| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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=cOCE5SC » REG. PROC. N° FOLHA N° ----- — 0 3 - c AM A R A DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME % ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 41 T po de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2023 N°: 15 E-ienta: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A jto r: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos - dias do mês de de , autuo \x-~n T C . subscrevi. f l . O . i h i j j , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CM. LEfVIE ! Ofício n° 88/2023 - SNJ.GP Leme, 27 de fevereiro de 2023. Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 41256 KARINE MARCONDES DE MORAES CRUZ Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME-__ ESTADO DE SAO PAULO CJVf. LEMÍ Pr r PROJETO DE LEI N /2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido i y Valor 0 2 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 RS 99.986,13 0 2 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.93 8408 R$ 7.428,24 5 5 220.0002 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.32 1124 R$ 1.210.202,31 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.32 1352 R$ 660.110,35 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.32 1489 R$ 330.055,18 T otal S u p eráv it - A rt. 43, § 1°, 11 - L .4.320/64(Suplem entação) R$ 2.307.782,21 TOTAL RS 2.307.782,21 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo. RS 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de fevereiro de 2023. Avenida Dr. Armando Sailes de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. LEME 1 Pr)l.J h Fls Á iT 1 ê U í JU STIFIC A TIV A '------------------------- EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. C o nsiderando Lei M unicipal n° 4.147, de 04 de n ovem bro de 2022, a qual loi estim ada a receita e lixada a despesa para o exercício de 2023. C o nsiderando C onvênio E stadual 452/2022 firm ado entre a Prefeitura do M unicípio de Lem e e a S ecretaria de Saúde do E stado de São Paulo, visando a im plem entação do program a estadual de id entificação e controle da população de cães e gatos. C o nsiderando que a referida despesa foi incluída por m eio de crédito especial em 23/06/2022, porem não executada no orçam ento de 2022; C onsiderando O ficio enviado pelo setor de convênios com a ju stifica tiv a para abertura do crédito; C o nsiderando O ficio 010/2023 SE - o qual solicita a ab ertu ra do crédito proveniente do superávit financeiro oriundo da transferência federal “ Salário E ducação “à fim de ser u tili/ad o nas atividades essenciais de m anutenção dos ensinos, fundam ental, pré esco la e creche. O rçam ento 2023 das secretarias, criando a despesa necessárias p ara a execução das ações e ajuste das peças de plan ejam en to orçam entário do m unicípio. V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei p ara adequação do AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3S73-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 C.W1. LERIE' pru 4ÍJA " s C S .._ V --------------------------- -J ESTIM A TIVA DE IM PACTO O RÇAM ENTÁRIO E FINANCEIRO PARA PROJETOS - Poder Executivo Impacto n°:0015 1-Fundam entação Legal: Lei C om plem entar n° 101, art. 16. 2-Descrição detalhada do Projeto: Criação de despesa - Devolução Convênio Saúde Animal - Superávit Finaceiro Salário Educação 3-FONTE DE RECURSOS: Dotação consignada na Lei de Orçamento. 02- Transferencias e Convênios Estaduais - Vinculados - 05- Transferencias e Convênios Estaduais - Vinculados 4-C R EDITO ORÇAMENTÁRIO:_________________________________________________________________________________________________ Classificação estrutura program ática da(s) despesa(s): |N ão requer por não ser um a despesa de caráter continuado 4.2 - Dotação disponível no crédito orçam entário na data da realização do im pacto: | 5-DECLARAÇOES: A despesa possui adequação orçam entária e financeira com a lei orçam entária anual e com patibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçam entárias. 6-PROJEÇAO DA DESPESA COM O PRO JETO Aum ento da despesa em Reais Exercício atual R$ 2.307.782,21 1o Subsequente 2o subsequente 7- PROJEÇÃO DA SITUAÇAO FIN ANC EIR A CO NSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO Exercício atual 1o Subsequente 2° subsequente 7.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício R$ 2.307.782,21 8- Conclusões: I o impacto demonstra capacidade de realização do Projeto ( J im pacto NAO dem onstra capacidade de realizaçao do Projeto Observações: A previsão é que o gasto ocorra no exercício de 2023, crédito oriundo de transferencia federal e estadual. Lem e 22 de Fevereiro de 2023 M a rc e lo M a rtin i D ire to r C o n tá b il - 1 S P 3 1 6 6 3 9 /O -0 V- c U J ? . a/oE la in e C ris tin a d o s S a n to s S ilv a C h e fe d e N ú c le o P la n e jm e n to e O rç a m e n to tR E C iD O IC L A U D E M IR A P A R E C ID O B O R G E S P re fe ito d o M u n ic íp io d e L e m e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS CM. LEME i ] Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformandose com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Leme, 27 de fevereiro de 2023. CLAUDEWHR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br CM. LEMÉJ Leme, 30 de janeiro de 2023. OFÍCIO: r»9 Oiü/2023 - Sfc - Cont ASSUNTO: Superávit Financeiro Salário Educação Prezada Senhora: Considerando a lei Orçamentária n? 4147/2022 de 04/11/2022 a qual fixou vdespesas para o exercício de 2023; Considerando que ao final do exercício de 2022 existiam recursos financeiros cue não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros, ensejando assim em superávit financeiro a conta do Salário Educação; Soücitamos, gentilmente, que o referido Superávit seja apurado rapidamente (Salário Educação), a fim de podermos empenhar despesas essenciais nas atividades de manutenção do ensino fundamentai, pre escola e creche. Soiicitamentos tambem que os referidos créditos orçamentários adicionais sejam distribuídos nas contas de Material de Distribuição Gratuita (33 90 32) nas seguinte: proporções. « Manutenção do Ensino Fundamentai: 55% -v « Manutenção do Ensino infantil ■■ Pré- Escoia : 30% v * Manutenção do Ensino infantil - Creche : 15% Certo de poder conta,' com a costumeira colaboração, renovo os votos de elevada estima e consideração. Secretário de Educação iL M A S R A . ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA CHEFE DO NÚCLEO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Maria Augusta Thomaz, 133 • Centro Leme * S P * 13610-125 (19) 3573-6300 educacao@ leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br Leme, 27 de fevereiro de 2023. ÍC.M. LEMÉH p r / i / ) 1 FIS XA V7 1 _ ( j y J OFÍCIO N° 059/2023 - GAB ASSUNTO: Complementação ao Oficio n° 010/2023 - SE Pelo presente, em complementação ao exposto no Ofício de n° 010/2023 - SE, venho solicitar a Vossa Senhoria que seja dada urgência na apreciação do referido projeto, visto que com o mesmo será possibilitado o desempenho de atividades essenciais na manutenção do Ensino Fundamental, Infantil e Pré-Escola. Sem mais para o momento, apresento protestos de distinta consideração, colocandonos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. GUILHERME * NETO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ILMA. SRA. ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA CHEFE DO NÚCLEO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PREFEITURA DO MUNICÍPIO OE LEME -gglgg, Secretaria de MEIO AMBIENTE Ofício n° 048/2023- SMA Leme, 15 de fevereiro de 2023. Assunto Encaminha Termo de Convênio e solicita criação de despesa e empenho com URGÊNCIA, visto que o prazo de vigência é 30/06/2023 Ref: Convênio Saúde Animal - Custeio para aquisição de insumos para id e n tific a ç ã o e controle da população de cães e gatos. Feio presente, referente ao Convèmo firmado junto à Secretaria Estadual de Saúde, cujo objeto è Custeio para aquisição de insum os para identificação e controle da popuiação de cães e gatos, do qual originou-se o Termo de Convênio 452/2022 (em anexo), solicito á Secretaria de Finanças a criação de despesa a empenho para o ano de 2023. a ser alocada na nossa Secretaria. Esclareço que o valor global do projeto - pré licitação - foi analisado e aprovado com os seguintes valores. Valor de investim ento: R$ 99.986,13 Repasse R$99 986.13 Informo que posteriormente poderá haver alteração do referido valor, considerando que passará por processo licitatóno. Aproveitam os a oportunidade para agradecer e apresentar nossos sinceros votos de estima e elevada consideração Atenciosamente, Secretário do Meio Ambiente / Ao limo. Sr. Rafael Maradei Secretário Municipal de Finanças Pr (jy „ . Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção í Palácio dos Bandeirantes A v. Morumbí, 4.S00 - Morumbi - CEP 05698-900 - Fone: 3745-3344 N° 249 - DO E - 16/12/22 - p.51 S aúde G A B IN E T E DO S E C R E T Á R IO R eso lu ção SS n° 169, de 15-12-2022 Dispõe sobre prorrogação da vigência dos Convênios ou Termos Aditivos firmados entre esta Pasta e as Prefeituras Municipais, Entidades Filantrópicas sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e Consórcios Intermunicipais, e dá outras providências. O Secretário de Estado de Saúde, na tutela do interesse coletivo, de gerenciar os recursos públicos disponíveis de forma a garantir que não haja interrupção na prestação de serviços de saúde à população e com vistas à otimização dos recursos destinados a eficiência na execução de políticas públicas, programas e ações de governo, com qualificação do gasto público, bem como, adequação às restrições orçamentárias e financeiras impostas pela legislação em vigor e a atual conjuntura econômica; Resolve: Artigo 1o - Fica prorrogado até 30-06-2023, 0 prazo de vigência dos Convênios e Termos Aditivos celebrados nos exercícios de 2021 e 2022, entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Prefeituras Municipais, as Entidades Filantrópicas e sem fins lucrativos, Instituições Universitárias, Fundações e os Consórcios Intermunicipais. Artigo 2o - A prorrogação a que se refere o artigo I o permitirá a aplicação dos recursos que foram liberados, bem como dos recursos a serem liberados, em decorrência dos Convênios ou Tertrios Aditivos celebrados. Artigo 3o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. : A(s) Comissão(ões) cte: c j .f. GE3 o .f.c . E J O.S.P. □ S . E . C L T a P.U.O.P.S □ | Em J . tT / j VISTA Em de / de 20 Com visita ;.,f\ C i^ -rãC Funcionário _______ _ J U N T A D A Em B de V i ,] ■. Faço juntada a estes autos Q í;,^ i r jr \ i F u n c io n á rio ' CÂMARA MUNICIPAL DE m LEME/SP W M E . — _ E PROJETO DE LEI N° 15/2023 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca de autorização legislativa para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) por conta de superávit financeiro do exercício anterior. 2-) Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se deram mediante Convênio Estadual n° 452/2022, juntamente com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para identificação e controle da população de cães e gatos e Ofício n° 010/2023 - SE, transferência federal Salário Educação para atividades essenciais de manutenção dos ensinos fundamental, pré-escola e creche. 3-) Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP M I 4-) Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 5-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 6-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, entendemos presente o interesse e a conveniência, diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 28 de fevereiro de 2023. Pela Comissão C. J.e R. d , Lourdes Silva Vice-Presidente Francisco Ferreira da Silva Secretário Pela Comissão O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva ^ G - —jL Lourdes Silva Camacho Vice-Presidente Presidente Ricarclad Secretário ixao RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME] F|S /) ' O - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de<erÈle. Os vereadores abaixa assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm / respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 15/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022, ante ao Convênio Estadual firmado entre a Prefeitura do Município de Leme e a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e transferência federal do salário educação, razões pelas quais justificase a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 28 de fevereiro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Projeto de Lei n° 15/23, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 28 de fevereiro de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP U .IVi. L.EIVÜI Pr Fls K JoL AUTOGRAFO DE LEI N° 14/23 PROJETO DE LEI N° 15/2023 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 R$ 99.986,13 0 2 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.93 8408 R$ 7.428,24 5 5 220.0002 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.32 1124 R$ 1.210.202,31 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.060000-3.3.90.32 1352 R$ 660.110,35 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.060000-3.3.90.32 1489 R$ 330.055,18 Total Superávit Art. 43, § 1”, ü - L.4.320/64 (Suplementaçâo) RS 2.307.782,21 TOTAL RS 2.307.782,21 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, 11, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP J REDAÇAO FINAL “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 R$ 99.986,13 0 2 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.93 8408 RS 7.428,24 5 5 220.0002 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.32 1124 R$ 1.210.202,31 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.060000-3.3.90.32 1352 R$ 660.110,35 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.060000-3.3.90.32 1489 R$ 330.055,18 Total Superávit Alt. 43, § 1" 11 - L.4.320/64 (Stiplementação) RS 2.307.782,21 TOTAL R$ 2.307.782,21 § Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em .n^ * % ^ C Â M A R A MUNICIPAL DE ^LEME/SP Ofício n° 78 / 2023 - WZ ÍC.WI. 1ZEWt P' l(1 > 1 - ---------------1 Leme, 01 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o Autógrafo de Lei n° 14/23, referente ao P.L. n° 15/23. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLÍ(0/S. LEIVSÊ 1 Pr No. Processo: 2S14 Data/Hora Processo: 02/03/23 15:32 j Requerente: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE? Subassunto: OFICÍOS Súmula: REF: AUTOGRAFO DE LEi N°14/23, OFÍCIO N°78/23. Senha internet' 48T53F2 Site para consulta: http://www.ieme.sp.goy.br/protocolo/ CHENG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME F'W te— LEI ORDINÁRIA N° 4.173, DE 03 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 ~) 100.0086 0 2 .14 .0 1. 18 5 4 10 0 13 .1.092000-3.3.90.30 8000 R$ 99.986.13 0 100.0086 0 2 .14 .0 1. 18 5 4 10 0 13 .1.092000-3.3.90.93 8408 R$ 7.428.24 5 5 220.0002 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.32 1124 RS 1.210.202.31 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.32 1352 RS 660.1 10.35 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.32 1489 RS 330.055.18 1 otul S uperávit - A rt. 43. § ! L 11- L.4.320/64(Suplem entayão) RS 2.307.782.21 TOTAL RS 2.307.782.21 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io. RS 2.307.782,21 (dois milhões, trezentos e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43. § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2" As alterações serão consideradas nos anexos do Piano Piurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Avsnida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br