| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-02-22 |
| Ementa | INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", A SER PROMOVIDO ANUALMENTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO. |
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FL. 1 PROCE■SSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 3 2 | a t > - ---- - o x — CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OE SAO PAULO Processo N°: 38 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 14 Ementa: Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de de7P>mhro Autor: LOURDES SILVA CAMACHO Aos dias do mês de A y ■ ~T"> t M I -j^ v O T , de -Jl : , autuo Eu. subscrevi. ■ixxr^ CÂMARA MUNICIPAL DE WÍLEME/SP ÍC.M. LEME 1 -— - y * > EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 14 / 2023 Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro. Art. 1o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Descalvado o Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a ser promovido, anualmente, no dia 10 de dezembro. Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de fevereiro de 2023. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 215 38 Data/Hora: 22/02/2023 13:55:42 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Vereadora Lourdes Camacho (Proteção aos animais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp # Ê 6 r^ CÂM ARA M U N IC IPA L DE t^LEME/SP ________________________ J U S T I F I C A TI VA ________________________ 0 abandono e os maus-tratos aos animais são crimes no Brasil, tipificados na Lei Federal 9605/98 em seu artigo 32. Ainda assim ocorrem diariamente em todos os Estados. É necessária a conscientização da população sobre as conseqüências do abandono, a necessidade da castração, os princípios da guarda responsável, e o papel de cada um em denunciar crimes de maus-tratos, criadores clandestinos e outras crueldades contra os animais. Também é considerado crime de maus-tratos manter animais em lugares anti-higiênicos, que lhes restrinja os movimentos ou prive - os de ar e luz, deixá-los sem água e comida, não oferecer assistência veterinária digna. Além de representar grande sofrimento as espécies, o abando e os maus tratos, implica em prejuízos a saúde pública. Os animais não apenas têm o risco de ficarem doentes, serem envenenados ou atropelados, como podem gerar surtos de leishmaniose, raiva, cinomose, sarna e outras zoonoses e enfermidades graves, inclusive transmitindo a seres humanos. Muitas vezes protetores de animais e ONG’s assumem papeis caberiam aos tutores e ao Estado, de resgate e cuidado desses animais. Por isso, também é essencial estimular o apoio da população e empresas aos importantes trabalho dessas pessoas e organizações. De acordo com esse levantamento de representantes da causa animal, o número de cães e gatos abandonados cresce entre os meses de dezembro a fevereiro, período tradicional de férias, quando muita gente vai viajar. Soma-se a isto que, no dia 10 de dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Animais. Dada a relevância da matéria, conto com o apoio de todos os Vereadores. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de fevereiro de 2023. Vereadora Lourdes Camacho (Proteção aos animais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .a o v .b r - SITE: cam aralem e.sp .go v.b r; PÁ G IN A FACEBOOK: @ cam aralem esp ÍC.M. LEMFI p' W TT) W T õ J Ê Ê K L CÂM ARA M UN IC IPAL DE 1®ÍLEME/SP C.M. LEME Câmara Municipal de Leme P' $ L U Fl* o T k . Protocolo Processo 254 38 Data/Hora: 24/02/2023 15:49:17 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14 / 2023 Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro. AUTORIA: Lourdes Silva Camacho EMENDA SUBSTITUTIVA |\J° 0 J. l 2 2> Substitua-se no artigo 1o do Projeto de Lei em questão, a expressão “Descalvado”, pela expressão “Leme”. Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro", em 24 de fevereiro de 2023. Vereadora Lourdes Camacho (Proteção aos animais) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PARECER JURÍDICO PROCURADORIA JURÍDICA EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 14/2023 que - “Insere no calendário oficial de eventos do Município de Leme “O dia Municipal de conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais”, a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro.” . Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei inclui no calendário oficial do município “O dia Municipal de conscientização e combate aos maus-tratos e abandono de animais”, a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro. É o breve relato. Opino. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto no artigo 611 da Carta Magna. 1 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 20011 C.M. LEME ) P'3t/S> f18 q! '-------(Jíy RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEME/SP Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa de projetos de leis ordinárias e complementares. Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a separação dos poderes. A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente estabelecida no artigo 2o2. Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal. Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica previu no artigo 304, §1°, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito. Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG, passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do poder executivo, já tendo o STF se manifestado do seguinte modo várias vezes. Vejamos: “Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo CÂMARA MUNICIPAL DE f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. fIncluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998) § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 2 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 3 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. 4 Artigo 30 (...) § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração; 4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. [are 878.911 RG, rei. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, d j e de 11-10-2016, Tema 917.] Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). Assim, não é porque aumenta despesas da Administração que a lei deve ser de iniciativa do executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do executivo se abranger alguma as matérias previstas no art. 61, § 1o, I e II. Fora disso, admite-se a iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo. É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes. Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores, Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio destacando a inviolabilidade da autonomia deste: “Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e ÇJ^LEM E Pr3 f e l F” <r£ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEME/SP Municípios. Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes federais.”5(destacado). Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios previstos na Constituição Federal de 1988: “A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza soluções diversas em matérias essenciais.”6 (destacado). Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes Meirelles, que: “1. A Câmara Municipal O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito federal e estadual. [...] 1.1. Natureza da Câmara O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços. [...] 1.2. Funções da Câmara [...] Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. [...] CÂMARA MUNICIPAL DE 5 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17. 6 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Adm inistrativos, 14? ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática administrativa. [...] 1.2.4. Função administrativa A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer órgão ou agente executivo. 1. A Prefeitura: órgão executivo do Município A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...] 2. O prefeito O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições governamentais e administrativas. [...] 2.1. Atribuições As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local. [...] O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em decreto legislativo.”7 7 Direito Municipal Brasileiro, 15a ed. 2a tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp (C.M. LEME ) p' "■ o > ü â y \ K* CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima citado, anotando que: “ a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”8 Contudo, o fato de somente incluir no calendário uma data, incube Houve apresentação de emenda a qual corrigiu erro de digitação Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e do Legislativo na esfera Municipal. ainda ao Executivo a necessidade de divulgação e implantar os objetos previsto o que cria despesas, mas tal despesa está fora das despesas que geram inconstitucionalidade nos projetos de iniciativa parlamentar, neste sentido, entende-se que o projeto não está maculado de vício de iniciativa. que fora diagnosticado no artigo 1o do projeto de lei em questão que constava erroneamente o nome da Comarca de Descalvado e não da Comarca de Leme onde haveria a inclusão da data no calendário oficial, mesmo porque a nobre edil lemense o pode legislar em comarca a qual não foi eleita. 8 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15aed , atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP C.M. LEME |FIS o £ Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso9 no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccrin”, em 01 de março de 2023. X 7 PROCURADOR JURÍDICO g “O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP a n B i 'V 3 I A 3 r T t t f C.J.F. O.F.C. □ í , O.S.P. □ i S.E.C.L.T Q â M: P.U.O.P.S □ J> Em 07 1 c r w J V IS T A Em de c7 de 20 ^3 Com visita 0^ . ^ Funcionário J U N i a J A im Q ^Lde _______ ue 2 0 ^ 5 ;-aço juntada a estes autos ^ (te. r . , # ^ \^ e ç cx timri<in-4rip 1E1 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3097-0100 EMAIL secretaria@ cam aralem e.S D .q o v.b r - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI n° 14/2023 EMENTA: “Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUSTRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS”, a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro. AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereadora Lourdes Silva Camacho, que busca autorização legislativa para a inserção no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS” a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro de cada ano. 2-) Houve apresentação de emenda a qual corrigiu erro de digitação no artigo 1o do projeto de lei em questão. 3-) Portanto, após a apresentação da emenda no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 136 10 -0 8 0 - PABX: (19) 3 0 9 7 -0 1 0 0 EM AIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a rale m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C EB O O K : @ c a m a ra le m e s p CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito e oportunidade desta proposição, em que é extremamente necessário a conscientização de toda a população sobre as graves conseqüências para os animais e para a saúde pública do abandono e maus tratos de animais, e ainda, a importância de castração, guarda responsável, visita aos veterinários e cuidados com os animais. 5-) Diante disso, a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de março de 2023. Pela Comissão C. J.e R. L . m . l e m f ) /1K 1 Ellan Ricardo da Paixão Presidente '^£ívjv^A^ <Ò . (jb----- Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão C. S. C.L.eT nan â ^iíva Beck çe-Presidente Airton Presidente RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 136 10 -0 8 0 - PABX: (19) 3 0 9 7-0 1 0 0 EM AIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a rale m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C EB O O K : @ c a m a ra le m e s p CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo OTlêmt ( rri m 1 IX RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 14/23 Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme o "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUSTRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", a ser promovido anualm ente no dia 10 de dezembro. Art. I o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do município de Leme o "Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a ser promovido, anualmente, no dia 10 de dezembro. Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 14 de março de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L Estado de São Paulo íte |xÃnI AUTÓGRAFO DE LEI N° 17/23 PROJETO DE LEI N° 14/23 Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme o "DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUSTRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", a ser promovido anualm ente no dia 10 de dezembro. Art. I o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do município de Leme o "Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a ser promovido, anualmente, no dia 10 de dezembro. Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 15 de março de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp sS l e m e /s p f Ofício n° 108 / 2023 KM f % O l r r g T J ^ C  M A R A M U N IC IP A L DE Leme, 15 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23; - de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23; - de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23; - de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23; - de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23; - de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23; Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 3703 Data/Hora^Processo: c a M A ^ O e I e READORES D 0 MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM. Senha internet: 281C7E5 Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ CHENG CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4.189, DE 06 DE ABRIL DE 2023 Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Leme o Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a ser promovido, anualmente, no dia 10 de dezembro. Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 06 de abril de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERU BINO SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .aov.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp L Promulgação de Leis n° 4189 e 4190, 06/04/2023 L Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br> Qui, 06/04/2023 15:39 Para: Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme <nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>;Patricia Magatti <magatti.grafica@gmail.com> | 2 anexos (566 KB) Lei 4189 06_04_23.rtf; Lei n 4190 06_04_23.rtf; Prezada Patrícia, boa tarde Segue em anexo documentos para a devida publicação. Qualquer dúvida estarei à disposição. Obrigada. Atte, Cibele Renata dos Santos Souza Assistente de Compras e Contratos Câmara Municipal Leme R. D r. Querubino Soeiro n?231 Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080 Telefone: (19) 3097-0100 Email:compras(S>camaraleme. sp.aov.br LEME/SP Ofício n° 170/2023-CR CÂM ARA M UN IC IPAL DE 3 3 T - < ^ — 3 - Leme, 06 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp