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Intemo da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Aparecido LSjOjtges
PR EFE ÍT O D O M UNICÍPIO DE LEM E
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE M ORAES DE C AN A l A.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
45 16
D a ta /H o ra : 2 6/01/2023 18:25:33
MARIA VIRGINl KAL MANCINI i
AVtNIDA 29 3E AGOSTO. áéá-Cenlro-leme-SP-FONES (19) 3573-4900-CNPJ 40.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° O ^ /2023
Pr t c ü l
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z-n r ) A
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“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com
o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos
• * f t, ,:. » ' * *■v ir' s *
termos aditivos e de re-ratificação, com o ISA - Instituto Social de Assistência, inscrito no CNPJ
sob n° 28.249.994/0001-01, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Avenida Sete de
Setembro, n° 142, Jardim Santana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais.
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Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos
serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas
genéricas do respectivo Termo a ser celebrado.
Art. 2° A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei
Federal 13.019/14. o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções
Normativas do TCE/SP.
Art. 3" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
* '‘"ti"' • tf; / 7 'iúl : * .
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 8299 R$ 120.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação) S s H S w i l
TOTAL RS 120.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 302.0009 02.01.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 120.000,00
l otai Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Redução) i -ÈÈiSk m m o o
TOTAL RS 120.000,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO CJW. LEWÍE
pr FA O A
L ; - ( -----
Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 26 de Janeiro de 2023.
CLAUDEMIRA^PÂREClJo BORGES
Prefeite-do Município de Leme
. » w- 4 I < i .f.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 -C e ntrc-le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
C.M. l£
P,,V . Z 7 x
—
e x c e l e n t ís s im o s e n h o r pr e s id en te e d e m a is m e m b r o s d o e g r e g io p o d e r
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em
que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza o
Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’
Considerando Lei Municipal n° 4.147, de 04 de novembro de 2022, a qual foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando Lei Federal 13019/2014;
Considerando que no momento da elaboração do Orçamento para 2023, não foi previsto
celebração de Termo de fomento as entidades abaixo relacionadas:
Instituto Social de Assistência-C N PJ:28.249.994/0001-01;
Considerando oficio da secretaria de saúde, solicitando a inclusão do crédito em seu
orçamento, após a aprovação do plano de trabalho da entidade;
Considerando que é interesse do município fomentar o trabalho da entidade no município
haja vista ser de natureza singular o objeto da parceria;
Considerando que a entidade presta um serviços relevante para pacientes diagnosticados,
em tratamento oncológico e também apoio as famílias;
Considerando o exposto acima venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para
adequação do Orçamento 2023 da Secretaria de Saúde, criando a despesa necessárias para a
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
Ç M L E M E !
r u c u i
projeto de'h * ----------- '
evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em
evidência, e. com amparo nestes, bem como tendo em vista a necessidade do célere
encaminhamento dos trâmites para perfectibilização do repasse financeiro, recomenda-se a
observância do regime de urgência previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Leme - SP.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e seus Dignos
Vereadores e. convictos de que nossa propositura receberá a aprovação dessa Colenda Casa de
Leis. aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta
consideração.
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C L A U D E M IR A P A R E C ID O p O R G E S
P refeito do Mjtrtíicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS
ESTADO DE SAO PAULO LgMEl
P *- / I J / I \ I P Ic _ 'T - l '
I Z 7 T F y ã t ~
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Informação dc Impacto Orçamentário n° 01/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art.
15,16,17 da Lei Complementar n- 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por
objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023 a
2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Fomento com Instituto Social de Assistência - ISA.
1 - Parâm etros e premissas utilizados no Im pacto O rçam entário/Financeiro
a-) Relatório de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento anual (LOA - 2023)
para despesas correntes;
b-) Relatório Focus - Banco Central, calculo IPCA;
2 - Estimativa do Im pacto Orçam entário
A despesa a ser criada neste projeto de Lei. não incidirá impacto sobre o 
Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que. ocorrerá 
por transposição de dotação orçam entária de despesa existente no orçam ento de 2023.
Informo tam bém que o recurso a ser utilizado advêm de transferência 
federal consignada no orçam ento aprovado da Secretaria M unicipal de Saúde.
Segue abaixo o im pacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) 
subsequentes:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SPCRETAÍUA MUNICIPA» « £ FIPtaMOAS C.M. LEME 1
r s .
T=5---
— Z
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 8.574.213.00
Valor da despesa no 1° exercício 2023 R$ 120.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,400%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 8.882.884.67
Valor da despesa no 2° exercício 2024 R$ 120.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 1,351%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 9.167.136,98
Valor da despesa no 3o exercício 2025 RS 120.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 1.309%
*Para estimar os valores para 2024 e 2025 foi usado o percentual de 3,6% e 3.20% . Fonte:
Focus Relatório de Mercado - Banco Central do Brasil.
Informamos por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Leme, 23 de Janeiro de 2023.
M arcelo M artini
D iretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
^ ■ c i â d J . À Í U .
Elaine C ristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
C L A U I)E M IR A P A R E C 1DÕ BO R G ES
P rcfeik fu o M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DF AGOSTO, 668 - C e n tro - l e m e - SP - FONES (19) 3673 4900 ■ CNPJ A i 36Í.6Ò 1/0001-66
C.M. LEME
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---------------urxs. ........ .j
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a 
despesa a ser criada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, 
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por transposição de 
dotação orçamentária de despesa existente no orçamento de 2023.
Informo que o recurso advém de transferência federal 
consignado no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei 
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto 
Orçamentário n° 01/2023.
Leme, 26 de janeiro de 2023.
JULIANE/^ÉÈjçÀRI B1NOTTO
Secretária MunicipaNe/Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Pr
M J h A o -
ISA- INSTITUTO DE
ASSISTENCIAL SOCIAL
DOCUMENTOS DO 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO PARA A 
FORMALIZAÇÃO DO 
TERMO DE FOMENTO N°
002/ 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de 
SAÚDE
Ofício n° 130/2023 -S M S Leme, 16 de janeiro de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Av. 29 de Agosto, 668 - Centro, Leme - SP, 13610-210
" I I W lT ,s /i
/r—
n
-----
Assunto.: Termo de Fomento - Declaração de Repasse
limo. Sr.,
Sirvo-me do presente, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, 
para DECLARAR que o valor de repasse que será destinado a organizações da 
sociedade civil - OSC, ISA - Instituto Social de Assistência, em virtude de parceria 
ajustada mediante Termo de Fomento (Lei Federal n° 13.019/14), a ser celebrado com 
a Prefeitura Municipal de Leme, compreende o repasse mensal de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), nos termo do Plano de Trabalho.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
admiração.
Atenciosamente,
JUL
Secretária de
I BINOTTO
unicípio de Leme/SP
Av. Dr. Hermínio Ometlo, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
EREFB - ..o OE LEfWlE
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O ficio n° 266Q/2022 - Planejamento
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C.M. LEME
Leme, 15 de dezembro de 2022.
Ao ilustríssimo Senhor
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Assunto.: SSA - Instituto de Assistência Social.
Iirno S r,
Sirvo - rne do presente para deciarar que o repasse proveniente da 
pvixcom a entidade Terceiro Setor c Instituto ISA- Instituto Social de Assstênoia
ocai .á c o n sís na LOA 202.3.
admimçào.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada e.iim a e
Atenciosamente,
GUSTAVO AMTONiÒ CASSIOLATO FAGGION
Secretário de/Saúde do Município
l’f Hennírtto *1 rn.^ticv 705 • ,Mvo<sda • CEP 13611-300 * Leme * SP 
. '“’ 5 C.-c- ■ iâuila^ieine.sp.gov or 1 'www.ieme.sp.90v.br
•PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício n° 2428/2022 - Planejamento
Leme, 22 de
Ao Ilustríssimo Senhor
Leandro Francisco Gomes Cardoso
Secretário de Negócios Jurídicos
Assunto.: Requerimento de Parecer Jurídico e Lei de Autorização do ISA.
limo. Sr.,
Apensados e numerados na forma de processo administrativo por essa 
Secretaria Municipal de Saúde os documentos que irão compor o futuro Termo de 
Fomento com a ISA- Instituto Social de Assistência, CNPJ: 28.249.994/0001-01
encaminho o presente para solicitar parecer jurídico e posterior remessa a Câmara 
Municipal de Leme acompanhado de projeto de lei especifico com vista a formalizar a 
parceria com a entidade.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
admiração.
Atenciosamente,
pr
F|S f j y
s~\U <
(K -------- J
novembro de 2022.
Sv-JL
rabel Mourão 
ador do Município d e te m e 
 OAB/SP 119.605 i
i C A 1 mÊa0ãFim%.
■ ít< *m de tepiv&Kj.»
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei (1*3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
c :m. leme
&
Plano de trabalho
Subvenção Municipal
1. Dados Cadastrais:
Orgão 1 Entidade Proponente:
Instituto Social de Assistência - ISA
CNPJ:
28.249.994/0001-01
Endereço:
Av. 7 de Setembro, 142 - Jardim Santana
Cidade: UF: CEP: TEL (19) Email:
13616- 99751-
Leme SP 443 9775 ......
Nome do Responsável:
André Sega
C.P.F.:
192.145.948-48
C.l. 1 Orgão
Expedidor:
26.702.419-8/
SSP-SP
Cargo:
Presidente
Função: Mandato:
02/01/2.021 à 01/01/2.023
Endereço:
Rua Duque de Caxias, 160, Apt 32 - Vila Santa 
Terezinha - Leme/SP
CEP:
13610-
240
TEL (19)
997519775
Gestor de Convênio:
Walter Wadt Zinni
Função
T esoureiro
TEL (19)
99728-0710
C.l. / Orgão Expedidor:
5.347.861-7/SSP-SP
C.P.F.:
035.621.078-20
Email:
wwadteinnjpinmail mm
Técnico Responsável pelo Serviço:
Mariana Louzada Soubihe
Função
Coordenadora
Telefone:
974108003
C.l. 1 Orgão Expedidor:
34.505.050-2 /SSP-SP
C.P.F.:
309.334.088-89
Email:
isaínst)iutD3{ffiamaíi.com
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ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei 0*3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
C7M/LEMEH1
* EU iFte//s
Elaboração do Plano de Trabalho
Michel Antony Melenchon Leite
Função
Consultor
Telefone:
996024373
C.l. / Orgão Expedidor:
30.425.659-6 / SSP-SP
C.P.F.:
337172588-00
Email:
mtcheísc* 'íntima! I com
2. Certificações e/ou inscrições da OSC
CERTIFICAÇÃO/
INSCRIÇÃO
N° VALIDADE ESPECIFICAR ESFERA (MUN.;
EST.; FED.)
CRCE 0289 1 08/2027 Estadual
Utilidade Pública 2 Sem prazo Municipal
Conselho Municipal
do Idoso
3 14/07/2024 Municipal
CNES 4 Sem prazo Federal
3. Área da atividade preponderante
N ú me 28.Y49^¥l7WoT4).1............... ............
Data de Abertura: 30/06/2.017 _________________ ___________________
Atividade Econômica Principal:
- Centro de apoio a pacientes com câncer e com AIDS________
Atividades Econômicas Secundárias:
85.50-3-02 - Atividades de apoio a educação, exceto caixas escolares;
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente; 
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento;
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais; 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas a cultura e à arte;
94.99-5-0 - Atividades associativas não especificadas anteriormente.______
4. Natureza da Organização da Sociedade Civil - 399-9 Associação Privada.
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ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774,
09 de janeiro de 2019
CNP3: 28.249.994/0001-01
C . M . L E M E '
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5. Finalidade Estatutária
Atender na área de Assistência Social e Saúde, pessoas diagnosticadas com câncer, 
de qualquer sexo, acima de 18 anos, assegurando atendimento prioritário a idosos
acima de 60 anos ecoando na Lei 10048/00.
Contemplar de forma continuada, permanente, planejada e gratuita os atendidos, por 
meio de programas, projetos e serviços sócios assistenciais a famílias e indivíduos que 
vivenciam situação de vulnerabilidade, seja pela fragilização de vínculos familiares, social 
e comunitária, visando à preservação e a redução das desigualdades sociais vivenciadas 
em conformidade a legislação vigente.
Prevenir situações de riscos sociais por meio de desenvolvimento de potencialidades 
e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, potencializando o 
protagonismo e autonomia das famílias e comunidades.
Promover acesso a assistência social e saúde qualitativa no município através de: 
psicologia, nutrição, enfermagem, oficinas terapêuticas e atendimento jurídicos, refletindo 
diretamente nos atendidos e nas famílias de pessoas em vulnerabilidade, promovendo a 
vida digna a todos, agindo e implementando políticas públicas efetivas de soluções, 
atenuando as dificuldades de acesso a saúde e assistência social de excelência, 
combatendo a desigualdade, promovendo a inclusão e o bem estar de todos os 
envolvidos, melhorando assim a qualidade de vida das pessoas envolvidas.
Facilitar acesso aos demais serviços setoriais do município articulando e contribuindo 
para usufruto dos direitos dos usuários e seus familiares, em especial as políticas 
públicas de assistência social e saúde existentes, colaborando com o poder público no 
estudo e solução de dificuldades apresentados pelos integrantes do quadro social.
3
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
fCTM.lLEME]
Pr
ISA SM M H r
Oportunizar o acesso as informações sobre os direitos e participação cidadã, 
estimulando o protagonismo dos usuários, proporcionando trocas de experiências, 
vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares.
6. Apresentação da organização
O Instituto Social de Assistência - ISA originou-se de uma demanda percebida pela 
vivência do Presidente, onde na época (2015) despediu-se de sua esposa acometida pelo 
câncer esbarrando naquele momento, com muitas dificuldades e falta de apoio a sua esposa 
e toda família. Diante desse cenário, fundou o Instituto Social de Assistência - ISA passando 
a apoiar diutumamente pessoas diagnosticadas com câncer prioritariamente idosos do 
município.
Desde então, atende na área de Assistência Social e Saúde, pessoas diagnosticadas 
com câncer, de qualquer sexo, acima de 18 anos, assegurando atendimento prioritário a 
idosos acima de 60 anos ecoando na Lei 10048/00.
Contempla de forma continuada, permanente, planejada e gratuita os atendidos, por 
meio de programas, projetos e serviços sócios assistenciais a famílias e indivíduos que 
vivencíam situação de vulnerabilidade, seja pela fragilização de vínculos familiares, social e 
comunitária, visando à preservação e a redução das desigualdades sociais vivenciadas em 
conformidade a legislação vigente.
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utiiidade Pública Municipal Lei n°3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPO; 28.249,994/0001-01
Í C 7M . I 1m•3
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7 wx "* - \J —'/7/ J
QUALIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO:
Objeto 1: Custeio - Contratar prestador(es) de serviços em Regime R.P.A. (Recibo 
Profissional Autônomo) para a função: Psicologo(a), Nutricionista, Fisioterapeuta, 
Enfermeiro(a) e Terapeuta Floral; Contratar Profissional Recepcionista em Regime CLT 
(Consolidação das Leis Trabalhistas); Contratar prestador de serviço MEI (Micro 
empreendedor individual) oficineiros para as funções: Musicoterapia, Terapia ocupacional 
(artesanato) e oficina da beleza; Adquirir materiais administrativos.
Objetivo 1: Qualificar os atendimentos ofertados na Entidade para pacientes
diagnosticados e em tratamento oncológico e seus familiares; atenuar as dificuldades de 
acesso a equipe Multidiscípiinar para o enfrentamento ao câncer, reduzindo seus efeitos de 
escanteamento social, baixa autoestima, beneficiando a capacidade de viver em sociedade 
do indivíduo e sua família.
Justificativa:
“(.,)A OMS (Organização Mundial da Saúde) estimou em sua última atualização de dados 
(2018) 18 milhões de novos casos em todo o mundo, prevendo um possível aumento de 
60% nos casos de câncer nas próximas duas décadas, configurando uma questão 
emergente na saúde pública mundial.
Desta forma, o câncer se apresenta como uma doença de alta complexidade, que requer um 
atendimento especializado, ofertando alta qualidade, segurança, eficácia, oportunidade e 
uma abordagem centrada no paciente coordenada por uma equipe multiprofíssional.
A união de profissionais com diferentes perspectivas do processo de cuidar, se 
complementam para ofertar o todo ao paciente, entendendo que este deve ser tratado de
5
Ü7M. LEfyfiTl
"MnjçteC￾s ----------
forma humanizada e individualizada.
Estudos recentes evidenciam que a presença da equipe multiprofissional oferta melhoria na 
qualidade de vida, adesão ao tratamento, controle de sintomas, prevenção ao câncer, 
reduzindo tempo para realização de exames e tratamentos complexos, afetando 
positivamente a vida do paciente na junção de diferentes perspectivas sobre o cuidar."
Assim este plano de trabalho impacta diretamente nos objetivos do desenvolvimento 
sustentável da Organização das Nações Unidade (ONU) ODS 03 - Saúde e Bem-estar, 
atenuando as dificuldades de acesso a saúde qualitativa e favorecendo a vida digna a todos 
os envolvidos.
Local: Instituto Social de Assistência - ISA, av. 7 de setembro 142, Jardim Santana, 
Leme/SP
Observações:__________________________________________________________________
ISA Instituto Social de Assistência
fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774.
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
S WHÊW
METAS A SEREM ATINGIDAS:
Metas Quantitativas: Contratar prestador(es) de serviços em Regime R.P.A. 
(Recibo Profissional Autônomo) para a função: Psicoiogo(a), Nutricionista, 
Fisioterapeuta, Enfermeiro(a) e Terapeuta Floral; Contratar Profissional 
Recepcionista em Regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas); Contratar 
prestador de serviço MEI (Micro empreendedor individual) para as funções: 
Musicoterapia, Terapia ocupacional (artesanato) e oficina da beleza; Adquirir 
materiais administrativos e gêneros alimentícios.
Ações para Alcance: Realizar 03 orçamentos buscando agregar a qualidade e 
preço dos produtos e serviços; corporificar a Contratação de Pessoa(s) 
Jurídica(s) e ffsica(s) para garantia da execução das atividades integradas.
Ü7M. LEME]
-----------
Situação Atual: Insuficiência de atendimento Multidisciplinar na Entidade; falta 
de recursos para contratação de profissionais; falta de RH para a execução das 
atividades e dificuldades financeiras para manutenção de materiais 
administrativos e de gêneros alimentícios.
Situação Pretendida: Consolidar a contratação de profissionais, de prestadores 
de serviços e empreendedores individuais oficineiros para qualificar os serviços 
ofertados, os materiais administrativos e os gêneros alimentícios da Entidade. 
Indicador de Resultado: Notas fiscais, Contrato de Prestador de Serviço, 
Redbo Profissional Autônomo e Holerite.
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774,
09 de janeiro de 2019
thas&Ui*» CNPJ: 28.249.994/0001-01
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Metas Qualitativas: Qualificar o atendimento aos munícipes em tratamento 
oncológico.
Ações para Alcance: Realizar 03 orçamentos buscando agregar qualidade e 
preço; manter a Contratação dos Profissionais para garantia dos atendimentos 
integralizados no Instituto ISA.
Situação Atual: Insuficiência de atendimento gratuito qualitativo multidisciplinar 
individualizado no município; falta de recursos financeiros para contratação de 
profissionais para atendimentos integralizados; ausência de RH para execução 
dos serviços ofertados; falta de recursos financeiros para qualificar os materiais 
administrativos e gêneros alimentícios.
Situação Pretendida: Qualificar o atendimento a todos os usuários do Instituto 
Isa que estão em tratamento oncológico e seus familiares; melhorar o 
atendimento integralizado da Entidade; beneficiar os pacientes garantindo seus 
Direitos constitucionais de saúde de qualidade; reduzir as desigualdades 
sociais; purificar a autoestima do paciente e sua família.
Indicador de Resultado: Projeto Terapêutico Individual; Amostra de 20% das
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ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei 0*3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPO; 28.249.994/0001-01
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atividades realizadas trimestral e depoimento familiar.
ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Elaboração do Plano de 
Trabalho
1 Mès Desenvolvimento do 
planejamento do projeto.
Ordem Etapa Duração Descrição
Documentação 1 Mês Anexar a Documentação 
solicitado ao órgão 
competente.
Orçamento Orçar os materiais e 
profissionais envolvidos no 
projeto.
Adquirir os 
produtos/materiais e 
prestadores de serviços
Realizar o pagamento dos 
materiais e serviços 
prestados.
Aquisição
Pagamento
Prestação de Contas Prestar conta da execução 
do plano de trabalho ao 
órgão competente a cada 
30 dias.
12
Meses
q
---------------------------
Ordem Natureza Tipo de
Objeto
Aplicação Propone
nte
% Conceden
te
%
1.0 Prestaçã 
o de 
serviços 
em 
Regime 
R.P.A.
Técnico Contrataçã 
o de 
profissional 
para 
Prestação 
de Serviços 
em 
Psicologo(a 
).
Nutri cionist 
a,
Fisioterape 
uta, 
Enfermeiro( 
a) e 
Terapeuta 
Floral;
Instituto
ISA
0 R$
78.000,00 65%
2.0 Contratar
Profission
ai
Recepcio 
nista em 
Regime 
CLT
CLT Recepcioni
sta
Instituto
ISA
0 R$
16.200,00
13,5
%
3.0 Contratar
prestador
de
serviço
MEI
(mícroe
mpreen
dedor
individu
a!)
Oficineiros
de
Musicotera 
pia. Terapia 
ocupacíonal 
(artesanato) 
e oficina da 
beleza
Instituto
ISA
0 R$
18.000,00
15%
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774. I I E ? J% I 09 de janeiro de 2019
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS:
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774,
C . M . L E M E P
ü e E s t 
 ---------
O ^ *** Material
de
Consumo
Artigos
de
Papelari
a
Sulfite, 
caneta, 
lápis, 
borracha e 
tinta para 
impressora
w m - o i
ISA
0 R$
3.900,00
3,25
%
5.0 Material
de
Consumo
Gênero
s
alimentí
cios
Bolacha, 
café, 
açúcar, 
adoçante e 
coador 
descartável.
Instituto
ISA
0 R$
3.900,00
3,25
%
1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Parcela Valor % Proponente % Concedente
i
% Total de
Desembolso
01/12
Janeiro/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
02/12
Fevereiro/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
03/12
Março/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
04/12
Abril/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
05/12 R$ 100 Instituto ISA 0 Fundo 100
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n®3.774,
09 de janeiro de 2019
Í C . M . 1_ E M c !
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J
Maio/2022 10.000,00 c ^PT2S:249.994/d0Ül-i
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Municipal de 
Saúde
06/12
Junho/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA
!
0 Fundo 
Municipal de j 
Saúde
100
07/12
Ju!ho/2022
.............................
R$
10.000,00
100 Instituto ISA
j
0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
08/12
Agosto/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
09/12
Setembro/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
10/12
Outubro/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
11/12
Novembro/2022
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
12/12
Dezembro/2022
i ...........................
R$
10.000,00
100 Instituto ISA 0 Fundo 
Municipal de 
Saúde
100
2. PREVISÃO DE EXECUÇÃO
Início: a partir da assinatura do convênio. 
Término: 12 meses após assinatura do convênio.
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ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774,
09 de janeiro de 2019
I f M 1 5 A
3. RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DESTE PLANO
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( J
CPF Nome da 
Pessoa
Função Cargo Email
337.172.588-
00
Michel Antony 
Melenchon Leite
Consul
tor
Consul
tor
michelscfv@gm
ail.com
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, DECLARO, para fins de prova junto à
Secretária competente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o tesouro ou qualquer órgão ou Entidade da
Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos deste Poder, na forma de Plano de Trabalho.
&H«uto Sodai 
ISA
át 3a
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017 
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774, 
09 de janeiro de 2019 
CNPJ: 28.249.994/0001-01
rc.M. t.EME ]
pr Í Ú l v O / \
k/ J
A Secretaria Municipaí de Saúde do Município de Leme-SP
A/C DR2 GUSTAVO C. FAGGION
Oficio 21/2022
O Instituto Social de Assistência - ISA, devidamente cadastrado no CNPJ 28.249.994/001-01, vem
respeitosamente, encaminhar documentos solicitados em anexo.
É o que tínhamos para o momento.
Cordialmente SOMOS;
Leme-SP 28 de Outubro de 2.022
Instituto Social de Assistência -\|$A
André Sega
Presidente
"Quando percebem que foram profundamente ouvidas, as pessoas quase sempre ficam com os olhos marejados. Acho que na verdade 
trata-se de chorar de alegria. É como se estivessem dizendo: Graças a Deus, alguém me ouviu. Ha alguém que sabe o que siqnifica estar na 
minha própria pele” (Carl Rogers).
« a n a M de s>a<w% 
ijCOLO
10/05/2022 16:41
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
p r^ L V
» _ 3 & -1 |
'— y -------- J
NUMERO DE INSCRIÇÃO
28.249.994/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/08/2017
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - ISA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIQÜ E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECtTNÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-04 - Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
OÒDiGO E DtSCRtçXo DAS Al i VIDADES ECONÔMICAS SECUNOÃRIAS
65.50-3-02 • Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.99-8-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
88.00-8-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.30-8-00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATURE7A JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV 7 DE SETEMBRO
NUMERO
142
COMPLEMENTO
CEP
13.616-443
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM SANTANA
MUNICIPK)
LEME
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ISAINSTITUT03@GMAIL.COM
TELEFONE
(19) 2133-1905/ (19) 9751-9775
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL [EFR)""
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/03/2020
MOTIVO OL SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ********
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 10/05/2022 às 15:41:41 (data e hora de Brasília). Página; 1/1
1/1
Í H
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - I$S.M.~LEMlcH
CNPJ: 28.2 4 9 .9 9 4/0 0 01 -0 1 Pr ./ ■ s - J V í J A ^ v
Ao Prim eiro d ia do mês de setembro de dois m il e vinte, os membros, conforme
lista anexa à ata, do I nstituto Social de Assistência - ISA, Associação sem fins
lucrativos, sem finalidade política ou religiosa, com sede e foro na cidade de Leme,
Estado de São Paulo, na Rua Cel. Antônio Abade, n° 341, centro, CEP 13617-200,
portadora do CNPJ: 2 8 .2 4 9 .9 9 4 /0 0 0 1 -0 1 , com estatuto social registrado no Oficiai
de Registro de Títulos e Documentos, e Civil de Pessoas Jurídicas da Cidade e Co￾marca de Leme-SP, sob registro 0 0 3 8 1 6 em data de 30 dle junho de 2017, reuni￾ram-se em Assembleia Geral extraordinána para referendar, conforme determina o
A r t i g o 75 - I nciso IV, as alterações abaixo descritas e resolvem:
Artigo I o - Parágrafo Único: Alterar, para fins e efeitos legais o endereço da sede
da associação que passa a ter a sua sede e foro na cidade de Leme, Estado de São
Paulo, na Avenida S ete de Setem bro, n° 142 - Barra Funda, Lem e/SP - CEP
13616-443.
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - ISA
CNPJ: 2S .249.994/0001-01
CAPÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO, DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO E FINS.
Artigo 1® - O In s t it u t o Social de Assistência - IS A fundada em 02 de janeiro de
2017 é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de Associação sem
fins lucrativos, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e
pela legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo Único - Para todos os fins e efeitos legais, o In s titu to Social de As￾sistência - ISA. tem sua sede e foro na cidade de Leme, Estado de São Paulo, na
Avenida Sete de Setembro, m 142 - B arra Funda - CEP 13616-443.
A r t i g o 2 » - No desempenho de suas atribuições e finalidades sociais o I nstituto
Social de Assistência - ISA promoverá, sem fins lucrativos:
I. Atendimento de forma continuada, permanente, planejada e gratuita,
por meio de programas, projetos e serviços socioassistenciais a famílias
e indivíduos que vivenciam situação de vulnerabilidade pela fragilização
de vínculos familiares e comunitários e/ou pela dificuldade de acesso a
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•MtóWOFlCSWAtH-! S O B N*
t i 4 3 l t Ám * ■«T Ly - r ■ ^ T y 1
^
políticas públicas e de inserção social e comunitária, visando a
prevenção e redução de situações de fragilidade social vivenciadas, em
conformidade com a legislação vigente;
*• I I , Prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de
. ^potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e
•èj* comunitários, potencializando o protagonismo e autonomia das famílias
* e comunidades.
I I I . Promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para
o usufruto de direitos;
IV.Articuiar recursos para a constituição de fundos destinados ao
financiamento de atividades junto ao grupo.
V. Colaboração com o Estado no estudo e solução dos problemas
apresentados pelos integrantes do seu quadro social;
VI.Facilitar e firmar intercâmbios e convênios com grupos congêneres,
associações, instituições públicas ou particulares, nacionais ou
estrangeiras;
V II. Prevenir a institucionalização e segregação de crianças, jovens,
adolescentes, adultos e idosos, em especiai, das pessoas com
deficiências, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;
V III. Promover acessos a serviços setoriais, em especial, das políticas
de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território,
contribuindo, para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
IX.Promover o acesso aos serviços setoriais, em especiai das poiíticas de
educação, saúde, cultura, lazer existentes no território, contribuindo
para o usufruto dos usuários aos demais direitos;
X. Oportunizar o acesso às informações sobre direitos e sobre participação
cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários;
XI.Possibilitar acessos e experiências, e manifestações artísticas culturais,
esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas
sociabilidades;
X II. Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais,
propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito,
a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários.
§ I o - Para a realização de suas funções sociais, o in s t i t u t o s o c ia l de
a s s i s t ê n c i a - i s a manterá serviços que possam ser úteis aos associados,
prestando-lhes totai assistência, apoio e auxílio.
§ 2o - Com o fim de cumprir suas finalidades o in s t i t u t o s o c ia l de
a s s i s t ê n c i a - i s a terá Departamentos e Comissões, tantas quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão por Regulamentos específicos, aprovados
pela Diretoria.
§ 3o - No desenvolvimento das atividades associativas não haverá
discriminação quanto à raça, sexo, cor, condição social, credo político,
filosófico ou religioso,
3 ° - Poderá a associação criar unidades de prestação de serviços para a
3
execução de atividades visando sua auto sustentação, utilizando de todos os meios
lícitos, aplicando seu resultado operacional integralmente no desenvolvimento dos
\ ..qisjefivos Institucionais.
Se duração do in s titu to s o c ia l m assistência - xsa será por
a rtig o s» - 0 quadro social terá numero im itado de membros e será constituído de
pessoas admitidas por indicação, cuja proposta deverá ser assinada peto interessado
e abonado pelo associado proponente, com aprovação peía Diretoria»
§ - O pretendente à admissão deverá preencher e assinar uma proposta
manifestando a sua intenção, com sua qualificação pessoal, residência e
domicílio, e outros dados exigidos.
§ 2» - A proposta será abonada e encaminhada por outro membro do quadro
social à Diretoria.
5 3o - A admsssao dar-se-á com a efetiva aprovação peía Diretoria,
§ 4® - A admissão somente poderá ser recusada mediante justificativa
comprovada e fundamentada, devendo ser comunicada ao interessado.
§ s» - Deste indeferimento caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da ciência do ato a Diretoria.
§ §» - Mantido o indeferimento, com comunicação fundamentada do ato ao
interessado, caberá recurso à Assembléia Geral, que a apreciará na primeira
reunião.
ãíotí*o a» - Em livro ou fichário próprio devidamente rubricado pelo Presidente, serão
registrados os membros do quadro social, com os ciados indispensáveis para a sua
identificação, inclusive residência e domicílio.
a rtig o 7® - Os membros do quadro social, de que trata o artigo anterior,
distmguindo-os em quatro categorias:
I, fundadores: São aqueles que fizeram parte da Comissão Organizadora da
Associação, assim como os que auxiliaram em sua instalação que
TÍTULO I I - OO QUADRO SOCIAL, DIREITOS £ OEVERES, DA DEMISSÃO E DAS
PENALIDADES.
CAPITULO I - DO QUADRO SOCIAL
CAPITULO I I - DOS ASSOCIADOS
assinaram a ata de fundação;
ÍÜ7M. LEME
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9 M £ .2 3
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que se propõem a contribuir com taxas espontâneas, voluntárias,
esporádicas ou permanentes, na forma do estatuto social;
I I I , h o n o r á r io s: são todas as pessoas que forem agraciadas com esse
título pelo in st it u t o so c ia l de a s s is t ê n c ia - isa, indicadas pela Diretoria e
'•aprovadas por deliberação da maioria de seus sócios presentes, em
’ —v Assembléia Geral.
IV .c o la b o ra d o re s : São aqueles que se inscreveram nos grupos de trabalho,
departamentos ou órgãos da Associação e prestam serviço voluntário ou
remunerado visando o desenvolvimento e o bem maior da Associação.
Parágrafo Único - O quadro soca! da Associação compõe-se de cidadãos por livre 
escolha, maiores de 18 anos, os quais contribuirão para o desenvolvimento comum dos 
objetivos da associação.
artigo 8° - Os membros do quadro social não respondem, solidária ou
subsidiariamente, pelas obrigações do in s titu to s o c ia l de a s sis tê n c ia - isa .
Parágrafo Único - Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos.
CAPÍTULO m - DOS DIREITOS E DEVERES
a r t ig o 9 ° São direitos dos sócios:
I. Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II. Tomar parte nas Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias,
participando efetivamente;
III. Requerer ou convocar a realização de Âssembleía Geral Extraordinária
para a deliberação sobre matéria urgente ou de excepcional importância;
IV.Apresentar propostas indicando novos associados;
V. Apresentar sugestões à Diretoria;
VI.A qualquer tempo, por requerimento, se desligar, a título de demissão;
VII. Outros que se façam necessárias.
artigo io" - São deveres dos associados:
I. Cumprir os compromissos assumidos com o in st it u t o s o c i a l de
a s s is t ê n c ia - is a , contribuindo pontualmente com as obrigações que se
tiver vinculado;
II. Informar à Secretaria todas as mudanças alterações ocorridas na vida civil
e no endereço residencial e domiciliar;
III. Zelar pelo bom nome da associação;
IV.Comparecer às Assembieias Gerais e votar;
V. Cumprir o presente estatuto social, o regimento interno e as deliberações
da Diretoria e Assembléias Gerais.
CAPÍTULO IV - DA DEMISSÃO E DAS PENALIDADES
a r t i g o ii° - Para ser admitido como associado colaborador deve o interessado,
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pessoa física ou jurídica, manifestar a suaintençãf3 a um dos associados, que se
incumbirá de enviar a solicitação à apreciação da Diretoria, que por votação, sobre
ela se pronunciará. Considerar-se-á aprovada, a que obtiver votação favorável, na
fnaèoria absoluta de dois terços. Para ser admitido como associado honorário, o
interessado deverá, a criténo e juízo da assembleia geral, prestar benefícios
relevapte^para a Associação.
§ I o - O associada poderá ser suspenso ou excluído da associação, se incorrer
nos seguintes procedimentos:
I. Não comparecer a cinco (5) Assembléias Gerais consecutivas sem justa
causa;
I I . Em caso de falecimento;
III. Comportamento antiébco, imoral ou que contrarie as finalidades
e objetivos da associação perante a sociedade;
IV.Insoivência civil até a sua completa reabilitação;
V. Infração às regras estabelecidas nesse estatuto ou no regimento
interno da associação;
VI.Servir-se da associação para fins políticos ou estranhos a seus
objetivos;
VII. Forem reincidentes da conduta descrita no inciso III do
parágrafo I o deste artigo;
VIII. Pedido de exclusão.
§ 2 o - As penalidades serão impostas pela Diretoria, cabendo recurso à
Assembleia Geral, não excedendo a três (3) meses;
§ 3o - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa,
obedecido ao disposto do estatuto, sendo esse omisso, poderá também
ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação
fundamentada pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral
especialmente convocada para este fim.
§ 4 o - Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a
suspensão ou a exciusão do associado, caberá sernpre recurso à Assembleia
Geral.
a r t ig o i 2® - A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida
de audiência do associado, o quai deverá aduzir, por escrito, sua defesa, no prazo de
dez (10) dias, contados do recebimento da notificação.
§ io - A aplicação de penalidade deverá ser fundamentada, como comunicação 
ao interessado, que no prazo de 30 (trinta) dias, se inconformado, poderá 
interpor recurso à Assembleia Geral.
§ 2° - A simples manifestação da maioria dos presentes não será base para
aplicação de quaisquer penalidades.
C.M. LEME
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TITULO IV - DAS ELEIÇÕES, DAS INEIEGIBILIDADES, DA ELEITORA, DAS MESAS
COLETORAS, DA VOTAÇÃO E DO QUORUM, DA MESA APURADORA E DO PROTESTO, DAS
NULIDADES, DAS IMPUGNAÇÕES, DO RECURSO, DO PROCESSO ELEITORAL,
DISPOSIÇÕES COMUNS E GERAIS
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CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES
a r t i g o - Mediante voto pessoaí, obrigatório, secreto e livre, incumbe aos
associados do in s t i t u t o s o c i a l de a s s is t ê n c ia - is a eieger os membros da Diretoria e
do Conseiho Fiscal.
p a r á g r a f o ú n ic o - Não sera admitido voto por procuração.
artigo 14° - As eleições serão realizadas no período de, no mínimo, trinta (30) dias
que anteceder o término do mandato vigente:
§ i° - Ãs eleições serão convocadas pelo Presidente por edital, onde se
mencionarão, obrigatoriamente.
L Data, horário e tocai da votação;
II. Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento;
III, Data, horário e local da segunda convocação, caso não seja
atingido quorum na primeira.
§ 2o * Cópia do edital a que se refere este artigo deverá, com antecedência
mínima de quinze (15) dias em relação à data de eleição, ser afixada na sede
social.
§ 3° - No mesmo prazo mencionado no parágrafo anterior, deve ser publicado
um aviso resumido do editai, em Jornal de circulação tocai ou Diário Oficial do
Estado de São Paulo.
1 4° - O aviso resumido do edital deverá conter:
I. Nome da associação, em destaque, e endereço;
II. Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento;
III. Datas, horários e locais de votação;
IV .Referência ao local onde se encontra afixada o edital,
artigo is » - O prazo para registro de chapas será de quatro (4) dias, contados do dia
seguinte da publicação do Aviso Resumido, através de requerimento endereçado ao
Presidente, assinado por todos os candidatos que a integrem.
artigo 16° - O registro de chapas far-se-á na Secretaria, que fornecerá recibo, no
horário normal de funcionamento.
artigo 17° - Encerrado o prazo para registro de chapa, o Presidente providenciará:
I. A composição datilográfica ou tipográfica da cédula única, na qual
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deverão figurar, em ordem numérica, todas as chapas registradas com
os nomes dos candidatos;
II» Dentro de três (3) dias afixaçlo, na sede da Associação, de edital
contendo todas as chapas registradas, tem como modelo da cédula
.^.v única, contendo todas as chapas registradas.
■§ í® - Ha cédula única, as chapas registradas deveria ser numeradas
'' •;> seguidamente, a partir do número um (1) obedecendo à ordem de registro.
§ 2» - As chapas conterão os nomes dos candidatos.
I b® - Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor
assinalará a de sua escolha.
CAPÍTULO I I - DAS INEUE6ISIHDADES
a rtig o is® - Será inelegível o candidato:
I. Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas de exercício
em cargos de administração;
I I . Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade social ou
assistência!;
I I I . Que não tiver inscrição há pelo menos dois (2) anos, no instituto
SOCIAL OS ASSISTÊNCIA - tSAl
IV.Que tiver sido condenada por crime doloso, enquanto persistirem os
efeitos da pena;
V. De má conduta comprovada;
V I. Que tenha sido destituído de cargo administrativo ou de representação,
ou não tenha concluído mandato em gestões anteriores;
V II. Analfabeto;
V III. Estrangeiro;
CAPÍTULO 111 - DO ELEITOR
artigo 19° - É eleitor todo associado que, na data da eleição:
1» Tiver dezoito (18) anos de idade completos;
I I , Tiver mais de seis (6) meses de inscrição no quadro social;
I I I . Estiver no gozo dos direitos sociais conferidos por este Estatuto.
a r t i g o 20a * O exercício do direito de voto será assegurado a qualquer associado,
desde que não impedida por outro motivo previsto neste Estatuto.
CAPÍTULO IV - DAS MESAS COLETORAS
a r t i g o 2i® - As mesas coletoras serão instaladas na sede social e constituídas de um
Presidente, dois Mesários e um Suplente, cabendo ao Presidente da entidade a ,;
indicação do Presidente e de um Mesáno, e às chapas concorrentes a dos demais,/]
devendo as indicações serem efetuadas três (3) dias antes da data da eleição
Parágrafo único - O(s) trabalho(s) da(s) Mesa(s) Cotetora<«) poderá (âo) ser 
acompanhado(s) por fiscais designadas peios candidatos cujos nomes figurarem em pnmeiro
Sugar nas chapas, escolhidas dentre os eleitores na proporção de uma (1) fiscal por chapa
registrada.
a rtig o 22o - Não poderão ser nomeados membros das Mesas Coletoras:
. . ' ;,|**P s candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade até
;\7-& segundo grau, inclusive;
" I I , Os membros da Diretoria.
a rtig o 23° - Os Mesários substituirão 0 Presidente da Mesa Coletora, de modo que
haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo
eleitoral.
§ i» - Todos os membros das Mesas Coletor as deverão estar presentes no ato
de abertura e encerramento da votação, salvo motivo de força maior.
§ 2° - Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora até trinta {30}
minutos da hora determinada para o início da votação, assumirá a presidência
0 primeiro Mesário ou o Suplente, e na sua falta ou impedimento o segundo
Mesário ou 0 Suplente.
§ 3° - Poderá 0 membro da Mesa que assumir a Presidência nomear ad hoc
dentre as pessoas presentes e, observados os impedimentos do artigo
anterior, os membros que forem necessários para completar a Mesa.
a r tig o 24» - No dia e locai designados, trinta (30) minutos antes da hora do início da
votação, os membros da Mesa Coletora verificarão se estão em ordem o material
eleitoral e a urna, destinada a recolher os votos, providenciando o Presidente para
que sejam supridas eventuais deficiências.
a r t i g o 25» - Fixado 0 horário no Edital e tendo considerado 0 recinto e 0 material em
condições, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.
artigo 26» - Os trabalhos eleitorais da Mesa Coletora terão a duração de seis horas,
observadas sempre as horas de inicio e de encerramento previstas no Edital de
Convocação.
§ 1» - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, se já
tiverem votado todos os eleitores.
§ 2° - As eleições poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados,
observadas as disposições deste Estatuto.
CAPÍTULO V - DA VOTAÇÃO E OO QUÓRUM
í c n v i . L E M i c i n a M s
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§ 3° - 0 eleitor analfabeto aporá a sua impressão digital na folha de votantes,
assinando a seu rogo um dos Mesários.
artigo 27» * Qualquer questão relativa ao processo de votação será dirimida, no ato,
pela Mesa.
antigo 28° - São documentos válidos para identificação do eleitor:
L-^éduia de identidade;
r vtf;o írte ira de associado;
artigo 29° - À hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo
no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazer a entrega ao
Presidente da Mesa Coletora do documento de identificação, prosseguindo os
trabalhos até que vote o último eleitor .
Parágrafo único - Encerrados os trabalhos de votação, o Presidente da Mesa determinará a 
iavratura da ata, que será assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do
início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associados em condições de
votar, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou
fiscais. Ato contínuo, o Presidente fará a entrega ao Presidente da Mesa Apuradora, mediante
recibo, de todo o material utilizado durante a votação.
artigo 30° - A eleição só será válida se participarem da votação mais de 50% 
(cinqüenta por cento) dos associados em condições de voto.
§ - Não obtido esse quorum, será realizada nova eleição no mesmo dia e
local, em segunda convocação, a qual terá validade se nela tomarem parte
mais de 20% (vinte por cento) dos eleitores.
§ 2» - Só poderão participar da eleição em segunda convocação os que se
encontrarem em condições de exercitar o voto na primeira convocação.
§ 3° - Funcionarão, na segunda convocação, as Mesas Coletoras e Apuradoras
organizadas para a primeira.
a rtig o 3i ° - Não sendo atingido o quórum para eleição em segunda convocação, o
Presidente da Associação convocará novo pleito, no prazo de quarenta e oito (48)
horas e nos prazos deste Estatuto.
artigo 32» - Após o término do prazo para a votação, instalar-se-á, em Assembleia
eleitoral pública e permanente na sede da entidade, a Mesa Apuradora.
a r t i g o 33° - A Mesa Apuradora será presidida por pessoa de notória idoneidade,
designada em conformidade com os artigos 21 e 22, incisos I e II.
a r t i g o 34» - Instalada a Mesa Apuradora, esta verificará o quorum eleitoral, que se
CAPÍTULO VI - OA MESA APURADORA E DOS PROTESTOS
atingido, procederá à abertura das umas e à contagem dos votos.
a r t i g o 35° - Não sendo obtido o quórum, o Presidente da Mesa Apuradora encerrará
a eleição e fará inutilizar as cédulas, sem as abrir, notificando, em seguida, a
Presidente da Associação para que realize nova eleição nos termos do Edital.
* Parágrafo Unico - A nova eie«ção só será válida se neia tomarem parte mais de 20% (vinte
por cento) das eleitoras, observadas as mesmas formalidades da primeira. Não sendo, ainda,
des&.yez, atingido o quoium, a Presidente da Mesa notificará, novamente, a Presidente da
Associação para que aplique o contido no artigo 31.
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a r t ig o 36° - Contadas as cédulas da urna, o Presidente verificará se o seu número
coincide com o número dos eleitores que votaram.
a r t ig o 3 7 ° - Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, ou
de cédulas, deverão estas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o
processo eleitoral até decisão final.
Parágrafo Único - Haja ou náo protestos, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob guarda
do Presidente da Mesa Apuradora, até a proclamação finai do resultado, a fim de assegurar
eventual recontagem de votos.
a r t ig o 38° * Assiste ao eleitor o direito de formular, perante a Mesa, qualquer
protesto referente à apuração.
§ io - 0 protesto poderá ser verbal ou por escrito, devendo, neste último caso,
ser anexado à ata de apuração.
§ 2° - Não sendo o protesto verbal ratificado no curso dos trabalhos de
apuração, sob forma escrita, deie não se tomará conhecimento.
a r t ig o 3 9 ° - Finda a apuração, o Presidente da Mesa proclamará eleitos os candidatos
que obtiverem maioria simples de votos, em relação ao total dos associados eleitores
e determinará a lavratura da competente ata.
§ \o - a Ata mencionará obrigatoriamente:
I. Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;
II. Local ou locais em que funcionarem as Mesas Coletoras, com os nomes
dos respectivos componentes;
III. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de
votantes, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada,
votos em branco e votos nulos;
IV.Número total de eleitores que votaram;
V. Resultado geral da apuração;
VI.Apresentação ou não de protesto, fazendo-se, em caso afirmativo, um
resumo de cada protesto formulado à Mesa;
V II. Todas as demais ocorrências relacionadas com a apuração.
§ 2u - A ata será assinada pelo Presidente, demais membros da Mesa e Fiscais,
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CM. LEME]
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esciarecendo-se o motivo da eventuârfatta de qualquer assinatura.
a r t ig o 4 0 *. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, a eleita será aquela
cuja Presidente tiver maior tempo de inscrição na Associação.
\< „ ' l CAPÍTULO V II - DAS NULIDADES
„ Y r t i g o A i® - Será nula a eleição quando;
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’ ■ ’ I, Realizada em dia, hora e local diversos dos designados nos Editais ou
encerrada antes da hora determinada, sem que hajam votado todos os
eleitores;
I I . Realizada ou apurada perante Mesa não constituída de acordo com
estabelecido neste Estatuto;
I I I . Pretenda qualquer formalidade essencial estabelecida neste
Estatuto ocasionando subversão do processo eleitoral;
IV . Não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste
Estatuto.
a r t i g o 42° - Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua
legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
parágrafo unico - A anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se 
verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição.
artig o 43° - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem a
aproveitará o seu responsável.
CAPITULO V III - DAS IMPUGNAÇÕES
a r t i g o 4 4 0 . a impugnação de candidaturas poderá ser feita no prazo de três (3) dias,
por associados, a contar da afixação da relação das chapas registradas.
p a r á g r a f o ú n i c o - A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dingida
ao Presidente da Associação e entregue contra-recíbo na Secretaria.
a rtig o 45® - Cientificado, em quarenta e oito (48) horas, pelo Presidente, 0 candidato
impugnado terá o prazo de três dias para apresentar cortfrarrazões.
parágrafo único - Instruído o processo em quarenta e oito (48) horas, o Presidente da
Associação examinará a matéria e decidirá com fundamentação pertinente, em tempo hábil.
artigo 46° - O Presidente da Associação deverá providenciar a afixação de cópia de
decisão nos locais de votação, em lugar viável, para conhecimento dos eleitores.
paragrafo unico - A chapa que tiver candidatos impugnados poderá concorrer desde que os
demais candidatos preencham os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e
Secretário.
CAPÍTULO IX - DOS RECURSOS
a r t i g o 4?» - O recurso poderá ser interposto no prazo de cinco (5) dias, a contar do
térrçíno da eleição, por associados, e será examinado pelo Presidente da Associação.
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iG0-48° i O recurso será dirigido ao Presidente da entidade e entregue contra￾bó^rt^horárío normal de funcionamento da Secretaria, em duas (2) vias.
artigo 4§« - Protocolado o recurso, cumpre ao Presidente da entidade anexar a
primeira via ao processo eleitoral e encaminhar a segunda via dentro de quarenta e
oito (48) horas, contra-recibo, ao recorrido, para em três (3) dias apresentar
contra rrazões.
p a r á g r a f o ú n ic o - Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contra-razões dos
recorridos, terá o Presidente três (3) dias para decidir.
artigo so» - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido.
parágrafo único - Se o recurso versar sobre tnetegibtltdade de candidato eleito, o 
provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes não
for o bastante para o preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e
Secretário.
artigo si» - Não interposto recurso, será afixado o resultado do pleito e o processo
eleitoral será arquivado na Secretaria da entidade.
a rtig o 52° • Ao Presidente da Associação incumbe organizar o processo eleitoral, em
duas (2) vias, constituída a primeira dos documentos originais e a segunda das
respectivas cópias.
Parágrafo Único - São peças essenciais do processo eleitoral:
I. Edital e Aviso Resumido do Edital;
I I . Exemplar do jornal que publicou o Aviso Resumido do Edital;
I I I . Cópias dos requerimentos de registro de chapas;
IV . Relação dos eleitores;
V. Expedientes relativos à composição das Mesas Eleitorais;
VI. Atas dos trabalhos eleitorais;
V II. Exemplar da cédula única;
V III. Impugnações, recursos, contrarrazões e informações do
Presidente da Associação;
IX.Resultado da eleição.
CAPÍTULO X - DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS E GERAIS
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artigo 53° - A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da
administração anterior, observando-se 0 disposto no parágrafo único do art. 61,
artigo 54® - Anuladas as eleições, outras serão realizadas em noventa (90) dias após
a publicação do despacho anulatório.
, •« »ará«rafo unico - Nessa hipótese, a Diretoria permanecerá em exercido até a posse aos
; c, '_'-é1ettos;-ç.se qualquer dos seus integrantes for responsabilizado, determinara a convocação de
v ••’*'* ‘Suptmte..
artigo 55® - Caberá à Assembieia Geral, se for o caso, determinar à Diretoria que
indique, dentre os associados, membros para a Diretoria ou para 0 Conselho Fiscal,
quando, em decorrência de vacância não houver suplente para ocupar o respectivo
cargo, até 0 término do mandato.
artigo 56° - Das decisões dos recursos na esfera administrativa, caso o recorrente
não estiver satisfeito, poderá propor a ação competente junto ao Poder Judiciário.
artigo 5?° - Os prazos constantes deste Estatuto serão computados exduindo-se o
dia do começo e incluindo-se 0 dia do vencimento, que será prorrogado para o
primeiro dia útil se 0 vencimento cair no sábado, domingo ou feriado.
a r t ig o 58° As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral de
competência do Presidente da Associação passarão, na sua ausência,
automaticamente, à responsabilidade do seu substituto legai.
(C.M. LEME
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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO, DA DIRETORIA, DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS, DA
DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
CAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO
a r tig o 59o - Constituem poderes do in st it u t o so c ia l de a s s is t ê n c ia - is a :
I. Assembieia Geral;
I I . Diretoria; e
I I I . Conselho Fiscal
§ 10 - A Assembieia Geral é o órgâo supremo da Associação, sendo soberana
em suas deliberações, podendo ser Ordinárias e Extraordinárias, e serão
habitualmente convocadas pelo Presidente.
§ 20 ~ a Diretoria é o órgão de administração da Associação, composta de 5
(cinco) cargos efetivos, eleitos e empossados em Assembléia Gera! com
mandato de 2 (dois) anos, podendo havei- reeleição de seus membros.
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§ 3® - O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da Associação, composto de 3 !) À X
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(três) cargos efetivos mais 3 (três) suplentes, eleitos simultaneamente com a
Diretoria e empossados em Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos,
podendo haver reeleição de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo a sua
competência limitada à fiscalização da gestão financeira.
a r tig o 60° - ©sxangos da Diretoria e do Conselho Fiscal não são remunerados e os
seus membros não respondem solidária ou subsidíariamente pelas obrigações da
Associação., ***>
a rtig o 6i°- -* Ò mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos,
podendo haver reeleição, com renovação de 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho Fiscal, coincidindo o seu início e término com o ano civil e fiscal.
paragrafo único - o ano civil e fiscat tem seu inido no dia 01 de janeiro e seu fsm no dia 31
de dezembro,
artigo 62° As atividades, funções e desempenhos da Diretoria e do Conselho Fiscal
são inteiramente gratuitos, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações,
vantagens, remuneração ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma
ou título.
paragrafo único - o disposto neste artigo é extensivo aos sócios instituidores e benfeitores 
ou equivalentes,
artigo 63° - É vedada a participação na Diretoria, no Conselho Fiscal, no quadro
social e no de benfeitores, pessoas jurídicas dos Poderes Públicos Federal, Estadual,
Municipal ou do Distrito Federal.
CAPÍTULO II - DA DIRETORIA
artigo 64° A Diretoria compõe-se de:
I, Presidente;
IX. Vice Presidente;
XXX. Secretário;
IV.Tesoureiro;
V. Conselho Fiscal e,
V I.Dois Suplentes.
a rtig o 65° - Compete à Diretoria:
I . Cumprir e fazer cumprir as disposições desse Estatuto Social, do
Regimento Interno, dos Regulamentos, e Deliberações das Assembléias
Gerais;
I I . Dirigir, administrar e supervisionar todos os serviços da Associação;
I I I . Designar os Diretores dos Departamentos e das Comissões da
Associação;
IV.Nomear Conselheiros para auxiliarem na supervisão dos Departamentos
C.M. LEME
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e Comissões da Associação;
V. Estruturar e elaborar os serviços internos e administrativos, dos
Departamentos e Comissões;
VLAdmttír e demitir sócios;
V II. Fazer organizar por contabilista legalmente habilitado e submeter
' _ à aprovação da Assembléia Geral Ordinária, com Parecer do Conselho
■ .^.fjscai, Relatório das ocorrências do ano anterior, acompanhado do 
^Baianço das Contas respectivas que serão submetidas à aprovação;
- V III, Analisar e deliberar pedido de demissão ou afastamento
formulado por membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, Departamentos
e Comissões;
IX.No caso de vaga ou renúncia em cargos da Diretoria e do Conselho
Fiscal, Departamento e Comissão eleger o substituto até o final do
mandato;
X. Resolver os casos omissos nesse Estatuto Social;
XX.Cumprir fielmente o mandato que lhe foi outorgado.
pARÁGKAfo único - O Parecer sobre o balanço ao exarado financeiro deverá constar da 
respectiva ordem do àm da AssmMém Geral Ordinária.
artigo são. Ao Presidente compete;
I. Representar a Associação, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, 
sendo-fhe facultada a delegação de poderes constituindo mandatário 
com poderes especiais, inclusive ad judicia, quando fo r o caso;
I I . Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais, 
sejam elas Ordinárias ou Extraordinárias;
I I I . Convocar o Conselho Fiscal, quando necessário;
IV . Orientar todas as atividades e serviços da Associação;
V. Assinar as atas das reuniões e o Balanço anual;
VLAssinar juntamente com o Secretário a correspondência oficial, 
memoriais e representações;
V II, Ordenar as despesas e assinar os cheques de contas a pagar, em
conjunto com o Tesoureiro;
V III. Autorizar contratação de tonaonários, inclusive fixação de seus
vencimentos, quando for o caso;
D Q ndicar e convocar Suplentes para comporem a Diretoria e o Conselho 
fiscal.
artigo 67° - Compete ao Vice-Presidente:
I. Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades.
I I . Substituir o Presidente nas suas atribuições por ocasião de suas 
ausências ou impedimentos;
artigo «t» - Compete ao Secretário:
I . Redigir e subscrever as atas da Diretoria e Assembleia Geral;
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e responsabilidade todos os documentos da Associação, inclusive os
recebidos e expedidos;
I I I , Elaborar e mandar publicar relatórios e notícias das atividades da
Associação, aprovados pela Diretoria e em iocal por ela indicado;
, IV.Organizar e manter atualizado o íivro ou fichário dos associados;
v . Inventariar tudo o que pertencer à Secretaria e lhe tiver sido entregue.
' VI:Substituir o Vice-Presidente em suas ausências ou impedimento;
a r t i g o 69° Compete ao Tesoureiro:
I. Arrecadar, contabilizar, as contribuições dos associados e rendas
auferidas a qualquer título, mantendo em dia a escrituração;
I I . Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Associação;
I I I . Assinar juntamente com a Presidente os cheques e efetuar os
pagamentos ou recebimentos;
IV.Apresentar Relatório e Balanço Financeiro, mensalmente, à Diretoria e,
semestralmente, ao Conselho Fiscal, ou quando for solicitado;
V. Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
VLSubstituir o Secretário nas suas faltas ou impedimentos;
V II. Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
V III. Conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias.
a r t i g o - Compete ao Suplente substituir o Tesoureiro ou Secretário nas suas
faitas ou impedimentos.
a rtig o ?i° - Em caso de vacância, o mandato vago será assumido por um dos
suplentes, até o seu término.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL
a r t i g o 72» - Ao Conselho Fiscal, eleito na forma desse estatuto social, compete:
I. Analisar e emitir parecer sobre Balanços semestrais e contas na
Diretoria, inclusive aquele anual a ser apresentado na Assembléia Geral
Ordinária;
I I . Requerer a convocação da Assembieia Geral quando verificar
irregularidade nas contas e Balanços da Associação;
I I I . Opinar sobre as despesas;
IV.Dar parecer sobre a aquisição e alienação de bens da associação
a r t i g o 73° - 0 Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses, e
extraordinariamente sempre que for necessário ou convocado pelo Presidente.
CAPÍTULO IV - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
17
artigo 74° - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às
Leis vigentes e a este Estatuto; suas deliberações serão tomadas por maioria
absoluta de votos em relação ao total dos associados presentes em condições de
voto, em primeira convocação, e, em segunda, por maioria dos votos das associadas
presentes,,§alvo casos previstos neste Estatuto.
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p a r a g r a f o ú n i c o - A convocação da Assembléia Geral será feita por editai publicado em
■ j iornaHt^l' e afixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de sete (?) dias.
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artigo ?5° - Compete privativamente à Assembleia Geral:
I. Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
I I . Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
I I I . Aprovar as contas;
IV.Aiterar o Estatuto Social;
p a r a g r a f q ú n ic o - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse
fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos
associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
a rtig o 76° - As Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária serão realizadas
observadas as prescrições anteriores.
§ i» - a Assembleia Geral deverá reunir-se ordinariamente até o último dia do
mês de janeiro de cada ano, para tomada e aprovação das contos da Diretoria
e, quando for o caso, no mês de novembro para eleições,
§ 2° - A Assembleia reunir-se-á extraordinariamente:
I, Quando o Presidente, a maioria da Diretoria ou o Conselho Fiscal
julgar conveniente;
I I , A requerimento dos associados em número de 30% (trinta por
cento), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da
convocação;
I I I , Nos casos previstos neste Estatuto Social.
§ 3» - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela
maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou associados, não poderá se opor o
Presidente da Associação, que deverá tomar providências para a sua
realização dentro de trinta (30) dias, contados da entrega do requerimento na
Secretaria:
I. Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade
desta, a maioria dos que a promoverem;
I I . Na falta de convocação pelo Presidente, expirado o prazo marcado
neste parágrafo, fá-lo-ão aqueles que o deliberarem realizar.
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§ 4° - As Assembléias Gerais Ordinárias só poderão tratar dos assuntos para as
quais foram convocadas.
CAPÍTULO V * DA PERDA DO MANDATO
a rtig o 77° - Será afastado do cargo administrativo ou de representação o membro
que:7 ^ »
v?
* \ ■ Ií..*Maiversar ou dilapidar o patrimônio da Associação;
^ \ II. Tiver sido condenado por crime doloso;
III.T iv e r abandonado o cargo na forma prevista neste Estatuto;
IV.Tiver má-conduta comprovada;
V. Tiver provocado grave violação deste Estatuto.
§ i» - Â perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral,
especialmente convocada para esse fim.
% 2° - Toda suspensão ou destituição do cargo administrativo ou de
representação deverá ser precedida de notificação, que assegure ao
interessado pieno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.
a rtig o 78° - Na hipótese de perda do mandato, as substituições far-se-ão de acordo
com o disposto neste Estatuto.
artigo 79a - A indicação e convocação de Suplentes para compor, a Diretoria e o
Conselho Fiscal, competem ao Presidente da Associação ou ao seu substituto legai,
conforme inciso IX do art. 66;
artigo 80° - Havendo renúncia, destituição ou morte de qualquer membro da
Diretoria, o substituto legai previsto neste Estatuto, assumirá automaticamente o
cargo vacante.
p a r á g r a f o ú n i c o - Em se tratando de renuncia do Presidente da Associação, por quem
receber o pedido de renuncia, igualmente por escrito, notificará o seu substituto legai e
dentro de quarenta e oito (48) horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido.
a r t ig o 8i ° Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal o
Presidente, ainda que resignatário convocará e realizará eleições no prazo de
quarenta e cinco (45) dias.
a r t i g o 82o - Em caso de abandono do cargo proceder-se-á na forma dos artigos
anter iores não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal
que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquer mandato de administração
ou de representação da Associação, durante dez (10) anos.
parágrafo único - Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a cinco (5)
reuniões sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
I
X
Ç M. LEME
£ i, | m*cm&0'u,mÁS'C »«*
19
TÍTULO VI - DO PATRIMÒNÍO, DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO.
CAPITULO I - DO PATRIMOWO
Artigo 8 3 ° - Constitui patrimônio do i n s t i t u t o s o c ia l de a s s is tê n c ia - i s a os bens
imóveis, bens .móveis, valores imobiliários e quaisquer créditos que estão ou vierem
■ a est^r escriturados ou registrados em seu nome, podendo ser dispostos livremente
Be J ^ m b te ía Geral, especialmente convocada para essa finalidade.
_ > 8 4 ° - Constitui, ainda, patrimônio do in s t it u t o s o o a l d e a s s is tê n c ia - is a :
^ 1. Rendas em geral, auxílio sociais ou subvenções de qualquer natureza, seja
em numerário ou espécie;
I I . Contribuição dos sócios;
I I I . Doações e legados;
IV .Aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;
V. Os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas;
VI.Outras rendas eventuais.
§ i° - os valores em dinheiro serão depositados em estabelecimento bancário
em nome da Associação, escolhido pela Diretoria, e somente poderão ser
movimentados pela Tesoureira e Presidente, conjuntamente;
§ 2o - Os sócios do quadro social não respondem solidária ou subsídiaríamente
pelas obrigações contraídas pela associação,
§ 30 - os membros da Diretoria não responderão pessoalmente, solidária ou
subsídiaríamente, pelas obrigações assumidas em nome da Associação em
virtude de ato de regular gestão;
a r t i g o 8 5° - Â administração do patrimônio da Associação, constituído pela totalidade
dos bens que ele possuir, compete à Diretoria.
a rtig o 8 6 0 . Qg bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa
da Âssembleía Geral, para esse fim convocada, com a avaliação por qualquer
organização habilitada para tal fim e deliberação da maioria absoluta dos presentes,
com parecer do Conselho Fiscal (Inciso IV do art. 72).
§ i« * Nas atas das Assembléias que dispuserem sobre operações imobiliárias e
sobre as que, de qualquer forma, onerarem 0 patrimônio da Associação,
deverão constar os nomes dos sócios que aprovarem e 0 dos que
desaprovarem a operação.
§ 20 - a vencia do imóvel será efetuada pela Diretoria da entidade, apôs a
decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública.
§ 3° - Na outorga definitiva da Fscritura de Venda ou Compra do imóvel, a
Associação será representada pelo Presidente.
[C7M.'LEMlIS i s»«6ük 20
Pr*/) / I ) T ) I U
a rtig o 87» . a Associação aplicai á suas i & l a s , Têndas, rendimentos e eventual
resultado operacional integralmente no território nacional, e na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos sociais da Associação.
paraüí<afo único - Os recursos advindos dos poderes públicos deverão ser aplicados dentro
do município da sede social, ou, no caso de haver unicamente prestadores de serviços a ela
vinculadas no âmbito do Estado concessor.
* >
1
a rtig q 88° - As .subvenções e doações recebidas serão aplicadas exclusivamente nas
.finalidades a<c}ue*6stejam vinculadas.
I. Distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de
seu patrimônio, sob nenhuma forma;
I I . Seus Diretores, Conselheiros Sócios, Instituídores, benfeitores ou
equivalente, perceberem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências,
funções ou atividades que lhes sejam atribuídas;
I I I . Constituir patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter
beneficente de assistência social;
IV . Em caso de dissolução ou extinção, não destinar em seus atos
constitutivos, o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere
do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) ou a entidade pública;
V. Participar da sua Diretoria, do seu Conselho Fiscal, de seu quadro de social
e de benfeitores, pessoas jurídicas dos poderes públicos Federai, Estadual
e Municipal ou do Distrito Federal.
a r t i g o ao» - Os atos que importem na malversação e dilapidação do patrimônio da
Associação ficam equiparados ao crime de peculato, julgado e punido em
conformidade com a legislação penal.
a r t i g o 9i° - A dissolução ou extinção da Associação se dará por deliberação e maioria
absoluta dos presentes na Assembléia Geral, para esse fim especialmente
convocada, e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos sócios.
§ - No caso de dissolução ou extinção da Associação, a Assembléia Geral
dará destino ao patrimônio remanescente.
§ z° - Em caso de dissolução ou extinção, o patrimônio remanescente será
destinado à entidade congênere, dotada de personalidade jurídica, com sede e
atividade preponderantes no Estado de São Paulo, preferencialmente no
município de Leme e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social,
que ínexistindo será destinado a uma entidade pública.
a r t i g o 8 9 ° E vedado à Associação:
CAPITULO 11 - DA DISSOLUÇÃO E DA EXTINÇÃO
a r t i g o 92» - Nos casos de dissolução da associação ou cassada a autorização
C.M. LEME
seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de. liquidação, até que esta se conclua.
§ i° - Far-se-á, no registro onde a associação estiver inscrita a averbação de
sua dissolução.
§ 2o - Na liquidação da associação, aplicar-se*á, no que couber, as disposições
legais pertinentes às pessoas jurídicas de direito privado.
* t
§*»°. - Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da
■ assadição»^
t ’'*'*» ?*i$v
artigo 93P - A#Associação será dissolvida quando se tome impossível a continuação
de suas atividades e fins sociais, o que ocorrerá por decisão de Assembléia Geral
especialmente convocada para esse fim.
§ i® - Dissolvida a associação, solvídos todos os compromissos, o
remanescente de seus bens reverterão em benefício de outra entidade
assistendal com personalidade jurídica, sede de atividade preponderante no
Estado de São Paulo, e atividade filantrópica, devidamente registrada no CNAS
(Conselho National da Assistência Social), na SPS, a juízo da Assembléia que
determinou o encerramento das atividades,
TÍTULO V II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
artigo 94» * Serio sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações da
Assembieia Geral concernentes aos seguintes assuntos:
I, Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;
I I . Julgamento dos atos da Diretoria relativos às penalidades impostas aos
associados;
III» Prestação de contas da Diretoria.
artigo 95» - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de
desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceito contidos na Lei e neste
Estatuto Social.
p a rá g ra fo único - Não havendo disposição especial contrária, prescreva em seis (6) meses o 
direito de pleitear a reparação de qualquer ata infringerte da disposição contida neste 
estatuto.
a r t i g o »*» - O presente Estatuto entrará em vigor com sua inscrição no órgão
competente, podendo ser reformado em qualquer tempo ou ocasião por uma
Assembieia Geral para este fim convocada, pela maioria absoluta dos associados
presentes, observadas as disposições contidas neste Estatuto.
0 presente estatuto foi devidamente aprovado em Assembieia Geral Extraordinária
realizada em 01 de setembro de 2020, estando transcrito no arquivo competente.
C.M. LEMÊH
A rtigo 96° - O presente Estatuto entrará em vigor com sua inscrição no órgão com￾petente, podendo ser reformado em qualquer tempo ou ocasião por uma Assembleia
Geral para este fim convocada, pela maioria absoluta dos associados presentes, ob￾servadas as disposições contidas neste Estatuto.
O presente estatuto foi devidamente aprovado em Assembleia Geral Extraordinária
realizada em 01 de setembro de 2020, estando transcrito no arquivo competente.
toara è im í f I
dos Santos, 62 I 
.13616.13? I
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o f i c i a i , m w & G is r m i>e t í t u l o s % n a c x * Ê m * o & ss c í v x l d e p e s s o a s .TrmtnTCAft - cTMkncA w t.mir - at>_______ ___ 'Ví.-tooolArito o Mi«rofiÍjQâMÕfcc» M“ : PJ
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XHL, 04/1
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K»'3. Ct-rS 1... Trib. Jüíi
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eit.m rthtt, 142 S a n » Fwtda C S P 13 6 <6-443. U w m -S I» l»»c «to <K> CtoMtoW» 
Kac~«*. Juna.c CNPJ rV 2ê MS» OiAOOOt-O-1I itoto •
V s.» ,,«« *,» d*««n* «xocMUr « «fcOISTRO d» *w <** «" 0» O* rO&st.. M
DIRETORIA EXECUTIVA « CCJ*S*«.UO FISCAL cwfl MwiOíitó B*#*« pasw o 
penodo «to tt» «to !*««»» <to 2.021 * 01 «*« «*• 2 023
Smm mto»issAovíunos. os. votos í>s eíetfítCSô ísst-ssi*'s e
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CDITAL. CC C O N V O C A Ç Ã O 
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Rcam convocsdc* oc inWKovKXdci. a parttcjpanjm tis A s a e m a t& a (Setml
O rdiná ria a s»r taah/.wWi na suo sede na A ven id a ? si» M W n tb ro , 142. B arra
tunaa, C L P 13.816-443, U m e -S P , «'•' O i de dtttflMMO de 2.020 Íí* 13
H o ra s ®erâe a jB bèriiata» c * to m o s
E L C IÇ A S DA DIRETORIA EXECUTIVA L C O N S E U IO P íS C A L
Conform e A ri 14 do Estatuto Soca» n o instituto SacuO de Ass>*|Ano« - 
t;>A > -mjattO da» chapa* seráu acerto* ato 1S d ia » apôs tfavulg«ç*o deste
COít a l . >« sede oa trin d a d e no horano -3® atendim ento de segunda o «asta￾t o i '* cie s 1 3 à » 1T h o rw »
O edtisM d e • (^ n ro ra ç to a n co ra r» **» trxddo ao» m ta ressa aos n o txMcfco 
recepção n» #ed« do íuslttafcs
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.datsWtaado pato RO S SW B P <T> 2a TOS 4 10-4 m a o rto n o CPP a» 102.144 044- 
4'- IV : 1 8 ) 99761-9728, a-roaii artore._seiJ3#holm«»ií com
VIC E-PR E S ID EN TE: M*wln Mu» A parecida <10 G ossia nrosnauo casacíe.
--ti.d e u lfj,, . toara..,liw«: n a <.i4 J o io B atieta Prado. M i . C E P 13 6 1 0 -1 *0 U H !»
&p .a e m fcw to peto RG SSPíSP n» 18 36» 70» 2, «*cn*Q m> CPP «•
U V M B W F. «* Tei (<«) 06242-2464 a-ma-l
S E C R E T A R IO Silvam» Afw<i«r.nia Sanr-httB S«»a brasileira caaadx. nnudanto 
!ij»i.ct:iaoo na R ira D uque de C »«.at. i« 0 . A p 32 C £ P 13 «10-240. le m e -
ST’. >de«tft»aac peto « 6 SSfV SP «* 2 6 * 1 0 6 0 2 -6 , macrMo no CPF n»
T-.s i « » 4 6 4 -26, Te! ( 19)9 7 TM-0 2 4 3 . «m á»
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TESO U R EIRO ' W allef VWacH 2 -nr, M aule.ro. w w » , apoM rtwM ». ««««dente o 
d p tiB a w w e na R u» Jaà » P cru o a n * »»1. C E P 13.610-TM>, Lem a-SP 
demiftonKto peto ÍIG ÊSP-SP n* S 347 46 í maonto no CPF 033 62» 0?» 20,
Tat { 58) 69726-0710. ssntk»ií wvradfctalnígJaniafl com
C O N S E LH O FIS C A L. He-i«n Heíiwia M ouriano RutZ braw totríl casada 
- t« a dortucihatío a rua F-aotae-so Santucci. 2t>. Jd A aalina C E P 13 617
645 Lam a-SP. idantibc-ada paio P G S SP /S P n" 32 «90 6 77.» no CPP
<V» 306 277 376-01 Tal (18) »»844-91?0. »-m»M
D M n A H M n g e n iginrssman com
C:-‘M«aH> R auier tvasüeiro. casao» ranedante • dom iciliado a to a Roa VaHar 
A nK -ne Pecai. «> 4A-d>rr- , C E P 1 3 600-000 Lem c-SP idem ificndo peto
RE- SSP,SP n‘ 22 369 2 *2 -ner mo no C P f n “ 178 711.368-42. Ta» <1«> 99284-
1200, «-m au ajfcaMWSStWPTMW f l f f l
luuana F-artqtra. brasileira. ao-ieira ussidanta • dom iciliado a R ua Sartoiom au 
D a » 42 N ova s a n ta Re» O tP la fcti.-s a O Laasa-SP fdanw taaao paio RCt
SSPtSP 42 4 » 173-4 Mtaenko nc CPF n® 333 759 ?3»-48 Tel <19) 882986462 
i-rn e - íeirew aiuhdiiasaitfS yandodom tx
S U PLEN TES G tceia Fem snd» Correm dos Santa» b r**tl«ire vic-.a rasidu.-rta 
r.- dom iftitiuda a Rua José Mae-cecaiu 620 C-daae Jardim C EP 13617-7S3 
.a m e S P KtantMíeado peto H C S S P /S P 27 846.228-7 m scrila rio CPF n® 
;•«.? 014 066-66. Tal («8} 99 6120 7*2. a-m au »»tbflbO04»e»a@no)m«ti corri
Tarva CnsSna Hascámanto B ortoi. UrtMHtoWi casada rer<noani<s> a dom iciM ida a 
A venida An» Merr». 4 1 Jardim Capam ® C E P 13610-430 le m e SP
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d i r e t o r i a s * n k > 2021 2022 d o i n s t i t u t o s o c i a l o e a s s i s t ê n c i a
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A venida ? d e «M em bro, ia ;- barre runde, m m e m u ncicxo <je M wm fc « u o o a» 
S âo P aulo reuniram -»» em co n vo ca çã o o s m em bros do insSüuh «■ 
>nterees»<3as par» u n ^ w iM ir os m em bro» d» D IR E TO R IA E X E C U T IV A e 
C O N S H C H O F IS C A L. òORtorme precA U ueo Ê s ta ia B S00M
A A iis « n « « a fot iru p A to tt peto R ra s id e ti» do tnsütuK) Socm'< <áe 
A ssiü tè o d a IS A e em seguida pe ssoa a palavir» sare o Sr* T a rte C ristina 
N ascim e nto S orto *. H O n- 203QHt>S SSP<SP eiencxa, tu * ) p rtm d e w e oetoe 
presentes ria ocaat&o p *r» presidir a ASSEM BI.P.IA G ER AL O R O IN A R iA e 
secretanaoo pesa &-" Miclw»* t»»
C oruuderenoa a Inecrw âc de ctiapa ü«isa a rseiMçici 00 prwwelenw • 
«leiç*D «tós ««m a is menwms ú» Da-eioria Executiva ♦ Conw ltia Pise»» totem 
ad e m a d o » « ( « to r p e * u«®r»m«.ia£»
U e e ip to » p a te o a . o P residente hur a epre»«sr,te<^..- da «ova DfWfc. !'O R iA 
E X E C U TIV A « C O H S E tH O FISCAL, dando co m o em possado» os m em bros 
pera o B*dr»a 2 0 2 1 2022 de 02 ae la rw T o rte 2 0 2 1 a Ó1 tte Lsneico íte 2 C5T.I
S e m nwNS o * r * o m om ento o Sr * R nA ntte tto sgr««leçeu » prese*N »s ci« 
túdos nncerrenao s rsuntâo
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i í» ) «96907 337 . e-msm ptoonquedos aarn^-gm aM com
Nathassn» C ernue d e M o ta e s P ecor» T arm-oun re sid ente o C K m c t a » í> Rua 
Rafael de S u n o t 1003 C E P 13010-09» lw n e -S P n.1«mrfK'j»et» po)o « G SSP/SP 
436 702 310 irtftorilzo n o C P F 3.S».067 06S-71 T « -1 9) 993392010, 0 -m « l 
nsrtha«s>ai j » í » r » Ó Í >®*rR^ :* a !» l
E po r ffm. o s en hor P reside nte d * posse ac® «tesíoss par» a g e slâ d 2 021 á 
2 0 2 2 . pa ssando a p a to v i* p a ra ctuam sa maoífsí&tar <? na auaÊ nçi» as
m anifesto, c o m o «de m a » havia para ser [ratado eoradeceu rs p n w a iç * de 
tod a# « deu por enseriM da a presente assamtoMua gerai. «UHsrnwvaMMt * m im 
que sarvi «somo sncrutítrxj, que lavrasse a presente ata ftcaudo a o rw rteito 
p re sid e n te a incum bência m re gistro j»mta « k « órgão tm W im n com p»t® nt®s 
p * ra su rtir o s « fe itos jurkíjco*. ne cessários A presente segue assina da peto 
P re stce m e e por todos o s «Medos c o m o smas d e soa a p rovaçS -.
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CERTIFICO que apresente foi extraída em inteiro teor, do(s
sob n .(s)°.: 4 .9 4 9 , em forma reprográfica. O inteiro teor dos
reproduzidosporcópias, formando umconjuntode 8
rubricadas, ficam fazendo parte integrante
) neste Oficiai,
mencionados,
mimnumeradas e
e dou fé.
AO O f i c i e i . . . s HS 2 0 , 03
A o E s t a d o . . . . i RS 5 , 8 9
A o I P B S 9 ............. i RS 3 , 3 2
A o K m g . C i v i l : RS 1 , 0 8
A o f r i f e . J u * t : RS 1 , 3 7
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A o M i n . P O b . . . i RS 0 , 33
T o t a l ....................... : RS 3 4 , 0 8
Pedido de certidão r f i 39088
12O3524CEBSOO0OB1691ZZ224
Controle:
237254
iHEIRHK
Para corfenr a procedênca deste 
documento efetue a leitura do QrCode 
mpresso ou acesse o endereço 
eletrônico:
https://seiodlgitaLtisp.ius.br
Leme-SP, 30 de Agosto de 2.022
ÍC.M. LEME '
Fí r" í7
..íí? J
005970
ILMO. SR 0
Oficial de Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Leme-SP.
'
O Instituto Social de Assistência - ISA, situado a Avenida 7 de Setembro, 
142, Barra Funda, CEP 13.616-443, Leme-SP, inscrito no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica C.N.P.J. n° 28.249.994/0001-01, vem requerer a V.Sr*, que se 
designe processar o REGISTRO da Ata de n° 05 de aprovação das contas e 
balanço patrimonial da Entidade.
Sem mais renovamos os votos de elevada estima e consideração.
Nestes Termos 
P. Deferimento
\
i í ANDRE SEGAjr
J
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Instituto Social de Assistência - ISA
C.M.LEMfc.
Pr
W 3 ,7 ^
005070
R E Ü 'i - ;.i-. .'i"-
Ficam convocados os interessados a participarem da Assembleia
extraordinária a ser realizada na sua sede na Avenida 7 de setembro, 142,
Barra funda, CEP 13.616-443, Leme-SP, em 21 de fevereiro de 2.022 às 19
horas, onde serão deliberados os temas:
APRESENTAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
BALANÇO PATRIOMONIAL DA ENTIDADE
O edital de convocação encontra-se fixado aos interessados no 
balcão recepção na sede do instituto.
Caso não atingido quórum mínimo para aprovação à segunda convocação 
será em 07 de Março de 2.022.
Leme-SP, 20 de janeiro de 2.022.
M (a
ATA N° 5 DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
Em 21 de fevereiro de 2.022 às 19 horas, em sua sede situada a Avenida 
7 de setembro, 142, barra funda, neste município de leme, Estado de São Paulo, 
reuniram-se em convocação os membros do instituto social de Assistência - ISA 
e interessados para APRESENTAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS E
BALANÇO PATRIOMONIAL DA ENTIDADE, conforme preceitua o Estatuto 
Social.
A Assembléia foi instalada pelo Presidente do Instituto Social de 
Assistência - ISA, que apresentou os resultados da entidade no Exercício Fiscal 
de 2021 e em seguida passou para aprovação do Conselho Fiscal.
Usando a palavra, os conselheiros Hellen Regina Mormano Ruiz, 
Cristiano Rauter e Juliana Ferreira aprovaram por unanimidade as receitas, 
despeças e balanço apresentado.
Sem mais para o momento, o Sr.° Presidente agradeceu a presenças de 
todos encerrando a reunião.
Eu SitVçtfia Aparecida Sanches Sega - secretaria, lavrei a presente ata e 
remeto ao cartório para os devidos registros.
Leme-SP, 21 de fevereiro de 2.022
'ria verdide,
T /1 19206 •
FIRMA 1
• m * N
CirwiMMX&« Kmcko-.tmub
CONSELHO FISCAL: Helen Regina Mormano Ruiz 
Cristiano Rauter _ ^
Juliana Ferreira
'- íS * : ', ■<
ii
PRESIDENTE: André Seoa I 
VICE PRESIDENTE: Maria Rita Aparecida de Cássia 
SECRETARIO: Silvana Aparecida Sanches Sega 
TESOUREIRO: Walter Wadt Zinni
* 1
L E M E
M. LEME
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REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTi
PESSOAS JURÍDICAS - COMARCA DE LEME - SP
Rua Antonio Mourão, 140 - Centro - CEP: 13.610-090 Fone: (1 9 ) 3554-8162
CNPJ: 11.205.188/0001 -20
_________________________________ RECIBO OFICIAL__________
PROTOCOLO DE PESSOA JURÍDICA N°:005255
Apresentante: INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - ISA. CNPJ: 28.249.994/0001-01
Partes.......... : ANDRE SEGA, CPF: 192.145.948-48
Título...........: INSTRUMENTO PARTICULAR - ATA 07/03/2022
CERTIFICA que o presente titulo foi protocolado sob o número acima, em 13/10/2022, tendo sido praticado os seguintes atos:
DESCRIÇÃO j DATA [COMENTÁRIO | BASE CALC. | COBRANÇA | EMOL. | CUSTAS | TOTAL l ~ SELO D IG IT A L
Refl. n‘ 50KS, AV, 5 28/10/2022 ............................. M BTAO fiO O S R $58.84 R $30.68 R $ 36,52 1203524PJWS000094190IGS22
ATA 8ALANÇO FINANCEIRO EMOLUMENTOS
jaai&a^fliflLUMaiiiQa.
Emolumentos R$ 56,84
Ao Estado R$ 16,16
Ao SEFA2 R$ 11,06
Ao Registro Civil R$ 2,99
Ao Tribunal de Justiça R$ 3.90
Ao Município RS 2.84
Ao Ministério Público R$ 2.73
TO TAL R$ 96,52
V alo r D epositado.............................................................R$ 96,52
ORIGEM DOS DEPOSITOS
-Depósito no reingresso em DINHEIRO
RECEBI A IMPORTÂNCIA TC 
ESTE DOCUMENTO FAZE
LEMErSF/i
TAL ACIMA ESPECIFICADA, DEVENDO 
IR PARTE INTEpRANTE DO TlTULO.
28 de orítubrp.de_2022
H v
LUCAS iNTOS - AUXILIAR
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https://selodigital.tjsp .jus. br 
1203524PJMS000094160IG22Z
PELO INTERESSADO
Recebi uma via da presente com o titulo devidamente formalizado.
Data: 1 ...... 1 .................
Ass..
Nome:
End..
Impresso em 28/10/2022 às 16:39:09 hrs SiplanControi-M -www spcm.com.br 1 / 1
QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA
PRESIDENTE: Andre Sega, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na rua Duque de Caxias, 160, Condomínio 
Eiegancia - Vila Santa Terezinha, CEP 13.610-240, Leme-SP, identificado pelo RG SSP/SP n° 26.702.419-8, inscrito no CPF n° 
192.145.948 48, Tel (19) 99751-9775, e mail andre_sega@hotmail.com.
VICE-PRESIDENTE: Maria Rita Aparecida de Cássia, brasileira, casada, residente e domiciliado na rua João Batista Prado, 445, CEP
13.610-150 Leme-SP, identificado pelo RG SSP/SP n° 16.386.708-2, inscrito no CPF n° 082.566.538-84, Tel (19) 98242-2464, e-mail 
cassiacamiliodemoraes878@gmail.com.
SECRETARIO: Silvana Aparecida Sanches Sega, brasileira, casada, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, 160, Ap. 32, CEP
13.610-240, Leme-SP, identificado pelo RG SSP/SP n° 25.510.602-6, inscrito no CPF n° 115.205.568 29, Tel (19)97168-0243, email 
silvanaaparecidasanches@gmail.com.
TESOUREIRO: Walter Wadt Zinni, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, n° 681, CEP 13.610- 
110, Leme-SP, identificado pelo RG SSP/SP n° 5.347.861, inscrito no CPF 035.621.078-20, Tel (19) 99728-0710, e-mail 
wwadtzinni@gmail.com.
CONSELHO FISCAL: Heien Regina Mormano Ruiz, brasileira, casada, residente e domiciliado a rua Francisco Santuccí, 20, Jd.
Adeltna, CEP 13.617 665, Leme-SP, identificada peio RG SSP/SP n° 32.890.877-0, inscrito no CPF n° 305.277.378-01, Tel (19) 99844-
9170, e-mail helenmessenoprt @ hotmail.com.
Cristiano Rauter, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua Rua Valter Antonio Paceli, 60 Jardim Letícia, CEP 13,600-000 
Leme-SP identificado pelo RG SSP/SP n° 22.369.282, inscrito no CPF n° 175.711.358-42, Tel (19) 99284-1280, e-mail
crisrautaer@ hotm ail.com .
Juliana Ferreira, brasileira, solteira, residente e domiciliado a Rua Bartolomeu Dias 42, Nova Santa Rita, CEP 13611-620 Lenie SP 
identificado pelo RG SSP/SP 42.485.173 8, inscrito no CPF n° 333.759.238-48, Tel (19) 992995462, e-mail
ferreirajuliana551@yahoo.com.br.
SUPLENTES: Gisela Fernanda Correia dos Anjos, brasileira, viuva, residente e domiciliada a Rua José Massucato 620, Cidade Jardim, 
CEP 13617-753 Leme-SP identificado pelo RG SSP/SP 27.886.228-7, inscrito no CPF n° 257.014.068-65, Tel (19) 996120752, e-mail 
estudiogisela@hotmail.com.
Tania Cristina Nascimento Bortoli, brasileira, casada, residente e domiciliada a Avenida Ana Maria, 243 Jardim Capitolio, CEP 13610- 
430 Leme-SP identificada pelo RG SSP/SP 20.301.455. inscrito no CPF 139.388.098-33, Tel (19) 996967337, e-mail
pjbrinquedos.adm@gmail.com
Nathassia Camilo de Moraes Pecora Tambolin, residente e domiciliada a Rua Rafael de Barros 1003, CEP 13610-959 Leme-SP 
iden tificad a pelo RG SSP/SP 436.702.319, inscrito no CPF 359.097.988-71, Tel (19) 999392010, e -m a il
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Instituto Socioí dfc Assist&ivjo
Avenida 7 de Setembro, n° 142 
Jardim Santana - Leme/SP 
CEP: 13.617-200 
CNPJ: 28.249.994/0001-01
ISA - Instituto Social 
de Assistência
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Nosso Número
022512620
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| Rua João Amais Serodio, 167 - Barra Funda Leme/SP
CPP/CNPJ Berm flciM a
] 10.257.362/0003-88
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10/10/2022
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pagamento poderá ser feito em qualquer agéncla bancária e lotértca, mesmo após o vencimento.
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04/07/2022
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j InsVvçOes 'Texto de m ponsabiltO ade 00 banafídirio)
: O pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária e lotérica, mesmo após o vencimento.
Cobrar serviços por atraso de RS 9,99 após o vencimento. Boleto disponível em DDA (Débito Direto Autorizado).
2? via do boleto disponível em nosso Site: www.nrconexoes.com.br, através de login e senha individual
Telefone para contato: (19) 3535-9846 WHATSAPP DA NR 0800 200 1273
Este boleto representa duplicata cedida fiduciariamente ao Banco Safra S/A,
! ficando vedado o pagamento de qualquer outra forma que náo através do presente boleto.
; de 0V09/2022 até 30/09/2022
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Rua Duque a» Canas, 160 COMO FLEGAMCH - Vila Terawthe - Cmada: Lema. CEP: 13610-240, UP: Sàn Paulo
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Ml* ; ■; mf *. ♦ ^
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Tituiar
HELEN REGINA MORMANO RUIZ
Vanclmanto
25/09/2022
Montreal
Cartão 6089.XXXX.XXXX.7861
Demonstrativo da fatura Informações Importantes
Data Descrição Origem Valor Total desta Fatura R$ 171,09
2510812022 SALDO FATURA ANTERIOR FATURA ANTERIOR 73,16+
28/04)2022 MONTREAL MODA E CASA 5/5 HEtCN8EGW4U06IMfiOM2 68,18+
04/06)2022 MONTREAL MODA E CASA 3/3 W,0IRE6M*MCSiaW<oaK 123,46+
04/06)2022 ESTORNO CONCEDIDO ifflM8E<3IHA»f0«l*WW2 123,48-
17/08/2022 PAGAMENTO EM BANCO FATURA ANTERIOR 73,16-
23/08/2022 MONTREAL MODA E CASA 1/1 «B(ffiOi!AMOMi»0RUfZ 97,94+
15/09/2022 TARIFA MANUTENÇÃO DE CONTAS TAXAS ESESUROS 3,99+
Fatura (achada em
Melhor dia de compras
15/09/2022
16/09/2022
Limite de Crédito
R$ 1.200,00
U m it» E x tra
R$ 360,00
Pagamento Pardal
Vbcê pode pagar um valor parcial desta fatura a adi4. o restante para o próximo 
mès. ----------------------
C . M . L E W í T l
Pagamento mlnlmo: r $ 87.54 Encargos máximos: Ft$ 13,36
d
Sobre a diferença entre o pagamento realizado e o total da fatura, incidirão os 
encargos indicados na fatura. Pagamentos efetuados abaixo do valor minimo 
configuram inadimplência e a conta fica sujeita a bloqueios, além da cobrança
de encargos, multa e tarifas.
Encargos máximos para o próximo período
Encargos do més 15,99% a.m.
Custo Efetivo Total (CET) 557,33% a .a.
Mora 1,00% a.m.
Multa de atraso 2,00%
Parcelamento de (atum
Dívida o valor desta fatura em parcelas fixas
Para aderir ao parcelamento faça um único pagamento no valor exato da
entrada do plano escolhido, até o vencimento desta fatura. As demais parcelas 
serêo lançadas nas próximas faturas.
Lançamentos Futuros Planos de parcelamento da fatura
£fitr«tí«
R$ 83,07 
RS 36 43 
R3 26 16
♦ 2X
♦ 5X
♦ «X
Juroa tôF icmam 0.0000% 10,38% am 0.0000% lO.matn 0.0000%
“Valores sujeitos â alteração até o fechamento da fatura
Mensagem Importante
EMPRÉSTIMO DE ATÉ 10 MIL REAIS E NA MONTREAL! PROCURE A LOJA MAIS PRÓXIMA E FAÇA UMA SIMULAÇAO.
Autenticação macânica
LOCAL DE PAGAMENTO VENCIMENTO
2 5 /0 9 /2 0 2 2
DATA DO PROCESSAMENTO
1 Ê /O S /2 0 2 2
NÚMERO DO CONTA - CARTAO TITULAR 
6 0 8 9 . MtXX . XXXX. 78 6 1
VALOR TOTAL DA FATURA 
R $ 1 7 1 , 0 9
VALOR RECEBIDO
CEDENTE
M O N T R E A L M A G A Z IN E L T D A
0 2 0 8 7 3 2 3 0 0 0 1 9 0
ROA SIQUEIRA CAMPOS 157 - CENTRO
MOSI GOACO - SR - 1 3 8 4 0 0 3 6
CLIENTE / SACADO HELEN REGINA MORMANO RUIZ
RUA FRANCISCO SANTUCCI 20
JARDIM ADELINA
LEME - SP 
1 3 6 1 7 -6 6 5
6089025007467861
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5JM NOVA SANYA RITA 
13611-620 LEME SP
ü«tl ftdmutn CUro,
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Venórfl«n l°
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Veja aqui o que está sendo cobrado:
1. Piano Cehtraiadô r r $*8.0®
2. Outros Larvçamenlos RS 1 $ 2
C M . L p m
54?
MHÍÍS^^Wka--■$■ ...‘• . ■ i , ' . .*.;’tsttíílse^ayi^^áa*^ ÍC.M. 1LEME !
p' 1(41.1
. " 1 U J
Homem é preso em Leme após tentar roubar
de figurinhas da Copa avaliada em R$ 3,5
Um homem dc 32 
anos foi preso na quinta￾feira passada, dia 6, cm 
Leme, depois de tentar 
roubar um caminhão car￾regado com figurinhas do 
álbum da Copa do Mun￾do. na Rodovia Anhan￾gucra (SP-330). A carga 
estava avaliada etn RS 3.5 
milhôcs. A tentativa de 
roubo aconleecu no pãtio 
de um posto de combus￾tíveis no quilômetro 193. 
Dois homens chegaram 
ao caminhão c icnlaram
roubar a carga de figuri￾nhas que estava cai outro 
veiculo.
Dc acordo coro in￾formações do boletim de 
ocoiTcncia, os criminosos 
ameaçaram o caminho￾neiro com fotos e infor￾mações do endereço onde 
a família dele morava.
No momenro do 
roubo, uma viatura da 
Policia Militar parou para 
abastecer no posto. Nesse 
momento, o caminhonei￾ro conseguiu pedir socor￾ro. Os suspeitos dispensa￾ram as armas e fugiram, 
sem roubai a carga. A
policia os perseguiu e en￾c o iu i o u um deles cm um 
motel, próximo ao posto. 
Ele foi preso em flagrante 
c levado para a Cadeia de 
Ptra&stmunga.
0 comparsa con￾seguiu iugir. O caso Ibi 
registrado como roubo e 
será investigado pela Po￾licia Civil.
Segundo o motoris￾ta do caminhão, o veiculo 
foi carregado na cidade 
dc ftapevi (SP) e liberado 
na madrugada (tara le￾var a carga para Goiânia 
(GO), Brasília (DF) e Be￾lém (PA).
| O irastltulo Soaii <M (Usislénoa - ISA. CNPJ S* 28.249.99-1/0001-01. 
; BKuãíín h stíeridâ 7 de setwTsfcra !*ri. v.s Santana, rremopo da leme 
catada da São Pswio, toma púbku a Demcisstraftvo de âestáliíd!*, a 
&HÍança Pstsunoniai aproveito pdo aaiaathQ ftseal da fnadada. faSnanta 
ao «terefao fecá de í f f i l .
Especialistas destacam segurança
da vacinação completa contra pólio
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A vacinação contra 
a poliomiclite ioi capar 
de erradicar a doença 
de continentes inteiros, 
evoluiu com a chega￾da de tecnologias mais 
avançadas c já mantém a 
doença longe das crian￾ças brasileiras há mais de 
30 anos. Mesmo assim, 
a queda das coberturas 
vacinais têm sido mo￾tivo de |X (-ocupação j c
pesquisadores da área, 
que garantem que o es￾quema vacinai completo 
proposto pelo Programa 
Nacional de Imunizações 
(PN f) proiege a í crianças 
contra a paralisia infantil 
e praticamente anula a 
possibilidade de ocorrem 
eventos adversos graves.
No Brasil, todos os 
bebès devem receber a 
vacma inauvadu contra a
poliomiclite (VIP) aos 2
meses, 4 meses e ti meses 
de idade. Essa vacina é 
aplicada, dc forma injetá￾vel. desde 2012, e seu uso 
trouxe mais segurança à 
imunização contra a pó￾lio, porque o conteúdo da 
vacina é o virus "morto", 
inaiivado, o que afasta 
qualquer risco de rcplica￾çào viral após a vacina￾ção. 34 imunizadas com 
essas uès doses, as crian￾ças brasileiras devem re￾ceber as famosas gotinhas 
da vacina oral contra a 
poliomíeüte (VOP), aos 
15 meses e aos 4 anos dc 
idade, como um reforço 
na imunização. A pratici￾dade da vacina também 
faz com que seja a usada 
nas campanhas de vacina￾ção cm massa, como a re￾alizada pelo Ministério da 
Saúde, entre 8 dc agosto e 
30 de setembro.
Quando a vacina 
oral i administrada sem 
que a inarivada lenha sido 
aplicada ames. há um 
risco extremamente raro 
de que o viras atenuado, 
presente mas goiinhas, 
cause eventos adventos, 
como a própria paralisia, 
explica a vice-presidente
da Sociedade Brasileira 
de Imunizações (SBIml, 
Isabcla Bailalai. A médica 
lembra que casos conto 
esse também foram erra￾dicados no Brasil desde 
que o esquema de vacina￾ção passou a contar com 
os três doses da vacina 
inattvada.
Próxima etapa da
campanha de doação de sangue
será no dia 26 de outubro
A Prefeitura do 
Município de Leme, par 
meia da Secretaria da 
Saúde e em parceria com 
a Unicamp. informa so￾bre a realização da pró￾xima etapa do calendário 
de doaçáo de sangue, que 
será realizada no Centro
dc Convivência do Ido￾so "M oaeir Carneiro” no 
dia 26 dc oulubtu, das 
09H às 12h.
A Unicamp dispo￾nibilizará esüuwra para 
receber até 100 voluntá￾rios, que devem ter idade 
catrc 18 e 65 anos e pesar 
no mínimo 50 kg. Para 
doar sangue, os voluntá￾rios lambem devem estar 
descansados e alimenta￾dos, evitando o consumo 
dc alimentos gordurosos 
antes da doação, Outro 
quesito a ser observado é 
o intervalo entre doações: 
homens podem doai até 4 
vezes ao ano. respeitando 
o intervalo minimo de 60 
dias entre uma doação e 
outra; mulheres podem 
doar até 3 vezes ao ano.
respeitando o intervalo 
mínimo dc Sll dias entre 
uma doação e outra, e do￾adores que tenham entre 
60 c 60 anos podem doar 
até 2 vezes ao ano, respei￾tando o intervalo minimo 
dc 180 dias entre uma do￾ação c ouua
MATERIAL
COLETADO
Tudo o material co￾letado seguirá pata o He￾mocentro dc Campinas e 
par a o Hemonúcko de Pi￾racicaba. que são respon￾sáveis pelo fornecimento 
dc todo o sangue utiiizado 
cm cirurgias c transfusões 
realizadas no municipio. 
£m virtude da CO￾VID-19, todas as me￾didas necessárias serão 
adotadas para evitar 
aglomeração, incluindo 
o distanciamento entre 
as pessoas, organização 
das filas e higienização 
constante.
LOCAI.
O Centro de Convi￾vência do (doso “Moaeir 
Carneiro” está localizado 
na Rua Cd. Antônio Aba￾de, 789 - Jardim Casarão. 
Infomaçõcs adicionais 
podem ser adquiridas na 
Secretaria da Saúde, lo￾calizada na Avenida Dr. 
Hcrminio Omctto. 705 - 
Jardim Alvorada, ou pelo 
telefone 3573.6599
28.249,994/0001-01 
Perícdo: 01/01/2021 - 31/12/2021 ' C . M . 1_ E ^ E Número livro. O00J
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Inora: 15 05:02
BALANCETE
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C ó d ig o C la s s ific a ç a o D e s c riç ã o d a c o n t a S a ld o A n te rio r D é b ito C ré d ito S a ld o A tu a i
1 l ATIVO 6 9 .9 7 2 ,8 0 0 5 3 .4 1 3 ,2 4 8 1 .9 2 0 ,7 8 4 1.4 6 5 .3 4 D
2 1.1 ATIVO CIRCULANTE 6 9 ,9 3 7 ,8 9 0 5 3 .4 1 3 ,2 4 8 1 .8 8 5 ,7 9 4 1 .4 6 5 ,3 4 0
3 1.1.1 DISPONÍVEL 6 9 .9 3 7 ,8 9 0 5 3 .4 1 3 ,2 4 8 1 .8 8 5 ,7 9 41.46 5.34 D
« 1.1.1,01 CAIXA 16.SS9.S6D 5 3 ,4 1 3 ,2 4 2 8 .5 0 7 ,4 6 4 1 .4 6 5 ,3 4 0
5 t.l.L O im O l CAIXA GERAL 16.559,560 53.413,24 28.507,46 41.465,340
7 1.1 .1 .0 2 BANCOS CONTA MOVIMENTO 1 1 .4 4 9 ,1 3 0 0 ,0 0 1 1 ,4 4 9 ,1 3 0,00
m i , l i .02.0006 S1C008 ÍK LD JA U l C/C 5321-0 11.449,130 0,00 11.449,13 0.00
10 1.1.1 .03 APLICAÇÕES FINANCEIRAS LIQUIDEZ IMEDIATA 4 1 .9 2 9 ,2 0 0 0 ,0 0 4 1 .9 2 9 ,2 0 0,0 0
H 1.1.1.03.0001 RDC - Ü M S Q COI 41.929,20D 0,00 41.929,20 0,0!
SOI 1.2 ATIVO Nto-CWCUUWNTE 3 4 ,9 1 0 0 ,0 0 3 4 ,9 1 0,00
88 1.2.3 INVESTIMENTOS 3 4 ,9 1 0 0 ,0 0 3 4 ,9 1 0,00
9 6 1 ,2 .3 .0 3 OUTRAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS 34,91D 8 ,0 0 3 4 ,9 1 0,00
604 1.23.030001 s to a o a tM B u a i 3 4 ,« D 0,00 34,91 0,00
149 2 PASSIVO 6 9.97 2.80C 3 1 .7 6 3 ,5 8 3 .2 5 6 ,1 2 41.46S .34C
150 2.1 PASSIVO CIRCULANTE 3 3 0 ,2 0 0 2 .0 3 6 ,5 0 1 .7 0 6 ,3 0 0,00
164 2.1,3 FORNECEDORES 3 30.20C 2 .0 3 6 ,5 0 1 .7 0 6 ,3 0 0 ,0 0
165 2.1.3.01 FORNECEDORES 330.20C 2 .0 3 6 ,5 0 1 .7 0 6 ,3 0 0,00
10025 2.1.3.01.0024 S W TELECOM 0,00 10,32 10,32 0,00
10030 2,1.3.01.0029 JÔSE FA8IANO GABRIEL Mf 33G.20C 330,20 0,00 0,00
’ 003S 2.13.01.0035 OAROS.A 0.00 77,03 77,03 0,1»
)54 2.13.01.0053 c c s a m b ie n ta i l t o a me 0,00 68,00 63.00 000
«0055 2.1,3.0123054 ERA1DA APARECIDA 1SAC 0,00 363,00 363,00 0,00
10056 2-1.3.01.005S TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) 0,00 160,00 160,00 0,06
>0057 2.1.3.01.0056 ElEXTRO RÉ0E5 SA. 0,00 1.027.95 1.027,95 0 3 »
2 4 2 2 .3 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 6 9.64 2 .6 0 C 2 9 .7 2 7 ,0 8 1 .5 4 9 ,8 2 4 1 .4 6 5 ,3 4 6
52 4 2.3,2 RESERVAS 7 1 .192.42C 0,00 0 ,0 0 71.192.42C
2 5 7 2 .3 .2 3 )3 RESERVAS 7 1.19 2.42 C 0,00 0 ,0 0 7 1 .1 9 2 ,4 2 c
256 23.2.03.0006 SUPERÁVIT 71.192.42C 0,00 0,00 71J92.42C
264 2.3.3 SUPERÁVIT OU DÉFICIT 1.S49.82D 2 9 .7 2 7 ,0 8 1 .5 4 9 ,8 2 2 9 .7 2 7 ,0 8 0
265 2.3.3.01 SUPERÁVIT OU DEFXtrT 1 .5 4 9 ,8 2 0 2 9 ,7 2 7 ,0 8 1 .5 4 9 ,8 2 2 9 .7 2 7 ,0 8 0
267 233.01.0002 «MOrr 0,00 1.549,82 0,00 1.549,820
368 2.3301.0003 supERAvrr/oeHcrT d o e x e r c íc io e m c ur so 1 549,820 28.177,26 1.549,82 28.177,260
4 6 0 5 CONTAS DE RESULTADOS • DESPESAS 0 ,0 0 2 8 .1 7 7 ,2 6 2 8 .1 7 7 ,2 6 0,00
29 5 3.1 DESPESAS OPERACIONAIS 0 ,0 0 2 8 .1 7 7 ,2 6 2 8 .1 7 7 ,2 6 0,0 0
29 6 S.1.1 DESPESAS COM VENDAS 0 ,0 0 4 7 0 ,0 0 4 7 0 ,0 0 0,0 0
309 5 .1 .1 .0 3 PR0PA6AWBA E « m iC IB A D C 0 ,0 0 4 7 8 ,8 0 4 7 0 ,0 0 0,00
294 S.1.1,03.0003 R je tíC ID A t* £ PROPAGANDA 0.00 470,00 470,00 0,00
3 2 » 5 .1 .2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0 ,0 0 2 7 .7 0 7 ,2 8 2 7 .7 0 7 ,2 6 0,00
340 5 ,1 ,2 .0 2 ALUOUÉ1S E ARRENDAMENTOS 0 ,0 0 9 .1 6 8 ,1 1 9 ,1 6 8 ,1 1 0 ,0 0
341 5 1.2.02.0001 ALUGUÉIS DE IMÓVEIS 0,00 9.168,11 9.168,11 0,1»
3 4 5 5 .1 .2 ,0 3 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 0 ,0 0 3 8 2 ,3 6 3 8 2 ,3 6 0,00
148 5.1,2.03.0003 » r u 0,00 145.05 145,05 6,00
350 5.12.03.0005 TAXAS DIVERSAS 0,00 237,11 237,31 0,00
3 5 3 5 .1 .2 .0 4 DESPESAS GERAIS 0 ,0 0 1 8 .1 3 3 ,6 3 1 8 .1 3 3 ,6 3 0 ,0 0
354 51.23)4.0001 ENERGIA ELÉTRICA 0,00 1.236,88 1.236,88 o,op
355 5.1.2.04.0002 ÁGUA £ ESGOTO 0,00 223.98 223,98 0 / »
556 5.1.2.04.0003 TELEfONE 0,00 2.171,26 2.171,26 0,00
359 5.1.2.04.0006 MATERIAL DE E5CRJT0RIG 0,00 704,63 704,63 0,00
362 5.1.2.04.0009 SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 0,00 431,00 431,00 0,00
533 5.1.2.04.0016 MATERIAIS OÉ CONSUMO 0,00 2.584,70 2.584,70 0,00
664 5.Í .2.04.0019 EARMACiA 0,00 1,730,28 1.730,28 0,00
562 5.1.2.04.0020 MANUTENÇAO OE SISTEMAS 0,00 135,00 135,00 0.00
661 5.1.2.04.0027 DESPESAS DIVERSAS 0,00 7.959,90 7.959,90 0.00
742 5.1.2.04.0029 8ENS DE K < X *N O VA UM 0,00 846,00 8463» 0.00
m 5.1.2.04.0031 u n if o r m e s 0,00 110,00 110,80 8,ac
3 6 7 5 ,1 ,2,8 5 DESPESAS FINANCEIRAS 8200 2 3 ,1 6 2 3 ,1 6 0 ,0 0
368 54,2.05,0001 WfiSPASSSVOS 0,00 23,16 23,16 O.üC
100 02 6 RESULTADO DO EXERCÍCIO 0,00 2 8 .1 7 7 ,2 6 2 8 .1 7 7 ,2 6 0,00
4 6 1 6,1 CUSTOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS VENDIDOS 0 ,0 0 2 8 .1 7 7 ,2 6 2 8 .1 7 7 ,2 6 0,00
4 7 1 6 .1 .1 APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO fv 0,00 2 8 .1 7 7 ,2 6 2 8 . 1 7 7 ^ — ------- 0 ,0 0
4 7 2 & a .l,0 1 APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO \ \o,oo 2 8 .1 7 7 ,2 6 2 8 ^ 1 ^ 2 6 "'X 0,00
Z.N.P.3.: 28.249.994/0001-01
“« « d o ; 01/01/2021 - 31/12/2021
BALANCETE
[C.M. LEME
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■ '4JO —'
Número livro: 0001
emissão: 10/10/2022
Mora: 15:ÔS:!»2
Codiflo C lassificação Descrição tía conta Anterior Débito Crédito Saldo Atuai
473 6.1.1.01.0901 RESULTADO DO EXERCÍCIO
RESÜMO DO BALANCETE
0.00 28.177,26 28.177,26 0,00
ATIVO 69,972,8® 53.413,24 81.920,70 41.465.340
PASSIVO 69.9/2,«X . 31.763,58 3.256,12 4l.465.34C
c o n t a s x m m u m - r e c e ita s a,oo 0,00 8,00 $90
CONTAS DE RESULTADO - CUSTOS 0,00 0,00 0,00 0,00
CONTAS 0£ RESULTADOS • OÉSAESAS 0,09 28.177,2» 28.177,% 0,00
RESULTADO DO EXEROOO 0,00 ai.177.2fe 28.177,26 0,®
r r/w -r*»*» « í-sí-, * ti >m nu K. ittrt *
41,465,240
41.46S.34C
0.00
0,90
110.09/,%
31.433,38
CNPJ. 28.249.994/0001-01 Número livro: 000í
Emissão: 10/10/2022
Hora:
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 3 1/12 /2 0 2 1
Descrição Saldo Atuai
RECEITA LÍQ U ID A
SUPERÁVIT BRUTO
DESPESAS OPERACIONAIS
(7 T M * Kf r. 0 • 1 • l- „ O isr 1 J V Í U .
Pr
a m v j
0,00
0,00
(20,217,36)
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
PU8UC1DADE E PROPAGANDA
ALUGUÉS OE IMÓVEIS
IPTU
TAXAS DIVERSAS 
ENERGIA ELÉTRICA 
AGUA E ESGOTO 
TELEFONE
MATERIAL DE ESCRITÓRIO 
' ERV1ÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 
«ATER1A1S OE CONSUMO 
FARMAC1A
MANUTENÇAG de SISTEMAS 
BENS DE PEQUENO VALOR 
UNIFORMES 
IUR05 PASSIVOS
(20,217,36)
(470.00)
(9.168,11)
(145,05)
(237,31)
(1 .2 3 6 ,8 8 1
(223,98)
(2.171,26)
(704,63)
(431.00) 
(2.584,70) 
(1.730,28'
( i.í5,0u ’
(846.00)
( 110.00) 
(23,16)
RESULTADO OPERACIONAL (20.217,36)
(20.217,36)
(20.217,36)
* f w w i v«i
Balanço encerrado em; 31/12/2021
BALANÇO PATRIMONIAL
Emissão:
Hora:
1 0 /1 0 /2 0 2 2
15:04:04
Código Classificação Descrição Saldo Atual
1 1
2 1.1
3 1.1.1
4 1.1.1.01
5 1.1.1.01.0001
149 2
242 2.3
524 2.3.2
257 2.3.2.03
258 2.3.2,03.0006
264 2.3.3
265 2.3.3,01
267 2.3.3.01.0002
268 2.3.3.01.0003
RECONHECEMOS A 
41.465,34 (quarenta e
SEGA 
DENTE 
3F: 192.145.948-48
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
DISPONÍVEL
CAIXA
CAIXA GERAL
PASSIVO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
RESERVAS
RESERVAS
SUPERÁVIT
SUPERÁVIT OU DÉFICIT
SUPERÁVIT OU DÉFICIT
DÉFICIT
SUPERÁVIT/DÉFICIT DO EXERCÍCIO EM
DO PRESENTE BALANÇO PATRIMONIAL ENCENADO EM 31/12/2021 
quatrocentos e sessenta e anco reais e trinta^quatro centavos)
C.M. E
- mA“U1
K-------------- LLc i.
ANDO NO ATIVO E PASSIVO: R$
41.465.340
41.465.340
41.465.340
41.465.340
41.465,340
41.465,34C 
41.46S.34C
71.192,42C 
71.192.42C
71,192,421“
29.727.080
29.727.080
1.549,820
28.177,260
r*-"!
Registra:
1SP
L.
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N om e: DANILO DE CARVALHO SANTORO
Sítuaçio: ATIVO
Categoria: CONTADOR
O PROFISSIONAL ESTÁ H A B ILITA D O PARA PRESTAR SERVIÇOS CONTÁBEIS DE ACORDO COM OS ART. 25 E 2 6 DO DL
9 '- 0 $ /4 6 .
"ESTA CONSULTA NÃO É V Á LID A COMO CERTIDÃO DE REGULARIDADE."
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sâo Paulo
"Juntos e conectados, redesen h an d o a profissão.'1
Endereço: Rua Rosa e Silva, 60 - Higienópoiis - Sâo Paulo - SP 
CEP: 01230-909
Contato
Telefone: (11) 3824-S400 
A tendim ento: 9h às 17h, de segunda a sexta-feira
Redes Sociais
o r a a B B
MAPA DA LOCALIZAÇÃO
um
PREFEITURA 0O MUNICÍPIO DE LEME
CONSiLHO MUNICIPAL DO IDOSO
LeitíS:2.596, á&§3 áa outubro de 20W 
cmi* cnpj:
Corôneijoâo franco Mourio, n* is s - Centro Lema/SP CEP: 
Telefone fiSf 3S71 - S8á4 í - ««11: c.idoso# lefne»sp«go^.bf
v U f á ‘ 1F * - ■
CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO
CfVif Ns §01/2022
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CiVll, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do artigo 48 da Lei federal 10.741/2003 {ESTATUTO
DO IDOSO) & o inciso IX, do artigo 5* da Lei Complementar n« 2.597/2001,
CERTifICA que a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO SOCIAL DE
ASSUÍNCià SOCIAL - ISA, estabelecida na cidade de Leme, Estado de São
Pauio. na Avenida 7 de Setembro, n§ 142, Jardim Santana, sob CNPJ n*
28.24v.994/0001-01, se encontra Inscrita neste Conselho, sob Processo n* 
002/2922, com validade até 14 de Julho de 2024.
Leme, 14 de Julho de 2022. |
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - OVII
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Negócios Imobiliários S/C Ltda.
Rua D r. Armando SaU»s d# Ü iiv « ira , n«. 682 - Cantro
39- 3553-8484 - CEI> 1 3 .630-220 «• U M E / S ? . 
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CONTRATO DE LOCACÃO
Os signatários deste instrumento particular de Contrato de Locação, de um 
lado, PAULO CÉSAR MUSUMECI, brasileiro, casado, médico, portador do RG/SSP/SP. n». 
12.264.246, inscrito no CPF/MF. n2. 027.766.718-65, este elege como sua bastante procuradora, 
a HABITER—NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., adiante assinada por seu proprietário denominado 
de hora em diante, simplesmente LOCADOR, e, de outro lado, INSTITUTO SOCIAL DE
ASSISTÊNCIA - ISA, associação de direito privado sem fins lucrativos, portadora do CNPJ/MF. n2. 
28.249.994/0001-01, neste ato representada por seu presidente ANDRÉ SEGA, brasileiro, casado, 
empresário, portador do RG/SSP/SP. n2. 26.702.419-8, inscrito no CPF/MF. n2. 192.145.948-48,
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de LEME/SP., na Rua Duque de Caxias, n2. 160 -
Apartamento 32 - Condomínio Residencial Eiegance; de hora em diante, denominado 
simplesmente LOCATÁRIO, pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação, tem 
entre si, justos e contratados, e na melhor forma de direito, a locação do imóvel de propriedade
do ora signatário, localizado na Avenida Sete de Setembro, ng. 142 - Barra Funda - LEME/SP..
mediante as cláusulas e condições seguintes:
l 2.) O prazo do presente contrato é de 36 (trinta e seis) meses, a começar em 
01.04.2020 e a te rm ina r em 31.03.2023, data em que o LOCATÁRIO se
com prom ete a re s titu ir o im óvel ora locado, com pletam ente livre e desocupado 
e em estado de asseio, ou de outra form a a renovar expressamente o novo 
contrato caso vier a permanecer no im óvel.
2*.) O aiuguel mensal é de R$ 3.300,00 (Três MU, Trezentos Reais), im portância 
essa que deverá ser paga, im preterivelm ente, até o dia 06 (seis) do mês 
subsequente ao vencido, na HABITER - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS ITDA., devendo 
o LOCATÁRIO acertar, no prim eiro pagamento, os dias iniciais da locação, desde 
o início do presente contrato até o dia 30 (trinta) para que, a p a rtir de então, os 
demais aiuguéis se vençam todo dia 30 (trinta) de cada mês do calendário, sendo 
que qualquer recebim ento fora desse prazo será considerado como mera 
toierância por parte do LOCAOOR, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
previstas em quaisquer das cláusulas deste contrato.
Parágrafo Único - Os pagamentos efetuados em cheques, deverõo ser
exclusivamente de emissão do LOCATÁRIO, serão aceitos em caráter “pro￾solvendo”, ou seja, somente produzirão efeitos para fins de quitação quando de
seu efetivo pagamento peia instituição bancária.
3a.) Sempre que o aluguel fo r pago pontualm ente, ou seja, até o dia 06 (seis), do 
mês seguinte ao vencido, nos term os da clausuia 2 a. (segunda) deste contrato, o 
LOCADOR, por mera liberalidade, concede desde já ao LOCATÁRIO uma 
bonificação correspondente a 9,09% (por cento) sobre o valor do aluguel mensal 
ora contratado (conforme cláusula 2®.JL
Parágrafo Único - Fica certo e entendido, que o LOCADOR, concederá o
LOCATÁRIO, por mera liberalidade, aiém da bonificação conforme consta no
“caput" da cláusula 3 S. deste contrato, um "ab atim en to ” de RS 750,00
(Setecentos e Cinqüenta Reais) sobre o valor do aluguel, para os 12 (doze)
primeiros meses de locação, ou seja, período de 01/04/2020 à 31/03/2021 sobre
o valor do aluguel e para os próximos 12. (doze) meses de locação um
"abatim ento" de RS 500.00 (Quinhentos Reais), sobre o valor do aluguel,
período 01/04/2021 à 31/03/2022. *
4a.) No caso de pagamento do aluguel após o dia 10 (dez), do mês seguinte ao
vencido, o LOCATÁRIO, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
do aluguel, já corrigido, estipulado na cláusula 2®. (segunda) deste, além de juros
de mora a razão de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor do aluguel também
corrigido, devendo o pagamento ser feito juntamente com o aluguel vencido,
acrescido da correção monetária, está se devida, tudo calculado a partir do
vencimento de cada um dos aluguéis ora contratados.
5a.) O aluguel ora contratado, conforme a cláusula 2®. (segunda) deste, será
reajustado a cada período de 12 (doze) meses, ocupando-se do índice de variação
do IGP-M (FGV), ou na falta deste, o índice de reajuste determinado por Lei,
obedecida a periodicidade mínima também autorizada por Lei.
Parágrafo Único - Avençam ainda, as partes contratantes que a periodicidade
supra, só vigorará enquanto não houver permissibilidade legal para o reajuste do
aluguel, seja fe ito em prazo menor, e quando desta possibilidade, o mesmo se
fa r á autom aticam ente de conformidade com o menor prazo legal para tanto.
6a.) Somente as obras que importarem na segurança do imóvel serão executadas
pelo LOCADOR. Todas as demais, especialmente as referentes a conservação dos
aparelhos sanitários, elétricos, fechaduras, torneiras, encanamentos, esgotos,
forros, goteiras, vidraças, portões, portas, janelas, esquadrias, paredes, pinturas,
jardins, passeios internos, e de calçadas e quaisquer outras por mínimas que
sejam, serão feitas as custas do LOCATÁRIO, que se compromete a restituir em
perfeito estado, sem direito a retenção ou indenização alguma, ao terminar ou
rescindir este contrato, declarando ao assiná-lo que examinou minuciosamente
o imóvel, recebendo-o em perfeito estado de asseio, uso e conservação, nos seus
mínimos detalhes, obrigando-se a tratá-io, como se seu próprio fosse e a restituí￾lo, ao findar ou rescindir esta locação, no mesmo estado em que agora o recebe,
sob pena de incorrer no estipulado nas cláusulas 153. e 173. deste contrato. Toda
e qualquer obra, benfeitoria, modificação ou adaptaç
somente poderão ser feitas m ediante autorização por escrito do LOCADOR a 
quem tudo passará a pertencer finda a locação, sem co n fe rir d ire ito ao 
LOCATÁRIO de qualquer indenização ou reem bolso. Contudo, poderá o LOCADOR,
se lhe convier, exigir que o LOCATÁRIO restitua o im óvel no estado em que 
recebeu, sob pena de, se assim não ocorrer, fazer o LOCADOR a recuperação 
com pleta, as expensas do LOCATÁRIO em conform idade com o que dispõe as 
cláusulas 15». e Í7®. deste contrato. O jardim , se houver, será cuidadosam ente 
tratado pelo LOCATÁRIO, devendo este, tam bém , conservar o telhado do prédio 
em p e rfe ito estado de limpeza, não perm itindo que sobre o mesmo, se acumule 
folhagem de árvores, inclusive quando estas forem plantadas fora do terreno do 
prédio, bem como não colocará sobre o mesmo, quaisquer antenas de televisão 
ou rádio, sem prévia e expressa autorização do LOCADOR.
Parágrafo Primeiro - O LOCATÁRIO não poderá modificar a disposição interna
dos cômodos e nem a fachada ou qualquer parte externa do imóvel, bem assim a
qualidade e cor das pinturas externas e internas, o formato, cor e qualidade das
portas, janelas, batentes, sem o consentimento, por escrito, do LOCADOR.
Parágrafo Seaundo - Na entrega do imóvel e no ato da competente vistoria,
verificando-se infração pelo LOCATÁRIO de qualquer das cláusulas que compõe
este instrumento ou que o imóvel necessite de algum conserto ou reparo, fica
desde já, ajustado que o LOCADOR poderá recusar o recebimento das chaves,
ficando o LOCATÁRIO obrigado a pagar o aluguel, contas de água e luz, até o
término dos serviços e a efetiva devolução das chaves.
7a.) O presente contrato, também considerar-se-á rescindido, de pieno d ire ito , 
independentem ente de qualquer interpelação jud icial ou extra jud icia l, sem que 
assista o LOCADOR, d ire ito a qualquer indenização, nos casos de incêndio, 
desabamento, desapropriação, ou quaisquer outras ocorrências que impeçam o 
uso normal do im óvel locado, cabendo ao LOCATÁRIO, a responsabilidade pelos
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prejuízos a que der causa por ação ou omissão culposa, devendo repor o objeto 
locado ao estado que se encontrava antes do evento.
8§.) O LOCATÁRIO, fica obrigado, no curso da presente locação, a satisfazer a 
todas as intim ações dos Poderes Públicos a que der causa, as intim ações da 
Prefeitura e das Autoridades Sanitárias não m otivarão a rescisão deste contrato.
91.) 0 LOCATÁRIO faculta o LOCADOR ou ao seu representante, a qualquer época 
e quando este entender conveniente, visto ria r ou examinar o im óvel, bem como 
não fará objeção alguma em m ostrá-lo a possíveis com pradores.
102.) Em caso de insoivência, falência, m orte, mudança de dom icílio, alienação 
ou gravação de todos os bens imóveis dos FIAOORES, na ocorrência das demais 
hipóteses mencionadas no art. 40 da atual Lei do Inqulllnato, ou, ainda, por 
qualquer outra form a venham os FiADORES a exim irem -se da presente fiança, a 
LOCATÁRIA se obriga a com unicar o fa to , no prazo de 03 (três) dias, e, bem como 
a dar dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o LOCADOR venha a te r 
conhecim ento do fato, através dele ou de terceiros, um su b stitu to Idôneo, a juízo 
deste ú ltim o, sob pena de im ediata rescisão deste contrato, independentem ente 
de qualquer form alidade.
119.) Correrão única e exclusivamente por conta do LOCATÁRIO todas as
despesas relativas ao consumo de água, luz, gás, telefone e IPTU, as quais
deverão ser pagas, na sua totalidade, diretamente as repartições competentes, ' 
a p artir desta data, e em seus respectivos vencimentos.
122.) Em caso de desapropriação do im óvel, o LOCADOR ficará desobrigado do 
cum prim ento deste contrato, ficando ressalvado ao LOCATÁRIO a defesa de seus 
direitos ju n to ao Poder Expropriante.
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13a.) Havendo regulam ento especial para o im óvel, o LOCATÁRIO se obriga a 
observá-lo integralm ente como mais uma cláusula deste contrato, o qual passará 
a tazer parte integrante e inseparável deste instrum ento.
14a.) No caso de interdição do im óvel, o LOCATÁRIO fica obrigado a desocupá-io 
no prazo em que o Poder Público determ inar, ficando os riscos que advierem da 
permanência no prédio sob responsabilidade exclusiva do LOCATÁRIO e, neste 
caso fica o contrato autom aticam ente rescindo, sem a obrigação para qualquer 
das partes no pagamento da m uita, indenização ou quaisquer outras 
responsabilidades decorrentes da interdição do im óvel.
15a.) Para a entrega das chaves do im óvel, objeto da presente locação, o 
LOCATÁRIO obriga-se a n o tifica r por escrito o LOCADOR, desta sua intenção, com
30 (trinta) dias de antecedência, para apuração dos danos e reparos previstos 
neste contrato, assumindo o LOCATÁRIO, juntam ente com seus FIADORES a 
obrigação de indenizar o LOCADOR das im portâncias nela verificadas. Caso não 
haja reparos a serem fe ito s no im óvel ou estragos nos móveis, ou reposição de 
utensílios, será fornecido um term o de quitação geral. Em caso contrário, o 
LOCADOR, ou seu representante providenciará os reparos no im óvel, os consertos 
nos móveis, ou ainda a reposição dos utensílios faltantes, tendo o LOCATÁRIO e 
seus FIADORES o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, depois de 
notificados por escrito, com os com provantes das despesas, para efetuarem o 
pagamento da diferença, sob pena de, não o fazendo, fica o LOCADOR no d ire ito 
de fazer contra o LOCATÁRIO e seus FIADORES o com petente saque a vista, em 
letra de câm bio, bem como arcarão os mesmos peias perdas e danos cumulados 
com lucros cessantes, se fo r o caso.
16a.) Entre as partes contratantes, LOCADOR e LOCATÁRIO, com a expressa 
anuência e concordância de seus FIADORES, ficam desde já, form ai e 
expressamente ajustado que, após o térm ino do prazo do presente contrato, e se
não houver notificação por escrito, com no mínimo 30 (trinta) dias de
antecedência pelas partes contratantes, este poderá ser autom aticam ente e 
sucessivamente prorrogado, prorrogadas, assim, todas as cláusulas e condições 
constantes do presente contrato, às quais se empresta a força e os efeitos de um 
contrato prorrogado, à exceção do valor do aluguei, e que deverá, portanto 
deverá ser observada rigorosam ente. Ocorrida à prorrogação deste contrato, de 
que trata a presente cláusula, fica certo e entendido que os FIADORES, 
expressamente concordam com a fiança ora prestada neste co n tra to , seja 
igualm ente prorrogada, até que o LOCATÁRIO permaneça no im óvel locado.
178.) o LOCATÁRIO obriga-se, ao proceder a desocupação do im óvel e 
juntam ente com a entrega das respectivas chaves, a exibir o com provante de 
quitação de im postos, taxas de água e tarifas de luz, até a data da desocupação, 
sendo que, se forem apurados débitos posteriorm ente, referentes a essas taxas 
e as previstas na cláusula 1 1 8 . deste contrato, o LOCADOR poderá, sem prejuízo 
do in stitu íd o na cláusula a n te rio r, n o tifica r o LOCATÁRIO e seus FIADORES, com 
com provantes respectivos, a saldarem o débito no prazo de 3 (três) dias.
18*.) Nas ações judiciais relacionadas no art. 58, Inciso IV, da Lei 8.245/91, o
LOCATÁRIO poderá ser citado, intim ado ou no tificad o através de 
correspondência com aviso de recebim ento, sem prejuízo das demais form as 
previstas no Código de Processo Civil.
19a.) Os FIADORES, dispensam o LOCADOR de citá-los ou cien tificá -los das ações 
que sejam ajuizadas contra o LOCATÁRIO, respondendo, independentem ente de 
tal form alidade, pelas custas judiciais, honorários advocatícios, encargos e 
obrigações contratuais e demais penalidades legais ou contratuais resultantes 
daquelas demandas.
20a.) Como seus FIADORES e principais pagadores, devedores solidários assinam 
este instrum ento RICARDO PINHEIRO DE ASSIS, servidor público m unicipal,
portador do RG/SSP/SP. n«. 6 .5 7 8 .9 8 7 , inscrito no CPF/MF ne. 0 1 7 .5 8 7 .2 5 9 -7 4 e
GISLAINE MARQUES DE ASSIS, secretária, portadora do RG/SSP/SP. ns.
32.162.452-X, inscrita no CPF/MF n». 3 0 4 .8 0 2 .7 4 8 -3 5 , ambos brasileiros, casados
sob o regime da comunhão sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes
e domiciliados nesta cidade e comarca LEME/SP., na Rua Hilda Torres Donadel,
nS. 61 (fundos) - jardim Vista Alegre; que por isso assumem a responsabilidade
solidária pelo exato e pontual cumprimento de todas as obrigações contraídas
pelo LOCATÁRIO, consubstanciadas nas cláusulas e condições pactuadas,
responsabilidade essa que perdurará nlo só durante o prazo de vigência deste
contrato, como também e principalmente no caso de sua prorrogação automática
e sucessiva, por iguais períodos, e, ainda, também durante todo o tempo em que
o imóvel estiver ocupado pelo LOCATÁRIO, até a efetiva restituição das chaves
do imóvel locado o LOCADOR, persistindo ainda a responsabilidade da fiança, ora
prestada, no caso de ocorrer a prorrogação prevista na cláusula 16a. do presente
contrato, e também mesmo que a locação venha a ser prorrogada por prazo
indeterminado ou não, expressa ou implicitamente, por acordo entre as partes,
ou disposição da Lei, pelo que renuncia desde já e expressamente, aos benefícios
e direitos previstos nos arts.827, 828, 835,837 e 839, todos do Código Civil
Brasileiro e aos artigos 12, parágrafo segundo e 40, inc. X, da Lei 8.245/91,
renunciando ainda e expressamente ao direito de pedir exoneração de fiança e ao
benefício de ordem, assumindo a condição de obrigados solidários, nos termos
dos artigos 264 e 275 CCB, tudo mesmo após o fim do prazo estipulado, até
restituição do imóvel em perfeito estado com e cumprimento integral das
obrigações decorrentes deste contrato.
Parágrafo Único - Não se considerará m oratória, no sentido legal a expressão,
eventual tolerância com que o LOCADOR suportar os atrasos do LOCATÁRIO no
cumprimento de suas obrigações, não sendo, portanto, ím
o disposto no artigo 838, inciso I, do Código Civil Brasileir
21a.) Declaram ainda os FIADORES. que são proprietários do imóvel, adiante descrito: “UMA
CASA DE MORADA" construída de tijolos e coberta de telhas, situada nesta cidade e comarca
de LEME/SP., com frente para a Rua Hilda Torres Do nadei. ng. 61 - Jardim Vista Alegre: com seu
terreno e respectivo terreno constituído pelo lote n2. 06 (seis) da quadra "D", com área de
253,OOm*. (duzentos e cinqüenta e três metros quadrados), medindo ll,00m, (onze metros) de
frente por 23,00m. {vinte e três metros) da frente aos fundos, em ambos os lados e ll,00m. (onze
metros) de largura nos fundos, confrontando pela frente com a acima citada rua, de um lado com
o lote n2 05 (cinco) e outro lado com o lote n2. 07 (sete), todos da quadra “D" e nos fundos com
a propriedade de Podboi S/A Indústria e Comércio, bem como, imóvel acha-se cadastrado na
Prefeitura Municipal local sob o n®. 000041120004000, matriculado junto ao Cartório De
Registros de Imóveis da Cidade e Comarca LEME/SP. - Matrícula n®. 4.689 - Livro 2RG.
(23/01/2012).
22a.) Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sublocação, bem
como a cessão ou empréstimo, total ou parcial do imóvel, sem prévio
consentimento, por parte do LOCADOR ou de seu representante, e, no caso deste
ser dado, o LOCATÁRIO deverá providenciar, devida e oportunamente junto aos
ocupantes, a fim de que esteja o imóvel inteiramente livre e desimpedido ao
findar a presente locação. Será entendido como sublocação, cessão, empréstimo
ou transferência não autorizada pelo LOCADOR qualquer alteração que venha a
ser feita na firma ou contrato social do LOCATÁRIO. O LOCATÁRIO obriga-se a
usar o imóvel, única e exclusivamente para FINS COMERCIAISfserv/cos de
assistência social).
23a.) O LOCADOR e LOCATÁRIO, seus herdeiros ou eventuais sucessores,
obrigam-se a respeitar o presente contrato tal qual se acha redigido, incorrendo
o contratante que infringir qualquer das cláusulas na multa de 03 (três) aluguéis
vigentes na época da rescisão, independentemente de qualquer interpelação ou
notificação judicial ou extrajudicial. A multa, de caráter compensatório, será
paga proporcionalmente ao tempo faltante da locação, conforme a rt. 4 S. da Lei
do inquilinato 8.245/91.
24*.) O LOCATÁRIO se obriga, sob pena de violação da presente cláusula
contratual, com todas as suas conseqüências, a proceder contratação de um
seguro contra incêndio do imóvel objeto do presente contrato, tendo como
beneficiário da referida apólice o LOCADOR observando o valor do seguro mínimo
de R$ 0,00, pelo prazo da presente locação, e, assim, sucessivamente, ano a ano,
devendo referido valor ser, de futuro corrigido de acordo com os índices
r e g u la d o res da inflação decretados pelo Governo Federal, obrigação essa que
perdurará todo o tempo em que o LOCATÁRIO ocupar o imóvel. Para este efeito,
deverá o LOCATÁRIO apresentar concomitantemente com a assinatura do
presente contrato de locação a indispensável apólice de seguro, devidamente
quitada, e, para os anos vindouros, fica desde já o LOCATÁRIO obrigado a pagar
no mês do vencimento do seguro, o valor do prêmio devido pela renovação do
seguro, cuja importância deverá ser paga juntamente com o aluguel, ínserindo￾se no próprio recibo daquele mês o valor do dito prêmio de seguro, sob pena de
incorrer o LOCATÁRIO em infração e violação desta cláusula, desobrigando o
LOCADOR a receber o aluguel sem o já por vezes mencionado prêmio de seguro
contra incêndio ora convencionado pelas partes contratantes.
Parágrafo Único - O LOCADOR, não terá qualquer responsabilidade perante o
LOCATÁRIO sobre bens, valores, equipamentos, estoques de mercadorias, dentro
outros, em caso de incêndio, mesmo que originado este por curto-circuito ou
estrago nas instalações elétricas, pela não contratação do seguro.
25a.) Na hipótese de prorrogação do presente contrato, por prazo indeterminado,
e, havendo do LOCATÁRIO interesse em desocupar o imóvel ora locado, deverá o
LOCATÁRIO comunicar, por escrito, a sua decisão ao LOCADOR com antecedência
minima de 30 (trin ta) dias, sob pena de obrigar-se ao pagamento de 01 (um) mês
de aluguel, vigente na época da desocupação, conforme art. 6^, parágrafo único
da Lei 8.245/91.
264.) Tudo quanto for devido em razão deste contrato será cobrado em processo
executivo ou ação apropriada no Foro desta Comarca de Leme, Bstado de Sõo
Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja,
correndo por conta da parte que der causa a demanda, e na mesma for vencida,
além do principal e da multa, todas as despesas judiciais e extrajudiciais,
administrativas e os honorários de advogados, estes com base de 2096 (vinte por
cento) sobre o valor do débito corrigido. Esta porcentagem poderá ser reduzida
a critério exclusivo dofsj advogados contratados, para o percentual de até 10%
(dez por cento) sobre o valor do débito corrigido se a responsabilidade for
iiquidada amigavelmente entre as partes contratantes, fiadores e cofiadora, no
escritório de seufsj advogadofaj, independentemente de qualquer procedimento
judicial.
27*.) Fica o LOCADOR, desde já, autorizado o ocupar independentemente de Ação
Judicial, bem como, qualquer formalidade e sem prejuízo das demais cláusulas,
disposições contratuais ou legais, o imóvel objeto do presente instrumento, caso
venha a ser abandonado pelo LOCATÁRIO, estando este, em atraso no pagamento
dos aluguéis e suficientemente comprovado seu abandono.
28*.) Caberá exclusivamente ao LOCATÁRIO consultar os órgãos e entidades públicas
competentes sobre a compatibilidade do uso que pretende dar ao Imóvel em face zoneamento
urbano aplicável, bem como tomar todas as providências necessárias para a obtenção da
respectiva licença de uso e outorga do alvará de localização e funcionamento, inclusive Corpo de
Bombeiros se for exigido, correndo todas as despesas por sua conta, sem direito a qualquer
reembolso ou compensação, quer no presente ou mesmo no futuro.
29*.) Por ocasião da desocupação e antes da devolução das chaves, o LOCATÁRIO
obriga-se a mandar pintar o imóvel (paredes, teto, portas, portões e caixilhos),
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objeto do presente contrato, nas mesmas cores da atual, com tinta látex,
esmalte, verniz e por profissional competente, correndo todas as despesas por
sua conta, sem direito a reembolso ou compensação.
£, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente
contrato em 03 (três) vias de igual teor, forma e data, na presença de 02 (duas)
testemunhas, declarando o LOCATÁRIO, seus PIADORES e COPIADORA que
tiveram prévio conhecimento de todas as cláusulas deste instrumento, havendo
discutido-as com o LOCADOR, ratificando-as assim, e que a contratação e as
assinaturas, ocorreram na HABITER - Negócios Imobiliários Ltda.
TESTEMUNHAS:
Slstiittâ Isstedati de V tpÉ aek Sanitária 
Prefetan Maaidpai út LEME
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ÜCENQÃ^NfrARiA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
In* CEVS: 3 5 2 6 7 0 4 0 1 - 8 7 1 - 0 0 0 0 1 1 - 1 - 2 DATA DE VALIDADE: 06/ 07/ 20 2'
DATA DO PROTOCOLO: 04/07/2022
N° PROCESSO: 0418/4274/22
N* PROTOCOLO: t t t t t t
5U8GRUP0: « 8 T A Ç Â O DE SERVIÇOS 0E SAÚDE
AGRUPAMENTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OE SAÚDE
ATIVIDADE ECONÔMICA-CNAE: «711-6/04 CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER 6 COM AIDS 
UfcUfcIU UUfcNOlAUü: E8TASELEOMENTO
DETALHE: 183 C S ffR © OE CO m SjtM O A
RAZÃO SOCIAL
NOME FANTASIA:
CNPJ/CPF:
LUOMAOÜURO:
COMPLEMENTO:
SAiRRO:
MUNICÍPIO:
CEP:
PÁGINA DA WEB:
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CNPJ ALSER6ANTE;
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D ecreto n° 57.5 0 1 , de S de novembro de 2011
Número CRCE 0 2 8 9 / 2 0 2 2 Impressa em; 01/08/2022. às lQhlõmin
I N S T I T U T O S O C I A L DE ASSISTÊNCIA - ISA
CNPJ : 2 8 .2 4 9 .9 9 4 /0 0 0 1 - 0 1
Endereço: Av 7 de Setem bro, 142 Com plem ento:
Bairro: Jardim Santana CEP: 1 3616443
Município: LEME - SP
Certificamos que a Entidade acima identificada está inscrita e aprovada no
Cadastro Estadual de Entidades - CEE, do Sistema Integrado de Convênios
do Estado de São Pauio, de acordo com o Decreto n ° 5 7 .5 0 1 , de 8 de
novembro de 2011.
O presente certificado não dispensa a Entidade da apresentação dos
documentos exigidos pela legislação em vigor, necessários à formalização
de convênios e outras form as de avença, a serem celebrados com os órgãos
da adm inistração direta e indireta do Estado.
| £ » l e C t u Ü n ^ o i í u m s i < «tm Im S w ( m m * í i í i a . d *s u e t e t » « t y 5 o jj« * & o r « v ê « < i o » « • »
avenças de que trata o art. 6o, do Dee. 57.5 01 /2 01 1 , quando for impresso peto
j órgão és administração pública estadual responsável, no ato da sua formalização, como ]
| garantia que o CRCE está liberado. : ' I
i !
I A condição acima é obrigatória e a sua inobservância implicará em medidas correcionais
j cabíveis, por parte da Corregedoría Geral da Administração, no uso de suas atribuições
I legais e em especial o art. do uec, 5 7 .S 0 Í/2 0 1 1 , i
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
I J *
CERTIDÀO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DlVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - ISA
CNPJ: 28.249.994/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasii (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http.//rfb.gov.br> ou <http://wvvw.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 14:31:25 do dia 05/07/2022 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 01/01/2023.
Código de controle da certidão: 013D.B508.3FBF.27BF
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 28.249.994
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Divida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base, 
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja 
aquela acima informada.
Certidão na 40521754 Folha 1 de 1
Data e hora da emissão 26/10/2022 12:42:03 (hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE n° 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ: 28.249.994/0001-01
ÍC M 5 » « t* « m Atam . • FM.p* w». .*
11" s (= £------------
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 22100514612-63
Data e hora da emissão 26/10/2022 12:42:46
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
17679 2022
INTERESSADO (A) -.INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA -ISA
PROTOCOLO :106S9 /01/08/2022 - FINALIDADE:REGULARIDADE
D A D O S DA E M P R E S A
RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA ISA
INSCRIÇÃO. 
ENDEREÇO..
2 251980
AV 07 DE SETEMBRO
CNPJ/CPF...: 28.249.994/0001-01
NÚMERO..:142
wOMPL.ENDER. .
Certificamos que, conforme requerimento e dos assentamentos constantes em fichas
e livros próprios desta Municipalidade, a empresa citada acima NÃO É DEVEDORA de Impostos
e Taxas lançados até a presente data com referência ao Cadastro Mobiliário Tributário.
. ' 'í: ' ■
RESSALVO o direito desta Prefeitura Municipal,dbbrar quaisquer dividas de respon-
:
" - - :: ■ ' '
inabilidade do contribuinte acima, que porventura venha a ser apurada através dos .. ■> —'ínf ^
procedimentos fiscais pelo Orgão Competente, bem como o direito de cobrar qualquer
importância que venha a ser julgada devida, ainda que seu fato gerador tenha ocorrido 
-ntes desta data.
Certifico ainda que, a presente Certidão tem validade de 0 6 (seis) meses.
' :: - l ;
. . . '.’.;v ' tSi-< •• V
Observação:
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
LEME,01/08/2022 .
l i , ,
 » Xuaua&aB_____________
Chefe do Núcleo de Atendimento
C E R T I D Ã O N E G A T I V A DE DÉBITO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças - Departamento da Receita
Rua: Dr. Armando Sales de Oliveira, nfi 453 - CEP 13610-220
s
ÍC. M 1 F M F '
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Pr h-J) X
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Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 28,249,994/0001-01
RazãO SOCialflNSTITUTO social oe assistência ISA
Endereço: av 7 de setembro 142 / jardim santana / leme / sp /13616-443
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8 .0 3 6 , de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
em presa acima identificada encontra-se em situação regular perante 0 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 1 7 /1 0 /2 0 2 2 a 1 5 /1 1 /2 0 2 2
Certificação Número: 20221 017 02 04 24 92 42 20 00
Inform ação obtida em 2 7 /1 0 /2 0 2 2 1 2 :1 7:25
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
wwrw.caixa.gov.br
Página 1 de 1
Í / M 7 PD DER .TUDIC1ÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
O * V.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - ISA {MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 28.249.994/0001-01
Certidão n°: 36376378/2022
Expedição: 26/10/2022, às 12:43:59
Validade: 24/04/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INSTITUTO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA - ISA (MATRIZ E
F IL IA IS ), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 2 8 .2 4 9 .9 9 4 / 0 0 0 1 - 0 1 , NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis n s . * 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (h t t p : / / w w w . t s t . j u s . b r ) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatõria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
r e c o l h i m e n t o s p r e v i d e n c i á r i o s , a h o n o r á r i o s , a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais titulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
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ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei 0*3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
CM. LEME
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que o Instituto Social de
Assistência - ISA, não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria com
órgãos públicos e que, portanto, não se submete as vedações previstas no art.39 da Lei
Federal n° 13.019,31 de julho de 2014 e alterações.
I C A 9 miÊ0ãr—m
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ISA Instituto Social de Assistência
fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n®3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
ÍC7M.
T U k m e
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não haverá contratação
ou remuneração a qualquer título, com os recursos repassados em razão da presente
parceria, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em
comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública
celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, até o segundo grau, em
linha reta, colateral ou por afinidade.
Leme, 26 de outubro de 2022
André Sega
Presidente
ISA Instituto Social da Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
ÍC.M. LEME '
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1 C A
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DECLARAÇÃO
0 Instituto Social de Assistência - ISA, estabelecida nesta cidade de Leme, Estado de
São Paulo, na av. 7 de setembro 142, vila santana, Leme-SP, CEP: 13.616-443, inscrita
no CNPJ n° 28.249.994/0001-01, neste ato representada pelo Sr. Andre Sega,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG/SSP n° 26.702.419-8 e do CPF
ns. 192.145.948-48, declara para devidos fins de atendimento do dispositivo no inciso V
do art. 27 da Lei n^ 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n® 9.854, de 27
de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre, e não emprega menor de dezesseis anos.
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ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei ntt3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
(C.M. LEME
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DECLARAÇÃO DE PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE Á
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DA PARCERIA.
(Art. 33, § 32, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações)
André Sega
Presidente
O Instituto Social de Assistência - ISA, estabelecida na cidade de Leme, estado de São
Paulo, sito a Av. 7 de Setembro 142, vila Santana, CEP: 13616-443 inscrita no CNPJ sob
n2 28249.994/0001-01, por intermédio do André Sega, brasileiro, portador do RG ne n°
26.702.419-8 e CPF ns 192.145.948, Presidente, infra-assinado, DECLARA que em
conformidade com o Art. 33, § 32, Lei Federal 13.019/2014 e suas alterações, que caso
adquira equipamentos ou materiais permanentes com recursos provenientes da
celebração da parceria, o bem será inalienável, Havendo a promessa de transferência
da propriedade à Prefeitura Municipal de Leme na hipótese da extinção do Instituto
Social de Assistência - ISA.
Leme, 26 de outubro de 2022
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ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei 0*3,774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28.249.994/0001-01
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DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE ENTRE ENTIDADE E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O Instituto Social de Assistência - ISA, estabelecida na cidade de Leme, estado de São
Paulo, sito a Av. 7 de Setembro 142, vila Santana, CEP: 13616-443 inscrita no CNPJ sob
ne 28249.994/0001-01, vem através de seu representante, Andre Sega, brasileiro,
portador do RG n« n° 26.702.419-8 e CPF n® 192.145.948-48, declarar que a entidade não
tem como dirigente, a cerca da existência ou não no quadro diretivo da OSC de
agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigentes de
órgão ou entidade da Administração Pública celebrante , bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou
por afinidade, conforme Decreto Municipal n^. 6.872/17.
Leme, 26 de outubro de 2022
André Sega
Presidente
ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28,249.994/0001-01
CJWI. LEME
&
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que eu, Mariana Louzada
Soubihe, CPF 309.334.088-99 e RG 34.505.05Q-2, faço parte do quadro funcional do
Instituto Social de Assistência ~ ISA, inscrito no CNPJ 28.249.991/0001-01, ocupante do
cargo de coordenadora técnica voluntária, e cumpro jornada de voluntariado de
segunda a quarta feira das 13 às 17 horas, nâo pertencendo ao quadro de dirigente da
Entidade.
Ciente de que, em face do disposto no § 6® do art. 12 da Lei 9.532/97, a
comprovação desta compatibilidade é pressuposta necessário para a nomeação e
manutenção no cargo. Firmo a presente declaração.
Leme, 28 de Outubro de 2022.
7v I qoxa .
Mariana Louzada Soubihe
Coordenadora Técnica
Psicologa
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ISA Instituto Social de Assistência
Fundado em 02/01/2017
Utilidade Pública Municipal Lei n°3.774,
09 de janeiro de 2019
CNPJ: 28,249.994/0001-01
(CM. LEME
P r/lln 1 1
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V . ______ l 2 J
DECLARAÇÃO
Eu, André Sega, brasileiro, portador do RG SSP/SP n° 26.702.419-8, inscrito no CPF n°
192.145.948-48, no uso das atribuições que me conferem como represente legal do
Instituto Social de Assistência - ISA, CNPJ 28.249.994/0001-01, sito à Av. 7 de setembro
142, vila santana, na cidade de Leme - São Paulo, DECLARO que a Sra. Mariana
Louzada Soubihe - psicóloga, nossa técnica responsável, presta serviço nesta
Organização da Sociedade Civil.
Por ser expressão da verdade firmo a presente.
André Sega
Presidente
Leme, 26 de outubro de 2022
PREFEITURA DO MUMICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 3Ü/2023 - SNJ.GP Leme, 30 de Janeiro de 2023.
Assunto: Projeto de Lei n° 04/2023.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
y* 50 16
I t Data/Hora: 31/01/2023 15:03
Processo
16
Excelentíssimo Senhor, W IL LIA M C A R L O S Z E R O D A SILVA
Cumpre-me através do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Ofício
n° 247/2023-SMS, expedido pela Ilma. Sra.Juliane Peliçari Binotto, Secretária de Saúde do
Município, para instruir o Projeto de Lei n° 04/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE M ORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir , irges
Prefeito do Município de Leme
prefeito@ !eme. sp.gov.br
Secretaria de
SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Ofício n° 247/2023 - SMS
Ao Ilustríssimo Sr.,
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Leme, 31 de janeiro de 2023. >
T O . LgMF~l
Assunto.: Encaminhamento - Parecer Técnico Administrativo
limo. Sr.,
Sirvo-me do presente, considerando as referências em epígrafe, para 
encaminhar cópia do Parecer Técnico Administrativo, de lavra da lima. Sra., Juliane 
Peliçari Binotto, Secretária de Saúde de Leme/SP, acerca das parcerias entre 
organizações da sociedade civil, quais sejam:
Instituto Rubinho Butieri - Instituto Social de Assistência
Instituto GACC Santê - Grupo de Apoio à Criança com Câncer
Instituto ISA - Instituto Social de Assistência
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
admiração.
Atenciosamente,
Município
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 * Almoxarifado 3554-5038
saude@leme sp gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp gov br • www.leme.sp.gov.br
Secretaria de
SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Ofício n° 246/2023 - SMS Leme, 27 de janeiro de 2023.
PARECER TÉCNICO ADMINISTRATIVO
C.M. LEMÉ1
Pr
RELATORIO
Trata-se de parecer técnico administrativo acerca da necessidade de firmar Termo de 
Fomento com três organizações da sociedade civil - OSC, para cumprirem, mediante 
contraprestação pecuniária previamente acordada, o objeto traçado através de plano 
de trabalho específico e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade 
de atendimento de interesse público.
Assim, como estratégia de gestão e com foco no objeto desenvolvido pelas OSCs 
GAAC Santê, Instituto Social de Assistência (ISA) e Instituto Rubinho Butieri (IRB), o 
Poder Público demonstra interesse na realização das parcerias pelas razões que 
seguem.
ORIENTAÇÃO
Inicialmente, é interessante esclarecer que as parcerias no âmbito da Lei Federal n° 
13.019/14, não carecem de lei, elas estão incluídas nas estratégias de gestão, são 
alternativas para execuções ou colaboração em serviços e atividades públicas, ou de 
interesse público.
O fomento às Entidades em questão parte da análise técnica quanto à natureza das 
atividades desenvolvidas e aplicadas e que, em conjunto com as políticas públicas e os 
instrumentos de saúde municipal, dão amplo respaldo ao público alvo, em atendimento 
ao interesse da coletividade e representam importante estratégia na prevenção 
oncológica e cuidados terapêuticos e paliativos.
No mais, observa-se que a administração pública vem há anos fomentando atividades 
através de organizações da sociedade civil com o mesmo objetivo atual que, de forma 
direta e indireta, auxiliam na prevenção e acompanhamento de pacientes adultos e 
crianças com doenças oncológicas e/ou correlatas. Por esta razão, o fomento às OSCs 
em destaque sempre constaram destacadamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) do município, encaminhado à E. Câmara Municipal anualmente.
Ademais, sublinho que as Entidades demonstraram plena capacidade e aptidão técnica 
para atenderem aos objetivos constantes no Plano de Trabalho, cujo conteúdo foi 
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, que deu parecer favorável à 
parceria.
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19) 3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Secretaria de 
SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Por fim, cumpre-me observar que a parceria não envolve imóveis públicos, serviços 
públicos transferidos ou matérias que demandam de autorização pela própria Lei 
Orgânica Municipal e que, após a celebração da parceria, com o termo de parceria 
assinado, plano de trabalho estruturado, cronograma de desembolso definido, será 
realizado o monitoramento e o acompanhamento do cumprimento das metas 
estabelecidas.
CONCLUSÃO
Certa de que o interesse público resta atingido e que os critérios legais e de gestão 
mostram-se contemplados, submeto o presente parecer técnico para que integre o 
processo legislativo.
JU
Secretária
BINOTTI
ufiicípio de Leme/SP
Av. Dr. Hermínio Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1
ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
49 16
Data/Hora: 27/01/2023 16:03:22
M A R IA V IR G ÍN IA D O A M A rt^ t M A N C IN Í
Ofício n° 24/2023 - GP/SNJ Leme, 27 de janeiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
C.M.
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C.M. LEME
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Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26. inciso VI. alínea "a": e. 181 e seus
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. pelo período
necessário para a apreciação dos seguintes projetos
1- Projeto de Lei n° 04/2023. que "Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o
Poder I xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências '
2- Projeto de Lei n" 05/2023. que "Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar í cirno dc fomento com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo e
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
3- Substitutivo ao Projeto de Lei n° 106/2022. "Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Termo de Fomento com o "Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’
Justificativa: Os projetos acima visam autorizar o Executivo Municipal a
realizar Termo de Fomento com três organizações da sociedade civil - OSC.
seguindo o rito previsto na Lei Federal n° 13.019/14, em razão da
imprescindibiiidade do trabalho prestado pelas Entidades no atendimento dos
pacientes em tratamento oncológico e doenças correlatas, através de repasse mensal
de valor previamente definido, para execução do objeto destacado nos Planos de
Trabalho apresentados, e cuja continuidade representa parcela significativa da
estratégia da Secretaria Municipal de Saúde voltada a esta parcela da população.
Assim, considerando que os repasses possuem marco inicial após a
autorização legislativa, solicita-se quebra do recesso em razão da necessidade que urge
no fomento programado, para continuidade dos atendimentos, programas e tratamentos
executados pelas Entidades parceiras, conforme informações constantes no Ofício n°
223 2023-SMS.
4“ Projeto de Lei n1’ 06/2023. que " Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências".
Justificativa: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a
transferência de recursos financeiros do âmbito da Administração Direta Poder
Executivo Municipal à empresa de transporte público coletivo urbano. Viação
Transbella Flor Ltda.
O recurso será utilizado para concessão de subsídio econômico pelo Poder
Executivo Federal para fomentar o transporte público, tendo em vista a Portaria
i v =:IiO a : 3 OE ACOSTO. i. c r - C e r t r - ^ m e S1’ - FONE Ç9> 3573-4000-CNPJ 4ó.3ol',tó. /0001-68
ÍC.M. PÊMF1
m iX m 4 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^
ESTADO DE SÃO PAULO
' Oi.fÇW
Interministerial MDR/MMFDH n° 9. de 26 de agosto de 2022. que regula o aporte à
l nião. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, da assistência financeira para
auxilio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo
urbano - Auxílio Lmergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público
C oleti\o 1'rbano. instituído pela Emenda Constitucional n° 123. de 14 de julho de 2022.
em razão do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível
Jo.s preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela
decorrentes.
5- Projeto de Lei n" 02/2023. que Altera o artigo 3o. da Lei n° 2.475. de 22
de agosto de 2.000. que "Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e
re\oga a Lei n° 2.166/95“.
Justificativa: Nessas condições, justifica-se a urgência da aprovação da Lei.
uma vez que os no\os Conselheiros do CAE deverão ser constituídos no mês de
fevereiro de 2023, e o atraso na composição poderá ocasionar prejuízos nos repasses de
verbas federais, conforme informações constantes no Ofício n° 0I7/20I23-SM E.
Ressalto a urgência na apreciação das matérias à justificar o requerimento
dc quebra do recesso e realização de sessão extraordinária.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos
termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão
extraordinária e tram itação dos projetos sob o regime de urgência.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta cojaiid^raçào.
CLAU D EM IR A PA R EC ID A BORGES
Prefeitq-étfM unicípio de Leme
\o
Excelentíssimo Senhor.
Ricardo de M oraes Canata.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
v EN.üA 2 * C t * 0 0 5 7 0 . é6C-Centro-ueme-SP - FOME (1?) 3573-4000- CNPJ 46.3o2.661/000l-68
' C M . LEME
Pr J i I ) Ifh /I,, ,
E m w w j
Secretaria de
SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
URGENTE
Ofício n° 223/2023 - SMS Leme, 27 de janeiro de 2023.
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme/SP
Assunto.: SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE RECESSO - JUSTIFICATIVA
Termos de Fomento - SMS/2023
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período 
necessário para a apreciação dos seguintes projetos
1- Projeto de Lei n° 04/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o 
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”;
2- Projeto de Lei n° 05/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Fomento com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo e 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”;
3- Substitutivo ao Projeto de Lei n° 106/2022, “Autoriza o Executivo 
Municipal a celebrar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Justificativa:
Os projetos acima visam autorizar o Executivo Municipal a realizar Termo
de Fomento com três organizações da sociedade civil - OSC, seguindo o rito previsto 
na Lei Federal n° 13.019/14, em razão da imprescindibilidade do trabalho prestado 
pelas Entidades no atendimento dos pacientes em tratamento oncológico e doenças 
correlatas, através de repasse mensal de valor previamente definido, para execução do 
objeto destacado nos Planos de Trabalho apresentados, e cuja continuidade 
representa parcela significativa da estratégia da Secretaria Municipal de Saúde voltada 
à esta parcela da população.
lim o. Sr.
Av Dr Herminio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Secretaria de
SAÚDE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C M . LEME
Pr
Assim, considerando que os repasses possuem marco inicial após a 
autorização legislativa, solicita-se quebra do recesso em razão da necessidade que 
urge no fomento programado, para continuidade dos atendimentos, programas e 
tratamentos executados pelas Entidades parceiras.
consideração.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
Atenciosamente,
JULIANE PELIÇARI BINOTTI
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Av. Dr. Hermímo Ometto, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov br • www.leme.sp.gov.br
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Leme, 27 de janeiro de 2023
OFÍCIO N° 017/2023 -GAB
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Servimo-nos do presente a fim de solicitar a Vossa Senhoria a realização de sessão 
exíracrdinaria para a tramitação do Projeto de Lei n° 02/2023, que Altera o artigo 3o, da Lei 
n° 2.475, de 22 de agosto de 2.000, que “Dispõe sobre 0Conselho de Alimentação Escolar -
CAE e revoga a Lei n° 2.166/95”.
Nessas condições, justifica-se a urgência da aprovação da Lei, uma vez que os 
novos Conselheiros do CAE deverão ser constituídos no mês de fevereiro de 2023, e o 
atrase na composição poderá ocasionar prejuízos nos repasses de verbas federais.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
\
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ILMO. 3R.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
C.M. LEME
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
■ i r /
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Em atendimento aos artigos n9 26 VI "a" e n9 181, ambos do Regimento Interno
desta Casa de Leis, conforme solicitações enviadas pelo Sr. Prefeito Municipal, através do Ofício de n9
309/2022 SNJ/GP, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão
Extraordinária, a ser realizada no dia 012 de fevereiro, a partir das 16 horas, para apreciação dos
seguintes projetos:
• Projeto de Lei n9 04/2023, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 05/2023, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Fomento com o Instituto Rubinho Butieri do estado de São Paulo e autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 106/2022 (com substitutivo), que autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências;
• Projeto de Lei n9 06/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 02/2023, que altera o artigo 39, da Lei n9 2.475, de 22 de
agosto de 2.000, que "dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e
revoga a Lei n9 2.166/95".
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C M . LEME
Pr/í t ó I ^ / I / i í ,
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CIENTE:
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA:
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO:
ELIAS ELIEL FERRARA:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA:
 —
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
A(s) Comissãofoes) cte;
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r aço juntada a estes autos - li Q j
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Funcionário-
CJVf. LbIVIE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMI
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ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 04/2023
Ementa: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar o Termo de Fomento com
o ISA - Instituto Social de Assistência e autoriza o Poder Executivo a
abrir credito adicional especial e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde Educação 
Cultura, Lazer e Turismo; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta 
um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 
autorização legislativa para que o Executivo, nos termos da Lei Federal n° 
13.109/2014, possa autorizar o Executivo Municipal a celebrar o Termo de Fomento 
com o ISA - Instituto Social de Assistência bem como, autorizar o Poder Executivo a 
abrir credito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
2-)
No tocante a proposição em foco, não restam dúvidas 
de que a entidade parceira presta serviços relevantes para pacientes diagnosticados 
e em tratamento oncológico de crianças, adultos e idosos e, também, apoio as 
famílias, de forma que a presença da Administração Municipal com o termo de 
fomento demonstra a toda prova, uma natureza singular na atividade, ficando 
claramente demonstrado a pertinência desta parceria e, principalmente a 
importância do terceiro setor ao Setor Público.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3.)
Na verdade estas comissões avistam a necessidade de 
complementação dos serviços público com o auxílio e parcerias com o 3o Setor, e a 
bem da verdade, nossa população tem encontrado amparo nessas organizações que 
tem atendido aos interesse público de forma eficiente e complementar as obrigações 
de atenção do estado dispensadas aos cidadãos.
4-)
Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
5-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente 
interesse e conveniência, principalmente, porque, traz a justificativa que a parceria 
tem o projeto voltado a prestar atendimento oncológico as crianças adultos e idosos 
e, também, apoio as famílias dos pacientes em tratamento oncológico, sem prejuízos 
de alterações na PPA 2022/2025 na LDO e LOA 2023, o que já estaria a justificar 
aprovação da proposta apresentada pelo Sr. Prefeito.
6-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade e Comissão de Saúde Educação Cultura, por unanimidade de seus 
Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO 
desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 31 de
janeiro de 2.023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
©
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Férréira da Silva 
Presidente
Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
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LEME/SP
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
Pr
AUTOGRAFO DE LEI N° 01/23
PROJETO DE LEI N° 04/2023
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento
com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos
termos aditivos e de re-ratificação, com o ISA - Instituto Social de Assistência, inscrito no CNPJ
sob n° 28.249.994/0001-01, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Avenida Sete de
Setembro, n° 142, Jardim Santana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais.
Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos
serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas
genéricas do respectivo Termo a ser celebrado.
Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei
Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções
Normativas do TCE/SP.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Valor
6 5 302.0009 02.1 1.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 8299 R$ 120.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação) RS 120.000,00
TOTAL RS 120.000,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
(C.M. [-EME]
PrS/nl)X "s/?U j
V ----
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 302.0009 02.01.01-103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 120.000,00
Total Transposi ção - Art. 167, VI - CF-88 (Redução) R$ 120.000,00
TOTAL RS 120.000,00
Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, Io de fevereiro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
fC.M. LEME]
K x E i i r
REDAÇAO FINAL
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento
com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos
termos aditivos e de re-ratificação, com o ISA - Instituto Social de Assistência, inscrito no CNPJ
sob n° 28.249.994/0001-01, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Avenida Sete de
Setembro, n° 142, Jardim Santana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais.
Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos
serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas
genéricas do respectivo Termo a ser celebrado.
Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei
Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções
Normativas do TCE/SP.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
,
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
6 5 302.0009 02.11.02-103020025.2.174000-3.3.50.39 8299 R$ 120.000,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF-88 (Suplementação) R$ 120.000,00 HP 1 -
TOTAL R$ 120.000,00
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EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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LEME/SP
l b L / , i j i / 1
X ___
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição
Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
6 5 302.0009 02.01.01 -103020025.2.096000-3.3.90.39 3050 R$ 120.000,00
Total Transposi ção - Art. 167, VI - CF-88 (Redução) R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, Io de fevereiro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 26/2023-WZ
C.M. LEME l
Pr
) L ? $ K
V _
Leme, 1o de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 01/23, referente ao Projeto de Lei n° 04/23;
- de Lei n° 02/23, referente ao Projeto de Lei n° 05/23;
- de Lei n° 03/23, referente ao Projeto de Lei n° 106/22;
- de Lei n° 04/23, referente ao Projeto de Lei n° 06/23;
- de Lei n° 05/23, referente ao Projeto de Lei n° 02/23;
Sem mais, respeitosamente.
/
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.QOV.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
COMPROVANTE'DE PROTOCOLCF
No. Processd: 1433 
Data/Hora Processo: 01/02/23 16:51
C.M. LEME i
— K J
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: OFÍCIO N°26/2023, AUTÓGRAFOS DE LEIS: 04, 05, 106, 
06 E 02/23.
Senha internet: 3RZ128B 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
A n PR EFEITU R A DO M U N ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SVIJLEMÊ
fM 4 i Y O & L
LEI ORDINARIA N° 4.162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023. ■ a>
“‘Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com 
o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o Poder Executivo 
a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Fomento e respectivos 
termos aditivos e de re-ratificação, com o ISA - Instituto Social de Assistência, inscrito no CNPJ 
sob n° 28.249.994/0001-01, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Rua Avenida Sete de Setembro, 
n° 142, Jardim Santana, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais.
Parágrafo único - O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pela entidade dos 
serviços de saúde identificados e caracterizados no Plano de Trabalho e observadas normas 
genéricas do respectivo Termo a ser celebrado.
Art. 2o A entidade deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei 
Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções 
Normativas do TCE/SP.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
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■■ l™—■’ 02 1 1 02-103020025 2 174000 ' 50.39 8299 R$ 120.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), correrá por conta de transposição, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição 
Federal de 1988, da seguinte dotação:
PR EFEITU R A DO M U N ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO E C T eme
— £ £ £ _ _
Art. 4o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2023.

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