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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
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FL. 1
PROCESSO N°
- i g l a3> -
REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO 06 SÃO PAULO
Processo N °:_____
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 16
Ano: 2023
Ementa: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE 
ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM 
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS 
A T F N D inO S FM COM UNICAR O FATO DF IM FD IATO À
Autor: CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Aos 0 3 dias do mês dede , autuo
^YipJ .____ ——^_____________
E u,____________________ subscrevi.
'^1 ,2 3 
Camara MunicipJuie_u»<f
c.rvi. léMé
FlsO J
v j > CAW IARA M U N IC IP A L DE
Bfr LEME/SP
Protocolo Processo
306 42
Data/Hora: 03/03/2023 15:09:07
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
PROJETO DE LEI N° 16 / 2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE
ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À
POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL."
Artigo 1o - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento 
veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil 
Municipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), os 
casos em que forem constatados indícios de maus_tratos contra animal.
§ 1o - A notificação de que trata o caput conterá:
I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o 
animal no momento do atendimento;
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça 
e as características físicas do animal, a descrição de sua 
situação de saúde no momento do atendimento e os 
procedimentos adotados.
§ 2o - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às 
sanções legais previstas.
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de março de 2023.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
.VA- CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
S H E M E
M a /a 3 jFI* o 3
J U S T I F I C A TI VA
O presente Projeto de Lei visa despertar a atenção de todos para o grande 
número de ocorrências de maus tratos aos animais. Os Médicos Veterinários 
constatam indícios de graves lesões nos animais, incluindo inclusive prática de 
crueldade e episódios de grave desnutrição. Os maus-tratos são constatados 
também, por Pet Shops e Estabelecimentos que comercializam remédios e 
alimentos para animais. Quando o profissional verificar maus-tratos a animais de 
qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - 
como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, 
mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, 
em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar as autoridades 
competentes. Deverá lavrar Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia mais 
próxima da Clínica ou estabelecimento ou ligar para polícia, denunciar ao Ibama, 
vigilância sanitária ou zoonoses.
Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio 
para a Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para que os 
Veterinários e demais profissionais que trabalham com animais, se juntem na 
defesa dos animais.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 03 de março de 2023.
CINTIA CRISTINA GROSSKLAUSS
Vereadora
DOCUMENTO ASSINADO D IG IT A L M E N T E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br- SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP lO W tfM t
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei n° 16/2023
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem
indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato
de imediato à Policial Civil ou a Guarda Civil Municipal.
Autoria: Vereadora Cintia Cristina Grossklauss
Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos responsáveis por estabelecimento de atendimento veterinário, que
constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o
fato de imediato à Policial Civil ou a Guarda Civil Municipal.
De inicio, convém, ressaltar que se trata de Parecer jurídico opinativo, tecendo 
considerações de ordem técnico-opinativo. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal 
que, de forma específica, já expôs seu entendimento, in verbis:
"O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão de 
Administração Pública não é ato administrativo. Nada mais é do que 
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que 
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato 
administrativo, que se constitui na execução ex officio da lei. Na 
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples 
parecer, isto é, ato opinativo que poderia ser, ou não considerado pelo 
administrador”.(Mandado de Segurança 24.584-1. Distrito Federal. 
Relator Ministro Marco Aurélio de Mello - STF).
Portanto, não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa 
examinar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos\
______________________________________________________________________________
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico(5>camaraleme.sp.gov.br
PARECER JURÍDICO
ASSESSORIA JURÍDICA
É o breve relato. Opino.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de 
legalidade, para efeito de admissibilidade e tramitação.
aperfeiçoar a legislação municipal à aplicação e preservação dos direitos dos 
animais, evitando os maus tratos, impondo a obrigação legal aos responsáveis de 
notificarem as autoridades competentes, diante de algum fato que viole a 
integridade de qualquer espécie de animal, além ainda, de sujeitar os infratores as 
sanções legais previstas.
interesse local é legal e constitucional, assim como, não encontra óbice no tocante 
a sua iniciativa na esfera Municipal, já que a nossa Lei Orgânica prevê que a 
matéria aqui tratada pode ser de iniciativa do parlamentar.
OPINATIVO, conforme já se manifestou o Pretório Excelso no sentido de que, caso 
o projeto de lei em questão tramite por esta Casa de Leis si bmentendo ao crivo 
das respectivas Comissões Permanentes as quais Ccibem, de maneira 
VINCULATIVA, externarem sobre os temas aqui trazidos e, ao plenário desta Casa, 
órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em 
questão.
De forma que busca a nobre vereadora autora do projeto
Oportuno é dizer que o projeto em questão, sob o pretexto de
Por todo o exposto, apresento o presente parecer-técnico
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 03 de março de 2.023.
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
05
E U
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A(s)Comissão(ões) d e :.
C.J.F. E 3 
| O.F.C O
o . s . p. o
S.E.C.LTÍSn 
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V IS T A
Em n a de j de 20 J3
Com visita ^
Funcionário
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0 2 s p ---------------------------------- o p LU-
■ / o v i . N n r
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
JUNTADA
~m C f\ rip cie: 202bL
,-aç.ojuntada a estes autos r>
rio O&U-^ COPO o>
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Puncirnárir
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIC
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar n° 16/2023
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por
estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem
indícios de maus tratos aos animais atendidos em comunicar o fato
de imediato a Autoridade Policial Civil ou a Guarda Municipal”.
AUTORIA: Vereadora Cintia Grossklauss.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade; reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
autorização legislativa para que o projeto em questão venha dispor sobre a 
obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, 
que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato 
de imediato a Autoridade Policial Civil ou a Guarda Municipal
de que a proposta busca a uma proteção especial aos animais de qualquer espécie, 
evitando assim que se estabeleça os maus tratos e muitas vezes até impedindo a 
guarda irresponsáveis de animais.
Bandeirante, projeto de Lei com a mesma proposta, de forma que, fica ressaltado, 
que poderá sofrer imposição hierárquica (para aqueles que adeptos a hierarquia das 
leis) uma superioridade e, para os que não são imporá a desnecessidade de norma 
municipal para seu fiel cumprimento.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
1-)
Trata-se de projeto de lei ordinária que busca
2-)
No tocante a proposição em foco, não restam dúvidas
3.)
Certo é que tramita junto a Assembleia Legislativa
Rua Or. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4 ) -
Portanto, no que concerne à Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas 
Superiores e estando bem redigido e instruído, esta Comissão é FAVORÁVEL à 
tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação, o 
mesmo ocorrendo com as emendas apresentadas ao projeto.
5-)
Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade entendemos presente interesse e conveniência, principalmente, 
porque, traz uma ferramenta para zelar pela saúde dos animais.
6-)
Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, por unanimidade de seus Membros são FAVORÁVEIS que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09 de
março de 2023.
Pela Comissão C. J.e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente Secretário
Pela Comissão O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
a~Á^
Lourdes Silva Camacho Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente Secretário
Rua Dr. Querubino Soeiro, 231 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3573-5600 - E-mail: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 16/23, aprovado por unanimidade dos presentes em 
Ia e 2a votação.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 16/2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR
ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE
CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL
OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL."
Artigo 12 - Os responsáveis por estabelecim entos de atendim ento veterinário ficam obrigados a
notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil M unicipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de
Proteção Anim al), os casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal.
§ 1® - A notificação de que trata o caput conterá:
I- Nom e e endereço da pessoa que estiver acom panhando o animal no
m om ento do atendim ento;
II- Relatório do atendim ento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características
físicas do anim al, a descrição de sua situação de saúde no m om ento do
atendim ento e os procedim entos adotados.
§ 22 - O descum prim ento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas.
Artigo 2® - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 14 de março de 2023.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO PE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 18/23
PROJETO DE LEI N° 16/2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR
ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE
CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL
OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL."
Artigo 12 - Os responsáveis por estabelecim entos de atendim ento veterinário ficam obrigados a
notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil M unicipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de
Proteção Anim al), os casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal.
§ 12 - A notificação de que trata o caput conterá:
I- Nom e e endereço da pessoa que estiver acom panhando o animal no m om ento do
atendim ento;
II- Relatório do atendim ento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características
físicas do anim al, a descrição de sua situação de saúde no m om ento do
atendim ento e os procedim entos adotados.
§ 22 - O descum prim ento do disposto no caput sujeitará o infrator às sanções legais previstas.
Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA DR. QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Leme, 15 de março de 2023.
Zg g g ^ CÃMARA MUNICIPAL DE
IfL E M E /S P
Ofício n° 108/2023 KM
Leme, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 07, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 06/23;
- de Lei n° 17, referente ao Projeto de Lei n° 14/23;
- de Lei n° 18, referente ao Projeto de Lei n° 16/23;
- de Lei n° 19, referente ao Projeto de Lei n° 17/23;
- de Lei n° 20, referente ao Projeto de Lei n° 18/23;
- de Lei n° 21, referente ao Projeto de Lei n° 20/23;
Sem mais, respeitosamente.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo:
3703
Requerente: CAMARA^DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
REF: OFÍCIOS N°108/2023-KM.
281C7E5
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
Súmula 
Senha internet 
Site para consulta
CHENG
-
í
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
LEI ORDINÁRIA N° 4190, DE 06 DE ABRIL DE 2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE
ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM
INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À
POLÍCIA CIVIL OU A GUARDA CIVIL MUNICIPAL."
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7o, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Artigo 1o - Os responsáveis por estabelecimentos de atendimento
veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil ou a Guarda Civil
Municipal, ou através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal), os
casos em que forem constatados indícios de maus tratos contra animal.
§ 1o - A notificação de que trata o caput conterá:
I- Nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o
animal no momento do atendimento:
II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça
e as características físicas do animal, a descrição de sua
situação de saúde no momento do atendimento e os
procedimentos adotados.
§ 2o - O descumprimento do disposto no caput sujeitará o infrator às
sanções legais previstas.
Artigo 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
RUA DR. QUERUBINO SOEI RO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Promulgação de Leis n° 4189 e 4190, 06/04/2023 
Cibele Souza <cibele.souza@camaraleme.sp.gov.br>
Qui, 06/04/2023 15:39
Para: Núcleo de Imprensa da Prefeitura do Município de Leme
< nucleodeimprensa@leme.sp.gov.br>;Patricia Magatti < magatti.grafica@gmail.com>
i 2 anexos (566 KB)
Lei 4189 06_Q4_23.rtf; Lei n 4190 06_04_23.rtf;
Prezada Patrícia, boa tarde
Segue em anexo documentos para a devida publicação.
Qualquer dúvida estarei à disposição.
Obrigada.
Atte,
Cibele Renata dos Santos Souza
Assistente de Compras e Contratos
Câmara Municipal Leme
R. Dr. Querubino Soeiro n^231
Centro - Leme-SP CEP: 13.610-080
Telefone: (19) 3097-0100
Email:compras<3)camaraleme. sp. aov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 170 / 2023 - CR
Leme, 06 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n°
4.189 e n° 4190, am bas de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudem ir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de LEM E
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.SD.aov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
06/04/2023, 15:52
ISJS??»
Prefeitura de Leme
P EU! § WniVE. L.
Protocolo 10.529/2023
Situação em 06/04/2023 15:52: Novo | Código n° 130.916.808.071.556.136
R IC A R D O D E M O R A ES CANATA Para
(via WEB) | SEADM-NP - Núcie...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 06/04/2023 às 15:52
Outro
Ofício n° 169 / 2023 - CR
Leme, 06 de abril de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas
de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
Lei_Ordirtaria_n_4189_06_04_23.pdf (162,05 KB) 0 downloads
A revisar
Lei_0rdinaria_n_4190_06_04_23.pdf (203,51 KB) 0 downloads
A revisar
https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=130916808071556136&s=prefeituraleme&itd=5 1/2
Oficio_n_169_23Jmprensa.pdf (116,45 KB)
A revisar
06/04/2023, 15:52
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 06/04/2023 às 15:52
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
Prefeitura de Leme Pr
u aowmoai
ris
https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=130916808071556136&s=prefeituraleme&itd=5
06/04/2023, 15:55
Protocolo 10.531/2023
Situação em 06/04/2023 15:55: Novo | Código n° 105.916.808.073.211.961
Prefeitura de Leme
RICARDO DE MORAES CANATA
(via WEB)
Para
[ SEADM-NP - Núcle. ..)
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 06/04/2023 às 15:55
Outro
Ofício n° 170 / 2023 - CR
Leme, 06 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas de 06 de abril
de 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de LEM E
Lei_Ordinaria_n_4189_06_04_23.pdf (162,05 KB)
A revisar
Lei_0rdinaria_n_4190_06_04_23.pdf (203,51 KB)
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Oficio_n_170_23_prefeitura.pdf (114,19 KB)
A revisar
06/04/2023,15:55
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 06/04/2023 às 15:55
Situação atual: Novo
« Voltar - Central de Atendimento
Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=105916808073211961 &s=prefeituraleme&itd=5
Protocolo 10.531/2023
Situação em 06/04/2023 15:55: Novo | Código n° 105.916.808.073.211.961
06/04/2023, 15:55 Prefeitura de Leme
R IC A R D O DE M O RAES CANATA Para
(via WEB) [ SEADM-NP - Núcie...
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 06/04/2023 às 15:55
Outro
Ofício n° 170 / 2023 - CR
Leme, 06 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas de 06 de abril
de 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Municipal de LEM E
Lei_Ordinaria_n_4189_06_04_23.pdf (162,05 KB) 0 downloads
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Lei_0rdinaria_n_4190_06_04_23.pdf (203,51 KB) 0 downloads
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https://prefeituraleme.1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&ss=2&codigo=105916808073211961 &s=prefeituraleme&itd=5 1/2
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06/04/2023, 15:55 Prefeitura de Leme
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 06/04/2023 às 15:55
Situação atual: Novo
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06/04/2023, 15:52
Protocolo 10.529/2023
Situação em 06/04/2023 15:52: Novo | Código n° 130.916.808.071.556.136
Prefeitura de Leme
RICARDO DE MORAES CANATA Para
(via WEB) f SEADM-NP - Núcle..
SEADM-NP - Núcleo de Protocolo
Em 06/04/2023 às 15:52
Outro
Ofício n° 169 / 2023 - CR
Leme, 06 de abril de 2023.
Ilustríssima Senhora:
Pelo presente estamos remetendo à Vossa Excelência as Leis Ordinárias n° 4.189 e n° 4190, ambas
de 06 de abril de 2023, promulgadas por esta Presidência
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE
À
Ilustríssima Senhora
PATRÍCIA DE QUEIROZ MAGATTI
Responsável pela Imprensa Oficial do Município de
LEME
Lei_Ordinaria_n_4189_06_04_23.pdf (162,05 KB) 0 downloads
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Lei_0rdinaria_n_4190_06_04_23.pdf (203,51 KB) 0 downloads
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https://prefeituraleme. 1 doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1 &ss=2&codigo=130916808071556136&s=prefeituraleme&itd=5 112
Oflcio_n_169_23_lmprensa.pdf (116,45 KB)
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06/04/2023, 15:52
Transparência — Quem já visualizou
RICARDO DE MORAES CANATA 06/04/2023 às 15:52
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Prefeitura de Leme
C .M . L E M E')
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