| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS COMERCIAIS DE BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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V I SSO N ’ REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° o CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SÂO PAULO Processo N°: 23 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano. 2023 N°: 7 Ementa: Dispõe sobre os serviços comerciais de banho e tosa em animais domésticos a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Aos dias do mês de _ de ^ autuo Eu. subscrevi. CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP IC.M. LEME l * Fls, ; ' --------------------1— ----------- EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme ,, SSf Protocolo 86 Processo 23 Data/Hora: 06/02/2023 14:19:21 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA PROJETO DE LEI N° 7 / 2023 Dispõe sobre os serviços comerciais de banho e tosa em animais domésticos a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o - Fica obrigatório, no âmbito do Município de Leme/SP, que todos os estabelecimentos comerciais especializados em banho e tosa, procedam a instalação de circuito interno de filmagem na dependência destinada exclusivamente para a realização de banho e tosa dos animais domésticos. Art. 2o - As câmeras do circuito interno de filmagem, de que trata o art. 1o desta Lei, deverão ser instaladas de forma que os clientes tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos. § 1o - As imagens do circuito interno deverão ser mantidas pelos proprietários dos estabelecimentos comerciais especializados em banho e tosa pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, devendo ser fornecidas cópias aos clientes no prazo de até dois dias, quando solicitadas. § 2o - A filmagem mencionada no § 1o deverá ser exibida em televisão instalada nas salas de espera ou nas recepções, sendo vedado seu uso na internet sem autorização expressa do proprietário do animal. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp C.M. LEME. CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP Art. 3o - Os estabelecimentos comerciais estipulados no art. 1o desta Lei já existentes e em funcionamento terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação para se adequarem aos seus dispositivos. especializados em banho e tosa que vierem a se instalar no Município após a publicação desta Lei já deverão contar com o circuito interno de filmagens em suas dependências quando de sua abertura. Art. 4o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor após a data de sua publicação. Parágrafo único: Os novos pet estabelecimentos comerciais Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DI61TALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍC.M. LEME p. Fis ---------------X b — — J Ü jÇ CAM ARA M UNICIPAL DE S le m e/sp J U S T I F I C A TI VA Atualmente os animais de estimação estão presentes na maior parte dos lares brasileiros. Destaco que a sociedade brasileira se preocupa cada vez mais com a defesa do bem-estar animal e o combate aos maus tratos a que os animais muitas vezes são submetidos. Os animais de estimação são considerados um membro do círculo familiar, onde oferecem companhia, amor, proteção da propriedade e dos membros familiar, tornando o ambiente mais alegre, auxiliando no desenvolvimento social, emocional, bem como proporcionando benefícios para a saúde. Desta forma mostra-se que os tutores cada vez mais valorizam seus animais de estimação, querendo lhes proporcionar o melhor tratamento possível, deixando-os em estabelecimentos especializados nos cuidados de animais, em particular banho e tosa semanalmente. Porém nem sempre esse é o tratamento realizado dentro dos pets shops, pois diversas vezes são noticiados e vem ao conhecimento público os maus tratos realizados nas dependências destes estabelecimentos e em muitas situações, não são do conhecimento do proprietário do estabelecimento. Desta forma o Projeto de Lei tem o objetivo de garantir maior segurança aos donos de cães e gatos de que os seus animais serão bem tratados nas dependências dos prestadores do serviço de tosa e banho, por meio da obrigatoriedade da visibilidade do atendimento, impedindo os maus-tratos aos animais domésticos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME I P r . V fV á V - ------ ( Y y Essas medidas irão, certamente, inibir possíveis maus tratos aos animais, trazendo tranqüilidade aos seus donos e maior credibilidade aos estabelecimentos comerciais que oferecerem esses serviços. Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres pares desta Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 06 de fevereiro de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp y k i r  M A R A Ml IMiriPAi HP IUUá Rs Oi EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo y i 253 0 Data/Hora: 23/02/2023 12:36:0 Processo 0 REQUERIMENTO ESPECIAL N° 4 / 2023. Requer a retirada do projeto de lei n° 7/2023 W ILUAM CARLOS ZERO DA SILVA O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência, REQUERER a retirada do projeto de lei n° 7/2023 JUSTIFICATIVA: Considerando que, houver erros de formatação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp