| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL. |
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FL. 1 PROCESSO N° - i g l a3> - REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO 06 SÃO PAULO Processo N °:_____ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 16 Ano: 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS A T F N D inO S FM COM UNICAR O FATO DF IM FD IATO À Autor: CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Aos 0 3 dias do mês dede , autuo ^YipJ .____ ——^_____________ E u,____________________ subscrevi. '^1 ,2 3 Camara MunicipJuie_u»<f c.rvi. léMé FlsO J v j > CAW IARA M U N IC IP A L DE Bfr LEME/SP Protocolo Processo 306 42 Data/Hora: 03/03/2023 15:09:07 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. PROJETO DE LEI N° 16 / 2023 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL." Artigo 1o - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil Municipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), os casos em que forem constatados indícios de maus_tratos contra animal. § 1o - A notificação de que trata o caput conterá: I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento; II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados. § 2o - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas. Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de março de 2023. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp .VA- CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP S H E M E M a /a 3 jFI* o 3 J U S T I F I C A TI VA O presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais. Os Médicos Veterinários constatam indícios de graves lesões nos animais, incluindo inclusive prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os maus-tratos são constatados também, por Pet Shops e Estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais. Quando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar as autoridades competentes. Deverá lavrar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima da Clínica ou estabelecimento ou ligar para polícia, denunciar ao Ibama, vigilância sanitária ou zoonoses. Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para que os Veterinários e demais profissionais que trabalham com animais, se juntem na defesa dos animais. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de março de 2023. CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS Vereadora DOCUMENTO ASSINADO D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lO W tfM t ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei n° 16/2023 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Policial Civil ou a Guarda Civil Municipal. Autoria: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss Senhor Presidente, O presente Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimento de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Policial Civil ou a Guarda Civil Municipal. De inicio, convém, ressaltar que se trata de Parecer jurídico opinativo, tecendo considerações de ordem técnico-opinativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs seu entendimento, in verbis: "O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão de Administração Pública não é ato administrativo. Nada mais é do que opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples parecer, isto é, ato opinativo que poderia ser, ou não considerado pelo administrador”.(Mandado de Segurança 24.584-1. Distrito Federal. Relator Ministro Marco Aurélio de Mello - STF). Portanto, não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos\ ______________________________________________________________________________ Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(5>camaraleme.sp.gov.br PARECER JURÍDICO ASSESSORIA JURÍDICA É o breve relato. Opino. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação. aperfeiçoar a legislação municipal à aplicação e preservação dos direitos dos animais, evitando os maus tratos, impondo a obrigação legal aos responsáveis de notificarem as autoridades competentes, diante de algum fato que viole a integridade de qualquer espécie de animal, além ainda, de sujeitar os infratores as sanções legais previstas. interesse local é legal e constitucional, assim como, não encontra óbice no tocante a sua iniciativa na esfera Municipal, já que a nossa Lei Orgânica prevê que a matéria aqui tratada pode ser de iniciativa do parlamentar. OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis si bmentendo ao crivo das respectivas Comissões Permanentes as quais Ccibem, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário desta Casa, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. De forma que busca a nobre vereadora autora do projeto Oportuno é dizer que o projeto em questão, sob o pretexto de Por todo o exposto, apresento o presente parecer-técnico É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 03 de março de 2.023. Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 05 E U íxpôd A(s)Comissão(ões) d e :. C.J.F. E 3 | O.F.C O o . s . p. o S.E.C.LTÍSn , P.U.O.P.S □ •' Em . o ? / o ^ / V IS T A Em n a de j de 20 J3 Com visita ^ Funcionário sojne sííso e eceiunf oòe-1 0 2 s p ---------------------------------- o p LU- ■ / o v i . N n r RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp JUNTADA ~m C f\ rip cie: 202bL ,-aç.ojuntada a estes autos r> rio O&U-^ COPO o> ¥ lV í1 C ._■■■ Puncirnárir CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIC ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei Complementar n° 16/2023 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos em comunicar o fato de imediato a Autoridade Policial Civil ou a Guarda Municipal”. AUTORIA: Vereadora Cintia Grossklauss. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: autorização legislativa para que o projeto em questão venha dispor sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato a Autoridade Policial Civil ou a Guarda Municipal de que a proposta busca a uma proteção especial aos animais de qualquer espécie, evitando assim que se estabeleça os maus tratos e muitas vezes até impedindo a guarda irresponsáveis de animais. Bandeirante, projeto de Lei com a mesma proposta, de forma que, fica ressaltado, que poderá sofrer imposição hierárquica (para aqueles que adeptos a hierarquia das leis) uma superioridade e, para os que não são imporá a desnecessidade de norma municipal para seu fiel cumprimento. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, 1-) Trata-se de projeto de lei ordinária que busca 2-) No tocante a proposição em foco, não restam dúvidas 3.) Certo é que tramita junto a Assembleia Legislativa Rua Or. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4 ) - Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação, o mesmo ocorrendo com as emendas apresentadas ao projeto. 5-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, porque, traz uma ferramenta para zelar pela saúde dos animais. 6-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de março de 2023. Pela Comissão C. J.e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Secretário Pela Comissão O.F.C. Francisco Ferreira da Silva Presidente a~Á^ Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente Secretário Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br "•QCj Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N° 16/23, aprovado por unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 16/2023 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL." Artigo 12 - Os responsáveis por estabelecim entos de atendim ento veterinário ficam obrigados a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil M unicipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Anim al), os casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal. § 1® - A notificação de que trata o caput conterá: I- Nom e e endereço da pessoa que estiver acom panhando o animal no m om ento do atendim ento; II- Relatório do atendim ento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do anim al, a descrição de sua situação de saúde no m om ento do atendim ento e os procedim entos adotados. § 22 - O descum prim ento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas. Artigo 2® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 14 de março de 2023. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PE LEME Estado de São Paulo AUTÓGRAFO DE LEI N° 18/23 PROJETO DE LEI N° 16/2023 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL." Artigo 12 - Os responsáveis por estabelecim entos de atendim ento veterinário ficam obrigados a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil M unicipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Anim al), os casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal. § 12 - A notificação de que trata o caput conterá: I- Nom e e endereço da pessoa que estiver acom panhando o animal no m om ento do atendim ento; II- Relatório do atendim ento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do anim al, a descrição de sua situação de saúde no m om ento do atendim ento e os procedim entos adotados. § 22 - O descum prim ento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas. Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Leme, 15 de março de 2023. Zg g g ^ CÃMARA MUNICIPAL DE IfL E M E /S P Ofício n° 108/2023 KM Leme, 15 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23; - de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23; - de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23; - de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23; - de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23; - de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23; Sem mais, respeitosamente. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: 3703 Requerente: CAMARA^DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM. 281C7E5 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ Súmula Senha internet Site para consulta CHENG - í CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP LEI ORDINÁRIA N° 4190, DE 06 DE ABRIL DE 2023 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL." O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Artigo 1o - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil Municipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), os casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal. § 1o - A notificação de que trata o caput conterá: I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento: II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados. § 2o - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas. Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação RUA DR. QUERUBINO SOEI RO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Promulgação de Leis n° 4189 e 4190, 06/04/2023 Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br> Qui, 06/04/2023 15:39 Para: Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme < nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>;Patricia Magatti < magatti.grafica@gmail.com> i 2 anexos (566 KB) Lei 4189 06_Q4_23.rtf; Lei n 4190 06_04_23.rtf; Prezada Patrícia, boa tarde Segue em anexo documentos para a devida publicação. Qualquer dúvida estarei à disposição. Obrigada. Atte, Cibele Renata dos Santos Souza Assistente de Compras e Contratos Câmara Municipal Leme R. Dr. Querubino Soeiro n^231 Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080 Telefone: (19) 3097-0100 Email:compras<3)camaraleme. sp. aov. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 170 / 2023 - CR Leme, 06 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, am bas de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudem ir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEM E RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp 06/04/2023, 15:52 ISJS??» Prefeitura de Leme P EU! § WniVE. L. Protocolo 10.529/2023 Situação em 06/04/2023 15:52: Novo | Código n° 130.916.808.071.556.136 R IC A R D O D E M O R A ES CANATA Para (via WEB) | SEADM-NP - Núcie... SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Em 06/04/2023 às 15:52 Outro Ofício n° 169 / 2023 - CR Leme, 06 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME Lei_Ordirtaria_n_4189_06_04_23.pdf (162,05 KB) 0 downloads A revisar Lei_0rdinaria_n_4190_06_04_23.pdf (203,51 KB) 0 downloads A revisar https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=130916808071556136&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 Oficio_n_169_23Jmprensa.pdf (116,45 KB) A revisar 06/04/2023, 15:52 Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 06/04/2023 às 15:52 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento Prefeitura de Leme Pr u aowmoai ris https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=130916808071556136&s=prefeituraleme&itd=5 06/04/2023, 15:55 Protocolo 10.531/2023 Situação em 06/04/2023 15:55: Novo | Código n° 105.916.808.073.211.961 Prefeitura de Leme RICARDO DE MORAES CANATA (via WEB) Para [ SEADM-NP - Núcle. ..) SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Em 06/04/2023 às 15:55 Outro Ofício n° 170 / 2023 - CR Leme, 06 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEM E Lei_Ordinaria_n_4189_06_04_23.pdf (162,05 KB) A revisar Lei_0rdinaria_n_4190_06_04_23.pdf (203,51 KB) A revisar 0 downloads 0 downloads https://prefeituraleme.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=105916808073211961&s=prefeituraleme&itd=5 1/2 Oficio_n_170_23_prefeitura.pdf (114,19 KB) A revisar 06/04/2023,15:55 Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 06/04/2023 às 15:55 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento Prefeitura de Leme https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=105916808073211961 &s=prefeituraleme&itd=5 Protocolo 10.531/2023 Situação em 06/04/2023 15:55: Novo | Código n° 105.916.808.073.211.961 06/04/2023, 15:55 Prefeitura de Leme R IC A R D O DE M O RAES CANATA Para (via WEB) [ SEADM-NP - Núcie... SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Em 06/04/2023 às 15:55 Outro Ofício n° 170 / 2023 - CR Leme, 06 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Municipal de LEM E Lei_Ordinaria_n_4189_06_04_23.pdf (162,05 KB) 0 downloads A revisar Lei_0rdinaria_n_4190_06_04_23.pdf (203,51 KB) 0 downloads A revisar https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=105916808073211961 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2 Oficio_n_170_23_prefeitura.pdf (114,19 KB) A revisar 06/04/2023, 15:55 Prefeitura de Leme Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 06/04/2023 às 15:55 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendim ento https://prefeituraleme.1 doc.com. br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=105916808073211961 &s=prefeituraleme&itd=5 2/2 06/04/2023, 15:52 Protocolo 10.529/2023 Situação em 06/04/2023 15:52: Novo | Código n° 130.916.808.071.556.136 Prefeitura de Leme RICARDO DE MORAES CANATA Para (via WEB) f SEADM-NP - Núcle.. SEADM-NP - Núcleo de Protocolo Em 06/04/2023 às 15:52 Outro Ofício n° 169 / 2023 - CR Leme, 06 de abril de 2023. Ilustríssima Senhora: Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE À Ilustríssima Senhora PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI Responsável pela Imprensa Oficial do Município de LEME Lei_Ordinaria_n_4189_06_04_23.pdf (162,05 KB) 0 downloads A revisar Lei_0rdinaria_n_4190_06_04_23.pdf (203,51 KB) 0 downloads A revisar https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=130916808071556136&s=prefeituraleme&itd=5 112 Oflcio_n_169_23_lmprensa.pdf (116,45 KB) A revisar 06/04/2023, 15:52 Transparência — Quem já visualizou RICARDO DE MORAES CANATA 06/04/2023 às 15:52 Situação atual: Novo « Voltar - Central de Atendimento Prefeitura de Leme C .M . L E M E') https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=130916808071556136&s=prefeituraleme&itd=5 2/2