| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1568 |
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FL. 1
PROCESSO N'' REG. PROC. N° FOLHA N°
í. . ~ w ]£ L ____
CÂMARA DE VER EA D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo N°: 18
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2023
N°: 6
Ementa: 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
R$ 1.221.351,97.'
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de de JP23 , autuo
PI. yC- OCb/rtu 9
Eu, subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO CM. l e mÍZ
Ofício n" 20/2023 - SNJ.GP Leme, 26 de Janeiro de 2í
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190.
i. 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir
Prefeito
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE M ORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município dc Leme/SP.
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
48 18
Data/Hora: 26/01/2023 18:26:50
MARIA VIRGÍNIA NIA DSi/M AIRAL MANCINI
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085 Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefsito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° (X /2023
C .M . )
i m n n r
j
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 1.221.351,97 (um m ilhão, duzentos e vinte um m il, trezentos e cinqüenta e um reais e
noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 8304 R$ 1.200.307.66
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 8305 R$ 21.044.31
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/Ó4
TO TA L RS 1.221.351,97
§ Parágrafo Ú nico - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 1.221.351,97 (um
milhão, duzentos e vinte um m il, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos).
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, 1, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 23 de Janeiro de 2022.
CLAUDEMIR APARECIDC# BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 C entrcH eme-SP - FONES ('9 ) 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SAO PAULO
JU ST IF IC A I IVA
Através da Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, foi estimada a
receita e lixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - que em seu artigo Io
define como idosos pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos e a esta faixa
etária que se destina a legislação protetiva;
Considerando convênio firmado junto ao M inistério do D esenvolvim ento
Regional;
Considerando Em enda Constitucional 123 de 14 de julho de 2022 e Portaria
Interministerial M DR/M M EDH n 9 de 26 de agosto de 2022 que regula o aporte para
auxilio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte coletivo urbano, com a
função de com plem entar os subsídios tarifários;
concessão do transporte público coletivo municipal, aferindo desequilíbrio financeiro em
relação a idosos transportados o que acarretou um déficit;
Orçam ento 2023 da Secretaria de Assistência Social, criando as despesas necessárias para
execução dessa despesa, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município.
Considerando estudo apresentado pela em presa Transbellallor detentora da
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
CLAUDEMI
Prefeito unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 40.362,661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 04/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art.
15,16,17 da Lei Complementar ne 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por
objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, referente ao Projeto de Lei para
alteração orçamentária na Secretária de Assistência Social.
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a-) Relatório balancete da Receita 2022;
2 - Estimativa do Impacto Orçamentário
A despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o
Orçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá
por superávit do exercício anterior de 2022.
de Transferência do Governo Federal.
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes
Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim
a compatibilidade entre elas.
Leme, 23 de Janeiro de 2023.
Informo tam bém que os recursos são vinculados, de uso específico, oriundo
M arcelo M artini
Diretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Elaine Cristina dos Santos Silva
Chefe do N úcleo de Planejam ento
e O rçam ento
CLAUDEMI1 >RGES
Prefeito < ne
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 35/3-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Létiie c i e - t e t n
J
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a
despesa a ser criada neste projeto de lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por superávit do
exercício anterior de 2022.
Informo que os recursos são vinculados, de uso específico,
oriundos de Transferências do Governo Federal.
as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas,
mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme Informação de Impacto
Orçamentário n° 04/2023.
Por fim, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei
Leme, 26 de janeiro de 2023.
JOSI> 30 PIETRO.
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Gtíc, efans de
■» VS!S': ÈNCiA E
: - SFNVOLVIMENTO SOCIAL SADS
Secretaria d*' Assatorack*
e Dtsefivolvir, euto Socw
Ofício 12/2023- MVP
Contabilidade
H O T F" Í B -
Ref. Inserção de verba no orçamento da SADS
Leme, 17 de janeiro de 2023
Através do presente, venho solicitar a inclusão do recurso recebido através
Portaria Ministerial MDR/MMFDH N. 9 DE 26/08/2022, do Governo Federe*
valor oe R $1.200.307,307, no orçamento vigente da SADS, conform e
especificações:
Codiao de Aplicação: 500.0080
Despesa: 3.3.60.45.00
Subvenções Econômicas
Inform o que após a inserção no orçamento, deverá realizar os procedim entos
K-eessários para repasse à Viação Transbella Flor LTDA que possui a concessão cio
■ í anspoite Publico Municipal, de acordo com a concorrência 002/2022.
Encaminho documentos referente ao programa supramencionado que foi
aderido pelo município, bem como protocolo 16469/22 de 10/11/22 da Secretaria
de Transporte e Viação.
A disposição pata eventuais dúvidas.
Aproveitam os o ensejo para renovar votos de elevada estima e conside;.
Atenciosamente
Josi etro
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Rua Cei João Franco Mouráo, 308 * Centro * CEP 13610-180 * Leme * SP
3.0040 * 3554-2608 • 3554-2608 • «íid=@!erne sp.gov br • www.leme.sp.gov.6r
w
k
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE I
ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
49 16
Data/Hora: 27/01/2023 16:03:22
MARIA VIRGÍNIA DO MANCINI
Ofício n° 24/2023 - GP/SNJ Leme, 27 de janeiro de 2023.
Lxcelentíssimo Senhor: PrE J
( V i - J
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26. inciso VI. alínea "a": e. 181 e seus
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. pelo período
necessário para a apreciação dos seguintes projetos
1- Projeto de Lei n° 04/2023. que "Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o
Poder I xeculivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências"
2- Projeto de Lei n" 05/2023. que "Autoriza o Executivo Municipal a
celebra' 1'eimo de Fomento com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo e
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
3- Substitutivo ao Projeto de Lei n° 106/2022, "Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Termo dc Fomento com o "Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e
Aulori/a o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Justificativa: ü s projetos acim a visam autorizar o Executivo M unicipal a
realizar Term o de Fom ento com três organizações da sociedade civil - OSC.
seguindo o rito previsto na Lei Federal n° 13.019/14. em razão da
im prescindibilidade do trabalho prestado pelas Entidades no atendim ento dos
pacientes em tratam ento oncológico e doenças correlatas, através de repasse m ensal
de valor previam ente definido, para execução do o bjeto d estacad o nos Planos de
frabalho apresentados, e cuja continuidade representa parcela significativa da
estratégia da Secretaria M unicipal de Saúde voltada a esta parcela da população.
Assim, considerando que os repasses possuem marco inicial após a
autorização legislativa, solicita-se quebra do recesso em razão da necessidade que urge
no fomento programado, para continuidade dos atendimentos, programas e tratamentos
executados pelas Entidades parceiras, conforme informações constantes no Ofício n°
223 2023-SMS.
4- P rojeto de Lei n“ 06/2023. que "Autoriza o Poder Executivo a abrir
credito adicional especial e dá outras providências".
Justificativa: A presente proposição tem por finalidade viabilizar a
transferência de recursos financeiros do âmbito da Administração Direta Poder
Executivo Municipal à empresa de transporte público coletivo urbano. Viação
Transbella Flor Ltda.
O recurso será utilizado para concessão de subsídio econômico pelo Poder
Executivo f ederal para fomentar o transporte público, tendo em vista a Portaria
íiv E W in :•» DE AC-OSTO. í.G C -C e ffrv.e m e -S F '- FONE Ç 9 i 3573-4000-C N PJ 46.302.661/OOOI-6 8
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. LE M É
Interministerial MDR/MMFDH n° 9. de 26 de agosto de 2022. que regula o aporte à
l nião. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, da assistência financeira para
auxilio ao custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo
urbano - Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público
( oletivo 1'rbano. instituído pela Emenda Constitucional n° 123. de 14 de julho de 2022.
em razão do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível
dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela
decorrentes.
p7 í
k- ’ ' M
5- Projeto de Lei n° 02/2023. que Altera o artigo 3o. da Lei n° 2.475. de 22
de agosto de 2.000. que "Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e
revoga a Lei n° 2.166/95”.
Justificativa: Nessas condições, justifica-se a urgência da aprovação da Lei.
uma \ e / que os novos Conselheiros do CAE deverão ser constituídos no mês de
fevereiro de 2023. e o atraso na composição poderá ocasionar prejuízos nos repasses de
verbas federais, conforme informações constantes no Ofício n° 0I7/20I23-SM E.
Ressalto a urgência na apreciação das matérias à justificar o requerimento
de quebra do recesso e realização de sessão extraordinária.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos
termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão
extraordinária e tram itação dos projetos sob o regime de urgência.
.Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta copiid^raçào.
CLAIJDEMIR APARECIl^p BORGES
PrefeijíMttflVlunicípio de Leme
\o
i xeelentíssimo Senhor.
Ricardo de M oraes Canata.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVÊN.ÚA a ' C t AGOSTO, 66&-Centro-Leme-SP - FOME í 19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
i j r G E N T E
Ofício n° 223/2023 - SMS
Ao Ilustríssimo Senhor
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085, Leme/SP
Leme, 27 de janeiro de 2023.
p' l í r Fí , ( ÍO A *
(
•s
Assunto.: SOLICITAÇÃO DE QUEBRA DE RECESSO - JUSTIFICATIVA
Termos de Fomento - SMS/2023
limo. Sr.,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a"; e, 181 e seus
parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período
necessário para a apreciação dos seguintes projetos
1- Projeto de Lei n° 04/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”;
2- Projeto de Lei n° 05/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Fomento com o Instituto Rubinho Butieri do Estado de São Paulo e
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”;
3- Substitutivo ao Projeto de Lei n° 106/2022, “Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Termo de Fomento com o “Grupo de Apoio ao Adulto-Santê e
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
Justificativa:
Os projetos acima visam autorizar o Executivo Municipal a realizar Termo
de Fomento com três organizações da sociedade civil - OSC, seguindo o rito previsto
na Lei Federal n° 13.019/14, em razão da imprescindibilidade do trabalho prestado
pelas Entidades no atendimento dos pacientes em tratamento oncológico e doenças
correlatas, através de repasse mensal de valor previamente definido, para execução do
objeto destacado nos Planos de Trabalho apresentados, e cuja continuidade
representa parcela significativa da estratégia da Secretaria Municipal de Saúde voltada
à esta parcela da população.
A v. Dr. Hermínio Ometto. 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573 6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov.br * ouvidoriasaude@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Secretaria de
SAÚDE
ÍC.ML L E M E ú
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Fls l/l yOdJ—
— íb -— ^
Assim, considerando que os repasses possuem marco inicial após a
autorização legislativa, solicita-se quebra do recesso em razão da necessidade que
urge no fomento programado, para continuidade dos atendimentos, programas e
tratamentos executados pelas Entidades parceiras.
Sem mais, encaminho os costumeiros votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
JULIANE PELIÇARI BINOTTI
Secretária de Saúde do Município de Leme/SP
Am. Dr. Hermínio Ometío, 705 • Jd. Alvorada • CEP 13611-300 • Leme • SP
(19)3573.6599 • Assist. Social 3573-6590 • Compras 3573-6591 • Almoxarifado 3554-5038
saude@leme.sp.gov br • ouvidoriasaude@leme.sp.gov br • www.leme.sp.gov.br
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Leme. 27 de janeiro de 2023.
OFÍCIO N° 017/2023 - GAB
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Servimo-nos do presente a fim de solicitar a Vossa Senhoria a realização de sessão
extraordinária para a tramitação do Projeto de Lei n° 02/2023, que Altera o artigo 3o, da Lei
n° 2.475, de 22 de agosto de 2.000, que “Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar -
CAE e revoga a Lei n° 2.166/95”.
Nessas condições, justifica-se a urgência da aprovação da Lei, uma vez que os
novos Conselheiros do CAE deverão ser constituídos no mês de fevereiro de 2023, e o
atrase na composição poderá ocasionar prejuízos nos repasses de verbas federais.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
GUILHERME ER NETO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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ILMO. 3R.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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LEME/SP
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as),
Em atendimento aos artigos n9 26 VI "a" e n9 181, ambos do Regimento Interno
desta Casa de Leis, conforme solicitações enviadas pelo Sr. Prefeito Municipal, através do Ofício de n9
309/2022 SNJ/GP, ficam Vossas Excelências CONVOCADOS para participar de Sessão
Extraordinária, a ser realizada no dia 019 de fevereiro, a partir das 16 horas, para apreciação dos
seguintes projetos:
• Projeto de Lei n9 04/2023, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Fomento com o ISA - Instituto Social de Assistência e autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 05/2023, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo
de Fomento com o Instituto Rubinho Butieri do estado de São Paulo e autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 106/2022 (com substitutivo), que autoriza o Executivo
Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Grupo de Apoio ao Adulto-Santê
e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências;
• Projeto de Lei n9 06/2023, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências;
• Projeto de Lei n9 02/2023, que altera o artigo 39, da Lei n9 2.475, de 22 de
agosto de 2.000, que "dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e
revoga a Lei n9 2.166/95".
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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CIENTE:
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA:
AMARILIS DE OLIVEIRA RIBEIRO:
ELIAS ELIEL FERRARA:
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA: M -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI N° 06/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
1.221.351,97 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, trezentos e cinqüenta
e um reais e noventa e sete centavos) por conta de superávit financeiro do
exercício anterior.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo,
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
W J M > 1 1 '' CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
-------
principalmente porque os recursos são vinculados, de uso específico, oriundos
de Transferência do Governo Federal para auxílio ao custeio da gratuidade das
pessoas idosas no transporte público coletivo municipal.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças
e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL para que seja o
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 1o de fevereiro de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão
Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
AUTOGRAFO DE LEI N° 04/23
PROJETO DE LEI N° 06/2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de RS 1.221.351,97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e
noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 8304 R$ 1.200.307,66
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 8305 R$ 21.044.31
Total Superávit - A rt. 43, § 1°, I - L.4.320/64
TO TA L R$ 1.221.351,97
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.221.351,97 (um
milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, Io de fevereiro de 2023.
/
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
C .M . LE M E 1
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“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de RS 1.221.351,97 (um milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e
noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 8304 R$ 1.200.307,66
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 8305 R$ 21.044.31
Total Superávit - Art. 43, § r , 1 - L.4.320/64
TOTAL RS 1.221.351,97
§ Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.221.351,97 (um
milhão, duzentos e vinte um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos),
correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o- As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 26 / 2023 - WZ
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Leme, 1o de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 01/23, referente ao Projeto de Lei n° 04/23;
- de Lei n° 02/23, referente ao Projeto de Lei n° 05/23;
- de Lei n° 03/23, referente ao Projeto de Lei n° 106/22;
- de Lei n° 04/23, referente ao Projeto de Lei n° 06/23;
- de Lei n° 05/23, referente ao Projeto de Lei n° 02/23;
Sem mais, respeitosamente.
/
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito de LEME
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C O M P R O V A N T E #D E P R O T O C O L O
No. Processo: 1433
Data/Hora Processo: 01/02/23 16:51
Pr
&
Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: OFÍCIO N°26/2023, AUTÓGRAFOS DE LEIS: 04, 05, 106,
06 E 02/23.
Senha internet: 3RZ128B
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO ÇJVLLEME
LEI O R D IN Á R IA N° 4.165, DE 02 DE FE V ER EIR O DE 2023.
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.221.351,97 (um m ilhão, duzentos e vinte um m il, trezentos e cinqüenta e um reais e
noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
v. ’ v. '
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional JProgramática
.
Código
Reduzido Valor
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.60.45 8304 R$ 1.200.307,66
8 5 500.0080 02.12.04.082410024.2.145000-3.3.90.93 8305 R$ 21.044.31
Total Superávit - Art 43, § 1°, I - L.4.320/64
TOTAL R$ 1.221.351,97
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.221.351,97 (um m ilhão,
duzentos e vinte um m il, trezentos e cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), correrá
por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § I o, I, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3 o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 02 de Fevereiro de 2023.
7 S *
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES