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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1574

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE V E R E A D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
m
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N°: 30
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 12
Ano: 2023
Ementa: Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária 
n° 3.819, de 18 de julho de 2019 que "Instituiu o Programa 
Banco de Ração do Município de Leme e dá outras 
nrnvidências"
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de f / W r u ^ f lo de autuo
subscrevi.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM C.M . LEME
ESTADO DE SAO PAULO
E
Ofício n° 47/2023 - SNJ.GP Leme, 07 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o 
Projeto de Lei que "Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 
02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019 que 
"Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências."
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a 
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça 
parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, I. 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
C la u d e m h j^ ^ ^ í^ o j^ ^ e s
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processe
141 30
Data/Hora: 07/02/2023 16:30
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Avenida Dr. Armando Saiíes de Oliveira n° 1085, Gentio - Leme/SP CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
[C.M. LEME_
PROJETO DE LE! N° 1 2 /2023
"Altera o parágrafo segundo do artigo 3° da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 
3.819, de 18 de julho de 2019 que "Institui o Programa Banco 
de Ração do Município de Leme e dá outras providências."
Art. 1o Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio 
de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e
armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2023.
Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
piefeito@leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
r1 2 n ll\ Ê? O U
j s
I :
Cumprimentamos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, 
oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências o 
Projeto de Lei que "Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 
de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019, que 
"Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências."
As razões e a necessidade do encaminhamento do projeto ocorre devido ao 
histórico da Lei e as dificuldades encontradas no decorrer da implementação do
Programa.
Os municípios brasileiros têm o dever constitucional de proteger os animais, 
podendo legislar a respeito, seja para suplementar as legislações federal e estadual 
(artigo 30, II, CF), seja para disciplinar a situação dos animais que se inserem no âmbito 
local (artigo 30, I, CF).
Conforme ofício n°01/2023, expedido pelo Sr. José Carlos Cremasco, desde a 
implantação do programa banco de ração tem havido um desequilíbrio entre o 
autorizativo legal e a efetiva demanda.
Vale ressaltar, que o banco de ração, contemporaneamente, atende, 
conforme relatórios cadastrais, 2.200 animais (entre cães e gatos).
Dessa forma, o presente projeto de lei visa aumentar a quantia destinada
mensalmente para a aquisição de rações para cães e gatos.
Outrossim, consigna-se que seguem em anexo os respectivos documentos 
necessários para correta avaliação e instrução do processo legislativo perante essa 
Casa Legislativa e a sociedade lemense.
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-33
prefeito@leme. sp. go iv. br
3
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o 
projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais 
da proposição em evidência, e, com amparo nestes, bem como tendo em vista a 
necessidade do célere encaminhamento dos trâmites para perfectibilização do repasse 
financeiro, recomenda-se a observância do regime de urgência previsto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Leme - SP.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e 
seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação
dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos 
protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 07 de fevereiro de 2023.
Claudemir
Prefeito do Município de Leme
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro -- Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
C.M. LEME
Pr
J U I S q í
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
. . „ ■ * ‘ ;-o v ‘
Diretrizes Orçamentarias - LDO.
Leme, 07 de fevereiro de 2023.
José CarK s Crèmasco
Secretária Municipal de Saúde.
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Avenida Dr Armando Salles de Oliveira. n“ 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@!eme. sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS C.M. LEME
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 11/2023
Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da 
Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo 
demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, para os exercícios de 2023 a 2025, referente 
alteração do parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, 
alterada pela Lei Ordinária 3.819. de 18 de julho de 2019 que institui o “Programa Banco dc 
Ração do Município de Leme”
1 - Parâmetros e premissas utilizados no Impacto Orçamentário/Financeiro
a) Relatório do demonstrativo da despesa Secretaria Meio Ambiente;
b) Projeção IPCA para os anos de 2023 a 2025 extraído do Relatório Focus;
2 - Estimativa do Impacto Orçamentário
Considerando necessidade apontada pela Secretaria do M eio 
Ambiente, de reajustar o valor mensal aprovado na Lei 3 8 0 6 de 02 de m aio de 2 0 1 9 ;
Considerando que esse reajuste terá que ser realizado com recursos financeiros 
próprios - Tesouro, haja vista que, não há nenhum recurso vinculado que possa ser 
utilizado para tal fim ;
Considerando ainda que o reajuste pleiteado, chegou após a aprovação da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conform e os valores especificados 
abaixo:
Tesouro Valor Mensal
Previsto 2023
Valor Anual Previsto
2023
Valor do Reajuste
(aumento)
Valor Aprovado LOA
2023
R$ 12.500,00 R$ 150.000,00
Reajuste de valor após
LOA 2023 aprovada
R$ 30.000,00 RS 360.000,00 R$ 210.000,00
I
Segue abaixo resultado do estudo do im pacto orçam entário
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tro - Leme - SP • FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IPAL DE FIN AN ÇAS
C.M. LEME 1
Z n ?
L_ (i l .
O rçam ento previsto da Secretaria de Meio Ambiente
2023
RS 3.611.033,18
Valor da despesa no 1° exercício R$ 210.000,00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 5,816%
O rçam ento previsto da Secretaria de Meio Ambiente
2024
RS 3.749.696,85
V a lo r da despesa no 2 o e x e rc ício RS 360.000,00
Im p a c to % da d esp esa no 2 o e x e rcício 9,601%
O rçam ento previsto da Secretaria de Meio Ambiente
2025
RS 3.880.936,24
V a lo r da d esp esa no 3 o e x e rc ício RS 360.000,00
I m p a c to % da d esp esa no 3 o e x e rc ício 9,276%
*P ara os valores de 2 0 2 3 . foi utilizado valor aprovado na LO A 2 0 2 3 . Para projetar os valores para 2 0 2 4 percentual
de 3 .8 4 % e 2 0 2 5 foi usado o percentual de 3 ,5 0 % , conform e estudo do B an co Central do B rasil._____________________
Inform am os que. para o exercício de 2 0 2 3 , com o já existe um valor aprovado o 
valor da despesa nesse exercício, compreende apenas a diferença do reajuste 
demonstrada no quadro acim a, que deverá ser reduzido de alguma outra despesa para 
suprir o gasto.
Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, L D O - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LO A - L ei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
mantendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 07 de fevereiro de 2023.
Marcelo Martini
Diretor de Contabilidade
CRC: 1SP 316639/0-0
í?- ü lo t
Elaine Cristina dos Santos da Silva
C hefe do N úcleo de P la n e ja m e n to e
O rç a m e n to
R A£ARECIDQ BOCLAIJDEMIR AJJARECID0 BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA '29 DE AGOSTO. 668- Centro - Leme - SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P r e f e i t u r a d o M u n i c í p i o d e L e m e
Estado de São Paulo
LE! ORDINÁRIA N° 3.819, DE 18 DE JULHO DE 2019.
"Altera dispositivos da Lei Ordinária n°
3.806, de 02 de maio de 2019. que 
“Institui o Programa Banco de Ração do 
Município de Leme e dá outras 
providências.”
C.M. LEME
M M
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Altera o parágrafo único do artigo 1o da Lei Ordinária n°
3.806. de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para 
recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar 
mensalmente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de
rações para cães e gatos.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme. -l-S-de-jtribe- «te -201,9.
VfoGNEK RTCARDÕÃNTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de
cães e gatos as pessoas físicas e jurídicas que, à data da publicação desta lei,
contem com mais de dois anos de exerdeio de atividade, recolham
abandonados e os mantenham em lanes coletivos ou provisório® para ac
Artigo 2o - Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n°
3.806 de 02 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210- FABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEME 1
Pr % J \ ) P's i f )
LEI ORDINÁRIA N° 3.806, DE 02 DE MAIO DE 2019.
"Institui o Programa Banco de Ração do
Município de Leme e dá outras providências. ”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1o Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de
Leme. com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição aos 
lares adotivos de cães e gatos devidamente cadastrados na Secretaria de Meio 
Ambiente, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de
cães e gatos as pessoas jurídicas que, à data da píublicâçao desta lét, contem com
mais de dois anos de exercido de atividade, recolham animais abandonados e os
mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção.
Art. 2° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de
Ração não serão destinados à comercialização.
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos 
e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, 
provenientes de
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados á 
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros
alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas leaais: e
II - efetuar a distribuição dos proauios e generos arrecaaaaos para os -
lares adotivos devidamente cadastrados.
§ 1o As entidades que receberem a distribuição de ração deverão 
informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do
programa.
recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar 
mensalmente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aquisição de rações 
para cães e gatos.
Art. 3° São finalidades do Banco de Ração do Municipio de Leme:
direito privado.
c) doações de órgãos públicos
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§ 2o O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para
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AVENIDA 29 DE AGOSIO. 668-Cenlro-Leme-SP - FONE í 191 3573-4000 - CNPJ 46 362.66' /0001 68
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
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§ 3o Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas 
dentro do Município de Leme, pontos para recebimento de produtos, de modo que 
a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a
municipalidade.
Art. 4o Do programa participará, obrigatoriamente, um médico 
veterinário legalmente habilitado a aferír e atestar estarem os produtos e gêneros 
alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5o Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas e privadas.
Art. 6o O Poder Executivo deverá regulamentar o presente programa, 
garantindo estrutura para o desenvolvimento do Programa Banco de Ração, 
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional.
Art. T As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas nas leis orçamentárias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Secretaria de 
MEIO AMBIENTE
Centro de Atendimento 
VETERINÁRIO
CENTRO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO
‘Giovanni Pasquale Peiuso'
Ofício n° 01/2023 - Centro de Atendimento Médico Veterinário
C.M. LEME
* m
.
------- í x — I
Leme, 03 de Fevereiro de 2023
Estudo Técnico Preliminar
Programa/Projeto bem-estar animal
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Unidade Gestora - Centro Médico Veterinário
1. Pelo aspecto de relevância pública é cabível anotar que o programa municipal de 
bem-estar animal denominado “banco de ração” foi instituído através da Lei Municipal n.° 3.819 
de 18 de Julho de 2019. O objetivo central do programa é estabelecer uma parceria do Poder 
Público Municipal com associações e ou voluntários da causa animal, onde os voluntários 
procedem com a recolha e cuidados dos “animais de rua” (lares temporários) e o Ente Público 
com a disponibilização de ração e cuidados médicos veterinários. O programa, da forma como 
estabelecido, possui significativa relevância de saúde pública e de aspecto de bem-estar animal, 
na medida em que imprime forma alternativa de recolha de animais em estado de abandono ao 
evitar a questionável e dispendiosa metodologia de estruturação por meio de canil ou gatil 
público.
2. A análise econômica financeira do programa de banco de ração perpassa pela 
inevitável constatação de que os animais atendidos pelo programa, inevitavelmente, por além da 
questão de bem-estar animal são vetores de zoonoses e, portanto, indispensavelmente são 
carecedores de atuação do Poder Público. A recolha destes animais em lares temporários na 
dinâmica estabelecida pelo programa notadamente é mais viável pelo aspecto econômico 
orçamentário ao tornar dispensável uma estrutura física que demanda manutenção periódica, 
funcionários e o mesmo volume de ração. Ademais, os animais acolhidos nos lares temporários 
tem uma melhor qualidade de vida do que aqueles alocados em canis ou gatis.
A v. Joaquim Lopes Águila, 3820 • Jardim Juana • CEP 13617-493 • Leme • SP (19) 3573.0574
cavet.leme.adm@amail.com - www.leme.sp.qov.br
Secretaria de 
MEIO AMBIENTE
Centro de Atendimento 
VETERINÁRIO
CENTRO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO
'Giovanni Pasquale Petuso'
C.M. LEME
' A i u . 3. Estima-se que a construção de um canil/ gatil demandaria dos cofres municipais um 
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), considerando todos os critérios técnicos necessários 
que tal equipamento demanda. Destaca-se, ainda, que tal equipamento demandaria de técnicos e 
funcionários em regime integral para proporcionar aos animais os cuidados mínimos necessários. 
Anoto, por fim, que por além dos gastos já especificados, deverá o Poder Público arcar com o 
custeio da ração.
4. A Lei n.° n.° 3.819 de 18 de Julho de 2019 estipulou em termos de autorização, que 
a Prefeitura proceda com a contração de despesa com ração até o limite de R$ 120.000,00 (cento 
e vinte mil reais) por ano ou exercício. Ocorre, todavia, que desde a implantação do programa 
tem havido um desiquilíbrio entre o autorizativo legal e a efetiva demanda, isto demonstra e 
comprova que os estudos norteadores do encaminhamento da lei subdimensionou em termos de 
identificação a população animal abandonada. Segundo o instituto Pasteur de São Paulo, a 
população animal total do Município é de 22.000 cães e 4.000 gatos, desta população total de 
26.000, segundo o instituto, 10% estão em estado de abandono. (Instituto Pasteur: Disponível 
em:
https://www.saude.sp.gov.br/resources/institutopasteur/pdf/vacinacao/populacao_de_caes_e_gato
s_2018.pdf).
5. O programa banco de ração, contemporaneamente, atende, conforme relatórios 
cadastrais, 2.200 animais (entre cães e gatos), relatório anexo.
6. É fato científico que um cão adulto de porte médio ingere cerca de 300 gramas de 
ração por dia. Em 30 dias, esse animal consome 09 kg de ração por mês. Portanto, notório é que, 
a rigor, se a necessidade nutricional destes animais fosse atendida exclusivamente através da 
ração do programa, o Poder Público estaria dispendendo valores e quantidade muito superior, 
isto só não ocorre que por que os voluntários suplementam a dieta destes animais.
7. Em conclusão, o programa é conveniente, oportuno e comprovadamente viável. No 
entanto, deve a lei que o instituiu conformar-se com a realidade hoje existente em termos de 
demanda, de maneira que em razão da revisão da relação dos lares cadastrados e da respectiva 
população animal abrigada/recolhida, a estimativa segura de custo anual é de R$ 360.000,00
Av. Joaquim Lopes Águila, 3820 • Jardim Juana • CEP 13617-493 • Leme • SP
cavet.leme.adm@qmail.com - www.leme.sp.qov.br
Secretaria de 
MEIO AMBIENTE
Centro de Atendimento 
VETERINÁRIO
CENTRO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO
'G io v a n n j P a s q u a l e P e tu s o *
(trezentos e sessenta mil reais). C.M LEME |
J e,' N '
8. Da medidas técnicas de redução de despesas: Importante anotar que o Centro 
Médico Veterinário tem estruturado ações objetivando o controle da população animal, isto 
através de Campanha de Castração (de 2017 até 2022 foram realizadas 4.000 procedimentos 
cirúrgicos), de atendimento clínico e cirúrgico para a população Carente (por ano a média é de 
5.500 atendimentos clínicos e 500 atendimentos cirúrgicos).
9. Feito estas considerações, submeto o presente estudo à apreciação do Ilustre 
Secretário Municipal de Meio Ambiente para providências cabíveis, o que, sugerimos, que o faça 
no sentido de demandar do Exmo. Prefeito Municipal a alteração da Lei Municipal n.° 3.819 de 18 
de Julho de 2019 conformando-a com a demanda hoje existente.
Agradecendo antecipadamente, e colocando-me a disposição para maiores 
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Dr. Elton Vinícius Sterzo
Médico Veterinário CRMV- SP 19.419 
Centro de Atendimento Médico Veterinário
Av. Joaquim Lopes Águila, 3820 • Jardim Juana • CEP 13617-493 • Leme • SP (19) 3573.0574
cavet.leme.adm@qmail.com - www.leme.sp.qov.br
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Pedro Donisete Pereira
Paula Cristina dos Santos
Patrícia Bacarin Vicensotti
Patrícia Aparecida Caetano
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Neusa Aparecida de Oliveira
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Monigue Neves Menezes
Monica Selina de Cam pos
Mislaine Dias dos Santos
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Marlene Aparecida Vaz de Lima da Cunha
Marina Aparecida Caieira (Ana)
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 12/2023
EMENTA: “Altera o parágrafo segundo do
artigo 3° da Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho
de 2019 que “Institui o Programa Banco de
Ração do Município de Leme e dá outras
providências.”
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro
Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte
Relatório, o qual é também nosso voto:
1. Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que “Altera o parágrafo
segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019 que “Institui
o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências.”.
2. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em
condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite
parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
3. De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à
matéria, inclusive sob o aspecto de defesa e proteção dos animais mesmo porque,
hoje o município encontra com cerca de 2.200 (dois mil e duzentos) cães e gatos,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
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CM. LEMÉp
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razão por que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL
ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 15 de fevereiro
de 2023.
Pela Comissão C. J. e R.
Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
Francisco Ferreira da Silva
SECRETÁRIO
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
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Lourdes Silva Camacho
VICE-PRESIDENTE
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SECRETARIO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@ camaraleme.sp.gov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
(C.M LEME j
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMTT
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 12/23, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação
Em 22 de fevereiro de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM E￾Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 13/23
Projeto de Lei n° 12/23
Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806,
de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18
de julho de 2019 que "Instituiu o Programa Banco de Ração do
Município de Leme e dá outras providências".
Art. 1o Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de
2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e
armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.QOv.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
C.M. LEME 1
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 12/23
Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806,
de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18
de julho de 2019 que "Instituiu o Programa Banco de Ração do
Município de Leme e dá outras providências".
Art. 1o Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de
2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e
armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂ M A R A M UNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 68 / 2023 - VB
Leme, 23 de fevereiro de 2023
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 12/23, referente ao Projeto de Lei n° 08/23;
- de Lei n° 13/23, referente ao Projeto de Lei n° 12/23.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo 
Data/Hora Processo 
Requerente 
Subassunto 
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
2654
27/02/23 15:30
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
REF: AUTÓGRAFO LEI 12 E 13/23, OFÍCIO N°68/23-VB. 
LAU5BGB
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
L V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM^J/j " LEWfíF")
ESTADO DE SÃO PAULO '
— 20/J-5
LEI ORDINÁRIA N° 4.172: DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Aitera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806. 
de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819. de 
18 de julho de 2019 que "Instituiu o Programa Banco de Ração do 
Município de Leme e dá outras providências".
O PFIEFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Iai, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
segu nte Lei:
Art. 1o Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806. de 02 de maio 
de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3 819, de 18 de julho de 2019 que passa a 
vigorar com a seguinte ledação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e 
armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensaimente a quantia 
de R!> 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 2|0 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2023
CLAUDEMI^APARECÚDO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 45.362.56 i/0001-68
prefeito@iarr, e. sp.gov. br

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