| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N" — " CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO DE SAO PAULO Processo N °:_____ ZÍD Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 8 Ano: 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. REG. PROC. N° FOLHA N° ----- — O J L — Autor: AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Aos Q > dias do mês de de • ^ ; \ autuo o P-L. - n g 08 l ^ ò J^rOCT,. -------------------- Eu. subscrevi. C . M . L E M F j Pr —-i Fls r \ F|S0 A V ------- J.i y j CÂMARA MUNICIPAL DE |gLEME/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 8 / 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com ótima visibilidade e acessível a toda a comunidade escolar. Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade escolar. Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de fevereiro de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 Câmara M unicipal de Leme P rotocolo Processo 117 25 D ataM ora: )ata/H ora: o07/02/2023 11:34:50 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ÍC.M. LEME j "'âsiai mQ3 : y ....j M! CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP J U S T I F I C A TI VA Destaca-se que tal propositura visa informar a comunidade escolar, principalmente aos pais e responsáveis, os alimentos que estão sendo servidos aos alunos, o que inclusive servirá como alerta sobre o fornecimento de alimentos eventualmente não tolerados pela criança, por exemplo. Além disso, visa promover e incrementar a transparência na gestão pública, permitindo aos munícipes, o exercício do controle social e garantir a participação da sociedade na fiscalização dos atos da Administração Pública. Cabe destacar que tal propositura não acarretará novas atribuições funcionais, pois a Administração Pública possui as informações em questão, tratando-se apenas de um procedimento de divulgação, ou seja, sem onerar os cofres públicos, afastando, portanto, possível vício de inciativa. Destaca-se ainda, a publicidade como característica do que é público, atributo do que é transparente, visível, límpido, sendo, portanto, direito dos cidadãos que deve ser garantido para que estes possam participar da vida pública de maneira plena, inclusiva e livre, tendo acesso total aos alimentos fornecidos aos seus filhos. Portanto, diante das considerações acima e entendendo tratar-se de proposta que vem ao encontro dos interesses da população lemense, solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 07 de fevereiro de 2023. AIRTON CÂNDIDO DA SILVA Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA m lemf r i » EMENTA: Projeto de Lei n° 08/2023 que - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do Município de Leme e dá outras providências Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino do município de Leme. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 301, incisos I da Carta Magna. 1 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Apesar da generalidade que pode advir da expressão assuntos de interesse local, percebe-se, nesse caso, que o preceito constitucional se enquadra no assunto debatido, uma vez que o interesse local não é caracterizado pela exclusividade do interesse, mas sim pela sua predominância. Nesse sentido é a doutrina de Roque Antônio Carraza2: ““interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto no artigo 613 da Carta Magna. Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa de projetos de leis ordinárias e complementares. (...) 2 Curso de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158 3 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 19981 d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 2001) f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998) § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a separação dos poderes. A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente estabelecida no artigo 204. Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de Leme está retratado no art. 305 da Lei Orgânica Municipal. Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu no artigo 306, §1°, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus julgamentos gerou a tese que a iniciativa parlamentar no tocante a projeto de lei que visa a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar em sua rede de ensino cardápio atualizado da merenda a ser oferecida nas escola é matéria de iniciativa concorrente e norma de caráter geral e abstrato com vista à transparência da administração pública, assim entendeu a D. Corte: “2115705-56.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade / Atos Relator(a): Márcio Bartoli Comarca: São Paulo Órgão julgador: Órgão Especial Data do julgamento: 21/09/2016 Data de publicação: 22/09/2016 Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 11.332, de 16 de maio de 2016, do Município de Sorocaba. Obrigatoriedade 4 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 5 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 6 Artigo 30 (...) § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: ( .. .) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP de divulgação do cardápio da merenda escolar. Inconstitucionalidade formal. Não configurada violação às hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo. Hipóteses taxativas, segundo a jurisprudência deste Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Transparência e publicidade. Matéria de iniciativa concorrente. Inconstitucionalidade material. Organização administrativa. Inconstitucionalidade parcial. Competência do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização da administração pública, nos termos do artigo 47, inciso XIX, alínea 'a' da Constituição do Estado. No que remanesce, todavia, trata-se de norma de caráter geral e abstrato, editada com vistas à publicidade e transparência da administração no tocante à alimentação e nutrição fornecida aos alunos matriculados no ensino público municipal. Direito à informação de interesse da coletividade. Estímulo ao exercício da cidadania e fiscalização das ações da Administração. Inocorrência. além do apontado, de usurpacão de outras competências administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Inexistência de ofensa à regra da separação dos poderes. Criação de gastos sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Possibilidade de realocação e suplementação orçamentária. Fundamento, ademais, que ensejaria, no máximo, a inexequibilidade da norma no exercício orçamentário em que aprovada. Procedência parcial da ação.” (destacado) Posteriormente, a Suprema Corte fixou a respectiva tese de repercussão geral: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1o, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). Assim, quanto a matéria de fundo, não há qualquer violação ao conteúdo material da Constituição Federal e nem na Carta Política Bandeirante. A proposta é materialmente compatível com a disciplina constitucional dos princípios da Administração Pública, os quais estão previstos genericamente no art. 377, caput, da Carta Republicana Dessa forma, a matéria proposta pode dar entendimento que interfere na administração pública no momento que incumbe ao Executivo o dever de executar os ditames previstos no artigo 2o do projeto de lei em 7 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”. Ou seja, desde a promulgação da CF/88, o princípio da publicidade é aplicado no âmbito da Administração Pública, pautando toda a atividade pública." questão. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp i LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE *o s )2 b r / * ' i É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes, mesmo os Tribunais, em certos casos, entendo de forma diversa. Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores, Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, destacando a inviolabilidade da autonomia deste: “Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios. Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes federais. ”8(destacado). Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios previstos na Constituição Federal de 1988: “A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza soluções diversas em matérias essenciais.”9 (destacado). 8 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17. 9 Com entários à Lei de Licitações e Contratos Adm inistrativos, 14§ ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp GÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes Meirelles, que: “ 1. A Câmara Municipal O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito federal e estadual. [...] 1.1. Natureza da Câmara O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços. [...] 1.2. Funções da Câmara [...] Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. [...] Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática administrativa. [...] 1.2.4. Função administrativa A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer órgão ou agente executivo. 1. A Prefeitura: órgão executivo do Município RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE 5';* LEME/SP ■ s & á í. fi*ÕT ãé: A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...] 2. O prefeito O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições governamentais e administrativas. [...] 2.1. Atribuições As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local. [...] O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em decreto legislativo.”10 Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima citado, anotando que; “ a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ^ 2 - 1 Direito Municipal Brasileiro, 15a ed. 2a tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”11 Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e do Legislativo na esfera Municipal. Contudo, o fato de somente exigir a disponibilidade do cardápio da merenda a ser ofertada aos alunos da rede municipal de ensino bem como a professores, funcionários e familiares consagrará o princípio da publicidade da administração pública consagrada na Constituição da República de 1988, como citado acima. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso12, mesmo porque, por si só não vincula a manifestação das comissões permanentes e a convicção dos membros deste Poder Legislativo, sendo assegurada ainda a soberania do Plenário no sentido de que o presente projeto encontra-se em condições de tramitação por esta Casa e mais, não se vislumbra, a priori, qualquer vício. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria "Dr. WaldirJosé Baccarin” em 09 de fevereiro de 2.023. 11 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15aed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712. 12 "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. LEME ! - F,s61> í çy : c j . f . E 3 . O.F.C. □ O.S.P. d „ s .e .c .l.t C Ü P.U.O.P.S □ ; Em ^ I 0 3 f v / £ Z"? | . -"V . ?0 °2J> f ■. â f c L . RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp J U N I A Ü i K ~m ‘j f i de O ç ^ . de 2 0 aço jur.taaa a estes autos r ~ A .\ 3 . . j ,*m •*> i— i .l.c .Q i T Z l T- * < m, . V r-----. * .♦JÍ *•" *s .o .u q rn vi 'S É ÍtrL CÂMARA MUNICIPAL DE Ü f LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 08/2023 EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.” PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do Município de Leme.”. 2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do bem estar dos alunos da rede pública de RUA DR. QUERUBINO SO EIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C.M. LEME -1 CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP ÍC.M. LEME FK>v) ensino e em consonância com a transparência na gestão pública bem como em relação ao exercício do controle social, razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 15 de fevereiro de 2023. Pela Comissão C. J. e R. ( o - —•— Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE 'WJan RiJardÇda i -'aixao PRESIDENTE W/ Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Pela Comissão de S. E. C. L. e T. zllan Ric/ardo da Faixao ECRETÁRIO Airton Cahdido da Silva PRESIDENTE is FeYnhndo da Silva Beck VICE-PRESIDENTE i Carrera RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610T58C) - PABX: 3097-0100 EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp c .m : l e m é l FIM / CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DB.LEME Estado de São Paulo J I PROJETO DE LEI N° 08/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação Em 22 de fevereiro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SP.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LtM£ - Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 12/23 Projeto de Lei n° 08/23 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com ótima visibilidade e acessível a toda a comunidade escolar. Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade escolar. Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp , 23 de fevereiro de 2023 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo Í E K L E J W ~ 1 REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 08/23 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com ótima visibilidade e acessível a toda a comunidade escolar. Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade escolar. Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Leme, 22 de fevereiro de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Leme, 23 de fevereiro de 2023 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 12/23, referente ao Projeto de Lei n° 08/23; - de Lei n° 13/23, referente ao Projeto de Lei n° 12/23. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo Data/Hora Processo Requerente Subassunto Súmula Senha internet Site para consulta 2654 27/02/23 15:30 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS REF: AUTÓGRAFO LEI 12 E 13/23, OFÍCIO Nc68/23-VB LAU5BGB http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG **'' S i á§ ***'=' ! fcS!3a MP 11 / | f»** / L*# mb- £ W h ü&zzt .? fyuty * Õ~M. LEME ffT s / n l HS 1 5 oO ^P LEI ORDINARIA N° 4.180, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino no âmbito do município Leme/SP e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Torna obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda escolar em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino em local com ótima visibilidade e acessível a toda a comunidade escolar. Art. 2o - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios e nas entradas das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda comunidade escolar. Parágrafo único: Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 21 de março de 2023 i—% ■ /~\ * r—» r-v /-s r-v p— Assinado digitalmente por RICARDO DE K L A K U U U t MORAES CANATA 36211871899 ND C=BR. 0=ICP-8rasil. OU=AC k M D A C O CERTIFICA MINAS v5. OU= IV I K J l \ M LÜ O 39757837000115. OU=Pres*ncal OU= Certificado PF A3 CN=R!CARDO DE C* A N ATA 1 MORAES CANATA 36211871899 w / \ I 1 / 1 I r \ . O U t I Razào Eu sou o autor deste documento . _ _ . _ Localização 18/1 H Q Q D#“ 2023 03 21 15 02 15^)3-00 I \J l I FonrPDF Reader Versáo 12 1 1 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 21/03/2023, 15:50 lalESSSSiilsi Ém Prefeitura de Leme Protocolo 10.017/2023 Situação em 21/03/2023 15:50: Novo | Código n° 295.916.794.246.277.172 RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Para [ SEADM-NP - Núcle... SEADM-NP - Núcleo de Protocolo (Um . LEME) Bs ic, L -(V? Em 21/03/2023 às 15:50 Outro Ofício n° 1 2 2 /2 0 2 3 -C R Leme, 21 de março de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4.180, de 21 de março de 2023, promulgada por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME oficio_122.pdf (168,63 KB) A revisar 0 dow nloads Transparência — Quem já visualizou RICA RDO DE M O RAES CANATA IP 177.52.109.119 21/03/2023 às 15:50 https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=295916794246277172&s=prefeituraleme&itd=5 1/2