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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-22
EmentaINSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LEME “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", A SER PROMOVIDO ANUALMENTE NO DIA 10 DE DEZEMBRO.
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FL. 1
PROCE■SSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 3 2 | a t > - ---- - o x —
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OE SAO PAULO
Processo N°: 38
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2023
N°: 14
Ementa: Insere no calendário oficial de eventos do município de 
Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E 
COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE 
ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de
de7P>mhro
Autor: LOURDES SILVA CAMACHO
Aos dias do mês de
A y ■ ~T"> t M I -j^ v O T ,
de -Jl : , autuo
Eu. subscrevi.
■ixxr^ CÂMARA MUNICIPAL DE
WÍLEME/SP
ÍC.M. LEME 1
-— - y * >
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 14 / 2023
Insere no calendário oficial de eventos do município de
Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E
COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE
ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de
dezembro.
Art. 1o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Descalvado o 
Dia Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", 
a ser promovido, anualmente, no dia 10 de dezembro.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 17 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
215 38
Data/Hora: 22/02/2023 13:55:42 
KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ
Vereadora Lourdes Camacho
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
# Ê 6 r^ CÂM ARA M U N IC IPA L DE
t^LEME/SP
________________________ J U S T I F I C A TI VA ________________________
0 abandono e os maus-tratos aos animais são crimes no Brasil, tipificados 
na Lei Federal 9605/98 em seu artigo 32. Ainda assim ocorrem diariamente em todos 
os Estados.
É necessária a conscientização da população sobre as conseqüências do 
abandono, a necessidade da castração, os princípios da guarda responsável, e o papel 
de cada um em denunciar crimes de maus-tratos, criadores clandestinos e outras 
crueldades contra os animais.
Também é considerado crime de maus-tratos manter animais em lugares 
anti-higiênicos, que lhes restrinja os movimentos ou prive - os de ar e luz, deixá-los 
sem água e comida, não oferecer assistência veterinária digna.
Além de representar grande sofrimento as espécies, o abando e os maus 
tratos, implica em prejuízos a saúde pública. Os animais não apenas têm o risco de 
ficarem doentes, serem envenenados ou atropelados, como podem gerar surtos de 
leishmaniose, raiva, cinomose, sarna e outras zoonoses e enfermidades graves, 
inclusive transmitindo a seres humanos.
Muitas vezes protetores de animais e ONG’s assumem papeis caberiam 
aos tutores e ao Estado, de resgate e cuidado desses animais. Por isso, também é 
essencial estimular o apoio da população e empresas aos importantes trabalho dessas 
pessoas e organizações.
De acordo com esse levantamento de representantes da causa animal, o 
número de cães e gatos abandonados cresce entre os meses de dezembro a fevereiro, 
período tradicional de férias, quando muita gente vai viajar. Soma-se a isto que, no dia 
10 de dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Animais.
Dada a relevância da matéria, conto com o apoio de todos os Vereadores.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 17 de fevereiro de 2023.
Vereadora Lourdes Camacho
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N TR O - LEM E/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .sp .a o v .b r - SITE: cam aralem e.sp .go v.b r; PÁ G IN A FACEBOOK: @ cam aralem esp
ÍC.M. LEMFI
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J Ê Ê K L CÂM ARA M UN IC IPAL DE
1®ÍLEME/SP
C.M. LEME
Câmara Municipal de Leme
P' $ L U Fl* o
T k .
Protocolo Processo
254 38
Data/Hora: 24/02/2023 15:49:17
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 14 / 2023
Insere no calendário oficial de eventos do município de
Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E
COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE
ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de
dezembro.
AUTORIA: Lourdes Silva Camacho
EMENDA SUBSTITUTIVA |\J° 0 J. l 2 2>
Substitua-se no artigo 1o do Projeto de Lei em questão, a expressão
“Descalvado”, pela expressão “Leme”.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro", em 24 de fevereiro de 2023.
Vereadora Lourdes Camacho
(Proteção aos animais)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PARECER JURÍDICO
PROCURADORIA JURÍDICA
EMENTA: Projeto de Lei Ordinária n° 14/2023 que -
“Insere no calendário oficial de eventos do
Município de Leme “O dia Municipal de
conscientização e combate aos maus-tratos
e abandono de animais”, a ser promovido
anualmente no dia 10 de dezembro.” .
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei inclui no calendário 
oficial do município “O dia Municipal de conscientização e combate aos maus-tratos e 
abandono de animais”, a ser promovido anualmente no dia 10 de dezembro.
É o breve relato. Opino.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que 
pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
Cabe observar que o sistema jurídico brasileiro contempla uma 
multiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conforme previsto 
no artigo 611 da Carta Magna.
1 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, 
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais 
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1o São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do 
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação 
dada pela Emenda Constitucional n° 32. de 20011
C.M. LEME )
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEME/SP
Deste modo, com base no princípio da simetria, a Constituição 
Bandeirante previu de igual modo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa 
de projetos de leis ordinárias e complementares.
Também, nossa Lei Orgânica previu tal situação, porém trouxe um 
rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a 
separação dos poderes.
A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, 
com o fim de consagrar a independência e harmonia entre os Poderes, expressamente 
estabelecida no artigo 2o2.
Logo, ao se organizarem, os Estados-membros e Municípios estão 
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, 
bem como a respeitá-lo no exercício de suas competências, que no Município de 
Leme está retratado no art. 3o3 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto a iniciativa, na esfera Municipal, a nossa Lei Orgânica 
previu no artigo 304, §1°, item 3 e 4, que matéria de natureza orçamentária, organização 
administrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito.
Contudo, a Suprema Corte, no julgamento do ARE 878.911 RG, 
passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do poder 
executivo, já tendo o STF se manifestado do seguinte modo várias vezes. Vejamos:
“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma 
e transferência para a reserva. fIncluída pela Emenda Constitucional n° 18. de 1998)
§ 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no 
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento 
dos eleitores de cada um deles.
2 Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
3 Artigo 3o - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
4 Artigo 30
(...)
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
4 - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores 
públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 
[are 878.911 RG, rei. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, d j e de 11-10-2016, Tema 917.]
Posteriormente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1°, II, "a",
"c" e "e", da Constituição Federal).
Assim, não é porque aumenta despesas da Administração que a 
lei deve ser de iniciativa do executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do executivo se 
abranger alguma as matérias previstas no art. 61, § 1o, I e II. Fora disso, admite-se a 
iniciativa parlamentar ou popular, por exemplo.
É entendimento pacífico desta Procuradoria que, ao impor 
deveres ao órgão da administração pública municipal, é interferir na estrutura e na 
organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes.
Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo 
inquina o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão 
da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo.
Ao tratar do assunto, um dos mais e renomados doutrinadores, 
Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio 
destacando a inviolabilidade da autonomia deste:
“Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar 
estrutura federativa acarreta decorrência inafastável. Assegura-se a cada ente federal 
uma margem de autonomia mínima. Não haverá federação real e efetiva quando
um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os
interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação
significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional
interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e
ÇJ^LEM E
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LEME/SP
Municípios. Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras
regras e princípios acerca da Federação e, simultaneamente, outorgasse à
União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes
federais.”5(destacado).
Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em termos 
abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios 
previstos na Constituição Federal de 1988:
“A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter 
a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza
soluções diversas em matérias essenciais.”6 (destacado).
Ao cuidar da gestão municipal, preleciona o mestre Hely Lopes 
Meirelles, que:
“1. A Câmara Municipal
O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara 
as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer 
subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo 
local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-administrativas. 
Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento 
governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito 
federal e estadual. [...]
1.1. Natureza da Câmara
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal. 
Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura 
de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias 
sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de legislação, de fiscalização do 
governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços. 
[...]
1.2. Funções da Câmara [...]
Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara 
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua 
função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos 
concretos de administração. [...]
CÂMARA MUNICIPAL DE
5 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14a ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 17.
6 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Adm inistrativos, 14? ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 18.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, a 
Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática 
administrativa. [...]
1.2.4. Função administrativa
A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, 
ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu 
funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua 
nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para 
todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação 
legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a 
generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma 
adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer 
outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de 
sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer 
órgão ou agente executivo.
1. A Prefeitura: órgão executivo do Município
A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do 
Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...]
2. O prefeito
O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, dirigente 
supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições 
governamentais e administrativas. [...]
2.1. Atribuições
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e 
administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios 
públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, 
por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; 
administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do 
Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em 
certos casos, pelo Legislativo local. [...]
O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de 
governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a 
Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de 
conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades. O ato 
executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato 
legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito 
edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos 
administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou 
em decreto legislativo.”7
7 Direito Municipal Brasileiro, 15a ed. 2a tir. São Paulo: Malheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712.
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(C.M. LEME )
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K* CÂMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
Cumpre recordar ainda, mais um ensinamento do mestre acima
citado, anotando que:
“ a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece 
regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento 
legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O 
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta 
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, 
princípio constitucional (art.2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, 
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e 
inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que 
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo 
ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2° 
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”8
Contudo, o fato de somente incluir no calendário uma data, incube
Houve apresentação de emenda a qual corrigiu erro de digitação
Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e
do Legislativo na esfera Municipal.
ainda ao Executivo a necessidade de divulgação e implantar os objetos previsto o que 
cria despesas, mas tal despesa está fora das despesas que geram 
inconstitucionalidade nos projetos de iniciativa parlamentar, neste sentido, entende-se 
que o projeto não está maculado de vício de iniciativa.
que fora diagnosticado no artigo 1o do projeto de lei em questão que constava 
erroneamente o nome da Comarca de Descalvado e não da Comarca de Leme onde 
haveria a inclusão da data no calendário oficial, mesmo porque a nobre edil lemense
o pode legislar em comarca a qual não foi eleita.
8 MEIRELLES, Hely Lopes.. Direito municipal brasileiro. 15aed , atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, 
São Paulo, Malheiros, 2006, p.708 e 712.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA MUNICIPAL DE
m LEME/SP
C.M. LEME
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Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o 
presente parecer-técnico OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso9 
no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis 
deverá conter os pareceres das Comissões Permanentes a qual cabe a elas, de 
maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário da 
Câmara Municipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou 
rejeitando o projeto de lei em questão.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria “Dr. Waldir José Baccrin”, em 01 de março de 2023.
X 7
PROCURADOR JURÍDICO
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“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato administrativo. Nada mais
é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, 
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” 
(Mandado de Segurança n° 24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello - STF.) Sem grifo no original.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI n° 14/2023
EMENTA: “Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS￾TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS”, a ser promovido anualmente
no dia 10 de dezembro.
AUTORIA: Vereadora Lourdes Silva Camacho.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre 
Vereadora Lourdes Silva Camacho, que busca autorização legislativa para a 
inserção no calendário oficial de eventos do município de Leme “O DIA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS E 
ABANDONO DE ANIMAIS” a ser promovido anualmente no dia 10 de 
dezembro de cada ano.
2-) Houve apresentação de emenda a qual corrigiu 
erro de digitação no artigo 1o do projeto de lei em questão.
3-) Portanto, após a apresentação da emenda no que 
concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o 
projeto em questão, não ofende as Normas Superiores, estando bem redigido e 
instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo.
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 136 10 -0 8 0 - PABX: (19) 3 0 9 7 -0 1 0 0
EM AIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a rale m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C EB O O K : @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito 
e oportunidade desta proposição, em que é extremamente necessário a 
conscientização de toda a população sobre as graves conseqüências para os 
animais e para a saúde pública do abandono e maus tratos de animais, e 
ainda, a importância de castração, guarda responsável, visita aos veterinários e 
cuidados com os animais.
5-) Diante disso, a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado 
pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09
de março de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
L . m . l e m f )
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Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
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Lourdes Silva Camacho 
Vice-Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Secretário
Pela Comissão C. S. C.L.eT
nan â ^iíva Beck 
çe-Presidente
Airton
Presidente
RUA DR. Q U E R U B IN O S O E IR O , 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 136 10 -0 8 0 - PABX: (19) 3 0 9 7-0 1 0 0
EM AIL: iu rid ic o @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a rale m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A FA C EB O O K : @ c a m a ra le m e s p
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 14/23
Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme o
"DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS￾TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", a ser promovido anualm ente
no dia 10 de dezembro.
Art. I o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do município de Leme o "Dia Municipal de 
Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a ser promovido, anualmente, 
no dia 10 de dezembro.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 14 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 17/23
PROJETO DE LEI N° 14/23
Insere no calendário oficial de eventos do município de Leme o
"DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E COMBATE AOS MAUS￾TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS", a ser promovido anualm ente
no dia 10 de dezembro.
Art. I o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do município de Leme o "Dia Municipal de 
Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a ser promovido, anualmente, 
no dia 10 de dezembro.
Art. 2o - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
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Ofício n° 108 / 2023 KM f % O l
r r g T J ^ C Â M A R A M U N IC IP A L DE
Leme, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23;
- de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23;
- de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23;
- de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23;
- de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23;
- de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23;
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3703
Data/Hora^Processo: c a M A ^ O e I e READORES D 0 MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM.
Senha internet: 281C7E5 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
CHENG
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4.189, DE 06 DE ABRIL DE 2023
Insere no calendário oficial de eventos do município de
Leme “O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACÃO E
COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE
ANIMAIS", a ser promovido anualmente no dia 10 de
dezembro.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1o - Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos de Leme o Dia 
Municipal de Conscientização e Combate aos Maus-tratos e Abandono de Animais", a 
ser promovido, anualmente, no dia 10 de dezembro.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 06 de abril de 2023
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERU BINO SO EIRO , 231 - CEN TR O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .aov.b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
L
Promulgação de Leis n° 4189 e 4190, 06/04/2023 L
Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br>
Qui, 06/04/2023 15:39
Para: Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme 
<nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>;Patricia Magatti <magatti.grafica@gmail.com>
| 2 anexos (566 KB)
Lei 4189 06_04_23.rtf; Lei n 4190 06_04_23.rtf;
Prezada Patrícia, boa tarde
Segue em anexo documentos para a devida publicação.
Qualquer dúvida estarei à disposição.
Obrigada.
Atte,
Cibele Renata dos Santos Souza
Assistente de Compras e Contratos
Câmara Municipal Leme
R. D r. Querubino Soeiro n?231
Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080
Telefone: (19) 3097-0100
Email:compras(S>camaraleme. sp.aov.br
LEME/SP
Ofício n° 170/2023-CR
CÂM ARA M UN IC IPAL DE
3 3 T - < ^
— 3 -
Leme, 06 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 
4.189 e n° 4190, ambas de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Municipal de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp

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