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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1573

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PROCESSO Nò
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REG. PROC. N° FOLHA N°
— o i —
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N ° :_____ 29
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 11
Ano: 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos OL- dias do mês de de , autuo
O g-U- Ai JL^yy-,_____________________________—______
subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO [ s tr
M M m u
Oficio iiü 45/2023 - SNJ.GP Leme, 03 de fevereiro de 2023.
Eòccelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua 
apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do 
Projeto de Lei ora apresentado.
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, 
I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares.
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
u Protocolo Processo
y , 140 29
P f Data/HoHü-437/02/2023 13:32:32 Hwat^Q7/02
Processo
29
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085, Centro - Lerne/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiio@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
S j w j - E M E p|r~7"~ -r-j- --
r ,sM
PROJETO DE LEI N° 1 1 /2023
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 6.873,60
TOTAL R$ 6.873,60
§ Io - O credito aberto no Artigo Io, no valor R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e
três reais c sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2Ü - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 25 de Janeiro de 2023.
CLAUDEMIR A I^ E C ID ÍO BORGES
Prefeitojle^Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66» Centro-Lome-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
$ M U ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Venho, mui respeitosam ente, subm eter este Projeto de Lei, com o objetivo de 
solicitar, autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial. Através do 
mesmo pretende-se que seja criada a despesa de “Outros Serviços de Pessoa Jurídica”.
Cabe ressaltar que a despesa será coberta por excesso de arrecadação no 
valor supracitado, proveniente de Transferência de Recursos Financeiros advindos do 
Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde e servirão para im plem entação 
e aprim oram ento nas ações da Secretaria M unicipal de Saúde, através dos serviços 
prestados à população atendida pelo SUS.
Considerando Oficio SMS n° 147/2023- o qual em seu interior apresenta as 
deliberações e resoluções para Transferência Financeira, a saber:
• Deliberação n° 48 de 13/05/2022;
• Resoluções n0,s 52 de 25/08/2022 e 179 de 30/12/2022
Considerando a Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, (LOA
2023), os registros contábeis serão efetuados, as adequações ao orçam ento serão 
realizadas, bem como os ajustes das peças de planejam ento orçam entário do município.
Pelo exposto, reitero a solicitação, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ç J W L L f M Ê
C LAUDEM IR
Prefeito
1ECI0O BORGES
M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centrc-Lome S P - KONHS (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
jO T|t PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
f M S ESTADO DE SÃO PAULO
O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 08/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei 
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo demonstrar 
o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023, referente ao Projeto de Lei 
Ordinária, que “Autoriza alteração orçamentária na Secretaria de Saúde para inclusão de despesa 
para repasse do “Complementação Estadual Cirurgias Eletivas”.
1 - Estimativa do Impacto Orçamentário
A despesa a ser criada neste projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçam ento 
vigente, visto que, ocorrerá por excesso de arrecadação.
Informamos tam bém que o recurso a ser utilizado é de transferência do Governo do 
Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, e a previsão é o que o gasto ocorra em 
2023.
Informamos ainda, que por m eio do mesm o projeto de Lei as alterações necessárias nas 
peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA 
- Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Abaixo resultado do estudo do impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Prefeitura
2023
R$ 114.354.174,04
Valor da despesa no 1° exercício R$ 6.873,60
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,006%
Obs: *VaIores estimados para o Orçamento de 2023, pois, a previsão de ingresso e utilização dos 
recursos é para esse exercício.
Elaine Cristina dos Santos Silva
Diretor de Contabilidade Chefe do Núcleo de Planejamento
CRC: 1SP316639/0-0 e Orçamento
CLAUDEMIR
Prefeito dc
Leme, 25 de Janeiro de 2023.
Marcelo Martini
AVENIDA 2.9 DE AGOSTO. 668 - Centro - Leme - SP ■ TONES (19] 3673-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME (ÍTm ~ Tc WT'
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que a despesa a ser
criada neste Projeto de Lei, incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visto que, ocorrerá por 
excesso de arrecadação.
Informo que o recurso a ser utilizado é de transferência do Governo do 
Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, e a previsão é que o gasto ocorra em 2023.
Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas, 
conforme informação de impacto orçamentário n° 008/2023 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 03 de fevereiro de 2023.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
A(s) Comissão(óei)
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JUNTADA
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açojuniacia a estes autos 1
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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PROJETO DE LEI N° 11/2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
6.873,60 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos)
por conta de excesso de arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FÃVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, 
principalmente, pelo fato dos recursos serem de transferência do Governo do 
Estado que servirão para a implementação e aprimoramento nas ações da
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD .aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
4 K LEME/SP
Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços prestados à população 
atendida pelo SUS.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”,
em 07 de fevereiro de 2023.
PeU
Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C J Ü . L F . M Ê
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de 
conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei
Ordinária Municipal n° 11/2023, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 6.873,60 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos) 
para adequação do orçamento da Secretaria de Saúde do Município, o que justifica 
a adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 07 de fevereiro de 2.023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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' o Cxpediente
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PRESin"’STE
A Ordem dc Oi:
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 11/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação.
Em 07 de fevereiro de 2023.
RICARDO DE MORAE 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
gLEME/SP
Autógrafo de Lei n° 8/23
PROJETO DE LEI N° 11/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação 
orçamentária:
I Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 | 2 300.01 17 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60
Total Excesso - Art. 43, § 1", U - L.4.320/64 R$ 6.873,60
TOTAL R$ 6.873,60
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três
reais e sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de fevereiro de 2023
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
( l e m e/sp
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 11/23
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática 1 Valor
6 | 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60
Total Excesso - Art. 43, § 1", 1] - L.4.320/64 RS 6.873,60
TOTAL R$ 6.873,60
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três
reais e sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 08 de fevereiro de 2023
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
^LEME/SP
Ofício n° 3012023 - CM
C.M. Lt;
Leme, 08 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 06/23, referente ao Projeto de Lei n° 09/23,
- de Lei n° 07/23, referente ao Projeto de Lei n° 10/23 e
- de Lei n° 08/23, referente ao Projeto de Lei n° 11/23.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula:
Senha internet: 
Site para consulta:
CHENG
1799
10/02/23 08:55
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS *
OFCIO 30/2023
AUTOGRAFOS DE LEI 06,07,08/2023 
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http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E M I__________
ESTADO DE SÃO PAULO [C. LFR ÍE
LEI ORDINÁRIA N° 4.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0117 02.11.02-103020025.2.072000.-3.3.50.39 8347 R$ 6.873,60
Total Excesso - Art. 43, § 1% II - L.4.320/64 R$ 6.873,60
TOTAL R$ 6.873,60
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 6.873,60 (seis mil oitocentos e setenta e
três reais e sessenta centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto 
no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 10 de fevereiro de 2023.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br

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