| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1571 |
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PRO06S80 NT _ | REG. PROC. N° FL. FOLHA N° " O l - C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA OE VEREADORES DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 27 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 9 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providÇencias. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos 0 4 - dias do mês de \jQ>_____ de ~l° ^ , autuo o V .L . - v f o ° i t o Eu. subscrevi. # 1 ».Vil1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO u R ■ fi ■ l _ .. C J Ofício n” 43/2023 - SNJ.GP Leme, 03 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 1, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Claudemir Aparecido Borges PrefeiteEdo Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE M ORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 138 27 Data/Hora: 07/02/2023 13:30:17 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr Armando Salles de Oliveira. nc 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ lem e.sp.gov. b r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL OE FINANÇAS ü ; EME PROJETO DE LEI N° 0 ° l /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.830.994,80 (três m ilhões, oitocentos e trinta m il, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0090 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8309 R$ 150.000,00 0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8348 R$ 238.860,00 0 2 100.0085 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 2.800.000,00 0 5 800.0023 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8069 R$ 250.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 3.438.860,00 o 5 100.0068 02.07.01-154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 392.134,80 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 392.134,80 Total Geral RS 3.830.994,80 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 3.438.860,00 (três m ilhões, quatrocentos e trinta e oito m il, oitocentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 392.134,80 (trezentos e noventa e dois m il, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conform e previsto no Artigo 43, § Io. II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias c na Lei O rçam entária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 03 de Fevereiro de 2022 CLAUDEMIRAPARECÍDO BORGES Prefeito 3o Município de Leme AVENIDA 29 DF AGOSTO, 66&-Centro-Lo-ne-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETAKIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LH W - 2 3 I F“ ° V _ z f e z JUSTIFICATIVA A trav és da Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de n ovem bro de 2022, foi estim ada a receita e fixada a despesa p ara o exercício de 2023. C o n sid eran d o C ontrato de repasse 9 1 8 1 6 8 /M D R operação 107954319 objetivando as ações relativas ao desenvolvim ento regional, territo rial e urbano; C o n sid eran d o E m enda Parlam entar D eputado G uilherm e M ussi - C ontrato de R epasse n° 103291/2022/SD R ; C o n sid eran d o o T erm o de C onvênio 101725/2022 - R ecapeam ento em Vias U rbanas de diversos bairros do M unicípio, parcelas 2 e 3 de convênios; C o nsiderando de E m enda P arlam entar do D eputado Federal V anderlei M acris para reform a da p raça José Santucci; C o n sid eran d o que o T erm o de C onvênio d em o n stra que haverá contrapartida por parte do M u n icíp io de L em e, e será utilizado recursos recebidos d a C essão O nerosa, obtidos nos leilões de exploração do petróleo (pré-sal), conform e Lei 14.377/2022 e A lienação Bens; V enho, m ui respeitosam ente, pro p o r este P rojeto de Lei para adequação do O rçam ento da S ecretaria de O bras e Planejam ento para 2023, criando as despesas necessárias p ara contabilização correta do contrato de convênio, e aju stan d o as peças de p lanejam ento do m unicípio. 7 BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ü a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ÍÈ J w. X F P e i 1 ESTADO DE SÃO PAULO W SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1 ------------& T T -. Inform ação de Impacto Orçam entário n° 06/2023 Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei •Com plem entar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo dem onstrar o impacto orçam entário e financeiro, para os exercícios de 2023, referente ao Projeto de Lei Ordinária, que “A utoriza alteração orçam entária na Secretaria de Obras e Planejam ento Urbano a fim de incluir no orçam ento despesa para execução do Convênio Recapeam ento de vias urbanas do m unicípio e Reform a da Praça José Santucci 1 - Estimativa do Impacto Orçamentário A d e sp esa a se r c ria d a n este p ro je to de L ei, refe re -se ao s T e rm o s de C o n v ê n io p actu ad o en tre o G o v e rn o d o E stad o e o M u n ic íp io de L em e, p o r m eio da S ec re taria de D ese n v o lv im en to R e g io n a l. P a ra o fin a n c ia m en to d e aç õ es de re c a p e a m e n to em vias u rb an as do m u n ic íp io e refo rm a da p raça da Jo sé S an tu cci. O s rec u rso s a se re m u tilizad o s são v in cu lad o s, o riu n d o s de tra n sfe rê n c ia federal, e su p eráv it do e x e rc íc io d e 2 0 2 2 , a p rev isã o é o qu e o g asto o c o rra em 2023. In fo rm a m o s, q u e p o r m eio d o m esm o p ro je to de L ei as a lte ra ç õ e s n e c essá ria s nas p eças de p lan e jam e n to P P A - P la n o P lu ria n u a l, L D O - L ei de D iretriz e s O rç a m e n tá ria s e L O A - Lei O rç am en tária A n u a l, e stã o se n d o in clu íd as, m a n te n d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e e n tre elas. Segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Secretaria de Obras R$ 13.698.000,00 Valor da despesa no 1° exercício 2023 R$ 3.830.994,80 Impacto % da despesa no 1° exercício 27,968% Lem e, 03 de Fevereiro de 2023. M arcelo M artini D iretor de C ontabilidade CRC: 1SP316639/0-0 t c U l l i U Elaine C ristina dos Santos Silva Chefe do Núcleo de Planejam ento e O rçam ento C L A U D E M IR APARECII$Ü BO R G ES Prefeito doTMunicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - Centro - le m e - SP - FONES (19) 3573 4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JWw fer- • j t 1 S g, ^ j ^ j D E C L A R A Ç Ã O DA O R D E N A D O R A DE D E SPESA S ) N a qualidade de ordenadora de despesas, D ECLA RO que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei, refere-se aos Term os de Convênio pactuado entre G overno do estado e o M unicípio de Lem e, por m eio da Secretaria de D esenvolvim ento Regional. Para o financiam ento de ações de recapeam ento em vias urbanas do m unicípio e reform a da praça José Santucci. O s recursos a serem utilizados são vinculados, oriundos de transferência federal, e superávit do exercício de 2022, a previsão é que o gasto ocorra em 2023u seja. Por m eio do m esm o Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento do PPA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas, conform e inform ação de im pacto orçam entário n° 006/2023 da Secretaria M unicipal de Finanças. Lem e, 03 de fevereiro de 2023. EL ISA LEM E DE A R R U D A . Secretária M unicipal de O bras e Planejam ento Urbano. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br A (s) C o m issô v 7 U « * i s o ; CJ.F. E d O.F.C. ü â O.S.P. □ S .E .C .L .T d ] PU.O.P.S i I :m Q ? ! < Q ^ f J 2 M \ / * ^ t • E:Ti _ < i e 2 0 . - £ l - c :-m OS) FuJU N T A D A ^ . a estes autoj .-aço) ctinc»'' n ifO CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09/2.023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.830.994,80 (três milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), parte por conta de excesso de arrecadação e superávit do exercício de 2022. 2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a necessidade de adequação o Orçamento da Secretaria de Obras e Planejamento para o ano de 2023 objetivando ações relativas ao desenvolvimento regional, territorial e urbano do nosso município bem como para recapeamento de vias públicas. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram a tramitação pelo regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta tramitação. i p r f a 2L-. v -t M Í S l - l L o í & L - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. ÍC.M. LEME l Pr/#23 Flso4 — 4U-----J 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’’ em 07 de fevereiro de 2.023. Pela Comissão C. J. e R. Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE icardo da Paixão ‘RESIDENTE Francisco Ferreira da Silva SECRETÁRIO Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho VICE-PRESIDENTE Ellan Ricardo da Paixão SECRETÁRIO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 09/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.830.994,80 (três milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) para adequação do orçamento da Secretaria de Obras e Planejamento do Município, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 07 de fevereiro de 2.023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C . Fi: A Ordem d? Dia ^ j ^ x p s c n t . r u — *•"—^ n7^ / PRESIDENTE r R F F ir-* ’"E PROJETO DE LEI N° 9/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp p . . ^ w CÂMARA MUNICIPAL DE ü^___ LEME/SP Autógrafo de Lei n° 6/23 PROJETO DE LEI N° 9/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.830.994,80 (três m ilhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0090 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8309 R$ 150.000,00 0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8348 R$ 238.860,00 0 2 100.0085 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 2.800.000,00 0 5 800.0023 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8069 R$ 250.000,00 Total Excesso - A lt 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 3.438.860,00 0 5 100.0068 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 392.134,80 Total Superávit - Art. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 392.134,80 Total Geral RS 3.830.994,80 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 3.438.860,00 (três m ilhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 392.134,80 (trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de fevereiro de 2023 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP O / L L p T E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 9/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 3.830.994,80 (três m ilhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0090 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8309 R$ 150.000,00 0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8348 R$ 238.860.00 0 2 100.0085 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 2.800.000.00 0 5 800.0023 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8069 R$ 250.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 3.438.860,00 0 5 100.0068 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 392.134,80 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 392.134,80 Total Geral RS 3.830.994,80 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 3.438.860,00 (três m ilhões, quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2 ° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 392.134,80 (trezentos e noventa e dois mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de fevereiro de 2023 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp c S f i§ 3T V Ofício n° 30 / 2023 - CM Leme, 08 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 06/23, referente ao Projeto de Lei n° 09/23, - de Lei n° 07/23, referente ao Projeto de Lei n° 10/23 e - de Lei n° 08/23, referente ao Projeto de Lei n° 11/23. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: CHENG 1799 10/02/23 08:55 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS ' OFCIO 30/2023 AUTOGRAFOS DE LEI 06,07,08/2023 B8W5XZK http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEfl^M. LE'r 'E ESTADO DE SÃO PAULO n ,(L) \ jo S \ LEI O R D IN Á R IA N° 4.167, D E 10 DE FE V E R E IR O DE 2023. “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PR EFEITO DO M U N IC ÍPIO D E LEM E, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 3.830.994,80 (três m ilhões, oitocentos e trinta m il, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0090 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8309 R$ 150.000,00 0 5 100.0088 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8348 R$ 238.860,00 0 2 100.0085 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7987 R$ 2.800.000,00 0 5 800.0023 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 8069 R$ 250.000,00 Total Excesso - Art. 43, § l'\ 11 - L.4.320/64 R$ 3.438.860,00 0 5 100.0068 02.07.01 -154510004.1.002000-4.4.90.51 7988 392.134,80 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 392.134,80 Total G eral RS 3.830.994,80 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 3.438.860,00 (três m ilhões, quatrocentos e trinta e oito m il, oitocentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 392.134,80 (trezentos e noventa e dois m il, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conform e previsto no Artigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br f ü PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO L F * i n 1 <., 1 Art. 2o A s alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. A rt. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 10 de Fevereiro de 2023 Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov. br