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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1572

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PROCESSO Np REG. PROC. N° FOLHA N°
— - — - O l -
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N °:_____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 10
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos Q -T dias do mês de de - o ~ i>, autuo
D Ç* L • •*"YV> -t O j D- b ^ o ' ~
EuÁX; L, subscrevi.
O fício n° 44/2023 - SNJ.GP Leme, 03 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Para m elhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final 
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim. aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Claudemir Apapzciao Ewírges 
Prefeitji-doM unicípio de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
R ICA RD O DE M O R A ES DE CANATA. Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
139 28
•S T " -
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. 
Nesta.
Avenida Or. Armando Salles de Oliveira, 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-66
prefeito@ieme.sp gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ÍC . M . L E f
i fip ?
— & .
PROJETO DE LEI N° Á O /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor dc 
R$ 165.986,48 (cento e sessenta e cinco m il, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito
centavos, nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0079 02.12.04.082410024.2.212001-3.3.50.39.02 8301 R$ 106.536,48
8 6 500.0079 02.12.04-082410024.2.212001 -4.4.50.39.02 8302 R$ 59.450,00
Total Superávit - Ari. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 165.986,48
TO TA L R$ 165.986,48
§ Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 165.986,48 (cento e
sessenta e cinco m il, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos, correrá por 
conta de superávit do exercício anterior, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64 das seguintes dotações:
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias c na Lei O rçam entária de 2023.
Artigo 3o - E sta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogíidas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 de janeiro 2023.
AVENIDA 2V DE A G O S IO . 668-C onlro-l.erre-S P - FONES (191 3 6 7 3 -4 90 0 - CNF.I 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA HUMCXPAL DE FINANÇAS
g M. LFMP i
P refeito do M u n icíp io de L em e
JU ST IFIC A T IV A
Através da Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2023.
Considerando solicitação da Secretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social 
para abertura de crédito adicional para execução do Program a Superando Desafios, através 
do Ofício SADS n° 622/2022;
Considerando que os recursos para financiam ento do program a são provenientes de 
transferência financeira concedida pela instituição privada Banco Itaú S.A captada através 
do Fundo M unicipal do Idoso:
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento 2019 da Secretaria de Assistência Social, criando as despesas necessárias para 
execução dessa parceria, e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município.
AVFNIDA ?9 DF ACOSTO, 668-C entro-l erre-S P - FONES (19) 3573-4900 CNPj 46 362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CMJ L E p E í
Pr/?Q) lã f^is ^ 'sr
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 07/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei
Com plem entar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo dem onstrar 
o impacto orçam entário e financeiro, para os exercícios de 2023, referente ao Projeto de Lei 
Ordinária, que “A utoriza alteração orçam entária na Secretaria de A ssistência para inclusão de 
despesa para repasse do “ Program a Superando D esafios” .
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a-) Relatório da Receita 2022;
2 - Estimativa do Impacto Orçamentário
A despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o 
Orçamento vigente, visto que, ocorrerá por superávit do exercício anterior, arrecadados de
Informamos por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
compatibilidade entre elas.
em 2022.
Informamos também que o recurso a ser utilizado é de transferência da em presa 
privada Banco Itaú S/A captada através do Fundo Municipal do Idoso.
Lem e, 25 de Janeiro de 2023.
M arcelo M artini
Diretor de C ontabilidade
CRC: 1SP316639/0-0
Elaine C ristina dos Santos Silva
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGO STO, 668 - C e n tro -l.c m e - SP FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S & iT '- Q é 1
C J L L F M Í )
D E C L A R A Ç Ã O D A O R D E N A D O R A DE D E SPE SA S
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser 
criada neste Projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visto que, ocorrerá 
por superávit do exercício anterior, arrecadados em 2022.
Informamos que o recurso a ser utilizado é de transferência da empresa 
privada Banco Itaú S.A captada através do Fundo M unicipal do Idoso.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 007/2023 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 03 de fevereiro de 2023.
i
Secretária Mu imento Social.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
us) Comissáo(õ£S;
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CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEMÉ")
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10/2.023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 165.986,48 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos 
e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos), por conta de superávit do exercício 
anterior.
2.) O valor, conforme justificativa trazida ao projeto aponta a 
necessidade de adequação o Orçamento da Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social para execução do Programa Superando Desafios.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a 
solicitação do regime de urgência contudo os nobres pares requereram a tramitação 
pelo regime de urgência especial, motivo pelo qual o projeto encontra-se nesta 
tramitação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. Lt-im
Pr, ^ 3 Rs©/t,
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( L - J
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira’’ em 07 de fevereiro de
2.023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
ixao
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
(i> v w c ju ©
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Ellan Ricardo da raixao
SECRETÁRIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
* ^xpsdiení?
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Os vereadores abaixo assinados, com fUíera no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 10/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências."
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 165.986,48 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis 
reais e quarenta e oito centavos) para adequação do orçamento da Secretaria de 
Assistência Social do Município, o que justifica a adoção do regime de urgência 
especial.
Leme/SP, 07 de fevereiro de 2.023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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AOrdsmdo Dig
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p r e s id e n t e
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PROJETO DE LEI N° 10/23, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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_____ J i 0 ^ -
Autógrafo de Lei n° 7/23
PROJETO DE LEI N° 10/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
165.986,48 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito
centavos, nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0079 02.12.04.082410024.2.212001 -3.3.50.39.02 8301 R$ 106.536,48
8 6 500.0079 02.12.04-082410024.2.212001 -4.4.50.39.02 8302 R$ 59.450,00
Teta Supera vil - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 165.986,48
TOTAL R$ 165.986,48
§ Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 165.986,48 (cento e
sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos, correrá por conta 
de superávit do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64 das seguintes dotações:
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de fevereiro de 2023
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Í C J V L l E M E
Fis
... £ X _ J
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 10/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
165.986,48 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito
centavos, nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0079 02.12.04.082410024.2.212001 -3.3.50.39.02 8301 R$ 106.536,48
8 6 500.0079 02.12.04-082410024.2.212001 -4.4.50.39.02 8302 R$ 59.450,00
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 165.986,48
TOTAL R$ 165.986,48
§ Paragrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 165.986,48 (cento e
sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos, correrá por conta 
de superávit do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64 das seguintes dotações:
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de fevereiro de 2023
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
m t m E
Ofício n° 30 / 2023 - CM
Leme, 08 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor.
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 06/23, referente ao Projeto de Lei n° 09/23,
- de Lei n° 07/23, referente ao Projeto de Lei n° 10/23 e
- de Lei n° 08/23, referente ao Projeto de Lei n° 11/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
Senha internet: 
Site para consulta:
CHENG
1799
10/02/23 08:55
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS *
OFCIO 30/2023
AUTOGRAFOS DE LEI 06,07,08/2023 
B8W5XZK
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO rM g > r M
—
LEI O R D IN Á R IA N° 4.168, DE 10 DE FE V E R E IR O DE 2023.
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rt. I o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 165.986,48 (cento e sessenta e cinco m il, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito
centavos, nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática
■ , r ■' •
Código
Reduzido Valor
‘ / - . U
8 6 500.0079 02.12.04.082410024.2.212001-3.3.50.39.02 8301 R$ 106.536,48
8 6 500.0079 02.12.04-082410024.2.212001 -4.4.50.39.02 8302 R$ 59.450,00
Tota Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 ■ >• ■ .,1; V ■■ *•" rtSSt RS 165.986,48
TO TA L R$ 165.986,48
Paragrafo Ú nico - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 165.986,48 (cento e
sessenta e cinco m il, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos, correrá por 
conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64 das seguintes dotações:
A rt. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
A rt. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 10 de fevereiro 2023.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro, Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp.gov. br

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