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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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V I SSO N ’ REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
o CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SÂO PAULO
Processo N°: 23
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano. 2023
N°: 7
Ementa: Dispõe sobre os serviços comerciais de banho e tosa em 
animais domésticos a obrigatoriedade de instalação de 
circuito interno de filmagem no âmbito do município 
Leme/SP e dá outras providências.
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos dias do mês de _ de ^ autuo
Eu. subscrevi.
CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
IC.M. LEME l * Fls, ;
' --------------------1— -----------
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
,,
SSf
Protocolo
86
Processo
23
Data/Hora: 06/02/2023 14:19:21
W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
PROJETO DE LEI N° 7 / 2023
Dispõe sobre os serviços comerciais de banho e tosa
em animais domésticos a obrigatoriedade de instalação
de circuito interno de filmagem no âmbito do município
Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1o - Fica obrigatório, no âmbito do Município de Leme/SP, que todos os 
estabelecimentos comerciais especializados em banho e tosa, procedam a instalação 
de circuito interno de filmagem na dependência destinada exclusivamente para a 
realização de banho e tosa dos animais domésticos.
Art. 2o - As câmeras do circuito interno de filmagem, de que trata o art. 1o desta 
Lei, deverão ser instaladas de forma que os clientes tenham visão de seus animais ao 
longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos.
§ 1o - As imagens do circuito interno deverão ser mantidas pelos proprietários dos 
estabelecimentos comerciais especializados em banho e tosa pelo período mínimo 
de 30 (trinta) dias, devendo ser fornecidas cópias aos clientes no prazo de até dois 
dias, quando solicitadas.
§ 2o - A filmagem mencionada no § 1o deverá ser exibida em televisão instalada 
nas salas de espera ou nas recepções, sendo vedado seu uso na internet sem 
autorização expressa do proprietário do animal.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
C.M. LEME.
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
Art. 3o - Os estabelecimentos comerciais estipulados no art. 1o desta Lei já 
existentes e em funcionamento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da 
data de sua publicação para se adequarem aos seus dispositivos.
especializados em banho e tosa que vierem a se instalar no Município após a 
publicação desta Lei já deverão contar com o circuito interno de filmagens em suas 
dependências quando de sua abertura.
Art. 4o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
verba orçamentária própria.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação.
Parágrafo único: Os novos pet estabelecimentos comerciais
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DI61TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍC.M. LEME
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Fis
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J Ü jÇ CAM ARA M UNICIPAL DE
S le m e/sp
J U S T I F I C A TI VA
Atualmente os animais de estimação estão presentes na maior parte 
dos lares brasileiros. Destaco que a sociedade brasileira se preocupa cada vez 
mais com a defesa do bem-estar animal e o combate aos maus tratos a que os 
animais muitas vezes são submetidos.
Os animais de estimação são considerados um membro do círculo 
familiar, onde oferecem companhia, amor, proteção da propriedade e dos membros 
familiar, tornando o ambiente mais alegre, auxiliando no desenvolvimento social, 
emocional, bem como proporcionando benefícios para a saúde.
Desta forma mostra-se que os tutores cada vez mais valorizam seus 
animais de estimação, querendo lhes proporcionar o melhor tratamento possível, 
deixando-os em estabelecimentos especializados nos cuidados de animais, em 
particular banho e tosa semanalmente.
Porém nem sempre esse é o tratamento realizado dentro dos pets 
shops, pois diversas vezes são noticiados e vem ao conhecimento público os maus 
tratos realizados nas dependências destes estabelecimentos e em muitas 
situações, não são do conhecimento do proprietário do estabelecimento.
Desta forma o Projeto de Lei tem o objetivo de garantir maior 
segurança aos donos de cães e gatos de que os seus animais serão bem tratados 
nas dependências dos prestadores do serviço de tosa e banho, por meio da 
obrigatoriedade da visibilidade do atendimento, impedindo os maus-tratos aos 
animais domésticos.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME I
P r . V fV á
V - ------ ( Y y
Essas medidas irão, certamente, inibir possíveis maus tratos aos 
animais, trazendo tranqüilidade aos seus donos e maior credibilidade aos 
estabelecimentos comerciais que oferecerem esses serviços.
Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o 
apoio dos ilustres pares desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
y k i r  M A R A Ml IMiriPAi HP
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
y i 253 0
Data/Hora: 23/02/2023 12:36:0
Processo
0 REQUERIMENTO ESPECIAL N° 4 / 2023.
Requer a retirada do projeto de lei n° 7/2023
W ILUAM CARLOS ZERO DA SILVA
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, 
REQUERER a retirada do projeto de lei n° 7/2023
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houver erros de formatação do referido 
documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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