| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1573 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PROCESSO Nò °i\ REG. PROC. N° FOLHA N° — o i — C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N ° :_____ 29 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 11 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos OL- dias do mês de de , autuo O g-U- Ai JL^yy-,_____________________________—______ subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO [ s tr M M m u Oficio iiü 45/2023 - SNJ.GP Leme, 03 de fevereiro de 2023. Eòccelentíssimo Senhor: Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares. meus votos de elevada estima e distinta consideração. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES DE CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Câmara Municipal de Leme u Protocolo Processo y , 140 29 P f Data/HoHü-437/02/2023 13:32:32 Hwat^Q7/02 Processo 29 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Lerne/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiio@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS S j w j - E M E p|r~7"~ -r-j- -- r ,sM PROJETO DE LEI N° 1 1 /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 6.873,60 TOTAL R$ 6.873,60 § Io - O credito aberto no Artigo Io, no valor R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais c sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2Ü - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de Janeiro de 2023. CLAUDEMIR A I^ E C ID ÍO BORGES Prefeitojle^Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66» Centro-Lome-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME $ M U ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Venho, mui respeitosam ente, subm eter este Projeto de Lei, com o objetivo de solicitar, autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial. Através do mesmo pretende-se que seja criada a despesa de “Outros Serviços de Pessoa Jurídica”. Cabe ressaltar que a despesa será coberta por excesso de arrecadação no valor supracitado, proveniente de Transferência de Recursos Financeiros advindos do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde e servirão para im plem entação e aprim oram ento nas ações da Secretaria M unicipal de Saúde, através dos serviços prestados à população atendida pelo SUS. Considerando Oficio SMS n° 147/2023- o qual em seu interior apresenta as deliberações e resoluções para Transferência Financeira, a saber: • Deliberação n° 48 de 13/05/2022; • Resoluções n0,s 52 de 25/08/2022 e 179 de 30/12/2022 Considerando a Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, (LOA 2023), os registros contábeis serão efetuados, as adequações ao orçam ento serão realizadas, bem como os ajustes das peças de planejam ento orçam entário do município. Pelo exposto, reitero a solicitação, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. Ç J W L L f M Ê C LAUDEM IR Prefeito 1ECI0O BORGES M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centrc-Lome S P - KONHS (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 jO T|t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f M S ESTADO DE SÃO PAULO O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 08/2023 Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023, referente ao Projeto de Lei Ordinária, que “Autoriza alteração orçamentária na Secretaria de Saúde para inclusão de despesa para repasse do “Complementação Estadual Cirurgias Eletivas”. 1 - Estimativa do Impacto Orçamentário A despesa a ser criada neste projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçam ento vigente, visto que, ocorrerá por excesso de arrecadação. Informamos tam bém que o recurso a ser utilizado é de transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, e a previsão é o que o gasto ocorra em 2023. Informamos ainda, que por m eio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Abaixo resultado do estudo do impacto orçamentário: Orçamento previsto da Prefeitura 2023 R$ 114.354.174,04 Valor da despesa no 1° exercício R$ 6.873,60 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,006% Obs: *VaIores estimados para o Orçamento de 2023, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. Elaine Cristina dos Santos Silva Diretor de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento CRC: 1SP316639/0-0 e Orçamento CLAUDEMIR Prefeito dc Leme, 25 de Janeiro de 2023. Marcelo Martini AVENIDA 2.9 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP ■ TONES (19] 3673-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (ÍTm ~ Tc WT' DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visto que, ocorrerá por excesso de arrecadação. Informo que o recurso a ser utilizado é de transferência do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, e a previsão é que o gasto ocorra em 2023. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, conforme informação de impacto orçamentário n° 008/2023 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 03 de fevereiro de 2023. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br A(s) Comissão(óei) C J.F . I S O.F.C. CZj i O.S. P. EU S .E .C .L T tZ U j P.U.Q.P.S □ | Em 1 I o 2 ^ ) \ S K E m O 2 ^ d e _ Q S L _ d e 2 0 3 3 _ C o m vista A Z$UM e± ô to J tíd P . ^ C C í ^ j u a o r o ou> Funcicngrr JUNTADA --m ü f de de 2 0 ^ . ~T- , _____ i c s _____ .•^yvt C tlP " ^ 6 0 f â i T açojuniacia a estes autos 1 flP- ^ CO F c c tinri''n4rio. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC. p'm \3ò ^ J PROJETO DE LEI N° 11/2023 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 6.873,60 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FÃVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato dos recursos serem de transferência do Governo do Estado que servirão para a implementação e aprimoramento nas ações da RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD .aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE 4 K LEME/SP Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços prestados à população atendida pelo SUS. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 07 de fevereiro de 2023. PeU Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C J Ü . L F . M Ê FIW ---------------fl ... J Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. ! i Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 11/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.873,60 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde do Município, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 07 de fevereiro de 2.023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP c . h « É AÕZIJ ' o Cxpediente t i V ; fe? j^ f20____ PRESin"’STE A Ordem dc Oi: PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 11/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. Em 07 de fevereiro de 2023. RICARDO DE MORAE Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE gLEME/SP Autógrafo de Lei n° 8/23 PROJETO DE LEI N° 11/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: I Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 | 2 300.01 17 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60 Total Excesso - Art. 43, § 1", U - L.4.320/64 R$ 6.873,60 TOTAL R$ 6.873,60 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de fevereiro de 2023 / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE ( l e m e/sp REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 11/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática 1 Valor 6 | 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60 Total Excesso - Art. 43, § 1", 1] - L.4.320/64 RS 6.873,60 TOTAL R$ 6.873,60 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de fevereiro de 2023 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE ^LEME/SP Ofício n° 3012023 - CM C.M. Lt; Leme, 08 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 06/23, referente ao Projeto de Lei n° 09/23, - de Lei n° 07/23, referente ao Projeto de Lei n° 10/23 e - de Lei n° 08/23, referente ao Projeto de Lei n° 11/23. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: CHENG 1799 10/02/23 08:55 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS * OFCIO 30/2023 AUTOGRAFOS DE LEI 06,07,08/2023 B8W5XZK http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M I__________ ESTADO DE SÃO PAULO [C. LFR ÍE LEI ORDINÁRIA N° 4.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60 Total Excesso - Art. 43, § 1% II - L.4.320/64 R$ 6.873,60 TOTAL R$ 6.873,60 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de fevereiro de 2023. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br