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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N"
— "
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO DE SAO PAULO
Processo N °:_____ ZÍD
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 8
Ano: 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do 
cardápio da merenda em todas as unidades escolares da 
rede municipal de ensino no âmbito do município 
Leme/SP e dá outras providências.
REG. PROC. N° FOLHA N°
----- — O J L —
Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Aos Q > dias do mês de de • ^ ; \ autuo
o P-L. - n g 08 l ^ ò J^rOCT,. --------------------
Eu. subscrevi.
C . M . L E M F j
Pr —-i Fls r \ F|S0 A
V ------- J.i y j CÂMARA MUNICIPAL DE
|gLEME/SP
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 8 / 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica
do cardápio da merenda em todas as unidades
escolares da rede municipal de ensino no âmbito do
município Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar
em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com ótima
visibilidade e acessível a toda a comunidade escolar.
Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e 
nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade 
escolar.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o 
conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de fevereiro de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
Câmara M unicipal de Leme
P rotocolo Processo
117 25
D ataM ora: )ata/H ora: o07/02/2023 11:34:50
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
ÍC.M. LEME j
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M!
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
J U S T I F I C A TI VA
Destaca-se que tal propositura visa informar a comunidade escolar, 
principalmente aos pais e responsáveis, os alimentos que estão sendo servidos aos 
alunos, o que inclusive servirá como alerta sobre o fornecimento de alimentos 
eventualmente não tolerados pela criança, por exemplo.
Além disso, visa promover e incrementar a transparência na gestão 
pública, permitindo aos munícipes, o exercício do controle social e garantir a 
participação da sociedade na fiscalização dos atos da Administração Pública.
Cabe destacar que tal propositura não acarretará novas atribuições 
funcionais, pois a Administração Pública possui as informações em questão, 
tratando-se apenas de um procedimento de divulgação, ou seja, sem onerar os 
cofres públicos, afastando, portanto, possível vício de inciativa.
Destaca-se ainda, a publicidade como característica do que é público, 
atributo do que é transparente, visível, límpido, sendo, portanto, direito dos 
cidadãos que deve ser garantido para que estes possam participar da vida pública 
de maneira plena, inclusiva e livre, tendo acesso total aos alimentos fornecidos aos 
seus filhos.
Portanto, diante das considerações acima e entendendo tratar-se 
de proposta que vem ao encontro dos interesses da população lemense, solicito aos 
Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de fevereiro de 2023.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
m lemf
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EMENTA: Projeto de Lei n° 08/2023 que - “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de publicação periódica do
cardápio da merenda em todas as unidades
escolares da rede municipal de ensino no
âmbito do Município de Leme e dá outras
providências
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as 
unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Leme.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que 
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes 
federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e 
Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação 
estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar 
sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de 
interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no 
assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela 
exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância.
Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2:
““interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma
imediata às necessidades e anseios da esfera municipal,
mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades
gerais do Estado-Membro ou do país.”
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma 
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto 
no artigo 613 da Carta Magna.
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição 
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa 
de projetos de leis ordinárias e complementares.
(...)
2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158
3
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do 
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, 
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 19981
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério 
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada 
pela Emenda Constitucional n° 32. de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e 
transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 
um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos 
eleitores de cada um deles.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um 
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a 
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, 
com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente 
estabelecida no artigo 204.
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão 
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, 
bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de 
Leme está retratado no art. 305 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica 
previu no artigo 306, §1°, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização 
administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus 
julgamentos gerou a tese que a iniciativa parlamentar no tocante a projeto de lei que 
visa a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar em sua rede de ensino cardápio 
atualizado da merenda a ser oferecida nas escola é matéria de iniciativa concorrente e 
norma de caráter geral e abstrato com vista à transparência da administração pública, 
assim entendeu a D. Corte:
“2115705-56.2016.8.26.0000
Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos 
Relator(a): Márcio Bartoli 
Comarca: São Paulo 
Órgão julgador: Órgão Especial 
Data do julgamento: 21/09/2016 
Data de publicação: 22/09/2016 
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 11.332, de 16 de maio de 
2016, do Município de Sorocaba. Obrigatoriedade
4 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
5 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
6 Artigo 30
(...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
( .. .)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
 LEME
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
de divulgação do cardápio da merenda escolar. Inconstitucionalidade formal. 
Não configurada violação às hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao 
Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas, segundo a jurisprudência deste 
Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Transparência e publicidade. 
Matéria de iniciativa concorrente. Inconstitucionalidade material. Organização 
administrativa. Inconstitucionalidade parcial. Competência do Chefe do 
Executivo para dispor sobre a organização da administração pública, nos 
termos do artigo 47, inciso XIX, alínea 'a' da Constituição do Estado. No que 
remanesce, todavia, trata-se de norma de caráter geral e abstrato, editada 
com vistas à publicidade e transparência da administração no tocante à 
alimentação e nutrição fornecida aos alunos matriculados no ensino público 
municipal. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao
exercício da cidadania e fiscalização das ações da Administração.
Inocorrência. além do apontado, de usurpacão de outras competências
administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no 
artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência de ofensa à 
regra da separação dos poderes. Criação de gastos sem indicação de fonte 
de custeio. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Possibilidade de realocação e 
suplementação orçamentária. Fundamento, ademais, que ensejaria, no 
máximo, a inexequibilidade da norma no exercício orçamentário em que 
aprovada. Procedência parcial da ação.” (destacado)
Posteriormente, a Suprema Corte fixou a respectiva tese de 
repercussão geral: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, § 1o, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).
Assim, quanto a matéria de fundo, não há qualquer violação ao 
conteúdo material da Constituição Federal e nem na Carta Política Bandeirante. A 
proposta é materialmente compatível com a disciplina constitucional dos princípios da 
Administração Pública, os quais estão previstos genericamente no art. 377, caput, da 
Carta Republicana
Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que 
interfere na administração pública no momento que incumbe ao Executivo o dever de 
executar os ditames previstos no artigo 2o do projeto de lei em
7 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. Ou seja, 
desde a promulgação da CF/88, o princípio da publicidade é aplicado no âmbito da Administração Pública, pautando toda a 
atividade pública."
questão.
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i LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE
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É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor
deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na 
organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes, mesmo 
os Tribunais, em certos casos, entendo de forma diversa.
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão 
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores,
Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, 
destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
“Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar 
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal 
uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando
um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os
interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação
significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional
interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e
Municípios. Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras
regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à
União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes
federais. ”8(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios 
previstos na Constituição Federal de 1988:
“A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter 
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em matérias essenciais.”9 (destacado).
8 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17.
9 Com entários à Lei de Licitações e Contratos Adm inistrativos, 14§ ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
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GÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes 
Meirelles, que:
“ 1. A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara 
as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer 
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo 
local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas. 
Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento 
governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito 
federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. 
Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura 
de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias 
sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do 
governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços. 
[...]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara 
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos 
concretos de administração. [...]
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática 
administrativa. [...]
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, 
ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu 
funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua 
nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para 
todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação 
legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a 
generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma 
adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer 
outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de 
sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer 
órgão ou agente executivo.
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
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CAMARA MUNICIPAL DE
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A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do 
Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente 
supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições 
governamentais e administrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e 
administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios 
públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, 
por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; 
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do 
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em 
certos casos, pelo Legislativo local. [...]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de 
governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a 
Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de 
conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato 
executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato 
legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito 
edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos 
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou 
em decreto legislativo.”10
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima
citado, anotando que;
“ a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece 
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento 
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, 
princípio constitucional (art.2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante”. Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que 
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo
^ 2 -
1 Direito Municipal Brasileiro, 15a ed. 2a tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° 
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”11
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e 
do Legislativo na esfera Municipal.
Contudo, o fato de somente exigir a disponibilidade do cardápio 
da merenda a ser ofertada aos alunos da rede municipal de ensino bem como a 
professores, funcionários e familiares consagrará o princípio da publicidade da 
administração pública consagrada na Constituição da República de 1988, como citado 
acima.
Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso12, 
mesmo porque, por si só não vincula a manifestação das comissões permanentes e a 
convicção dos membros deste Poder Legislativo, sendo assegurada ainda a soberania 
do Plenário no sentido de que o presente projeto encontra-se em condições de 
tramitação por esta Casa e mais, não se vislumbra, a priori, qualquer vício.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria "Dr. WaldirJosé Baccarin” em 09 de fevereiro de 2.023.
11 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15aed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, 
São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712.
12 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 08/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação periódica do cardápio da merenda
em todas as unidades escolares da rede
municipal de ensino no âmbito do Município de
Leme e dá outras providências.”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, 
Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro
Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as 
unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do Município de 
Leme.”.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em 
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite 
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à 
matéria, inclusive sob o aspecto do bem estar dos alunos da rede pública de
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C.M. LEME
-1
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
ÍC.M. LEME
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ensino e em consonância com a transparência na gestão pública bem como em 
relação ao exercício do controle social, razão por que a Comissão de Orçamento, 
Finanças e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 15 de fevereiro
de 2023.
Pela Comissão C. J. e R.
( o - —•—
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
'WJan RiJardÇda i -'aixao
PRESIDENTE
W/
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
zllan Ric/ardo da Faixao
ECRETÁRIO
Airton Cahdido da Silva
PRESIDENTE
is FeYnhndo da Silva Beck
VICE-PRESIDENTE
i Carrera
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l FIM /
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DB.LEME
Estado de São Paulo
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I
PROJETO DE LEI N° 08/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação 
Em 22 de fevereiro de 2023.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LtM£ -
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 12/23
Projeto de Lei n° 08/23
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica
do cardápio da merenda em todas as unidades escolares
da rede municipal de ensino no âmbito do município
Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em 
todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com ótima visibilidade e 
acessível a toda a comunidade escolar.
Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e 
nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade escolar.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o 
conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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, 23 de fevereiro de 2023
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
Í E K L E J W
~ 1
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 08/23
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica
do cardápio da merenda em todas as unidades escolares
da rede municipal de ensino no âmbito do município
Leme/SP e dá outras providências.
Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em 
todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com ótima visibilidade e 
acessível a toda a comunidade escolar.
Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e 
nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade escolar.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o 
conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Leme, 22 de fevereiro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Leme, 23 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 12/23, referente ao Projeto de Lei n° 08/23;
- de Lei n° 13/23, referente ao Projeto de Lei n° 12/23.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
2654
27/02/23 15:30
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
REF: AUTÓGRAFO LEI 12 E 13/23, OFÍCIO Nc68/23-VB 
LAU5BGB
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
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Õ~M. LEME
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LEI ORDINARIA N° 4.180, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação
periódica do cardápio da merenda em todas as
unidades escolares da rede municipal de ensino no
âmbito do município Leme/SP e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda 
escolar em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com 
ótima visibilidade e acessível a toda a comunidade escolar.
Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos 
refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda 
comunidade escolar.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o 
conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 21 de março de 2023
i—% ■ /~\ * r—» r-v /-s r-v p— Assinado digitalmente por RICARDO DE K L A K U U U t MORAES CANATA 36211871899 
ND C=BR. 0=ICP-8rasil. OU=AC 
k M D A C O CERTIFICA MINAS v5. OU=
IV I K J l \ M LÜ O 39757837000115. OU=Pres*ncal OU=
Certificado PF A3 CN=R!CARDO DE C* A N ATA 1 MORAES CANATA 36211871899 w / \ I 1 / 1 I r \ . O U t I Razào Eu sou o autor deste documento 
. _ _ . _ Localização 18/1 H Q Q D#“ 2023 03 21 15 02 15^)3-00 I \J l I FonrPDF Reader Versáo 12 1 1
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
21/03/2023, 15:50
lalESSSSiilsi Ém
Prefeitura de Leme
Protocolo 10.017/2023
Situação em 21/03/2023 15:50: Novo | Código n° 295.916.794.246.277.172
RICARDO DE MORAES CANATA 
(via WEB)
Para
[ SEADM-NP - Núcle...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
(Um . LEME)
Bs ic,
L -(V?
Em 21/03/2023 às 15:50
Outro
Ofício n° 1 2 2 /2 0 2 3 -C R 
Leme, 21 de março de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4.180, de 21 de março de 2023, 
promulgada por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
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RICA RDO DE M O RAES CANATA IP 177.52.109.119 21/03/2023 às 15:50
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