| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 6 / 4 V REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LE M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P rocesso N°: 36 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 13 Ano: 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (R$ 40.926,32) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ii ^ dias do mês de i w - U v w de JlI , autuo & Q LW- I3> l ^ q----- E u ,_______________ Q -rj^ _________________________ subscrevi. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 69/2023 - SNJ.GP Leme. 14 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pr-j/ . o jFi* q ^. íc ã T lEMEI pTtTTTÍ IFIs n i r o > Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190. I. 191. 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim. aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final Claudem Prefeito d- ie Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES DE CANATA. Câmara Municipal de Leme , Protocolo Processo u 203 36 L V Data/Hora: 14/02/2023 16:08:18 Processo 36 Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ !emesp.gov.br f * - i tf'<‘f ' »;> * f* pjp r, A.A-.- . ' . (A ~s:4 l 'r >' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N /2023 Í C 7 M . 1- Ê I V Í E ] pr 3(4x51 Fls 0?) “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: LG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor o 2 100.0074 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.93 8353 R$ 31.882.12 0 2 100.0080 02.14.01.185410013.1.089000-4.4.90.93 8354 R$ 9.044,20 Total Superávit - A rt. 43, § °, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 40.926,32 TOTAL RS 40.926,32 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais c trinta c dois centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária dc 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de fevereiro de 2023. C L A U D E M IR APAJWXIIOIO B O R G E S Prefeito do M línicípio de Lem e AVENIDA 79 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - C N P j 46.352.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.ÍVl. LEIPfEH Jr Of i-. TX IFIs .. Pr JUSTIFICATIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. Considerando Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de novem bro de 2022, a qual foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2023. Considerando Convênio Estadual SEDRUS SA A -PRC-2022/02705 firmado entre a Prefeitura do M unicípio de Leme e a Secretaria de A gricultura do Estado de São Paulo, cujo recurso seria utilizado para melhorias de estradas rurais. justificativa para abertura do crédito especial, o qual no seu interior resum idam ente declara, que em virtude da burocracia exigida para a liberação dos trabalhos de execução, os preços foram reajustados o que dificultou a execução a proposta; Considerando a total execução do Convênio 001/2022 - Saúde Animal Investimento - Em enda Dep. V aleria Bolsonaro; Considerando que ainda resta saldos rem anescentes e rendim ento de aplicação financeira que precisam ser devolvidos a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo; Considerando por fim, o exposto acima venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçam ento 2023 da Secretaria de A gricultura, e Secretária M eio Ambiente, criando a despesa necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. Considerando O ficio enviado pela Secretária M unicipal de A gricultura com a CLAUDEMI SORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DF AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME________ ESTADO DE SAO PAULO C.fViTLÈME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto Orçamentário n° 12/2023 P r Fls Q l - ! 3 g L Enfatiza-se que o presente estudo atende ao dispositivo contido nos art. 15,16,17 da Lei Complementar n9 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e, tem por objetivo dem onstrar o impacto orçam entário e financeiro, para os exercícios de 2023, referente ao Projeto de Lei Ordinária, que "Autoriza alteração orçamentária na Secretaria de Agricultura e Secretaria de Meio Ambiente para devolução de recursos de convênios". 1 - Estimativa do Impacto Orçamentário A despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por superávit de exercício de 2022. Inform am os tam bém que o recurso a ser utilizado c consignada aos orçam entos das secretarias, e a previsão é o que o gasto ocorra em 2023. Inform am os por fim, que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 08 de fevereiro de 2023. Marcelo Martini Diretor de Contabilidade CRC: 1SP316639/0-0 Cristina dos Santos Silva Chefe do Núcleo de Planejam ento e O rçam ento % CLAUDEMIR AFíÍRECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGO SIO . 66 8 - Centro - le m e -SP - FONES f 19) 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS MB 3 G p T \ * Q Ç Na qualidade de ordenador de despesas. DECLARO que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei. não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, visto que, ocorrerá por superávit do exercício de 2022. Informamos que o recurso a ser utilizado é consignado aos orçamentos das secretarias, e a previsão é que o gasto ocorra em 2023. Por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@!eme. sp. gov.br A(s) Comissão; ões) du: C .J.F . D S O .F .C Q t J o .s . p . d 3 S.E.C.L.T CZD p.u .o .p.s O Fm ^ lO Jsi ^ 3 F da 0 -^ de ?0„ Z L ( .rnvis4.3 (ÍO _____ Py r e ic ftá rk 1 J U N T A D A Sm4 â-de_ o j- 20áá • açojurttada a estes autos A* C flraU t/w fo n ta r / r f l P /' > M /Í i 3 c lincir*n4rio CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 13/2023 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto de deram mediante Convênio Estadual SEDRUS SAA-PRC-2022/2705, juntamente com a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, cujo recurso seria utilizado para melhorias de estradas rurais, onde em virtude de burocracia os preços foram reajustados dificultando a execução da proposta. 3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 5-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 14 de fevereiro de 2023. Pela Comissão C. J.e R. Ellai/Rjeárdc/dà' Paixão Presidente vA/'^ 5 ^ Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O. F. e C. 7/ Francisco Ferreira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente ' Ellan RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 13/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022, ante ao Convênio Estadual firmado entre a Prefeitura do Município de Leme e a Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 14 de fevereiro de 2023. EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE Estado de São Paulo C . M . L E M E ) 3 r " i Ó T A '" '" 1 U t ............. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 13/23, aprovado por unanimidade dos presentes. Em 14 de fevereiro de 2023. PROJETO DE LEI N° 13/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE; camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp íC.NT LEME l % J S é c â m a r a de v e r e a d o r e s d o m u n ic íp io d e l e m e JIJlp Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 13/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01 -206050036.1.054000-3.3.90.93 8353 R$ 31.882,12 0 2 100.0080 02.14.01.185410013.1.089000-4.4.90.93 8354 R$ 9.044,20 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 40.926,32 TOTAL RS 40.926,32 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo l °, no valor RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEI RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Ç.M. LEME CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 09/23 PROJETO DE LEI N° 13/23 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.93 8353 R$ 31.882,12 0 2 100.0080 02 .14 .0 1.185410 0 13 .1.089000-4.4.90.93 8354 R$ 9.044,20 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Suplementação) R$ 40.926,32 TOTAL RS 40.926,32 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 15 de fevereiro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp r Y ;.C  M A R A MUNICIPAL DE f i l w i l / 'XltIflJH Ofício n° 54 / 2023 - KM n ' PIA1 C.M. LEME Í 0 È Í 2 Í O 3 4 ? .. Leme, 15 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autóarafos: - de Lei n° 09, referente ao Projeto de Lei n° 13/23; - de Lei n° 10, referente ao Projeto de Lei n° 01/23; - de Lei n° 11, referente ao Projeto de Lei n° 03/23; m 2 LU Sem ma: Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME O ü O H 0 01 LAJ a LU H 2 < > O a: a. s o o \— CNi LU Q O Q. O O Q CO LU cr o Q < LU cr LU CO > 9 (U «o Q n < $ o CMO 25 < l-L O o o o LU _ J IU Q O LL < cr o o o o-4-4 OL_Q. a > o O) Q. C/3 6 a> <r\ u uo s- * r5* O co § I tr X ^ ^ ^ d. < X » to sz o o C/3 « 3 w C/3 a; o) a) o o c o ~ c 33 c 3 E ‘ Cü C/3 _ =3 03 V3 o z 5/ ir co o x 15-4—» 03 Q c o o 03i— 03 03 1 * cõ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-08C EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA F> PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 4.170, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor í' 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.93 8353 R$ 31.882,12 0 2 100.0080 02.14.01.185410013.1.089000-4.4.90.93 8354 R$ 9.044,20 Total Superávit - Art. 43, § 1“, 11 - L.4.320/64(Suplementação) R$ 40.926,32 TOTAL R$ 40.926,32 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp.gov. br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP (c t m t l e m e - i Certifico e dou fé que, nesta data, houve uma troca das páginas dos processos 15/2023 e 36/2023 e portanto, renumerei as páginas de 10 a 13 do processo 36/2023 bem como o número de processo de "15/2023" para "36/2023". Nada mais. Leme, 24 de fevereiro de 2.023. Cibele ReriatlTdos Santos Souza Oficial Legislativo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp